BNDES PMAT
Programa de Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Sociais Básicos
As informações contidas nesta publicação estão baseadas nas Normas Operacionais das Linhas de
Financiamento e Programas do BNDES em vigor. Essas condições podem ser alteradas a qualquer
tempo. As atualizações estarão disponíveis no site do BNDES. Para conhecê-las, acesse regularmente
<www.bndes.gov.br/apoio/pmat>.
Atualizada em dezembro de 2013.
Portal do BNDES: www.bndes.gov.br
Sumário
Introdução.................................................................................................................................... 5
Condições financeiras do programa BNDES PMAT.................................................................... 7
Elaboração de um projeto de melhoria de gestão municipal................................................... 9
Aprovação e contratação das operações de crédito............................................................... 23
Liberação de recursos e acompanhamento de operações...................................................... 29
Glossário..................................................................................................................................... 33
Exemplo de formulário de apresentação de sumário de projeto (PMAT Automático)......... 35
Introdução
O objetivo desta cartilha é auxiliar os municípios interessados na elaboração e execução de projetos
no âmbito do BNDES PMAT, desde o pedido à contratação e o acompanhamento do financiamento
pelo BNDES, em todas as formas de apoio disponíveis do PMAT.
Em agosto de 2013, o BNDES reformulou o Programa BNDES PMAT Automático1 e a Linha de Financiamento BNDES PMAT Não Automático (Finem),2 que se destinam a projetos de melhoria da eficiência, qualidade e transparência da gestão pública municipal. Tais projetos visam à modernização da
administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público, proporcionando aos municípios
uma gestão eficiente de recursos, em especial, por meio do aumento das receitas e da redução do
custo unitário dos serviços com administração geral, saúde e educação.
Atualmente, o PMAT é operacionalizado das seguintes formas:
Tipo de investimento
Valor
(a) Máquinas e equipamentos Sem limite
Modalidade PMAT adequada
Formas de apoio
BNDES PMAT Automático –
Máquinas e Equipamentos
Indireta – via instituição
financeira credenciada*
(b) Projetos de investimento
Até R$ 20 milhões BNDES PMAT Automático –
Investimento
Indireta – via instituição
financeira credenciada
(c) Projetos de investimento
Acima de R$ 10
milhões
BNDES PMAT Não Automático Direta (via BNDES) ou
(Finem)
indireta (via instituição
financeira credenciada)
* Lista de instituições financeiras credenciadas: <www.bndes.gov.br/instituicoes>
Os principais critérios para se definir a modalidade de apoio financeiro são o valor do financiamento e
a forma de operacionalização, já que os processos de aprovação, contratação e liberação de recursos
no âmbito do BNDES PMAT Automático tendem a ser mais ágeis do que os processos no âmbito da
linha BNDES PMAT Não Automático (Finem). Isso se justifica pela maior simplificação, padronização e
restrição às ações financiáveis (limitam-se a um rol de ações predefinidas) do programa automático.
Além disso, há maior proximidade física entre a instituição financeira credenciada responsável pela
operação e o município.
Por outro lado, pedidos apresentados no âmbito da linha BNDES PMAT Não Automático (Finem),
tanto na forma direta como na indireta, se beneficiam de maior flexibilidade em relação às ações
financiáveis e da possibilidade de financiamento a projetos mais estruturados.
Criado em 3 de novembro de 2010, o Programa BNDES PMAT Automático está normatizado na Circular 31/2013, de 26
de setembro de 2013, publicada em substituição à Circular 001/2011, de 5 de janeiro de 2011.
2
Linha de Financiamento criada em 1997, destinada inicialmente ao financiamento de projetos de modernização da
administração tributária, a qual sofreu gradativas ampliações de escopo, ao longo de sua existência, passando a abranger
ações destinadas à melhoria do gasto público e ao aumento da eficiência em diversas áreas de atuação do município, em
especial na administração geral, financeira e patrimonial e na gestão dos serviços públicos de saúde, educação e assistência
social. Mais informações no endereço: <www.bndes.gov.br/apoio/pmat>.
1
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Condições financeiras do programa BNDES PMAT
Atualmente, as principais condições financeiras de cada modalidade do BNDES PMAT são:
BNDES PMAT Automático
•• Prazo
O prazo de financiamento é de até 8 anos, incluído o prazo de carência de até dois anos.
•• Garantias
As garantias exigíveis são compostas por cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
e/ou receitas provenientes do ICMS ou ICMS – Exportação.
•• Custo
A taxa de juros é a soma de:
Custo financeiro
TJLP
Remuneração do BNDES
0,9% a.a
Remuneração da instituição financeira credenciada
Negociada entre o cliente e a instituição financeira
BNDES PMAT Não Automático (Finem)
•• Prazo
O prazo de financiamento é de até oito anos3, incluído o prazo de carência de até dois anos.
•• Garantias
As garantias exigíveis são cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou receitas
provenientes do ICMS ou ICMS – Exportação.
•• Custo
A taxa de juros é a soma de:
Custo financeiro
TJLP
Remuneração do BNDES
0,9% a.a.
Taxa de risco de crédito do BNDES
(cobrada apenas nas operações diretas)
1% a.a.
Remuneração da instituição financeira credenciada
(cobrada apenas nas operações indiretas)
Negociada entre o cliente e a instituição
Custo total:
TJLP+0,9%a.a.+(taxa de risco de crédito ou remuneração da instituição credenciada)
Para os projetos apresentados pelos cem municípios considerados prioritários pelo BNDES, caracterizados no Grupo do
G100, o prazo total de financiamento poderá ser de até dez anos, incluindo até dois anos de carência. A lista do G100 está
disponível na página do BNDES PMAT Não Automático (Finem) no Portal do BNDES: <www.bndes.gov.br/apoio/pmat>.
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Elaboração de um projeto de melhoria de gestão municipal
As operações do BNDES PMAT estão descontingenciadas, ou seja, são aprovadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional, independentemente do limite global de crédito imposto pela Resolução 2.827/2001
do Conselho Monetário Nacional (CMN). Mas é importante destacar que os recursos da linha BNDES
PMAT Não Automático (Finem) e do Programa BNDES Automático destinam-se exclusivamente a
financiar projetos voltados à melhoria da gestão municipal. Portanto, não se trata de um limite de
crédito desvinculado para os municípios, sendo necessária a apresentação de um projeto detalhado
com foco na modernização da gestão para aprovação e contratação da colaboração financeira.
Um projeto é um conjunto de atividades e ações integradas, planejadas com o objetivo de transformar a situação atual em uma nova situação desejada. Logo, deve conter o maior detalhamento
possível das atividades propostas para expor o que se pretende fazer, por que se quer fazer e quais
resultados se espera alcançar.
Para maior agilidade na análise do pedido de financiamento pelo BNDES ou pela instituição financeira
credenciada, é essencial que o projeto apresente todas as informações necessárias de forma clara,
objetiva e organizada.
Grupo Especial de Trabalho
Um projeto requer a mobilização de diversos recursos desde sua fase inicial de planejamento até a
execução. Antes de tudo, é fundamental definir os recursos humanos que serão alocados nos pontos
estratégicos do projeto.
Para a concessão de apoio financeiro no âmbito do BNDES PMAT (exceto no caso do subprograma
BNDES PMAT Automático – Máquinas e Equipamentos) é exigida a constituição de um Grupo Especial de Trabalho para liderar os esforços do projeto. Desde sua criação até o encerramento de suas
atividades, tal grupo deverá ser composto por, no mínimo, 40% de servidores efetivos do município.
As principais atribuições do grupo são, entre outras:
•• atuar como interlocutor perante o BNDES ou a instituição financeira credenciada, conforme
o caso;
•• apresentar pedido de liberação de recursos;
•• acompanhar e orientar os órgãos executores na preparação da documentação necessária
para a liberação dos recursos e para a prestação de contas;
•• reunir a documentação apresentada pelos órgãos executores;
•• encaminhar a documentação prévia para liberação dos recursos;
•• acompanhar e orientar os órgãos executores quando da comprovação dos gastos, nos termos exigidos pelo BNDES;
•• preparar a documentação financeiro-contábil exigida pelo BNDES;
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•• elaborar relatório de desempenho;
•• encaminhar cópias dos documentos fiscais, notas de empenho, de liquidação e comprovantes de pagamentos das despesas realizadas com os recursos oriundos das linhas de financiamento do BNDES;
•• apresentar, nas hipóteses cabíveis, a regularidade fundiária e licitatória das intervenções realizadas com os recursos oriundos das linhas de financiamento do BNDES;
•• apresentar a Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO) das intervenções, quando
for necessário o licenciamento ambiental ou a manifestação do órgão competente dispensando tal licenciamento;
•• apresentar, quando solicitado, outros documentos exigidos por disposição legal ou regulamentar julgados necessários pelo BNDES para comprovação das despesas.
