VCM
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
REC
000146
Gabinete da Presidência
Rua Goiás, 253 - 14· andar - Centro CEP.: 30190-030· Belo HorizontelMG - Telefone: 3237-6594
e-mail: [email protected]
OFÍCIO N° 220/GAPRE/2012
Belo Horizonte, 1° de junho de 2012.
A Sua Excelência a Senhora
Deputada Federal Jô Moraes
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Requerimento n° 4/2011-CN
Senado Federal
Praça dos Três Poderes, Anexo lI, Ala Alexandre Costa, sala 15 Subsolo.
Brasília/DF
Senhora Deputada.
Em atenção ao Ofício nO 103/2012/CPMIVCM, e de fonna aditiva às infonnações
já prestadas por via do Ofício nO I 99/GAPRE/2012, passo às mãos de Vossa Excelência o Ofício
nO 4250037/SEPAC/2012, do Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado de MinaS'
Gerais, acompanhado de planilhas, as quais contêm os dados estatísticos solicitados, pertinentes
ao tema em discussão nesta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.
Na oportunidade, reitero protestos de estima e elevada consideração.
do Estado de Minas Gerais
Subsecretarie de ApOio ·ês,Coml8lio.c
Espeeiaill e partamenta s e InquéritoI '\
Recebido em
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Cód. 10.25.097-2
horas,
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URGENTE
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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
OFíCIO N°. 4250037/ SEPAC /2012
Belo Horizonte, 29 de maio de 2012.
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício n° 160/GAPRE/2012, datado de 04 de maio de 2012,
encaminho a Vossa Excelência cópia do relatório elaborado pela Gerência de
Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados - GESCOM, a fim de subsidiar essa
Presidência na resposta à Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
sobre a Violência contra a Mulher - CMPIVCM, Deputada Jô Moraes, dos dados
solicitados por meio do Ofício nO 103/2012.
Na oportunidade, reitero os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Desembargador CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS COSTA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
BELO HORIZONTE - MG
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Secretaria de Padronização da 1alnstância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional Rua Gonçalves Dias, 2553, 8° andar - Bairro Lourdes - Belo Horizonte - MG - CEP 30140-0 "iXFls o" ~
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Gabmete da PresldenCla
Rua Goiás. 253 - 14· andar - Centro - CEP,: 30190-030 - Belo HorizontelMG - Telefone: 3237-6594
e-mail: gapre@~ímg.gov.br
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OFÍCIO N" I6OIGAPRE12012
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Ao Excelentíssimo Senhor
Desembargador ANTÔNIO MARCOS ALVIM SOA
Corregedor-Geral de Justiça
Belo Horizonte/MG
f
Senhor Corregedor-Geral de Justiça.
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para
conhecimento e providências que entender cabíveis, expediente recebido pela eminente
Desembargadora Heloísa Combat, Superintendente da Coordenadoria da Mulher em Sitp,ação de
Violência Doméstica e Familiar, em que a ilustre Relatora da Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito, criada com a finalidade de investigar a situação da violência contra mulher no Brasil,
apresenta diversos questionamentos envolvendo alegada denúncia recebida por aquela CPMI
relativa às Varas especializadas na matéria.
Encaminho, ainda, o Oficio l03/2012/CPMIVCM, da lavraBª,;(~fe
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da CPMI, a fim de que Vossa Excelência possa informar, na maior brevidlltle'po
dados ali solicitados, de modo a subsidiar resposta desta Presidência à aludida Comissão
Parlamentar Mista.
Na oportunidade, reitero protestos de estim
Desembarga
Presidente do ribunal de Justiça o Estado de Minas Gerais
C6d. 10.10.396-1
Senado Federal
Secret4ria Geral da Mesa
Secret4ria de Comissões
Subsecret4ria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares tk Inquérito
Ofício n° 10312012/CPMIVCM
Brasília, 14 de março de 2012.
A Sua Excelência o Senhor
Claudio Renato dos Santos Costa
Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Rua Goiás n° 253, 14° andar - Anexo II
CEP: 30190-030 - Belo HorizontelMG
Assunto: Requerimentos de Informações
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito,
"criada pelo Requerimento n° 4 de 20n-CN, com a finalidade de investigar a situação da
violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público
com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em
situação de violência", solicito a Vossa Excelência, preferencialmente em meio magnético, as
seguintes informações:
1. O
número
de
denúncias
acatadas
pela
justiça
estadual
e,
consequentemente, o número de processos abertos relativos à violência
doméstica e familiar contra a mulher, bem como violência sexual,
assédio moral e outras formas de "crimes de gênero", nos últimos cinco
anos, ou na sua impossibilidade, nos últimos doze meses;
2. Número de medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei
n° 11.340/2006 e, se possível, classificadas por tipo de medida, nos
últimos cinco anos ou, na impossibilidade, nos últimos doze meses;
3. Número de condenados por crimes de violência contra a mulher, bem
como violência sexual, assédio moral e outras formas de "crimes de
gênero, nos últimos cinco anos, ou na sua impossibilidade, nos últimos
doze meses, se possível discriminando as penas atribuídas, pelo menos
as mais frequentes; e
Senado Federal
Praça dos Três Poderes, Anexo lI, Ala Alexandre Costa, sala 15 - Subsolo
CEP 70.165-900- BrasíliaIDF; telefone (61) 3303-3511
Senado Federal
Secretaria Geral da Mesa
Secretaria de Comissões
Subsecretaria de Apoio às Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito
4. Número de processos concluídos pela Justiça Estadual relativos à
violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como violência
sexual, assédio moral e outras formas de "crimes de gênero", nos
últimos cinco anos, ou na sua impossibilidade, nos últimos doze meses,
com o tempo médio para a conclusão desses processos devidamente
classificados pelo tipo de crime envolvido.
Ressalto que estas solicitações decorrem da aprovação dos Requerimentos nOs
066/12, 120/12, 172/12,307/12 CPMIVCM em anexo.
Atenciosamente,
Deputada Jô Moraes
Presidente
Senado Federal
Praça dos Três Poderes, Anexo n, Ala Alexandre Costa, sala 15 Subsolo
CEP 70.165-900- BrasflialDF; telefone (61) 3303-3511
PODER JUDICIÁRIO 00 EsTADO DE MINAS GERAIS
CORREGEOORIA·GERAL DE JUSTIÇA
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GESCOM - Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados
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Senhor Gestor:
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A
fim
de
subsidiar
a
resposta
ao
Ofício
nO
103j2012jCPMIVCM da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a
Violência Contra a Mulher, segue abaixo a discriminação dos itens constantes das
planilhas anexas.
Insta salientar que os relatórios contém dados estatísticos
das 296 (duzentos e noventa e seis) comarcas do Estado de Minas Gerais.
O campo "1" da primeira planilha discrimina o número
de feitos que tenham tido recebimento de denúncia, nos últimos 05 (cinco) anos,
em todo o Estado.
O
campo
"2"
da
primeira
planilha
contém
as
informações do número de medidas protetivas de urgência concedidas nos
últimos 12 (doze) meses, sendo que não foi possível a apuração pela classificação
pelo tipo de medida.
O campo "3" da planilha acima referida traz o número
de processos que tenham tido sentença condenatória por crimes de violência
contra a mulher, nos últimos 05 (cinco) anos, ocasião em que a discriminação das
penas mais frequentes atribuídas estão inseridas na segunda planilha.
O campo "4" da primeira planilha faz referência ao
quantitativo de processos relativos à violência doméstica e familiar contra a
mulher concluídos em cada Comarca no Estado de Minas Gerais, mais
especificamente o número de feitos que tenham tido recebimento de denúncia e
tenham sido baixados, nos últimos 05 (cinco) anos, com a apresentação do te ..··~";:F;>-~·O,
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PODER JUDICIÁRIO DO EsTADO DE MINAS GERAIS
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GESCOM - Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados
mé<;iio que estes processos ficaram na conclusão aos Magistrados. É necessário
dizer qtíe o,tempo médio, em dias, para conclusão dos feitos foi calculado através
da: s(Jmá ,das diferenças entre as datas de baixa e as de distribuição dos processos,
dividÚlà p~là ~qma dest~s .
