Valorações e
sentenças
ambientais na
Costa Rica
Macapá - 2009
Por Jorge Bonilla Cervantes
Diretor da Unidade Técnica
e Juiz Suplente.
Tribunal
Ambiental é um
órgão de
desconcentração
máxima
O Tribunal Ambiental Administrativo
(TAA) da Costa Rica foi criado em 1995
pela Lei Orgânica do Ambiente
(Lei
Nº 7554).
É um órgão de desconcentração máxima
do Ministério do Ambiente, Energia e
Telecomunicaçoes - MINAET.
Aplica a legislação penal, o Código Penal
e as leis especiais que estabelecem as
figuras delitivas correspondentes para
proteger o ambiente e a diversidade
biológica.
JURISPRUDENCIA
AMBIENTAL
Fundamento
constitucional
O Tribunal Ambiental se fundamenta no Artigo
50 da Constituição Política da República da
Costa Rica:
“O Estado procurará o maior bem-estar para todos os
habitantes do país, organizando e estimulando a produção
e a mais adequada repartição da riqueza.
Toda pessoa tem direito a um ambiente saudável e
ecologicamente equilibrado. Por isso, está legitimada
para denunciar os atos que infrinjam esse direito e para
reclamar a reparação do dano causado.
O Estado garantizará, defenderá e preservará esse direito.
A lei determinará as responsabilidades e as sanções
correspondentes.”
JURISPRUDENCIA
AMBIENTAL
Lei de
Biodiversidade
Artigo 11. Inciso 2
Critério precautório ou indubio pro natura:
Quando exista perigo ou ameaça de danos graves ou
iminentes aos elementos da biodiversidade e ao
conhecimento associado com estes, a ausência de
certeza científica não deverá utilizar-se como razão
para postergar a adoção de medidas eficazes de
proteção.
Artigo 109
Carga da prova. A carga da prova, da ausência de
contaminação, degradação ou afetação não permitidas,
corresponderá a quem solicite a aprovação, a permisão
ou acesso à biodiversidade ou a quem se lhe acuse de
haver ocasionado dano ambiental.
Informe de
Fundamento legal
Lei Orgânica
do Ambiente
Artigo 111. Inciso C
Competência doTribunal Ambiental Administrativo.
Estabelecer, em via administrativa, as indenizações que
possam originar-se em relação com os danos produzidos
por violações da legislação tutelar do ambiente e dos
recursos naturais.
Artigo 103. Segundo parágrafo
Criação do Tribunal Ambiental Administrativo. Será
um órgão desconcentrado do Ministerio do Ambiente e
Energia, com competência exclusiva e independência
funcional no desempenho de suas atribuições. Seus
sentenças esgotam a via administrativa, suas resoluções
são de acatamento estrito e obrigatório.
Informe de
Fundamento legal
Lei Orgânica
do Ambiente
Artigo 108
Procedimentos do Tribunal Ambiental Administrativo.
Ao receber a denúncia, o Tribunal identificará ao
denunciante e sempre ouvirá à pessoa a quem possa
afetar o resultado da denúncia, salvo se a gravidade do
fato denunciado amerita tomar medidas imediatas.
Posteriormente, poderá notificar o resultado.
Informe de
Fundamento legal
Imputação
do dano
ambiental
na Costa
Rica
A “Imputación por daño al ambiente”
se tipifica no Artigo 98 da Lei Orgânica
do Ambiente:
“O dano ou contaminação ao ambiente
pode produzir-se por condutas de ação
ou omissão e são imputáveis a todas as
pessoas físicas ou jurídicas que a
realizem.”
JURISPRUDENCIA
AMBIENTAL
Sanções
administrativas
que aplica o
Tribunal
Ambiental
a particulares ou
funcionários públicos
por violação a
normativa ambiental
Artigo 99 da Lei Orgânica
do Ambiente
a. Advertência mediante notificação.
b. Repreensão de acordo a gravidade
c. Execução da garantia de cumprimento.
d. Restrições, parciais ou totais,ou ordem de
paralização imediata.
e. Clausura total ou parcial, temporal ou definitiva.
f. Cancelação parcial, total, permanente ou temporal
de licenças, patentes, projetos ou empresas.
g. Imposições de obrigações compensatórias ou
estabilizadoras do ambiente.
h. Modificação ou demolição de construções ou obras.
i. Alternativas de compensação da sanção.
JURISPRUDENCIA
AMBIENTAL
Passos da
valoração do
dano
ambiental
• Integração de um grupo interdisciplinário para
realizar a valoração.