A constituição do Grupo Especial de Trabalho deverá ser comprovada por meio de um ato administrativo emitido pela autoridade municipal competente, devidamente publicado no veículo oficial de
imprensa do município.
Etapas da elaboração do projeto
Para auxiliar na elaboração do projeto, são propostas algumas reflexões e etapas fundamentais:
Por que desenvolver o projeto?
Para que desenvolver o projeto?
Como executar o projeto?
Quanto vai custar o projeto?
Quanto tempo será necessário para executar o projeto?
Como pagar o projeto?
Quais são os resultados esperados?
Cada uma dessas etapas está detalhada e exemplificada a seguir e poderá servir como referência
para os municípios interessados em elaborar um projeto de melhoria da sua gestão. No fim desta
cartilha, é apresentado um modelo de sumário para apresentação de projeto, que poderá ser utilizado, caso a instituição financeira concorde previamente, apenas para operações no âmbito do
PMAT Automático.
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Etapa 1: Por que desenvolver o projeto? – Levantamento dos principais problemas da gestão
municipal
A primeira etapa para a elaboração de um projeto consiste na identificação dos problemas existentes
na gestão municipal e das oportunidades de melhoria para a solução de tais deficiências.
O quadro a seguir apresenta exemplos de problemas recorrentes nos municípios, de forma a auxiliar
o gestor municipal a identificar algumas ações que poderão ser incluídas nos projetos.
Área de Intervenção
Administração Tributária, Orçamentária e Financeira
• Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário desatualizado, o que dificulta a cobrança justa de tributos municipais
e ausência de um Sistema de Informações Georreferenciadas (SIG) e/ou de um cadastro multifinalitário
atualizado. Esses instrumentos de gestão auxiliam no controle urbano e no ordenamento territorial, bem
como na elaboração e execução de políticas públicas.
• Ausência de: sistema integrado de arrecadação, processos administrativos tributários, processos de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa. Isso dificulta a gestão e captação de recursos pelo município.
• Falta de integração entre as bases de dados de cobrança e de recebimentos do município, o que aumenta
a possibilidade de inconsistência entre os valores.
• Código Tributário e/ou da Planta Genérica de Valores do Município desatualizados, que não refletem a
realidade do município e prejudicam a base de arrecadação dos tributos.
• Falta de conhecimento técnico atualizado dos servidores em temas tributários, o que diminui o potencial
da equipe técnica.
• Falta de equipamentos adequados de apoio à fiscalização, o que dificulta a fiscalização tributária.
• Inexistência de um portal da transparência das contas públicas (exigência da Lei Complementar 131, de
27 de maio de 2009), com riscos de sanções, pelo não cumprimento do prazo, de acordo com a referida
legislação. Além disso, sua existência aumenta a credibilidade externa.
• Não atendimento à convergência das normas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o que gera
atraso no cumprimento da Lei Complementar 131/2009.
Gestão e Controle de Processos
• Ausência de sistemas de controle de protocolo, o que dificulta a rápida localização de documentos.
• Falta de um processo organizado de documentos da prefeitura e das secretarias municipais, como um
sistema de digitalização e/ou arquivo central virtual, o que acarreta desperdício de tempo e espaço físico.
• Utilização excessiva de documentos em papel nos processos internos, o que, além de sobrecarregar os
arquivos e o ambiente de trabalho, dificulta o manuseio dos processos.
Atendimento ao Cidadão/Contribuinte
• Carência de alternativas de atendimento remoto ao cidadão, como telefone, e-mail ou portal do município, o que torna necessário o deslocamento dos cidadãos para atendimento presencial.
• Infraestrutura física inadequada, pessoas pouco capacitadas tecnicamente e protocolo deficiente na Central de Atendimento ao Cidadão, o que causa demora no atendimento, formação de filas e insatisfação
dos cidadãos.
• Demora na abertura de empresa ou na emissão de alvarás, o que desestimula a atividade formal e dificulta
o desenvolvimento econômico da região.
• Inexistência de um posto de atendimento eficiente e específico para pessoa jurídica, o que dificulta o acesso às informações e o andamento das atividades empresariais.
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Gestão de Recursos Humanos
• Inexistência de um mecanismo de controle eficiente de frequência dos servidores municipais, como ponto
biométrico, catracas ou sistemas informatizados de controle de ponto, o que dificulta o controle da frequência e a adequada gestão de alocação de pessoal.
• Falta de capacitação técnica dos servidores, o que compromete a realização de trabalhos de forma mais eficiente. Além disso, os servidores capacitados se sentem mais valorizados e aptos para realizarem suas tarefas.
• Falta de identificação da lotação dos funcionários por parte da área de Recursos Humanos. Necessidade de
realização de recadastramento dos funcionários do município para melhor controle da alocação de pessoal
e para a avaliação da adequação dos pagamentos que estão sendo realizados, de forma a reduzir riscos de
gastos públicos indevidos ou em duplicidade.
• Ausência de um sistema eficiente de administração de recursos humanos que possibilite melhor gestão da
folha de pagamentos e benefícios, dos processos de seleção e de recrutamento de servidores.
Administração Geral
• Inexistência de um sistema de informações integrado municipal.
• Falta de uma rede interligada de conectividade municipal.
• Falta de controles integrados de atividades; inexistência de procedimentos formais e padronizados; e falta
de pessoal capacitado – o que gera gastos desnecessários para o município e retrabalho entre as secretarias.
• Deficiência e demora na realização de processos licitatórios, o que gera maior risco de impugnação dos processos realizados, orçamentos defasados e falta de estoque, além de prejudicar o andamento das atividades.
• Instalações físicas de trabalho inadequadas e obsolescência de móveis e equipamentos de informática, o
que contribui para a desmotivação dos funcionários.
Administração da Saúde
• Carência de dados e informações referentes ao sistema de saúde municipal e à saúde da população, o que
dificulta a alocação eficiente de recursos físicos e financeiros.
• Inexistência de sistema integrado de marcação de consultas e exames, internações e prontuário eletrônico.
Esse tipo de sistema, além de agilizar na prestação de serviço de saúde à população, otimiza o atendimento e os recursos físicos disponíveis e reduz o risco de gastos com a realização de procedimentos desnecessários ou em duplicidade.
• Falta de senha eletrônica e totens de atendimento. Esse tipo de equipamento agiliza o atendimento nos
postos de saúde e reduz filas.
• Ausência de controle de produtos, materiais e inventários (material geral hospitalar, equipamentos, mobiliário), o que dificulta a alocação de recursos físicos e financeiros, assim como a identificação de itens
obsoletos, quebrados ou entregues à assistência técnica.
• Ausência de controle da farmácia, o que dificulta a compra de medicamentos e correlatos de forma otimizada e a apuração dos custos com material hospitalar, além de aumentar o risco de compras desnecessárias, de falta de estoque e de existência de produtos fora da validade em estoque.
• Utilização excessiva de documentos em papel, que podem ser substituídos por sistemas próprios e pela
digitalização de documentos.
Administração da Educação
• Falta de um sistema de controle de frequência de alunos, professores e funcionários nas escolas municipais
e na Secretaria de Educação. Esse tipo de informação auxilia na gestão da educação e na melhor alocação
de recursos físicos e financeiros.
• Carência de informações agregadas necessárias para gestão eficiente da educação no âmbito municipal
como: evasão escolar, desempenho dos alunos, índices de reprovação, entre outros.
• Utilização excessiva de documentos em papel na Secretaria de Educação, podendo ser substituídos por
sistemas de gestão e de digitalização de documentos.
• Ausência de controle de compra e estoque de produtos, materiais e inventários (material escolar, equipamentos e mobiliário), o que gera o risco de falta de estoque e/ou de compras desnecessárias e pode causar
perdas financeiras para o município. Esse tipo de informação auxilia na melhor alocação de recursos físicos
e financeiros.
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Cabe destacar que essa listagem é apenas exemplificativa. O próprio município deve identificar seus
problemas de gestão. A identificação das deficiências deverá servir de base para a definição dos objetivos do projeto a ser elaborado.