,
,;'.,
A terceira planilha cuida da quantidade de autos
baixadôs, agrupados por tipos, de sentenças mais frequentes.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2012.
Tatiana Lívi
antos Guimarães
2
,
1-
,
COMARCA
ABAETÉ
ABRE-CAMPO
AÇUCENA
~GUAS FORMOSAS
AIMORÉS
A1URUOCA
ALÉM PARAíBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPINOPOLlS
ALTO RIO DOCE
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!ANDRADAS
!ANDRELÂNDIA
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ARAGUARI
ARAXÁ
ARCOS
AREADO
ARINOS
BAEPENDI
BAMBUí
BARÃO DE COCAIS
BARBACENA
BARROSO
BELO HORIZONTE
BELO VALE
BETIM
BICAS
BOA ESPERANÇA
BOCAIÚVA
BOM DESPACHO
BOM SUCESSO
BONFIM
BONFINÓPOLlS DE MINAS
BORDA DA MATA
BOTE LHOS
BRASíLIA DE MINAS
BRAZÓPOLlS
BRUMADINHO
BUENO BRANDÃO
BUENÓPOLlS
BURITIS
CABO VERDE
CACHOEIRA DE MINAS
CAETÉ
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42
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17
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1422
582
CALDAS
eAMANDUCAIA
CAMBUí
CAMBUQUIRA
CAMPANHA
~STRE
NA VERDE
CAMPO BELO
CAMPOS ALTOS
CAMPOS GERAIS
CANÁPOLlS
CANDEIAS
CAPELINHA
CAPINÓPOLlS
CARANDAi
CARANGOLA
CARATINGA
CARLOS CHAGAS
CARMO DA MATA
CARMO DE MINAS
CARMO DO CAJURU
CARMO DO PARANAiBA
CARMO DO RIO CLARO
CARMÓPOLlS DE MINAS
CÁSSIA
CATAGUASES
CAXAMBU
CLÁUDIO
CONCEiÇÃO DAS ALAGOAS
CONCEiÇÃO DO MATO DENTRO
CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
CONGONHAS
CONQUISTA
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO PENA
CONTAGEM
CORAÇÃO DE JESUS
CORINTO
COROMANDEL
CORONEL FABRICIANO
CRISTINA
CRuzíLlA
CURVELO
DIAMANTINA
DIVINO
DIVINÓPOLlS
DORES DO INDAIÁ
ELÓIMENDES
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O
50
1
26
3
8
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1
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16
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782
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O
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17
O
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1
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7071
297
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O
O
1170
837
974
758
595
1094
84
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236
906
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O
9
813
O
4
5
14
52
821
552
674
1435
675
678
464
1283
ENTRE-RIOS DE MINAS
ERVALlA
ESMERALDAS
ESPERA FELIZ
~OSUL
EUGENÓPOLlS
EXTREMA
FERROS
FORMIGA
FRANCISCO SÁ
FRUTAL
GALILÉIA
GOVERNADOR VALADARES
GRÃO-MOGOL
GUANHÃES
GUAPÉ
GUARANESIA
GUARANI
GUAXUPE
IBIÁ
IBIRACI
IBIRITÉ
IGARAPÉ
IGUATAMA
INHAPIM
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IPATINGA
ITABIRA
ITABIRITO
ITAGUARA
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ITAMARANDIBA
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TAMOJI
TAMONTE
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ITANHOMI
ITAPAJIPE
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ITAÚNA
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JACUTINGA
25
11
12
2
43
2
14
2
53
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4
124
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1
58
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31
90
29
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25
13
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10
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465
847
217
324
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357
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10
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2
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796
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O
100
1
122
17
25
2
37
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469
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161
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14
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6
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2
2
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195
163
10
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30
76
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25
1
13
3
44
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478
462
328
752
1356
367
1099
637
JANAÚBA
JANUÁRIA
JEQUERI
JEQUITINHONHA
JOÃO MONLEVADE
JOÃO PINHEIRO
JUIZ DE FORA
LAGOA DA PRATA
LAGOA SANTA
LAJINHA
LAMBARI
LAVRAS
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DUARTE
LUZ
MACHADO
MALACACHETA
MANGA
MANHUAÇU
MANHUMIRIM
MANTENA
MAR DE ESPANHA
MARIANA
MARTINHO CAMPOS
MATEUS LEME
MATIAS BARBOSA
MATOZINHOS
MEDINA
MERCÊS
MESQUITA
MINAS NOVAS
MIRADOURO
MIRAI
MONTALVÂNIA
MONTE ALEGRE DE MINAS
MONTE AZUL
MONTE BELO
MONTE CARMELO
MONTE SANTO DE MINAS
MONTE SIÃO
MONTES CLAROS
MORADA NOVA DE MINAS
MURIAÊ
MUTUM
MUZAMBINHO
NANUQUE
NATÊRCIA
NEPOMUCENO
136
165
69
6
207
828
75
163
7
57
117
40
52
183
31
9
18
74
9
200
21
98
24
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74
5
12
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167
16
82
315
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310
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94
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22
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18
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1
147
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18
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33
11
3
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31
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1247
225
NOVA ERA
NOVA LIMA
NOVA PONTE
NOVA RESENDE
NOVA SERRANA
NOVO CRUZEIRO
OLIVEIRA
OURO BRANCO
OURO FINO
OURO PRETO
PALMA
PARA DE MINAS
PARACATU
PARAGUAÇU
PARAISÓPOLlS
PARAOPEBA
PASSA-QUATRO
PASSA-TEMPO
PASSOS
PATOS DE MINAS
PATROcíNIO
PEÇANHA
PEDRA AZUL
PEDRALVA
PEDRO LEOPOLDO
PERDIZES
PERDOES
PIRANGA
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇO FUNDO
POÇOS DE CALDAS
POMPÉU
PONTE NOVA
PORTEIRINHA
POUSO ALEGRE
PRADOS
PRATA
PRATÁPOLlS
PRESIDENTE OLEGÁRIO
RAUL SOARES
RESENDE COSTA
RESPLENDOR
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO CASCA
RIO NOVO
2
4
2
1
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104
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RIO PARANAíBA
RIO PARDO DE MINAS
RIO PIRACICABA
RIO POMBA
RIO PRETO
RIO VERMELHO
SABARÁ
SABINÓPOLlS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTA BÁRBARA
SANTA LUZIA
SANTA MARIA DO SUAçUí
SANTA RITA DE CALDAS
SANTA RITA DO SAPUCAí
SANTA VITÓRIA
SANTO ANTÔNIO DO MONTE
SANTOS DUMONT
SÃO DOMINGOS DO PRATA
SÃO FRANCISCO
SÃO GONÇALO DO SAPUCAi
SÃO GOTARDO
SÃO JOÃO DA PONTE
SÃO JOÃO DEL-REI
SÃO JOÃO DO PARAíso
SÃO JOÃO EVANGELISTA
SÃO JOÃO NEPOMUCENO
SÃO LOURENÇO
SÃO ROMÃO
SÃO ROQUE DE MINAS
SÃO SEBASTIÃO DO PARAíso
SENADOR FIRMINO
SERRO
SETE LAGOAS
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ITAIOBEIRAS
TARUMIRIM
TEIXEIRAS
TEÓFILO OTÔNI
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TOMBOS
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ALFENAS
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ALMENARA
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ANDRADAS