• Recoleção de dados de campo, em matéria de sua
especialização.
• Processamento da informação recopilada no campo;
qualificação e quantificação dos dados obtidos para
elaborar a valoração ambiental.
• Desenho de mapas e interpretação de fotografias
aéreas, de acordo com o lugar de onde se
estabeleceu a denúncia por dano ambiental.
• Estabelecimento do valor da indenização por dano
ambiental, através de diferentes metodologias.
• Indicação das recomendações técnicas para a toma de
decisões por parte dos juízes do Tribunal Ambiental
Administrativo.
Informe de
barridas
ambientales
CASOS
CONCRETOS
Macapá - 2009
Por Jorge Bonilla Cervantes
Jefe Unidad Técnica
y Juez Suplente.
Caso Tiuna: pesca ilegal,
pérdida de biodiversidad
• Atuneiro de bandeira panamenha que
foi capturado pescando ilegalmente nas
águas do Parque Nacional Isla del Coco
(Sitio Ramsar e Patrimônio da
Humanidade declarado pela UNESCO).
• Aplicou-se medida cautelar de retenção
do barco em março de 2008.
• Sentenciado ao pagamento de US$
668,427 por danos ambientais e
cancelação da licença de pesca.
Demandante: MINAET (Parque Isla del Coco)
Coadyuvantes: Servicio Nacional de
Guardacostas y Procuraduría General de la Rep.
CASOS
CONCRETOS
Danos valorados no
caso Tiuna
• Extração ilegal de 14.5
toneladas de atum aleta
amarela (Tunnus albacares).
• Cada tonelada de atum
valorou-se em US$ 46,098
aproximadamente.
Jurisprudência aplicada:
Lei
Orgânica do Ambiente Lei de
Pesca e Acuicultura Lei de
Biodiversidade Convênio
Ramsar
Convenção para a Proteção do Patrimônio Cultural e Natural
CASOS
CONCRETOS
Caso Sea
Breeze
Mountain:
afetação
de bosque
• Projeto imobiliário de 156 hectares que projetava mais de
200 casas de luxo, 70 apartamentos e um hotel na zona
costeira do Pacífico Norte (Guanacaste). Demanda de ofício.
• Paralisado em abril de 2008, na segunda “varrida
ambiental”.
• Valoração inicial é de $1.200.000 por danos ambientais.
CASOS
CONCRETOS
Danos valorados no caso Sea
Breeze
• Afetação do recurso solo
• Perda de bosque
• Afetação do recurso hídrico
• Construção em áreas com pendentes de
máis de 60% de inclinação
• Interrupção de corredores biológicos
• Construção de caminhos sem
planejamento.
Jurisprudência aplicada:
Lei Florestal
Lei Orgânica do Ambiente
CASOS
CONCRETOS
Caso Palo
Verde:
afetação de
pântanos e
bosque
tropical
seco
• Um dos casos mais importantes e longos da história ambiental
da Costa Rica. Começou em 2001 e concluiu em 2008.
• Demanda do MINAET contra duas instituições do Estado:
Instituto de Desarrollo Agrário (IDA) e Sistema Nacional de
Riego y Avenamiento (SENARA).
• Lograda conciliação do pagamento de aproximadamente
US$ 2,882.000 para restauración ambiental.
CASOS
CONCRETOS
Danos valorados no
caso Palo Verde
• Práticas agrícolas não adequadas que
provocaram a inundação de 2,270
hectares de bosque tropical seco e a
afetação de um pântano do Parque
Nacional Palo Verde, que é Sitio Ramsar.
• Bosque único de “pochotales” afetados.
• Invasão de 500 hectares com Typha, uma
planta invasora sumamente agressiva.
Jurisprudência aplicada:
Lei Florestal
Lei Orgânica do Ambiente
Lei de Biodiversidade
• Necessidade de restaurar com a
plantação de 33,000 árvores em um
período de tres anos.
CASOS
CONCRETOS
Estatística
do Tribunal
Ambiental
• Mais de 12,000 resoluções em 12 anos de
existência (média de 1000 por ano).
• Aproximadamente de 2,300 casos
investigados nos últimos 5 anos (período
2002-2008).
• 500 resoluções finais nesse quinquênio.
• 461 expedientes novos abertos no
Primeiro Semestre de 2008: uma média
de 76 casos por mês, que significam um
aumento de 50% em relação ao ano
anterior.
• O TAA funciona com 14 funcionários e um
assessor externo.
SENTENCIAS
AMBIENTALES
Muito
obrigado
Marzo a Julio de 2008
Presentado por
José Lino Chaves
Presidente