Etapa 2: Para que desenvolver o projeto? – Definição dos objetivos do projeto
A partir dos problemas identificados pelo gestor, são definidos os objetivos que servirão de guia em
todas as fases de elaboração do projeto. Os objetivos devem ser concretos e viáveis e deverão ser
alcançados por meio do conjunto de atividades e ações a serem desenvolvidas durante o projeto.
Alguns exemplos de objetivos de projetos de modernização da gestão municipal comuns em diferentes municípios são: (i) aumento da arrecadação própria municipal; (ii) redução dos custos da administração pública; (iii) agilidade nos processos internos; (iv) melhoria do atendimento ao cidadão; e (v)
melhoria da gestão da saúde e da educação.
Etapa 3: Como executar o projeto? – Definição das ações planejadas
Com base nos problemas identificados pelo gestor e nos objetivos traçados, devem começar a ser
delineadas as ações planejadas para o alcance dos objetivos definidos. As ações devem ser escolhidas
considerando sua viabilidade técnica e financeira, os benefícios esperados, o aspecto legal, o impacto
social e econômico e demais pontos julgados necessários.
Os normativos do BNDES PMAT Automático definem um rol de ações financiáveis no âmbito do
programa. Essas ações podem servir de base para projetos financiados na linha BNDES PMAT Não
Automático (Finem), mas, nessa modalidade, o gestor tem maior flexibilidade de planejamento e
poderá incluir ações não elencadas em tal rol de ações, desde que estejam no escopo da linha de
financiamento no âmbito do BNDES PMAT Não Automático (Finem).
A seguir, uma lista detalhada das ações financiáveis pelo BNDES PMAT Automático:
a. Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário/Multifinalitário
•• Elaboração de cadastro multifinalitário;
•• Recadastramento mobiliário e imobiliário (revisão de Planta Genérica de Valores; realização de aerofotogrametria; georreferenciamento).
Dúvidas sobre algum termo? Consulte o Glossário.
Exemplos de investimentos:
Esta ação inclui os seguintes investimentos, entre outros: contratação de consultorias especializadas para a atualização da planta genérica de valores; serviços de obtenção de imagens digitais; sistemas de informações georreferenciadas; treinamento de servidores para a atualização do cadastro mobiliário, imobiliário e multifinalitário.
Exemplos de resultados esperados:
Por meio dos investimentos de elaboração ou atualização do cadastro multifinalitário, o gestor terá controle
das necessidades de cada bairro ou região do município, melhorando a efetividade das políticas públicas, bem
como do ordenamento urbano e territorial. Além disso, essas informações também contribuem para uma
arrecadação própria do município mais justa, principalmente de IPTU e ISS.
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b. Gestão e Controle de Processos
•• Informatização de protocolo de administração e de atendimento;
•• Arquivamento e digitalização de documentos;
•• Levantamento e definição tanto de processos do atendimento quanto de todos os processos do município, incluindo secretarias e prefeitura.
Exemplos de investimentos:
Esta ação inclui aquisição de equipamentos de informática, sistemas de controle de documentos, adequação
de espaço físico para a constituição de um arquivo central e contratação de serviços para arquivamento e
digitalização de documentos. Nesse tipo de ação, estão englobados investimentos como a contratação de
consultoria para levantamento e mapeamento dos processos atuais, incluindo fluxo de informações e documentação, acompanhado das propostas de melhoria a serem implementadas.
Exemplos de resultados esperados
Maior agilidade nos processos e atividades executadas nas secretarias municipais e prefeitura.
Melhor controle da documentação e facilidade em sua localização, reduzindo os riscos de eventuais perdas e
a necessidade de espaço para arquivamento da documentação física.
Melhoria nos processos internos e redução de retrabalhos, o que possibilita que as atividades sejam executadas mais rapidamente e de maneira eficiente.
c. Atendimento ao Cidadão/Contribuinte
•• Estruturação de central de atendimento presencial e remota (telefone ou e-mail);
•• Informatização do processo de atendimento ao contribuinte (painel digital; totens de
atendimento; criação de página na internet com interatividade);
•• Criação de estrutura para atendimento especializado a pessoas jurídicas (por exemplo:
abertura de empresa; emissão de alvará e licenças);
•• Implantação do projeto Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc).
Para saber o que é o CadSinc, consulte o Glossário.
Exemplos de investimentos:
A ação inclui melhoria da infraestrutura da Central de Atendimento ao Contribuinte e à pessoa jurídica, com
a realização de obras civis, aquisição de móveis, equipamentos de informática, treinamento de servidores, e a
estruturação de formas de atendimento alternativo, como a criação de uma página virtual ou de uma central
de telefonia, entre outros investimentos.
Exemplos de resultados esperados:
Redução de filas e maior agilidade e integração no atendimento ao cidadão.
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d. Administração Tributária e/ou Financeira
•• Implantação do projeto Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc);
•• Informatização de arrecadação, processos administrativos tributários, dívida ativa, cobrança administrativa e judicial, nota fiscal eletrônica e estruturação, revisão ou atualização de legislação tributária e aquisição de equipamentos de apoio à fiscalização tributária.
Exemplos de investimentos:
A ação inclui a melhoria da infraestrutura física, por meio da realização de reformas, aquisição de equipamentos de informática, sistemas de gestão tributária, treinamento de servidores na área tributária, equipamentos
para fiscalização como veículos, tablets, entre outros.
Exemplos de resultados esperados:
Maior agilidade e eficiência nos processos referentes à administração tributária e aumento da arrecadação
própria em decorrência da melhor fiscalização.
e. Sistema de Gestão
•• Integração de órgãos da Administração Pública, incluindo a interligação da prefeitura
com secretarias, escolas, postos de saúde, entre outros;
•• Implantação de sistema de gestão municipal;
•• Rede de conectividade;
•• Implantação ou reestruturação de data center;
•• Informatização da gestão da saúde;
•• Informatização da gestão da educação.
Exemplos de investimentos:
A ação inclui aquisição de equipamentos de informática, fibra ótica, contratação de consultoria para implantação da rede, sistemas de gestão integrada, treinamento de servidores na área de gestão.
Exemplos de resultados esperados:
Maior transparência das contas públicas municipais por meio da utilização de tecnologia de informação e
comunicação; redução de custos e racionalização no uso de recursos; e dinamização da prestação de serviços
públicos ao cidadão, assim como a integração de informações entre as secretarias, evitando retrabalhos.
Capacidade de geração de dados referentes à educação e saúde, como evasão escolar, desempenho dos
alunos, número de internações, atendimentos nas unidades de saúde etc.
Maior agilidade e eficiência nos processos da administração municipal em geral e nos serviços de saúde e educação.
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f. Projeto Cidades Digitais
Implantação do Projeto Cidades Digitais, de acordo com regras e diretrizes definidas pelo
Ministério das Comunicações, em consonância com as normas do Sistema BNDES.
Exemplos de investimentos:
Instalação de uma rede metropolitana (infovia) baseada em fibra óptica, com a interligação de órgãos públicos locais e acesso público aos cidadãos em áreas específicas; implantação de aplicativos de e-gov nas áreas
financeira, de tributação, educação e saúde; bem como a capacitação dos servidores municipais para o uso
e gestão da rede. Mais detalhes podem ser encontrados no endereço <www.mc.gov.br/inclusao-digital/acoes-e-programas/cidades-digitais>.
Exemplos de resultados esperados:
Maior transparência das contas públicas municipais por meio da utilização das tecnologias de informação e
comunicação; redução de custos; racionalização no uso de recursos e dinamização da prestação de serviços
públicos ao cidadão.
g. Gestão de Recursos Humanos
Informatização e levantamentos dos processos relativos a recursos humanos (folha de pagamento e benefícios; controle de frequência; recrutamento, seleção e contratação).
Exemplos de investimentos:
A ação inclui, por exemplo, a contratação de consultoria para o levantamento de todo o processo relativo à
gestão de recursos humanos, implementação de sistemas de gestão de pessoal e melhoria de infraestrutura
pela aquisição de equipamentos de informática e mobiliário, entre outros.
Exemplos de resultados esperados:
Controle eficiente da frequência dos servidores municipais e dos processos de seleção e recrutamento de
servidores, melhor gestão da folha de pagamentos e benefícios e melhor alocação de pessoal.