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ANDRADAS
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ARAGUARI
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BAEPENDI
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BARBACENA
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BELO HORIZONTE
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BELO HORIZONTE
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BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
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BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BETIM
BETIM
BETIM
BETIM
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BOA ESPERANÇA
BOA ESPERANÇA
BUENO BRANDÃO
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CAPELINHA
CAPELINHA
CAPELINHA
CARANGOLA
Enquadramento
Artigo Parágrafl Incisc Alínea Complemento Quant. Média
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MATOZINHOS
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MONTE CARMELO
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SÃO LOURENÇO
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SÃO LOURENÇO
SÃO LOURENÇO
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SÃO SEBASTIÃO DO PARAfso
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SETE LAGOAS
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UBERABA
UBERABA
129 9°
147
O
5
5
69
21
147 caput
19
22
19
129
147
129 9°
7
147
21
147
147
147
21
129 9°
129
69
147
21
147
69
129 9°
129
147
147
147
147
129 9°
129 9°
21
69
7
~
129
9°
147
147
129 9°
7
147
147
111
1
9
11
9
9
CP
CPB
LEI 11.340106
LEI 11.340106
11.340106
CP
LCP
CP
11,340106
11,340106
11340/06
CP
CPB
CPB
11,340/06
CPB
LCP
CP
CP
CPB
LCP
CPB
CPB
CPB
CPB
LCP
CP
CPB
CPB
CPB
CP
CPB
CP
CPB
CP
CPB
LCP
CP
11340
I E II
9
CP
LCP
CPB
CPB
CPB
CPB
11340/06
CP
29
28
21
21
17
883
784
809
723
961i
ti
13
13
10
49
48
18
12
15
11
210
210
212
1012
878
958
1024
674
769
481
966
]i
li
. 2
20
12
39
28
22
11
11
10
19
12
57
39
21
1096
1073
805
73'1
815
89'1
928
880
490
434
729
854
828
H
13
598
13
677
676
14
866
52
23
721
22
686
14
786
11
704
~
46
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tl]
r:f- 1JF-
U)Fls na'
\
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•
IiJBERABA
UBERABA
UBERABA
UBERABA
UBERABA
UBERABA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLANDIA
UBERLÂNDIA
IUBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UBERLÂNDIA
UNAí
VESPASIANO
VESPASIANO
VESPASIANO
IVESPASIANO
IVESPASIANO
VESPASIANO
129
21
129 9°
129 9°
5
129
41
147
129 9°
147
21
129 9°
9
30
13
11
11
10
10
LCP
CP
11340/06
111
9
CP
11340/06
147 CAPUT
147 CAPUT
147
129
9
41
129 §9°
41
41
69
129
9
147
147
61
11
21
147
129 9°
21
U
98
CP
CPB
CPB
LCP
CP
129/9õ"
2848
ICP
CPB
2848
CP
L.11340/06
CPB
11.340/06
11340
F
CP
CPB
CPB
CP
CP
LCP
CPB
CP
3688/41
776
597
858
724
983
884
66
55
42
30
22
18
16
15
13
13
11
11
753!
711
670
880
660
1055!
765
838
475
1075
503
635
H
17
38
19
16
15
14
11
1037
1084
1184
1178
984
1053
1076
:CÓo;;;M;;-:;;A;-;;;R::-::C""'A=---
~BRE-CAMPO
!ABRE-CAMPO
AIMORÉS
iÃIÚRUOCA
AIURUOCA
AIURUOCA
ALÉM PARAIBA
,AiÉ rv1 PARAíBA
..
~
PENA
QUANT·i
.........
.........
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
31
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
26
- ---<
,EXT PUNIB RETRATACAO DO AGENTE
10i
EXT PUNIB PRESC/DECAD.lPEREMP
11
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
11
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
10
EXT PUNIB PRESC/DECAD.lPEREMP
52
11
ARQUIVAMENTO DETERMINADO
IJULGADO PROCEDENTE O PEÓ:.'::D=-o=------------t---'-:-;
!
-~
;;:--_ _ _ _ _ _--t.,=R_O_F_E_RIDA SENTENCA ABSOLV-:-I_C_A_O_ _ _ _ _ _ _ _ _-'--_ _-:-I
EXT PROCES POR DESISTENCIA
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
--'----'-- - _.....
-----!EXTINCAO DO FEITO
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
------+~
ALFENAS
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
EXT PUNIB PRESC IDECAD IPEREMP - - - - - ALMENARA
iAL TO RIO DOCE
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
26
ALVINÓPOLlS
RENUNCIA
151
ANDRADAS
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
ANDRADAS
EXT PUNIB RETRATACAO DO AGENTE
ANDRADAS
15
CONDENACAO SUBST. REST.DIREITO
14
ANDRADAS
CONDENACAO
ARAÇUAI
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
531
iARAÇUAI
DECADENCIA DECRETADA
221
ARAÇUAI
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
.........~
28 1
ARAGUARI
EXT
PUNIB
PRESC/DECAD.lPEREMP
_ ........•
206
ARAXA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
I
176
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
ARAXÁ
I
ARAXA
EXTINCAO PUNIBILIDADE
---'_ _ 2~
r:A'=R==EA':-'D=O=----------1pRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO SEM MANIFESTACAO
32
!AREADO
RENUNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTACAO
22
AREADO
IARQUIVAMENTO DETERMINADO - DESINTERESSE DA VITIMA
B A E P E N D I E X T PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
iBAEPENDJ
-----~EXT PROCES POR DES'-cIS=-=T=-=E::::'N":-:C:-:-IA-:---------~_~----t---'7::1
;~I
BAEPENDl
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
EB~AEE=-P~E~N~EDE~I~----------------------------~Ep~R~O~F~E~R~ID=-AESEEEN=-T=-E~N~C~A~A~B,:-,S=_O=L=V~~I~C:A;O:~------­
EB'-:'AEE=_PEEN~DEI~-_-----__+.:EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
11
EB'-:'AEE7PEEN~D~I~~7~----_+PROFERIDASENTENC~A=_C==0~NED~E~N~A~C~A~0---------r_-:_:_1~1
IBARÃO DE COCAIS
~BAARRAB-AOCDEENCAOCAIS
~
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
jBARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARBACENA
BARROSO
BARROSO
_ _ _tE::,X,=T-=P-;::-RO.CES AUS CONDICAO A--'C__A--'-0_ _ _ _ _ _ _ _ _-'-_ _1--,-j31
EXT PROCES POR DESISTENCIA
101
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
409
3281
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
182
iJULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
122:
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
53
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
53
EXT PUNIB RETRATACAO DO AGENTE
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
401
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
32
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
18
!EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA
15
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
I
mm
~Fi:o~
l.::t
;}1FIS
n'-É-~
~sttv
I
·
.'BARROSO
IEXTINCAO DA PÚNIBILlDADE. ART. 107,-::'V-:-=D-=O--:C=-=P::-::B~~----'-- -----:;31
!BELO HORIZONTE -----!:::Ec:-X=T:-::-PÜNIB PRESCJ5ECAÓ.l;;;;:P=E=R::CEM:-:::::CP~---------r-~=,
-BELO HORIzONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
IBELO HORIZONTE
IBELO HORIZONTE.. _.BELO HORIZONTE
!BELO HORIZONTE
IIEXT PROCES AUS PRESSUPOSTOS
DECLARADA DECAD
...-..
IEXT
PROCES
AUS
C
ONDICAO
ACAO
,
!REJEITADAA DENUN CIA
:-=::-c:-:-c---DENUNCIA NAO REC EBIDA PI RETRATACAO DA VITIMA.
DENUNCIA REJEITAD A
-=-c=-c=-:=c=,-- .. - - - - JULGADO IMPROCED ENTE O PEDIDO
PROFERIDA SENTEN CA CONDENACAO
94
CONDENACAO CI SUR-S-'S-74
~~O HORIZ:;;O~N-;:;T::;:E'-------;-;IP:;;:R::-:;O::-;:F::;:E::::R:::'D:-':A--:S=-=E::'N=T::::E:'7NC7A--:-:-A::-BS::::-0::-:L:7V71C::::-A:-::O=---66.
