Superior Tribunal de Justiça
RECLAMAÇÃO nº 13713 - MG (2013/0232893-0)
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
INTERES.
ADVOGADO
: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S)
: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE LAVRAS - MG
: MÉCIA APARECIDA SALES
: DOUGLAS MIARELLI LAURENTE
E
DECISÃO
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por BV
FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a
reforma de acórdão proferido pelo PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE LAVRAS - MG,
que versa sobre a legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para concessão e
cobrança dos créditos objetos de contratos bancários, comumente identificadas pelas siglas
TAC e TEC, assim como outras, correlatas, bem como a possibilidade do pagamento
parcelado do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.
Aduz a reclamante que a Exma. Ministra Isabel Gallotti, ao afetar o Recurso
Especial n.º 1.251.331/RS para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, determinou
a suspensão da tramitação das ações correlatas em todas as instâncias, inclusive Juizados
Especiais e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.
Conclui requerendo a suspensão liminar do processo até o julgamento final do
recurso repetitivo.
Decido.
A Corte Especial do STJ, apreciando questão de ordem levantada na Rcl
3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen
Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando,
assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à
súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte.
A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009,
não se confundindo com uma terceira instância para julgamento da causa.
A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução,
decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da
reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas
no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Nesse sentido, os seguintes julgados
desta Corte:
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA
APLICADA
POR
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA
MISTA.
IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS.
DIVERGÊNCIA
NÃO
COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA.
1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento
adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula
ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em
razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min.
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Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009
do STJ.
2. Para tanto, é necessário que a parte demonstre
incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e
aquele pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de
recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Nesse sentido:
EDcl na Rcl 7837/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 15/08/2012; Rcl 6721/MT, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, ainda não publicado.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 9.850/PR, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/11/2012, DJe 20/11/2012)
AGRAVO
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL
E
A
JURISPRUDÊNCIA
DO
STJ.
REQUISITO.
CONTRARIEDADE
À
ENUNCIADO
DA
SÚMULA/STJ
OU
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.
- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº
12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido
pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos
exarados em sede de recurso repetitivo.
- Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao
reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado.
- Agravo não provido. (AgRg na Rcl 9.125/MT, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/9/2012, DJe
17/9/2012)
ESPECIAIS.
DEFINIÇÃO.
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS
REQUISITOS.
JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA.
1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação
disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a
contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria,
entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no
julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C
do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.
2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com
base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais.
3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também
que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo
a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo,
nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95.
4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada
situação concreta.
5. Reclamação não conhecida.
(Rcl 6721/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/
Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
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23/11/2011, DJe 09/11/2012)
Na hipótese dos autos, o tema tratado foi afetado à Segunda Seção do STJ sob
o regime do art. 543-C do CPC (Recursos Repetitivos) por ocasião da decisão proferida no
REsp n. 1.251.331/RS, de Relatoria da Senhora Ministra Maria Isabel Gallotti, que, naquela
oportunidade, ainda determinou "a suspensão de tramitação das correlatas ações de
cognição a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados
Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais ".
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar a suspensão
do processo no qual foi proferida a decisão reclamada, até o trâmite final da presente
reclamação.
Oficie-se ao Presidente e ao Corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, bem como ao Presidente da Turma Recursal reclamada, comunicando o
processamento da presente reclamação, a suspensão do processo e solicitando informações.
Notifique-se a parte interessada para que se manifeste, querendo, no prazo de
dez dias.
Após, publique-se, na forma do inciso III, do art. 2º, da Resolução nº 12/2009,
para a ciência dos interessados e manifestação no prazo de 30 dias.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 15 de julho de 2013.
MINISTRO GILSON DIPP
Presidente em exercício
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