Itens financiáveis pelo PMAT
É importante destacar que todos os investimentos realizados no âmbito do PMAT obrigatoriamente devem estar relacionados à melhoria da gestão, sendo vedada a aplicação dos recursos
nas atividades-fim, com exceção da atividade de administração tributária.
Nesse sentido, após a identificação das ações a serem objeto de financiamento, o gestor deverá
selecionar ainda quais itens passíveis de apoio financeiro farão parte de cada ação, conforme
previstos nas normas do PMAT. Os itens estão elencados a seguir:
•• obras civis, montagem e instalações;
•• máquinas e equipamentos novos produzidos no país,4 listados a seguir:
No caso do BNDES PMAT Automático, as máquinas e equipamentos deverão constar no Credenciamento de Fabricantes
Informatizado (CFI) do BNDES. Já no caso do BNDES PMAT Não Automático (Finem), a exigência é de que estes constem dos
cadastros do BNDES.
4
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- equipamentos de informática: microcomputadores, estabilizadores, nobreaks, impressoras, roteadores, scanners, hubs, switchs, thin clients, projetores multimídia, servidores, notebooks, antenas de rádio transmissão, estações rádio base;
- equipamentos de apoio à operação e à fiscalização: radiocomunicadores, leitoras de
cartão, totens de atendimento e controles de frequência de pessoal; e
- bens de informática e automação, abarcados pela Lei 8.248 (Lei de Informática), de
23 de outubro de 1991, que cumpram o Processo Produtivo Básico (PPB) e possuam
tecnologia nacional na forma da Portaria MCT 950, de 12 de dezembro de 2006, ou
da que venha a substituí-la.
•• móveis e utensílios;
•• softwares nacionais, passíveis de apoio no âmbito do subprograma BNDES Prosoft – Comercialização do programa BNDES Prosoft;
•• motocicletas e automóveis de passeio, desde que exclusivamente voltados para atividades
de fiscalização da área de administração tributária, em quantidade total limitada ao número de servidores públicos efetivos que, comprovadamente, exerçam a função de fiscal;
•• capacitação técnica e gerencial de servidores públicos efetivos do beneficiário;
•• serviços técnicos especializados;
•• serviços de tecnologia da informação, incluindo a customização de softwares e com criação e atualização de cadastros, podendo incluir georreferenciamento, aerofotogrametria
e demais gastos correlatos.
Existem itens que não são objeto de financiamento pelo BNDES PMAT e, portanto, não podem
fazer parte do projeto a ser elaborado. Os itens não financiáveis são os seguintes:
•• obras civis, montagem, instalações e reaparelhamento de escolas, unidades de saúde e de
assistência;
•• aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias;
•• aquisição de máquinas e equipamentos usados;
•• despesas com manutenção de atividades e de custeio da administração municipal, inclusive com pessoal ativo e inativo, bem como gastos com programas de desligamento de
servidores;
•• gastos com cursos de graduação e pós-graduação;
•• gastos com desapropriação ou aquisição de terrenos;
•• gastos com pavimentação e iluminação pública; e
•• construção de sede.5
No âmbito do BNDES PMAT Não Automático (Finem) Indireto Não Automático e Direto, que englobam projetos de maior
abrangência e mais estruturados, poderá ser financiada a construção de sede administrativa municipal, desde que não isoladamente, e comprovados os ganhos a serem auferidos com esse investimento, além de sua importância em uma proposta
mais ampla de melhoria da gestão do município.
5
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Etapa 4: Quanto vai custar o projeto? – Orçamento do projeto
O município precisará fazer um detalhamento de tudo que vai gastar em cada uma das ações escolhidas e apresentar um orçamento o mais detalhado e próximo possível da realidade.
As fontes utilizadas no orçamento podem variar conforme o tipo de investimento, sendo as seguintes
as mais comuns: (i) preços obtidos em licitações de municípios vizinhos; (ii) pesquisas de mercado,
geralmente na internet; e (iii) orçamento elaborado por empresas fornecedoras do produto/serviço
a ser orçado. Tal base de referência será verificada durante a análise para a concessão do crédito.
Como sugestão, o orçamento pode ser apresentado em forma de tabelas, da seguinte forma:
Ação 1
Obras civis e instalações
Descrição
Unidade
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Unidade
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Unidade
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Unidade
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Unidade
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Unidade
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Quantidade
Valor unitário
Valor total
Montagens
Descrição
Móveis e utenstílios
Descrição
Máquinas e equipamentos
Descrição
Veículos
Descrição
Softwares nacionais
Descrição
Capacitação técnica e gerencial
Descrição
Unidade
Serviços técnicos especializados
Descrição
Unidade
Ação 2
(mesma estrutura)
Ação 3
(mesma estrutura)
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A partir do orçamento dos itens, o município deve construir o Quadro de Usos e Fontes (QUF) do
projeto. O QUF é um quadro que resume o projeto, descrevendo os itens com os quais os recursos
serão utilizados, além de cada um de seus valores, e as fontes financeiras que serão utilizadas para
executar o projeto. Abaixo, segue um exemplo de QUF de um projeto de PMAT:
Exemplo de Quadro de Usos e Fontes (QUF) – R$ mil (valores fictícios)
Itens
Total
%
Usos
- Obras civis, montagens e instalações
300
9%
- Máquinas e equipamentos nacionais
854
25%
- Móveis e utensílios
150
4%
- Softwares nacionais
93
3%
- Veículos
75
2%
- Capacitação técnica e gerencial
128
4%
- Serviços técnicos especializados
560
16%
- Serviços de tecnologia da informação
1.300
38%
Total
3.460
100%
3.114
90%
346
10%
3.460
100%
Fontes
Sistema BNDES
Recursos próprios
Total
Etapa 5: Quanto tempo será necessário para executar o projeto? – Cronograma de execução
física e financeira
O cronograma de execução física indica o prazo de realização para cada uma das ações do projeto, enquanto o cronograma de execução financeira define os gastos em determinado intervalo de
tempo. No caso de projetos do BNDES PMAT, o cronograma de execução financeira geralmente é
trimestral. O prazo para liberação dos recursos do financiamento é de 24 meses após a contratação
da operação.
Os gastos deverão estar alinhados com a execução física, isto é, os gastos de um período devem
corresponder à ação a ser executada. Dessa forma, para que haja sincronia entre a execução física
e financeira, pode ser elaborado um único cronograma de execução, denominado físico-financeiro,
que agrega as duas informações em uma única planilha.
| 19 |
Exemplo de Cronograma de Execução Física
Ano 1
Ano 2
1º tri
2º tri
3º tri
Ação 3 – Administração Tributária
Ação 4 – Sistema de Gestão
Ação 5 – Projeto Cidade Digitais
4º tri
1º tri
2º tri
3º tri
4º tri
Ação 1 – Cadastro Imobiliário
Ação 2 – Atendimento ao Cidadão
Exemplo de Cronograma de Execução Financeira – R$ mil (valores fictícios)
Ações
Ano 1
Ano 2
Total
1º tri
2º tri
3º tri
4º tri
1º tri
2º tri
3º tri
4º tri
90
623
250
330
290
156
225
36
2.000
Ação 2 – Atendimento ao Cidadão
–
254
180
236
–
–
–
–
670
Ação 3 – Administração Tributária
–
–
–
25
18
12
–
–
55
Ação 4 – Sistema de Gestão
–
–
–
18
19
28
25
–
90
Ação 5 – Projeto Cidades Digitais
–
–
- 62
95
135
188
165
645
90
877
430
671
422
331
438
201
3.460
Ação 1 – Cadastro Imobiliário
Total
Fontes
Sistema BNDES
Recursos próprios
81
789
387
604
380
298
394
181
3.114
9
88
43
67
42
33
44
20
346
Etapa 6: Como pagar o projeto? – Fontes de recursos
O município poderá apresentar o projeto ao BNDES e pleitear um financiamento dentro das condições do programa BNDES PMAT Automático ou da linha de financiamento BNDES PMAT Não
Automático (Finem). Esse financiamento limita-se a 90% do valor do projeto, sendo que os demais
10% deverão ser de contrapartida e pagos com recursos próprios do município ou outras fontes de
recursos. Mais detalhes sobre os trâmites de apresentação de um projeto no BNDES no âmbito do
PMAT são apresentados mais adiante.
Etapa 7: Quais são os resultados esperados? – Elaboração do Quadro de Resultados/Quadro
Lógico
O município deve determinar indicadores para mensurar o desempenho do projeto em relação aos
seus objetivos.