IBELO HORIZONTE
!EXT PROCES POR DESISTENCIA-:--------------t----:::47
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
~ELOHORIZ()NTE
BELO
BELO
[BELO
BELO
000
E:N:::C~-:,:-::II:::-P::-;:"R~E:-:S;C~---=R~-:"7C=::"A~O::-_-_-_-_~~~~-_-_- ~-~~~o~~~===~=:=:
-=-=-=-==-:-::::-.,..,. . - -
ABSOLVICAO
44
---r=p=E-:::-D---='D=':Oc--J-C:-U':cL---=G:-:A-=D··O·=-cI::-::M=P=R=O=C=E::::-D::-EN:·CCT=E=----------··---r-~···=-::1
38
DENUNCIA NAO RECEBIDA - RETRATACAO DA VITIMA
29
-I=R=EJEITADA DENUNCIA
27
i·····
REJEITO A DENUNCIA
27
CONDENACAO
26!
EXT PUNIB :::P-=0:::R7M::-::0C::R::::
T::::
E-=D:-;;:0 AGENTE
22
IDENUNCIA NAO RECEBIDA PI RETR~~AC::T;-;A-=C:-:-A-=O-:D::-A~:-;V-::'=T:-;:-IM:-:A,-----'-~
••• _ _ _
HORIZONTE
HORIZONTE
HORIZONTE
HORIZONTE
1
bBSOLVIDO~1 ART.386, VI, DO CODIGO PROCESSO PENAL
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO HORIZONTE
BELO VALE
'BECO VALE
BETIM
BETIM
BOA ESPERANÇA
[BOA ESPERANÇA
'sOA ESPERANÇA
BOCAIÚVA
BOCAIÚVA
BOTELHOS
BRAzóPol.JS
BRAZÓPOLlS
!BRAZÓPOLlS
BRUMADINHO
BRUMADINHO
BURITIS
CABO VERDE
CACHOEIRA DE MINAS
CAETÉ
ICAETÉ
'eAETÉ
CAETÉ
CALDAS
CALDAS
!CAMBUI
CAMBUI
CAMBUI
CAMBuí
ICArvlBUI
-201
iPROF SENTENCA CONDEN. PARCIAL
-
.--t---;-j
!EXT.PUNIBILlDADEPI ART.103E 107,IV, Doei:>
IEXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
......- - - .EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
IPROFERIDA
SENTENCA CONDENACAO
. - f-~
PROFERIDA SENTENCA ABSOL VICAO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
PROFERI DA SENTENCA ABSOLVICAO
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
IE)(T PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
EXT PROCES POR DESISTENCIA
.EXT PROCES POR DESISTENCIA
!EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
'EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
PROCESSO EXTINTO ART. 267 CPC
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTI NTO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
DECLARADA DECADENCIIPRESCRICAO
DECADENCIA DECRETADA
!PROFERIDA
SENTENCA
CONDENACAO
-
12!
20
16
1
I
-
I
d
41"
-J
21
15!
14
13
35
13
12
11
12
10
15
26!
11
40
20
12
11
18
~
14'
38
27
19
ICAMBUí
... _-_ ....
CAMBUI
....
CAMPANHA
ICAMPANHA
ICAMPINA VERDE
CAMPINA
VERDE
-.
CAMPO BELO
CAMPO BELO
CAMPO BELO
CAMPO BELO
~.
~
10
I
131
CONCEiÇÃO DO MATO DENTRO EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
18
'cONCEiÇÃO DO RIO VERDE .... JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
12'
ICONGOJljHAS .
EXT PUNIB PRESCJDECA6./=P==E=R=EM='=P-----------t-~---;-;12:-::16
CONSELHEIRO
jCONSELHEIRO
CONSELHEIRO
[gONSELHEIRO
CONSELHEIRO
CONSELHEIRO
CONSELHEIRO
'cONSELHEIRO
jCONSELHEIRO
LAFAIETE
LAFAIETE
LAFAIETE
LAFAIETE
LAFAIETE
LAFAIETE
LAFAIETE
LAFAIETE
LAFAIETE
~ONSELHEIRO LAFAIETE
.CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
---~-=EXTINCAO DA PUNIBILlDADE-ART.107,IV,CPB-DECADENCIA
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO_ _ _ _ _ _ _ _
IEXT PROCES POR DESISTENCIA
,DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
!JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
IARQUIVAMENT() DETERMINADO
IDECADENCIA - ART.1 07 IV DO CP
jCONDENACAO CI SURSIS
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
ICONDENACAO SUBST. REST.DIREITO
IÃBSOLVICAO
145
49
-1'. .
=3
44
36'
321
26
25
21
20
~.
~O'1'6 E:()
l;;f
~FIS n·J{
\ ,SSC
~PI
.'
l
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONSELHEIRO LAFAIETE
!CONTAGEM
iCONTAGEM
CONTAGEM
_CONTAGEM
...
......
CONTAGEM ..._ CONTAGEM
CONTAGEM
:CONTAGEM
CONTAGEM
CONTAGEM
.
CONTAGEM
CONTAGEM
iCONTAGEM
CORINTO
CORONEL FABRICIANO
CORONEL FABRICIANO
CRISTINA
CRISTINA
ICURVELO
ICURVELº
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
iDIAMANTINA
IDIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
IDIAMANTINA
IDIAMANTINA
DIAMANTINA
DIAMANTINA
DIVINÚPOLlS
OlVINÚPOLlS
!DIVINÚPOLlS
!DIVINÚPOLlS
iDIVINÚPOLlS
DIVINÚPOLlS
ÓiVINÚPOLlS
DIVINÚPOLlS
t'lPOLlS
__
i!?IVINÚPOLlS
.ciivINÚPOLlS
rOORES DO INDAIÁ
ELÚI MENDES
ESMERALDAS
iESMERALDAS
EXT PROCES AUS PRESSUPOSTOS
iARQUIVAMENTO
EXTINCAO PUNIBILIDADE ART 107, IV DO CP
DECADENCIA - ART.1 07,IV DO CP
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
DENUNCIA/QUEIXA NAO OFERECIDA
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
IJULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
OCEDENTE
LOGADA-EXTI NTO
EXT PROCESAUS PRESSUPOSTOS
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
.EXT
PUNIB RENUNCIA/PERDAO ACEI
,
iARQUIVAMENTO ORDENADO/DENUNCIA NAO OFERECIDA
EXTINTA PUNIBILIDADE - DECADENCIA
ARQUIVAMENTO ORDENADO (DENUNCIA NAO OFERECIDA)
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
PROCESSO EXTINTO ART. 267 CPC
EXT PUNIB RENUNCIA/PERDAO ACEI
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
EXT PROCES POR DESISTENCIA
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
DECLARADA DECADENCIIPRESCRICAO
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE
EXT PUNIB RENUNCIA/PERDAO ACEI
!PEDIDO JULGADO PARC PROCEDENTE
iEXT PROCES POR DESISTENCIA
PROFERI DA SENTENCA ABSOLVICAO
DECLARADA DECADENCIIPRESCRICAO
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
15
14
14:
10
169
166
71
60
59
58
46
17
17
14
13
11
10
29
22
10
15
11 :
577
22
71
62
~
e
i
54
~
SENTENCA CONDENACAO
PUNIBILIDADE PELA RENUNCIA
EDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
DESISTENCIA REQUERIDA CONCIL
EXTINCAO DE PUNIBILIDADE
EXTINCAO PUNIBILIDADE - RENUNCIA A REPRESENTACAO
EXTINCAO PELA RENUNCIA DA VITIMA A REPRE
ARQUIVAMENTO DETERMINADO
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
ABSOLVICAO COM BASE NO ART. 386, VI, CPP
CONDENACAO
IEXT PROCES POR DESISTENCIA
24
23
23
21
....20
19i
18
12
11
10
10
10i
1701
93i
29
20
19
18
_ 0 COM BASE NOART. 107, IV, CP_
CAO SUBST. REST.DIREITO
ENCIA REQUERIDA CONCIL
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA DECADENCIA
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
EXT PROCES POR DESISTENCIA
10
10
12.
14i
95
····~FE:
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(J)Ffs- nQ
0«,.
11\
~-'
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.1
•
~~~.//
leSPINOSA
jE_XT PROCES POR DESISTENCIA
FORMIGA
IFRANCISCO SÁ
IFRANCISCO SÁ
FRUTAL
FRUTAL
IGALlL~IA
IEXT PUNIB PRESC IDECAD IPEREMP
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
EXT PROCES POR DESISTENCIA
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
EXT PUNIB RENUNCINPERDAO ACEI
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
EXT PROCES POR DESISTENCIA
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
EXT PROCES POR DESISTENCIA
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
15
FERR=-O=-S~--------lEXT PUNIB PRESC/DECAD.lPEREMP
Y
~
_ _o
~-
_ _o
IGALlL~IA
GALILÉIA
GALILÉIA
IGOVERNADOR VALADARES
[GOVERNADOR VALADARES
GOVERNA:bOR VALADARES
...........
31
10
~
12
47
13
101
101
3B2]923
~
591
GOVERNADORVALADAR.~_~P~R~O~FE~R~lgDA~S~E~NT~E~N~C~A~C~0~N~D~E~N~A~C~A~0________________~24
,-G-O-V-ERNADoR.:...,v'-:',A,.::::LA~D~A::=R.:::E.::-s_--EE==x:-:T..:'-P..::.U~N",IB::-:-PO::::..:.,:.R..:;:MORTE DO AGENTE
IGOVERNADOR VALADARES
iGOVERNADOR VALADARES
GOVERNADOR VALADARES
IGUANHÃES
iGUANHÁES
iGUANHÃES
GUANHÃES
@UAPÉ
IGUAPÉ
GUARANI
1-::-:..........
GUAXUPÉ
GUAXUPÉ
GUAXUPÉ
iGUAXUPÉ
GUAXUP~
GUAXUPÉ
21
ECLARADA DECAD~E~N:::-C;-;;I/P::;R:;::E:;;S:::;C:;:;R:;-:;IC::-;A-;:0;-------------j--------;1~a
EXT PROCES AUS PRESSUPOSTOS
PROFERIDA SENTENCAABSOLVICAO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
.
EXT PUNIB RETRATACAO DO AGENTE
EXT PROCES POR DESISTENCIA
AROUIVAMENTO DETERMINADO
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
IEXT PUNIB RENUNCINPERDAO ACEI
EXT PUNIB RENUNCINPERDAO ACEI
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
ARO. DETERMINADO COM RESSALVA DO ART. 18 DO CPP
ARO. DETERMINADO - RETRATACAO DA VITIMA
ABSOLVICAO
ARO.DETERMINADO,
RESSALVADO ART.18
CPP
.
...........
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
IBIRIT~
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
lBiRITÉ
ABSOLVICAO
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
IBIRITÉ
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
IBIRITÉ
rIG_A__Rc"'A-,P:---É,..--------+=EXT PUNIB RETRATACAO DO AGENTE
IGARAPÉ
IEXT PUNIB PRESC.lDECAc=:D:c::.IP:--:E=R-=E:::..:M""P________________
f-IG.,-A"""R=--A--:P:--::É,..--------+=E:-:-:X=TC':-IN:-:C--:A--=O--:D::-:E=-=-PU:-:-NC'CI:::B~I
LI DADE
1
171
16i
22i
...........
16
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13
11
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23
20
17
14
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...........
232
40
32
15,
14
12
--~
18
161
15
4
'1IGARAPÉ=:-c:-_ _ _ _ _ _ _EE::-;X=TI:.::N':::C::-;A::e:0:--'P::'U=N,.:,clB::.:I.::::.LI:=D~A=-Dc::E=A=R-:-T:::c.--;1'-:::'::::"IV-'D'-O~C..::.O..:.D_IG:....O'--P_EN_A_L_ _- t __----;;1::1
.IGUATAMA
EXT PUNIB RENUNCINPERDAO
13
IGUATAMA
RENUNCIA AO DIREITO DE REPRESENTACAO
45
INHAPIM
EXT PUNIB RENUNCINPERDAO ACEI
I
12
ABSOLVICAO
ilNHAPIM
114
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
IPATINGA
IPATINGA
CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA
31
19
IPATINGA
~TINCAO (FALTA DE REPRESENTACAO)
18
IIPATINGA
. SOLVICAO..
........
IPATINGA
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
16
CONDENACAO
IPATINGA
15
IEXTINCAO DE PUNIBILIDADE, ART. 107, IV CPB
IPATINGA
..:J,2
iDECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAÓ
IPATINGA
/<)Q1 r €,o
-
=::iiJ
1
I~
~FIS
~
,2i -; i
\ g
na
,SSPI
i
i .
J,PAT,NGA
IPROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
11]
-[fPATIN-G--A-,EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
10
ITABIRA
------'EE:..:XT~pÜN-,B-R-ET-R-AT-A':::CA'70-:::-.:D:'::0:-A:-cG::-:E=N:-::T=E::--------26S:
------Ic:-:--=-:-.,---- -~.,.-ITABIRA
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
_____
,. _ " q
. :8i9'
ITABIRA
EXT PROCES POR DESISTENCIA
16
13
ITABIRA
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXc::T=-:,:-:N=-ro=-----------Ic--~10!
IITABIRA
IEXT PUNIB POR MORTE DO AGENTE
~,à.BIRlro
ARQU IVAMENTO
17
ITABIRITO
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
10
ilTAJUBA
EXT PROCES POR DESISTENCIA
94
ilTAJUBA
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
49
,ITAJUBA
46!
HOMOLOGADA A COMPOSICAO CIVIL
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
I'TAJUBA
17
ITAJUBA
PROCESSO EXTINTO ART. 267 VIII DO CPC
12
t:'T:-:A-:-M'CA::-Rc:-A_N,._D_IB_A_ _ _ _ _ _!-E_X..;..T..;..P....
R...:.O...:,C.=..ES POR DESISTENCIA
13!
j;:;'T;:-;A-;;M;:-O;-;:J_'_ .._ _ _ _ _ _ _t:::C.:;:0c=N:::D::::E::::N:..:A':::CA':-:O-=:-:=SUBST. REST.DIRE=,T=-0=------------I---1
.:...;1
ITAúNA
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
90
j;:;IT;:-;A-;;Ú;:-N;-;:A_ _ _ _ _ _ _ _-iIEXT PUNIB PRESCJDECAD.lPEREM'""P=--------------::2:-::1
5
EXT PROCES POR DESISTENCIA
22
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
16
PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
115
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
12
------,'ABSOLVICAO
H
ITURAMA
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
64
r.:,T:::7U7:RA::-:-:-M:-:A,----------ER:-=E::-:-:NUNCIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO
23
~-,
~-------,.
1
ITURAMA
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
13
JACUTINGA
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
3S:
JACUTINGA
CONDENACAO Cf SURSIS
13!