Esses indicadores constituem o Quadro de Resultados (QR) do projeto, que auxilia na: (i) avaliação dos
fatores que contribuem para o êxito das operações, assim como dos limites para que seus objetivos
sejam alcançados; (ii) elaboração e monitoramento de indicadores de economicidade, eficiência,
eficácia e efetividade; (iii) compreensão das relações entre atividades, investimentos, produtos e objetivos da operação.
| 20 |
O QR deve ser acompanhado e atualizado durante a execução do projeto e após sua conclusão. Para
fins de comparação, o QR deve conter a situação atual de cada indicador e a meta a ser atingida ao
fim do projeto.
No caso de projetos enquadrados no âmbito da linha BNDES PMAT Não Automático (Finem), é feito
um trabalho conjunto entre o município e o BNDES com a instituição financeira credenciada, conforme o caso, para a determinação dos melhores indicadores para acompanhamento do projeto.
Tais indicadores são classificados em dois tipos: os obrigatórios, constantes em todos os projetos do
PMAT; e os específicos, determinados conforme a especificidade dos objetivos de cada projeto.
A seguir, apresentam-se os exemplos de Quadros de Resultados de projetos no âmbito do BNDES
PMAT Automático e do BNDES PMAT Não Automático (Finem).
Exemplo de Quadro de Resultados – Programa BNDES PMAT Automático
Indicadores
Descrição
Lógica da intervenção
Receita de IPTU
Arrecadação própria do
IPTU em R$
Receita de ISS
Arrecadação própria do
ISS em R$
Receita da Dívida Ativa
Arrecadação própria de
recuperação da Dívida
Ativa em R$
Tempo de espera
Tempo médio de espera na
Central de Atendimento
Prazo para solução
Prazo médio para solução
de demandas dos
cidadãos nos processos
apoiados
Nº de softwares e sistemas
implantados para melhoria
da gestão
Número de softwares e
sistemas implantados para
melhoria da gestão
Melhoria da gestão
/ Tecnologia da
Informação
Nº de equipamentos
adquiridos
Número de equipamentos
adquiridos
Equipamentos
Nº de pessoas treinadas
Número de pessoas
treinadas, informado pelo
beneficiário
Qualificação do corpo
funcional
Nº de estudos e projetos
realizados implementados
Número de estudos e
projetos realizados e
implementados
Estudos e projetos
Nº de processos otimizados
Número de processos
otimizados, informados
pelo beneficiário
Melhoria de processos
| 21 |
Aumentar receitas
Aprimorar atendimento
Situação
atual
Meta
Exemplo de Quadro Lógico – Linha BNDES PMAT Não Automático (Finem)
Lógica
Indicador
Tipo
Alvo estratégico
Número de empregos
gerados
Número de empregos diretos
gerados pelo projeto
Obrigatório
Objetivo dos projetos
Eficiência da arrecadação
Receita de IPTU – R$
Capacidade de arrecadação
Receita de ISS – R$
ampliada
Receita de ICMS – R$
Eficiência no atendimento
ao contribuinte
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Obrigatório
Receita da Dívida Ativa – R$
Obrigatório
Número de guias geradas
mensalmente nos totens de
atendimento
Específico
Tempo máximo para conclusão
Específico
de um atendimento – minutos
Produtos e serviços entregues
Qualificação do corpo
funcional
Nº de servidores capacitados
Específico
Aquisição de equipamentos Nº de equipamentos adquiridos Específico
Tecnologia da Informação
Nº de softwares e/ou sistemas
implantados para melhoria da
gestão
Específico
Atividades relativas ao projeto
Licenciamento ambiental
% Projeto licenciado
Obrigatório
Execução física do projeto
conforme planejado
% Realização física do projeto
Obrigatório
Execução financeira
do projeto conforme
planejado
% Realização financeira do
projeto
Obrigatório
Licitação
% Projeto licitado
Específico
| 22 |
Situação
Meta Fonte
atual
Aprovação e contratação das operações de crédito
Uma vez elaborado o projeto, o município deverá buscar as fontes de recursos para executá-lo, entre as quais estão o programa BNDES PMAT Automático e a linha de financiamento BNDES PMAT
Não Automático (Finem), de acordo com o valor do apoio financeiro. Os trâmites operacionais de
aprovação e contratação de uma operação do PMAT com o BNDES ou uma instituição financeira
credenciada ao Banco são detalhados nesta seção.
Programa BNDES PMAT Automático
O financiamento será realizado por uma instituição financeira credenciada pelo BNDES, que será
responsável por orientar o interessado sobre todo o processo de obtenção do crédito e negociará
as condições da operação, como valores totais do projeto e do financiamento, taxas de juros,
prazos e garantias.
O BNDES PMAT Automático destina-se ao apoio financeiro a projetos com valor de financiamento
de até R$ 20 milhões e está dividido em dois subprogramas: (i) Investimento e (ii) Máquinas e Equipamentos. Adiante será apresentado o processo de avaliação e contratação de projeto no âmbito
desses subprogramas.
Subprograma BNDES PMAT Automático – Máquinas e Equipamentos
Destina-se a financiar máquinas e equipamentos, descritos ao final da Etapa 3 da lista de itens financiáveis apresentada anteriormente. Essas aquisições devem estar relacionadas a um projeto de
modernização ou melhoria dos serviços públicos.
Fase 1: Apresentação do projeto à instituição credenciada
O município deverá apresentar à instituição credenciada um projeto de modernização no qual as
máquinas e equipamentos objeto da solicitação de apoio financeiro estejam inseridos. O projeto
não precisa ser encaminhado ao BNDES, mas deverá ser arquivado no dossiê da operação pela
instituição financeira.
Fase 2: Análise da documentação do MIP pela instituição e encaminhamento do pedido de
habilitação ao BNDES
Por ser um ente público, a aprovação do pedido de financiamento do município deve ser autorizada
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para tanto, o município, sob orientação da instituição financeira escolhida, deverá reunir a documentação elencada no Manual de Instrução de Pleitos (MIP)
para envio à STN.
Além disso, o chefe do Poder Executivo Municipal deverá assinar uma declaração em conjunto com a
instituição financeira afirmando que os bens a serem adquiridos são parte de projeto de investimento
para a melhoria da administração das receitas e/ou da gestão fiscal e/ou financeira e/ou patrimonial
do município, e que serão destinados, exclusivamente, ao cumprimento dos objetivos do programa
| 23 |
BNDES PMAT Automático. Nessa declaração, devem constar ainda a qual(is) ação(ões) o projeto está
vinculado, conforme apresentado na Etapa 3 da seção “Etapas da Elaboração do Projeto” desta
cartilha.
O município deverá ainda promulgar e publicar, em seu veículo oficial de imprensa, lei municipal que
autorize a contratação da operação em todos os seus termos e condições, bem como a constituição
da garantia [Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou receitas provenientes
do ICMS ou ICMS – Exportação].
De posse da documentação do projeto de modernização para envio à STN, da declaração conjunta e
de outros documentos eventualmente exigidos pela instituição financeira, o município deve encaminhar ao BNDES o pedido de habilitação.
A habilitação, etapa necessária apenas para o subprograma BNDES PMAT Máquinas e Equipamentos,
atesta que as máquinas e os equipamentos requeridos pelo projeto estão englobados pela política
operacional do BNDES. Essa etapa não se confunde com a aprovação do projeto, que, no caso desse
subprograma, ocorre após a autorização da STN.
Fase 3: Autorização da Secretaria do Tesouro Nacional
Após o recebimento da habilitação do BNDES, a instituição financeira assina com o município o Pedido de Verificação de Limites e Condições, de que trata a Portaria 396, de 2 de julho de 2009, do
Secretário do Tesouro Nacional, alterada pela Portaria STN n° 138/2010, de 3 de março de 2010. Em
seguida, a instituição envia à STN o pedido assinado e toda a documentação prevista no MIP, nos
termos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e das resoluções nos 40/2001 e 43/2001
do Senado Federal e alterações posteriores.
Fase 4: Aprovação da operação no BNDES e contratação
Uma vez recebida a autorização da STN, a instituição financeira credenciada encaminha a operação
para o BNDES para aprovação.
Aprovada a operação e atendidas todas as prévias à contratação determinadas pela equipe jurídica
do BNDES, a instituição financeira e o município poderão celebrar o Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito, formalizando a colaboração financeira.