JANAÚBAREJEITADA A DENUNCIA
14
JANAÚBA
---r=-D=-ES::'C'=S'TENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
10:
r='JA...:.Nc.::U...:.ATR:=::,-'-A--------+=A:.::U:.:::S"=ENCIA CONDICAO PROCEDIBILlD--A-=D-=E-:A--=C--A--0-=P=EN-c-A:-C'L----f---1-36'
JANUARI-:-A---ABSOLVICAO
11:
J A N U A R I A E X T PROCES POR DESISTENCIA
10
JANUARIÃ----IEXT PUNIB PRESCJDECAD.lPEREMP
---~=
:.::~~~~=----------~-~
JEQUITINHONHA
,MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA
JEQUITINHONHA
DEFERIDA PARCIALMENTE A MEDIDA PROTETIVA
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
JOÃO MONLEVADE
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
MONLEVADE
,PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
JOÃO MONLEVADE
EXTINCAO DE PUNIBILIDADE ART.107,IV DO CPB
JOÃO MONLEVADE
si
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
JUIZ DE FORA
67
JUIZ DE FORA
IPROFERIDA SENTENC,a.C'-'O'-N_D_E_N__A'-C_A-'-O_ _ _ _ _ _ _ _ _ _+
JUIZ DE FORA
-----'CONDENACAO
JUIZ DE FORA
iPROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
EXT PUNIB RETRATACAO DO
JUIZ DE FORA
JUIZ DE FORA
CONDENACAO SUBST. REST.DIREITO
[LAGOA D,à.-:-Pc::R,_A-T-A--------_-_-_rt:-IEX::T~P-:::-U=_N__='B__P-R:-:E=:-S-=C=J-:-:D:-::E-C_:A_=D__
.IP-=E:-R:-E:_:M-P_=_======--_-_-_-_-_-_-_-_-_~-_-~-_-_-_-_-~-::1
'LAGOA SANTA
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
,
'J6AO
LAGOASA:-:N-::T:-:A------~:-::-::===:--=~-=:-::-:-::-:=:-::-=--~~·~~----
iLAGOA SANTA
ILAJINHA
LAMBARI
LAMBARI
ILAMBARI
HOMOLOGADA-EXTINTO
EXT PROCES POR DESISTENCIA
IJULGADO PROCEDENTE O PEÓI=D-::-O--~
~--:-:-7==- _ _ _ _ _-tIE...-x,-Tc-pc-R_OcESPOR DESISTENCIA
=---
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
MACHADO
iEXT PUNIB RETRATACAO DO AGE:.:..:N=-T=-E_ _ _ _ _ _ _~ __i--_
M A C H A D O E X T PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
-1m
131
_:5'_::i8
521
,
MACHA[)~O~..._~ ----~IPROF.ERIDA. SENTENCA C
....ONDENACA~O--12
MALACACHETA
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
---·-----'----=..:;151
- - - --+-------·-----ii
MI>.NHUAÇU
jEXT PUNIB PRESC.lDEÇAD.lPEREMP
10
IEXT PUNIB DECADENCIA ::-:::==:-:=-_~_ _ _ _ _ _ _+-_.~
.EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
2191~
MANTENA
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
~
MAR DE ESPANHA
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
22
MAR DE ESPANHA
EXT PUNIB
RENUNCIAlPERDAO ACEI
._I
MAR DE ESPANHA
.EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
13
IMAR DE ESPANHA
EXT PROCES POR DESISTENCIA
10
MARIANA
EXT
PUNIB
PRESC.lDECAD.lPEREMP
26
...- - MARIANA . - - - - - PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
16!
.....,-:
!MARIANA
11
EXT
PROCES
AUS
PRESSUPOSTOS
---_..
MARIANA
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
10
MATOZINHOS
DESISTENCIA HOMOLOGADA
24
.MATOZINHOS
23!
REPRESENTACAO NAO OFERECIDA - DECADENCIA
,MATOZINHOS
18
DESISTENCIA REQUERIDA CONCIL
MATOZINHOS
18
EXT PROCES POR DESISTENCIA
i
MATOZINHOS
17
iPROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
MATOZINHOS
16
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
MATOZINHOS
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
MERC~S
iPEDIDO JULGADO PROCEDENTE
!MERC~S
!JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
12
MESQUITA
IEXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
._ _ _ _ _ _---'_ _ _2-c01
!MESQUITA
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA DECADENCIA
11 i
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
MINAS NOVAS
13'
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
MINAS NOVAS
DECLARADA
DECADENCIIPRESCRICAO
MIRAI
EXT PUNIB PRESC IDECAD IPEREMP
131
MONTALVÂNIA
26
MONTE BELO
IDE§>ISTENCIAi-I0MOLOGADA-EXTINTO
26
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
MONTE BELO
19
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
~~TEBELO
14
DECLARADA DECADENCIIPRESCRICAO
MONTE BELO
.....
11
DO
CP
IEXT
PUNIB
ART.
107,
IV,
IMONTE BELO
EXT
PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
20.
MONTE CARMELO
...
10
MONTE CARMELO
IABSOLVICAO
MONTES CLAROS
EXT PUN"CCIB=-=-R=E:-CNcccU:-:"NC-=-I:-:"A=/P=-=E=R'=DAO ACEI
181 i
f-M-'O:-:-NCiliT=Ec::-S-,C:-cL-cA=R-=O-=S-----ic::C-=ONDENACAO CI SURSIS
67
MANHUMIRIM
181
1
~
=________
~I
271
101
~
I':'Mc.:0:c.N~T=E:.::S....:C:_=LA=:_:_::R:.::O~S::_--~~~~~~E=X-=:T=-=-P=-U=:'-NIB
PRESC.lDE=C:"::A'=D-:.lP:::E=R=-=E=M=P - - - - - - - - - - ' - - - - - = 1
53,
1
I
~T-E-S_:C:_=LA=:_:_::R:.::O-.:S- _ _ _-+Pc-::R:-::O~FERIDA SENTENCA CONDENAC::....A_O'--_ _ _ _ _ _ _ _- j
42~
MONTES CLAROS
MONTES CLAROS
MORADA NOVA DE MINAS
MORADA NOVA DE MINAS
'MURIAÉ ...
181
ABSOLVICAO
.~~--~--------------~-- ....-4
10
ICONDENACAO
~~==~~~~--131
JULGADO PROCEDENT:...::E==O:::-=-P.=E-=-D::.::ID:...::O==-._ _ _ __
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
10.
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
iMURIAÉ
ARQUIVAMENTO (REPRESENTACAO NAO OFERECI[)_A.!..>---~---:-1
I
:-'::":..::'-:-:--::-::-::==
~~~_=_._--------1=EX~T~PgU~NI~B~P~RESCJDECAD.lPEREMP
F:::z~:-:-_ _ _ _ _ _-,:.EXT PUNIB PRESC.lDECADJPERE=M:-:-P=c::-_ _ _ _ _ _ _ _---l_ _-:-:-I
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
· NIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
-----+!E
.....X
.....T=-P=-cÚ
=INOVA LIMA
.N~VA SERRANA
NOVA SERRANA
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
10 1
1E:~:r PUNIB PRESC.lDECAD./PEREMP
__
125
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO - - - - - - - - - : - - - - : : : : : 1
..
fili:>VA SERRANA
'EXTINTA PUNIBILIDADE POR PRESC/DECAD/PEREMPCAO
[BOVA SERRANA
EXT PROCES POR DESISTENCIA
!N-OV-A-S-ERRAN-A------tD=='=ETERMINADO O ARQUIVAMENTO ...- - . - - - -.... - - - - t
~
20,
~
]
I
[flOVASERRANA
.....
IPROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
LlVEIRA
..... DESISTENCI~ HOM()LOGADA-EXTINTO
36
()L1VEIRA _ _ _._ _ _..
'EXT PROCES POR DESISTENCIA ----.--------,~
18
OLIVEIRA
ARQUIVAMENTO DETERMINADO
13,
:1
OLIVEIRA
ARQUIVAMENTO ORDENADO - - - - - - - - - - - - - - - j...- - - : - : 10
I
10U~()iIt>lg
PROFERIDA SENTENCA COND:::CEN:-;-A:-:C::-:A~O=-----11
!PARA DE MINAS
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
112!
PARÁ DE M I N A S E X T PUNIB PRESC./DECAD.lPEREMP - - - - - - - - - - j - - - - - - = - : 56
:'
PARA DE MINAS
IDEsis"TENCià HOMOLOGADA-EXTINTO
30j
.. _1
DESISTENCIA
HOMOLOGADA
iPÃR~DE MINAS
~
. - - . - PROFERIDA SENTENCA CONDE.NACAO
PARA DE MINAS
191
iPARÁDE MINAS
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE
18
PARÁ DE MINAS
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
15
[i:>.ARACATU
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
70
PARACA TU
CONDENACAO CI SURSIS
26'
PARACATU
!PROFERIDA SENTENCA ABS_0_L_V_IC_A_0_ _ _ _ _ _ _ _ _-;-_ _2~4i
PARACATU
IABSOLVICAO
12
PARACATU - - - IDECLARADA DECADEN_C_i_/P_R_E_S_C_R_IC_A_O_ _ _ _ _ _ _ _---j_ _ 12
,PARACAT.,-U::-:-:--_ _ _ _ _ _ _GONDENACAO
12
PARAGUAÇU
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
52
.-J
!PARAOPEBA
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
27
--PARAOPEBA
10
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
'PASSOS
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
2291
.. ~
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
iPASSOS
PASSOS
34
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
IPASSOS
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
33
PASSOS
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE ART, 107, VI DO CP
1~J
IPASSOS
CONDENACAO
13
48
PATOS DE MINAS
EXT PUNIB PRESC./DECAD.lPEREMP
25
tPÃTOS DE MINAS
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
15
PATOS DE MINAS
EXTINTA PUNIBILIDADE
PROFERIDA
SENTENCA
CONDENACAO
12,
PATOS
DE
MINAS
...
10
PATOS DE MINAS
IABSOLVICAO
- - -281
'PATRbCINIO
.... JULGA[)O PROCEDENTE O~EDIDO
IJULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
241
PATROCINIO
PATROCfNIO
,JUL(3ADO PROCEDENTE EM
..
PEDRO
LEOPOLDO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
,
.....
I!"EDRO LEOPOL_D_O_____-t:E:-::X:-cT:-::P=U:-::N;-:-:IB:--:-R-o-E=:Nc::U:-::N;:-:-C,-:IAI;--:P_E""'R:c;D:c::A:-:-O-:-A::-:C:-:E:-;:I::-- _ _ _ _ _ _ _ _ _ _i
!PEDRO LEOPOLDO
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
151'
PERDIZES
jEXT PUNIB PRESC/DECAD.lPE_R..=E___
M_P=-_-_==.. =-=-_ _ _ _ _ _-'-_ _;;-;:j10
PIRAPORA
DECADENCIA
621
PlRÃPORA
----tI'=PRESCRICAO-::A-::R=T-,1:7
47
oilV DO CP
PIRAPORADECLARADA DECADENCIIPRESCRICAO
27j
'PIRAPORA ----------1;f;::D=E-;;;;,S7:ISTENCIA HOMOLOGADA~EXTINTO --------T----;;;:20=',
• • 2B1
~
-_
PIRAPORA
PIRAPORA
PíRAPORA
PIUMHI
PAR';;;:T=E-----_=====_-==_-==:==_-=~_tl--=~-.-:;~~1';;j;3
cp-ª-=-__ - - - - - - - - t - -
PRESCRICAO ART. 107, IV DO
DECADENCIA, ART, 107, IV DO CPB
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
DENUNCIA JULGADA IMPROCEDENTE
16
...~
14
~2plE'O
/~~/J.J
~,
Q
(1/-
(/)FIS n '<'10
"t- \
i, J
~JI'
...
_
..
.
'jPlDMHI
IPIUMHI
ipoços
Ipoços
POÇOS
POÇOS
'POÇOS
!POÇOS
POÇOS
~
"
20:
DECADENCIA DECRETADA
I
EXTINTA PUNIBILIDADE
12'
I
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
294
"'-=-:C
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
68
k
'.'
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
67
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
67
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
66
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
41
IEXTINCAO,'\RT. 107, IV DO CP
17
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
13
EXT PUNIB
RETRATACAO DO AGENTE
161
... _--"
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
11
DESISTENCIA HOM·-::0-:-"L-=-0-=-G"'C'A=-DA-:-.-=EO:-X=TC':'IN·=T""0---------l----3-1
01
"'-
DE
DE
DE
DE
DE
DE
...
DE
CALDAS
CALDAS
CALDAS
CALDAS
CALDAS
CALDAS
CALDAS
~.
~ºÇOS DE CALDAS
POMPÉU
,
. ,
!POMPEU
~""".----" : : - : - - - - - PORTEIRINHA
IpORTEIRINHA
PORTEIRINHA
POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
....
-
DECRETADA MEÓIDA PROTETIVA
29
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
14
EXT
PUNIB
PRESC/DECAD/PEREMP
195
_.....
...
EXT PROCES POR DESISTENCIA
76
IPROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
49
[POUSO ALEGRE
POUSO ALEGRE
CONDENACAO
33
POUSO ALEGRE
DESISTENCIA HOMOLOGADA·EXTINTO
27
"15
POUSO ALEGRE
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
IPOUSO ALEGRE
EXTINTA A PUNIBILIDADE ART, 107, IV DO CP
12
POUSO ALEGRE
11,
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
381
RIBEIRÃO DAS NEVES
EXT PROCES POR DESISTENCIA
RIBEIRÃO DAS NEVES
EXT PUNIB PRESCJDECAD.lPEREMP
20,
RIBEIRÃO DAS NEVES
DESISTENCIA REQUERIDA CONCIL.
16
PRESCRICAO ACAO JULGADA
12
IRIBEIRÃO DAS NEVES
24
RIO PARDO DE MINAS
EXT PROCES PEREMP/LlTIS/C.JULG
RIO PIRACICABA
14
EXT PUNIB RENUNCIA/PERDAO ACEI
,RIO PIRACICABA
:MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - LEI1c....1._34_0_/2_0_0-'-6_ _ _ _-+-_ _
12-;!
ISABARÁ
EXT PUNIB PRESC IDECAD IPEREMP
70
SABARÁ
14
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
!SABARÁ
REJEITADA A DENUNCIA
10
SACRAMENTO ....
10,
,EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
:SANTA BÁRBARA
EXT PUNIB PRESC.lDECAD/PEREMP
130
43
SANTA BÁRBARA
JULGADO PROCEDENTE O
19
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
SANTA BÁRBARA
15
SANTA BÁRBARA
,EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
SANTA BÁRBARA
15
!PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
12
SANTA BÁRBARA
JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO
43
!DESINTERESSE
DA
VITIMA
,SANTA LUZIA
40,
!SANTA LUZIA
,ARQUIVAMENTO DETERMINADOART 18 DO CPP
25
,SANTA LUZIA
IAUSENCI~ DE INDICI~S DE AUTO~IA E MATERIALIDADE
iSANTA LUZIA
ARQUIVAMENTO, SEM JUSTA CAUSA PI ACAO PENAL.
19
16
IAUSENCIA DE JUSTACAUSA PARA PROPOSITURA DA ACAO
,SANIA LUZIA
....:-::c
13;
ARQUIVAMENTO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA
!SANTA LUZIA
DET.ARQUIVAMENTO,VITIMA SEM INTERESSE NO FEITO,
13
SANTA LUZIA
ARQUIVAMENTO, SEM JUSTA CAUSA PIACAO PENAL.
13,
ISANTA LUZIA
DET.ARQUIVAMENTO,POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
'$ANTA LUZIA
ARQUIVAMENTO DESINTERESSE DA VITIMA
!SANTA LUZIA
I
SANTA LUZIA
DET.ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,DESINTERESSE DA VITIMA.
10
ARQUIVAMENTO POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA.
10
'SANTA LUZIA
I
MEDIDA PROTETIVA - PEDIDO INDEFERIDO
'sANTO ANTÔNIO DO MONTE
.ti
/()(jj
SANTOS DUMONT
EXT PUNIB PRESC/DECAD.lPEREMP
"
m
~~I
,
I
,
.
to
, •
{SANTOS DUMONT
DOMINGOS DO PRATA
SÃO DOMINGOS DO PRATA
SÃO DOMINGOS DO PRATA
ISÃO DOMINGOS DO PRATA
ISÃo DOMINGOS DO PRATA
SÃO FRANCISCO
ISÃo JOÃO DA PONTE
ISÃO JOÃO DA PONTE
IS~O JO~O
---
.....
__ __
EXT
PUNIB RENUNCIAlPERDAO
ACEI
.
......
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
ARQUIVAMENTO DETERMINADO
ARQUIVAMENTO DETERMINADO - DESISTENCIA HOMOLOGADA
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
IEXT PROCES POR DESISTENCIA
j
.EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
....
IEXT PROCES AUS f>RESSUPOSTOS
!