Subprograma BNDES PMAT Automático – Projetos de Investimento
Fase 1: Apresentação do projeto à instituição financeira
O município deverá apresentar à instituição financeira credenciada um projeto de acordo com o rol
de ações predefinidas pelo BNDES, descritas no item 3, etapa 3, da seção “Etapas da Elaboração
do Projeto” nesta cartilha. A instituição financeira informará ao município qual a documentação
necessária, analisará a possibilidade de concessão do crédito e negociará as condições e garantias. A
proposta de financiamento deverá ser encaminhada pela instituição ao BNDES.
Fase 2: Análise da documentação do MIP pela instituição financeira e encaminhamento da
operação para aprovação do BNDES
Por ser um ente público, a aprovação do pedido de financiamento do município deve ser autorizada
pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Para tanto, o município, sob orientação da instituição
financeira credenciada escolhida, deverá reunir a documentação elencada no Manual de Instrução
de Pleitos (MIP) para envio à STN.
| 24 |
Além disso, o município deverá promulgar e publicar, em seu veículo oficial de imprensa, lei municipal que autorize a contratação da operação em todos os seus termos e condições, bem como a
constituição da garantia (Cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou receitas
provenientes do ICMS ou ICMS – Exportação).
De posse de toda a documentação, incluindo o ato administrativo que constituiu o Grupo de Trabalho e outros documentos eventualmente exigidos pela instituição financeira, o município deve
encaminhar ao BNDES o pedido de financiamento para aprovação, seguindo os trâmites usuais de
operações automáticas.
Fase 3: Autorização da Secretaria do Tesouro Nacional
Após a aprovação do BNDES, a instituição financeira assina com o município o Pedido de Verificação
de Limites e Condições, de que trata a Portaria 396, de 2 de julho de 2009, da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), alterada pela Portaria STN 138/2010, de 3 de março de 2010. Em seguida, a instituição financeira envia à STN o pedido assinado e toda a documentação prevista no MIP, nos termos
da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e das resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado
Federal e alterações posteriores.
Fase 4: Contratação
Uma vez emitida a aprovação pela STN e atendidas todas as prévias à contratação, a instituição financeira e o município poderão celebrar o Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito,
formalizando a colaboração financeira.
Linha de financiamento BNDES PMAT Não Automático (Finem)
Conforme já abordado na introdução desta cartilha, a linha de financiamento BNDES PMAT Não
Automático (Finem) se divide em duas modalidades de apoio: direta e indireta não automática.
Apoio direto
A modalidade direta diferencia-se da indireta não automática pela ausência da atuação de uma instituição financeira credenciada ao BNDES. Os trâmites básicos de aprovação e contratação de uma
operação direta estão detalhados a seguir:
Fase 1: Apresentação do projeto ao BNDES
O município interessado deverá encaminhar o projeto de modernização da gestão sob forma de
Consulta Prévia, conforme o Roteiro de Informações disponível no Portal do BNDES: <www.bndes.
gov.br/consultaprevia>.
A Consulta Prévia deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
a. Ficha Cadastral de Ente Público – município;
b. Ficha Cadastral de Pessoa Física – prefeito e secretários municipais responsáveis pelo projeto.
| 25 |
Fase 2: Análise pelo BNDES
Uma vez protocolado o projeto no BNDES e constatada sua aderência aos normativos do PMAT, a
Área de Crédito do BNDES elaborará a Classificação de Risco e o Relatório Cadastral do Município
com base na documentação encaminhada. Além disso, o projeto será analisado pela equipe técnica
e jurídica da Área de Infraestrutura Social, que, caso necessário, solicitará informações adicionais para
a condução de sua análise. Finalizada a análise técnica e jurídica, a operação será encaminhada à
Diretoria do BNDES para avaliação do pleito de aprovação.
Fase 3: Autorização pela Secretaria do Tesouro Nacional
Após a aprovação pela Diretoria, o município deverá encaminhar ao BNDES a documentação listada
no Manual de Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN), que regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições. A documentação será analisada e encaminhada pelo BNDES à STN, que poderá aprovar ou não
a operação de crédito, conforme as exigências da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 [Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF)] e as resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal.
Fase 4: Contratação da operação
Uma vez emitida a aprovação pela STN e atendidas todas as exigências prévias à contratação – constantes no normativo interno do BNDES e informadas previamente ao município –, o contrato do
apoio financeiro poderá ser celebrado entre o município e o BNDES.
Apoio indireto não automático
Na modalidade indireta não automática, o pedido de financiamento é feito por meio de uma instituição financeira credenciada ao BNDES. O processo de aprovação e contratação de uma operação na
modalidade indireta não automática cumpre as seguintes etapas:
Fase 1: Apresentação do projeto à instituição financeira credenciada
O município interessado deverá apresentar o projeto de modernização da gestão a uma das instituições financeiras credenciadas ao BNDES.
Fase 2: Análise pela instituição financeira
A instituição financeira informará ao município qual a documentação necessária, analisará a possibilidade de concessão do crédito e negociará as condições e garantias. A proposta deverá ser encaminhada pela instituição ao BNDES conforme o Roteiro para Elaboração de Proposta de Operação
Indireta Não Automática.6
Fase 3: Análise pelo BNDES
A equipe técnica e jurídica da Área de Infraestrutura Social do BNDES analisa a proposta, podendo
solicitar ou não informações adicionais ou alterações no projeto, caso necessário. Uma vez finalizada
essa análise, a operação será encaminhada para a Diretoria do BNDES para apreciação do pedido de
financiamento e repasse à instituição financeira credenciada.
6
Modelo disponível em <www.bndes.gov.br/roteiro_setorpublico>.
| 26 |
Fase 4: Autorização pela Secretaria do Tesouro Nacional
Após a aprovação pela Diretoria do BNDES, o município deverá encaminhar para a instituição financeira a documentação listada no Manual de Instrução de Pleitos (MIP), aprovado por portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos
de verificação de limites e condições. A documentação deverá ser analisada e encaminhada pela instituição financeira à STN, que poderá aprovar ou não a operação de crédito, conforme as exigências da
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 [Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)], e das resoluções
40/2001 e 43/2001 do Senado Federal.
Fase 5: Contratação da operação
Uma vez emitida a aprovação pela STN e atendidas todas as exigências prévias à contratação, o contrato do apoio financeiro poderá ser celebrado entre o município e a instituição financeira.
| 27 |
Liberação de recursos e acompanhamento de operações
Os trâmites de liberação de recursos e acompanhamento das operações também dependem da forma de apoio financeira na qual o projeto se enquadra.
Linha de financiamento BNDES PMAT Não Automático (Finem)
Apoio direto
Liberação de recursos
Acompanhamento da operação
•• Contratada a operação, o munícípio
poderá solicitar o desembolso dos recursos para executar o projeto.
•• Para o acompanhamento do projeto por parte do BNDES, o beneficiário deverá encaminhar Relatório de Desempenho, conforme
periodicidade determinada no
Contrato de Financiamento.
•• As liberações são feitas em parcelas e
que uma liberação depende da comprovação da aplicação dos desembolsos anteriores.
•• A partir dos relatórios enviados, a
equipe técnica do BNDES realizará a
verificação física dos investimentos
realizados e a respectiva comprovação financeira, incluindo a contrapartida (por meio do processo de
pagamento, como notas de empenho e notas fiscais) do projeto.
•• Para solicitar o desembolso, o beneficiário deverá encaminhar ao BNDES
ofício requerendo liberação, com o
valor solicitado e listagem dos itens
que serão adquiridos, acompanhado
dos respectivos orçamentos, e, juntamente com a documentação prévia à
liberação, determinada no Contrato
de Financiamento.
•• Os modelos de relatório de desempenho deverão fornecidos pela
equipe técnica do BNDES.
•• O BNDES analisará a solicitação de
desembolso e a documentação encaminhada. Uma vez atendidas todas as
prévias, a liberação dos recursos será
realizada.
•• Os modelos de solicitação de desembolso deverão ser fornecidos pela
equipe técnica do BNDES.
| 29 |
Apoio indireto não automático
Acompanhamento da operação
Liberação de recursos
•• A periodicidade do acompanhamento da operação é determinada no
contrato de financiamento.
•• Contratada a operação, o munícípio
poderá solicitar o desembolso dos
recursos para executar o projeto. As
liberações são feitas em parcelas e
cada liberação depende da comprovação da aplicação dos desembolsos
anteriores.
•• A instituição financeira escolhida
ficará responsável pela verificação
física dos investimentos realizados
e pela respectiva comprovação financeira, incluindo a contrapartida (por
meio do processo de pagamento,
como notas de empenho e notas
fiscais) do projeto, a partir da qual
deverá elaborar e encaminhar ao
BNDES relatório de acompanhamento do projeto.
•• Para solicitar o desembolso, o município deverá encaminhar ao agente
financeiro ofício solicitando o valor a
liberar e listando em quais itens o respectivo valor será aplicado.
•• A instituição financeira credenciada deverá analisar o pedido do beneficiário
e encaminhá-lo ao BNDES juntamente
com parecer favorável. Ademais, deverá ser encaminhada a documentação
prévia para liberação, determinada no
Contrato de Financiamento.
•• O BNDES, a seu critério, poderá acompanhar, ou não, a instituição financeira credenciada nessa verificação.
•• Os modelos de relatório de acompanhamento deverão ser fornecidos
pela equipe técnica da instituição financeira credenciada.
•• O BNDES analisará a solicitação de
liberação e a documentação encaminhadas. Uma vez atendidas todas as
prévias, o desembolso dos recursos
será realizado.
•• Os modelos de solicitação de desembolso deverão ser fornecidos pela
equipe técnica da instituição financeira credenciada.
| 30 |
Programa BNDES PMAT Automático
BNDES PMAT Automático – Máquinas e Equipamentos
Liberação de recursos
Acompanhamento da operação
•• A instituição financeira credenciada
requisitará a liberação dos recursos
ao BNDES, que vai transferi-los para
o fabricante das máquinas e equipamentos. Nesta fase, o município deve
realizar as seguintes ações:
•• Todas as operações com recursos do
BNDES estão sujeitas a acompanhamento por equipe do Banco. É importante, portanto, que durante a liberação e utilização dos recursos o município arquive todas as notas fiscais e
comprovantes de liquidação financeira (cheques, depósitos ou transferências) dos produtos adquiridos e dos
serviços contratados, incluindo aqueles pagos com recursos próprios.
a. Encaminhar à instituição financeira credenciada, juntamente com a
solicitação de liberação de recursos, as seguintes informações a
respeito dos processos licitatórios
e dos contratos objeto do referido
pedido de liberação: Intervenção
Específica, nº Licitação, nº Contrato, Prazo, Valor, Nome do Contratado e Data da Publicação.
•• As notas fiscais de máquinas e equipamentos deverão conter:
•• número de série;
•• declaração de que o município é o
primeiro usuário do bem;
b. Notificar a cada liberação todos
os partidos políticos, sindicatos de
trabalhadores e entidades empresariais sediados no município, em
cumprimento ao disposto no art. 2º
da Lei 9.452, de 20 de março de
1997, no prazo de 2 (dois) dias
úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
•• ratificação dessa declaração pela
instituição financeira credenciada
após verificação in loco.
•• O município apoiado tem a obrigação
de permitir o amplo acesso da equipe
do BNDES ou da instituição financeira
credenciada ao projeto ou aos bens financiados, para que possa ser comprovada a efetiva realização do projeto.
c. Comprovar à instituição financeira
credenciada, durante o prazo de
utilização dos recursos, a inclusão,
na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de
Capital, dos investimentos a serem
realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios de contrapartida,
quando for o caso, no montante
mínimo necessário à realização do
projeto, observado o disposto no
parágrafo único do art. 20 da Lei
4.320/64, com abertura de programa especial de trabalho.
| 31 |
BNDES PMAT Automático – Investimento
Liberação de recursos
Acompanhamento da operação
•• O município deve realizar a licitação
(ou outro processo de contratação
pública) para aquisição dos produtos
e contratação dos serviços previstos
no projeto de modernização.
•• Todas as operações com recursos do
BNDES estão sujeitas a acompanhamento por equipe do Banco. É importante, portanto, que durante a liberação e utilização dos recursos o município arquive todas as notas fiscais e
comprovantes de liquidação financeira (cheques, depósitos ou transferências) dos produtos adquiridos e dos
serviços contratados, incluindo aqueles pagos com recursos próprios.
•• Após a licitação, a instituição financeira credenciada requisitará a liberação
dos recursos junto ao BNDES, que irá
transferi-los para o município. Nesta
fase, o município deve realizar as seguintes ações:
•• As notas fiscais de máquinas e equipamentos deverão conter:
a. Encaminhar à instituição financeira credenciada, juntamente com a
solicitação de liberação de recursos, as seguintes informações a
respeito dos processos licitatórios
e dos contratos objeto do referido
pedido de liberação: Intervenção
Específica, nº Licitação, nº Contrato, Prazo, Valor, Nome do Contratado e Data da Publicação
•• número de série;
•• declaração de que o município é o
primeiro usuário do bem;
•• ratificação dessa declaração pela
instituição financeira credenciada
após verificação in loco.
•• O município apoiado tem a obrigação
de permitir o amplo acesso da equipe
do BNDES ou da instituição financeira
credenciada ao projeto ou aos bens financiados, para que possa ser comprovada a efetiva realização do projeto.
b. Notificar a cada liberação todos
os partidos políticos, sindicatos de
trabalhadores e entidades empresariais sediados no município, em
cumprimento ao disposto no art. 2º
da Lei 9.452, de 20.03.1997, no
prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento dos
recursos.
c. Comprovar à instituição financeira
credenciada, durante o prazo de
utilização dos recursos, a inclusão,
na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de
Capital, dos investimentos a serem
realizados com os recursos provenientes do BNDES e com os recursos próprios.
| 32 |
Glossário
Aerofotogrametria
Cobertura fotográfica aérea para fins de mapeamento de uma região.
Cadastro Mobiliário
Cadastro em que são registrados os dados de todos os contribuintes de tributos
municipais mobiliários, ou seja, aqueles não relacionados a imóveis, como ISS e
as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização).
Cadastro Imobiliário
Cadastro municipal de informações sobre imóveis, ruas e logradouros públicos
utilizados para fins de cobrança de IPTU e ITBI. Cadastro Multifinalitário
Cadastro resultante da integração dos cadastros de dados e informações do
contribuinte e de arrecadação, associado a informações geográficas do município, utilizado tanto para a cobrança de tributos quanto para suporte à formulação de políticas públicas.
Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc)
O Cadastro Sincronizado Nacional é a integração dos procedimentos cadastrais
de pessoas jurídicas e demais entidades no âmbito das Administrações Tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de
outros órgãos e entidades que fazem parte do processo de registro e legalização de negócios no Brasil.
Nota Fiscal Eletrônica
Componente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a NF-e consiste
na geração, emissão e possibilidade de consulta de notas fiscais em meio digital.
Itens Financiáveis
Conjunto de bens e serviços que podem ser financiados com recursos do
BNDES PMAT.
Planta Genérica de Valores
Fórmula de cálculo para obtenção dos valores venais dos imóveis urbanos de
um município, para fins de base de cálculo para cobrança do IPTU e ITBI.
Ponto Biométrico
Aparelho que utiliza informações de impressão digital para controle de acesso
de funcionários.
Programa Cidades Digitais
Programa do Ministério das Comunicações, em parceria com o Ministério do
Planejamento, a Telebras, o Inmetro e o BNDES, que atua na construção de
redes de fibras ópticas que possibilitem a conexão entre os órgãos públicos, o
acesso da população a serviços de governo eletrônico e a espaços de uso de
internet.
Quadro de Usos e Fontes
Quadro-resumo que define em que os recursos de um projeto serão aplicados
e quais são as fontes desses recursos.
Quadro Lógico ou Quadro
de Resultados
Quadro de indicadores utilizado para o monitoramento dos impactos do projeto e avaliação de seu desempenho em relação a seus objetivos.
Rede de Conectividade
Rede de interligação de órgãos públicos, possibilitando o aumento da eficiência
administrativa e a implantação de serviços públicos eletrônicos.