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
..
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
I
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
ABSOLVICAO - P. INSIGNIFICANCIA
I
CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS
,EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
11
34
12
111
....-=-:..J
.
DA f'ONTE
,SAO JOAO DEL-REI
SÃO JOÃO DEL-REI
iSÃO JOÃO DEL-REI
SÃO JOÃO DEL-REI .....
SÃO JOÃO DEL-REI
SÃO JOÃO DEL-REI
SÃO JOÃO DEL-REI
SAOJOÃO
DEL-REI
-::-;;--::-.
SÃO JOÃO EVANGELISTA
'SÃO JOÃO EVANGELISTA IMEDIDA PROTETIVA DEFERIDA
ISÃo JOÃO EVANGELISTA
DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA
SÃO JOÃO NEPOMUCENO
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
I
SÃO JOÃO NEPOMUCENO
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
ISÃo JOÃO NEPOMUCENO
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
[SÃO JOÃq NEPOMUCENÓ
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
ISÃO JOÃO NEPOMUCENO
EXT PROCES POR DESISTENCIA
SÃO LOURENÇO
EXT PROCES POR DESISTENCIA
SÃO LOURENÇO
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
SÃO LOURENÇO
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
SÃO LOURENÇO
JULGADO PROCEDENTE EM PARTE
iSÃO LOURENÇO
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
SÃO LOURENÇO
SÃO LOURENÇO
ABSOLVICAO
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
~ÂO LOURENÇO
PEDIDO JULGADO PARC PROCEDENTE
~9LOURENÇO
ISÃO LOURENÇO
DESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
SÃO LOURENÇO
JULGADO IMPROCEDENTE
O PEDIDO
DESISTENCIA REQUERIDA CONCIL.
SÃO LOURENÇO
EXT PUNIB PRESC.lDECAD./PEREMP
iSÃO LOURENÇO
ISÃO ROMÃO
EXT PUNIB RENUNCIAlPERDAO ACEI
~ÃO SEBASTIÃO DO PARAíso EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
,SÃO SEBASTIÃO DO PARAíso
EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
PROFERIDA SENTENCA ABSOL VICAO
SÃO SEBA~:mÃO DO PARAíso
EXT PROCES AUS PRESSUPOSTOS
!sÃo SEBASTIÃO DO PARAíso
!SÃO SEBASTIÃO DOPARA/SO
EXTINCAO PUNIBILIDADE, ART. 107, IV DO CP
,SERRO
_IDECLARADA DEC~DENCIIPRESCRIºAO
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
ISETE LAGOAS
I
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
'SETE LAGOAS
IPROFERIDA SENTENCA ABSOLv'iCAO
SETE LAGO~S
PRO F SENTENCA CONDEN. PARCIAL
SETE LAGOAS
PROFERIDA
SENTENCA CONDENACAO
SILVIANÓPOLlS
SILVIANÓPOLlS
CONDENACAO Cf SURSIS
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
!TEÓFILO OTÓNI
DESISTENCIA HOMOLOGADA
TEÓFILO OTÓNI
10'
10
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12.
105
40
35
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18
16
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12
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CONDENACAO CI SURSIS
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131
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~
,PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
--------+E=cX-T~pc-U-c-N-1I3RETRATACAO DOAGENTE
I::::-:~:-='---_. _ _..._..
:r'RR'?sSCORAÇÕES
t:
TR~S CORAÇÕES
TR~S CORAÇÕES
TR~S CORAÇÕES
EXT PROCES POR DESISTENCIA
13
16
I
I
EXT PUNIB PRESC.lD ECAD:-;.I::;:P:;::ER::;E:::-:M;::-P_ _ _ _ _ _ _ _ _ _r..
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
i
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
I
PROCES AUS CONDICAO ACAO
PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
16j.
70
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19
17
JULGADO IMPROCEDENTE O PE:::DI::ID=-O:;:-'-----------f---:::l
12
!:::tT='Ri-~S=-=C00=RAC:'Ç=-··;-:;iÕ::E;S:~~~~~~~~~...:...'P;;~R:;:0:;:F:;::E:;::R:-:;ID::-:A~S:;:E::7N-;:;T:;::E::-N-=C-=-A-;:C:-;O::-N;:::D-;::E~NA7C;:-A:-:O;;:----~
TR~S CORAÇÕES
TR~S MARIAS
ARQUIVAMENTO ORDENADO
TREsMARIAS
AUSENCIA DE REPRESENT=A:-:C=-A:-:O:::--------TR~S MARIAS
EXT PUNIB RENUNCIA/PERDAO A7"::c
C=-I:--------------t---7::1
E
I:;;T-;::RA!:::;::S7M:-:A-;:R:7IA:-:S::----------f.::::-EXT-1
N-C-A-OOA PUNI BILI DADE ART .1c-:0=7-::IV
-O-=D-=O-:C=-=Pc=B:-----------t-----;::i
I:;;T=R:;;:-!::S:;:--;::M=A-:-;R=IA:-':S::--_ _ _ _ _--lDESISTENCIA HOMOLOGADA-EXTINTO
I:;;T-;::R:Ai!::S::::--::P.::,O-:-;N:=,TA:-:S::--_ _ ._ _ _t::E"=X'=:T=PUNIB PR ESC.lDECAD .lPEREMP
37
TR~S PONTAS
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE
23
':-,-lJ=B-'-A~--'-'-'~=-------f:P=-==:ROFERIDA SENTENCA ABSOC7L7-:
Vc-:
IC,-:-A-=O,----------,UBÁ
!ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO
17
.......--::-:
UBERABA
EXT PUNIB PRESC.lDECAD.lPEREMP
64
UBERABA
iPROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
57
iUBERABA
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
50
UBERABA
49
NSOLVICAO
UBERABA
CLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
UBERABA
21
PRESCRICAO ACAO JULGADA
UBERABA
12
CONDENACAO CI SURSIS
UBERLÂNDIA
141
ABSOLVICAO
UBERLÂNDIA
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
125
CONDENACAO
71
iUBERLÂNDIA
!UBERLÂNDIA
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
64
UBERLÂNÓIA
CONDENACAO CI SURSIS
59
UBERLÁNDIA
CONDENACAQ COM SURSIS
39
25
UBERLÃNDIA
EXT PUNIB PRESCJDECADJPEREMP
24
UBERLÂNDIA
EXT PUNIB RENUNCIA/PERDAO ACEI
21
UBERLÂNDIA
.ABSOLVIDO
UBERLÂNDIA
NACAO COM MULTA CONCEDE RECORRER LIVRE
141
14
OCESSO EXTINTO ART. 267 CPC
ERLÁNDIA
CONDENACAO CONCEDE RECORRER LIVRE
EXT PUNIB PRESCJDECAD.lPEREMP
UNAf
I
VARGINHA
EXT PUNIB RENUNCIA/PERDAO ACEI
227!
119
,VARGINHA
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
EXT PROCES POR DESISTENCIA
VARGINHA
VARGINHA
[EXT PUNIB PRESCJDECAD.lPEREMP
!EXT PROCES AUS CONDICAO ACAO
.........~
25
PROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
16
ACORDO REALIZADO CONCILlACAO
VARGINHA
11
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
iVARGINHA
IVARZEA DA PALMA
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS TERMOS ART.1.QZ.I'i
33
:A DA PALMA
CONDENACAO SUBST. REST.DIREITO
11
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
VAZANTE
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12
VESPASIANO
EXT PUNIB PRESC.lDECADJPEREMP
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",VESPASIANO
VESPASIANO
VIRGINÓPOLlS
VISCONDE DO RIO BRANCO
VISCONDE DO RIO BRANCO
VISCONDE DO RIO BRANCO
iPROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
DECLARADA DECADENCI/PRESCRICAO
PROFERIDA SENTENCA ABSOLVICAO
PROCEDIMENTO CRIMINAL FINDO
JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO
PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE
...
jpROFERIDA SENTENCA CONDENACAO
46
I
171
121
I
23
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