Sistema de Informações
Georreferenciadas (SIG)
Sistemas de Informações Geográficas (SIG) devem ser entendidos como um
conjunto de programas, equipamentos, metodologias, dados e pessoas (usuá­
rios), integrados, de forma a tornar possível a coleta, o armazenamento, o
processamento e a análise de dados georreferenciados (informações com referências geográficas), bem como a produção de informação derivada de sua
aplicação.
| 33 |
Exemplo de formulário de apresentação
de sumário de projeto (PMAT Automático)
PMAT AUTOMÁTICO
1 – DADOS DO MUNICÍPIO
1.1 NOME DO MUNICÍPIO
1.2 IBGE COD.
1.3 CNPJ
1.4 UF
1.5 NOME DO PREFEITO
1.6 ENDEREÇO
1.7 TELEFONES
1.8 POPULAÇÃO (ÚLTIMA ESTIMATIVA IBGE)
1.9 DESCRIÇÃO E PRINCIPAIS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO MUNICÍPIO (breve resumo)
1.10 JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO
2 – GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
NOME
CARGO
MATRÍCULA
TELEFONE
E-MAIL
SECRETARIA
3 – PROJETO
AÇÕES FINANCÍAVEIS
VALORES
(R$)
1. Cadastro Mobiliário e/ou Imobiliário/Multifinalitário
□ Elaboração de cadastro multifinalitário
□ Recadastramento mobiliário e imobiliário (revisão de Planta Genérica de Valores, realização
de aerofotogrametria; georreferenciamento)
0,00
0,00
2. Gestão e Controle de Processos
□ Informatização de protocolo de administração e de atendimento
□ Levantamento e definição de processos tanto do atendimento, quando de todos os proces-
0,00
□ Arquivamento e digitalização de documentos
0,00
sos dentro do município, incluindo as Secretarias e a Prefeitura
0,00
3. Atendimento ao Cidadão/Contribuinte
□ Estruturação de central de atendimento presencial e remota (telefone ou e-mail)
□ Informatização do processo de atendimento ao contribuinte (painel digital, totens de atendi-
mento, criação de página na Internet com interatividade)
| 35 |
0,00
0,00
□ Criação de estrutura para atendimento especializado a pessoas jurídicas (por exemplo: abertura de empresa, emissão de alvará e licenças)
0,00
□ Implantação do projeto Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc)
0,00
4. Administração Tributária e/ou Financeira
□ Implantação do projeto Cadastro Sincronizado (CadSinc)
□ Informatização de arrecadação, processos administrativos tributários, dívida ativa, cobrança
administrativa e judicial, nota fiscal eletrônica e estruturação, revisão ou atualização de legislação tributária e aquisição de equipamentos de apoio à fiscalização tributária
0,00
0,00
5. Sistema de Gestão
□ Integração de órgãos da Administração Pública
□ Rede de Conectividade
□ Implantação de sistema de gestão municipal;
□ Implantação/reestruturação de Datacenter
□ Informatização da gestão da saúde
□ Informatização da gestão da educação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6. Projeto Cidades Digitais
□ Implantação do Projeto Cidades Digitais, de acordo com regras e diretrizes definidas pelo
Ministério das Comunicações, em consonância com as normas do Sistema BNDES
0,00
7. Gestão de Recursos Humanos
□
Informatização dos processos relativos a RH (folha de pagamento e benefícios, controle de
frequência, recrutamento, seleção e contratação)
0,00
VALOR TOTAL DAS AÇÕES:
0,00
APRESENTAR UM BREVE DETALHAMENTO DO PROJETO:
4 – QUADRO DE USOS E FONTES CONSOLIDADO
ITENS FINANCÍAVEIS
VALOR
%
1. Obras civis, montagens e instalações
0,00
0,0%
2. Máquinas e equipamentos nacionais
0,00
0,0%
3. Móveis e utensílios
0,00
0,0%
4.Softwares nacionais
0,00
0,0%
4. Veículos
0,00
0,0%
5. Capacitação técnica e gerencial
0,00
0,0%
6. Serviços técnicos especializados
0,00
0,0%
7. Serviços de tecnologia da informação
0,00
0,0%
0,00
100%
BNDES
0,00
0,0%
Recursos próprios
0,00
0,0%
TOTAL
0,00
100%
USOS
TOTAL
FONTES
| 36 |
5 – CRONOGRAMA DE LIBERAÇÕES (R$)
1ª LIBERAÇÃO
DATA
VALOR
2ª LIBERAÇÃO
0,00
DATA
3ª LIBERAÇÃO
DATA
VALOR
DATA
VALOR
0,00
DATA
0,00
VALOR
0,00
VALOR
0,00
VALOR
0,00
6ª LIBERAÇÃO
0,00
DATA
0,00
DATA
7ª LIBERAÇÃO
VALOR
VALOR
4ª LIBERAÇÃO
5ª LIBERAÇÃO
DATA
8ª LIBERAÇÃO
6 – ANEXOS
• Quadro de Metas do Projeto;
• Quadro de Usos e Fontes por Ação;
• Ato administrativo que comprove a instituição do Grupo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão
Pública; e
• Orçamento dos itens do projeto.
| 37 |
ANEXO – QUADRO DE RESULTADOS ESPERADOS
Gestão
Pública
Lógica da
Intervenção
Aumentar
receitas
Objetivo
Fórmula
Fontes
Descrição do
Indicador
Receita de IPTU
Valor em
R$
RREO
Arrecadação
própria do IPTU
em R$
Receita de ISS
Valor em
R$
RREO
Arrecadação
própria do ISS
em R$
Receita da
Dívida Ativa
Valor em
R$
RREO
Arrecadação
própria de
recuperação da
Dívida Ativa em R$
Tempo de
espera
Minutos
Beneficiário
Tempo médio de
espera na Central
de Atendimento
Minutos
Beneficiário
Tempo médio
de espera de
atendimento à
pessoa jurídica
Prazo para
solução
Nº de
dias de
tramitação
Beneficiário
Prazo médio
para solução de
demandas dos
cidadãos nos
processos apoiados
Melhoria da
gestão/TI
N° de
Softwares/
Sistemas
implantados
para melhoria
da gestão
Contagem
Beneficiário
Número de
softwares
e sistemas
implantados
para melhoria de
gestão.
Equipamentos
Nº de
equipamentos
adquiridos
Contagem
Beneficiário
Nº de
equipamentos
adquiridos
Qualificação
do corpo
funcional
N° de pessoas
treinadas
Contagem
Beneficiário
N° de pessoas
treinadas
informado pelo
Beneficiário
Estudos e
projetos
N° de estudos
e projetos
realizados e
implementados
Contagem
Beneficiário
N° de estudos e
projetos realizados
e implementados
Melhoria de
processos
N° de processos
otimizados
Contagem
Beneficiário
N° de processos
otimizados,
informados pelo
beneficiário
Aprimorar
atendimento
Produtos
e serviços
entregues
Indicadores*
Situação
Atual
Meta**
* Escolher o máximo de resultados esperados possíveis para cada ação eleita constante no item 4, devendo escolher, no mínimo, dois dos indicadores de objetivo e dois dos indicadores de produtos e serviços entregues.
** Incluir meta prevista para a conclusão do projeto.
| 38 |
ANEXO – QUADRO DE USOS E FONTES POR AÇÃO
AÇÕES
Gestão de
Recursos
Humanos
Gestão e
Controle
de
Processos
Atendimento
ao Cidadão /
Contribuinte
Administração
Tributária e/ou
Financeira
Sistema
de
Gestão
Projeto
Cidades
Digitais
Cadastro
Imobiliário /
Multifinalitário
Total
%
ADEQUAÇÃO
DOS ESPAÇOS
FÍSICOS,
MONTAGENS E
INSTALAÇÕES
0
0
0
0
0
0
0
0
0
MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
NACIONAIS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
MÓVEIS E
UTENSÍLIOS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
SOFTWARES
NACIONAIS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
VEÍCULOS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
CAPACITAÇÃO
TÉCNICA E
GERENCIAL
0
0
0
0
0
0
0
0
0
SERVIÇOS
TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TOTAL
0
BNDES
0
0
0
0
0
0
0
0
0
RECURSOS
PRÓPRIOS
0
0
0
0
0
0
0
0
0
TOTAL
0
0
0
0
0
0
0
0
ITENS
FINANCIÁVEIS
| 39 |
ANEXO – ORÇAMENTO DO PROJETO
Ação 1
Gastos
Descrição
Unidade
Obras civis e instalações
Montagens
Móveis e utenstílios
Máquinas e equipamentos
Veículos
Softwares nacionais
Capacitação técnica e gerencial
Serviços técnicos especializados
Ação 2
(mesma estrutura)
Ação 3
(mesma estrutura)
| 40 |
Quantidade
Valor
unitário
Valor total