Jurisdição
Internacional
Protetiva
Sistemas
Internacionais de
Proteção aos
Direitos Humanos
Copyright – 2014 - Danielle Annoni
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O Sistema Universal das
Nações Unidas de Proteção
aos Direitos Humanos
Criação da ONU
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Conferência de San Franscisco – 1945
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50 Estados aprovaram a criação da ONU e o Estatuto
do Tribunal Internacional de Justiça
Carta das Nações – Ius Cogens Internacional
Herança da Liga das Nações
O Sistema Universal das
Nações Unidas de Proteção
aos Direitos Humanos
Estrutura Básica Interna
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Assembléia Geral
Secretariado
Conselho de Segurança
Conselho Econômico e Social
Corte Internacional de Justiça
O Sistema Universal das
Nações Unidas de Proteção
aos Direitos Humanos
Corte
Internacional de
Justiça
Conselho de
Segurança
ASSEMBLÉIA
GERAL
Conselho
Econômico e
Social
Conselho de Direitos
Humanos
Secretariado
Alto Comissariado para os
Direitos Humanos (1993)
Dr. Sérgio Vieira (Brasil)
O Sistema Universal das
Nações Unidas de Proteção
aos Direitos Humanos

Conselho de Direitos Humanos

* Subcomissões temáticas

* Herança da Comissão de Direitos Humanos


* Competência para interpretar a Declaração Universal de
1948
* Competência para interpretar as demais convenções
sobre DDHH da ONU


* Participação nas ações humanitárias
Apoio do Alto Comissariado para os Direitos Humanos
(1993)- Herança da atuação de Dr. Sérgio Vieira (Brasil)

* Sistema de Revisão Periódico Universal

* Apoio do Conselho de Segurança
O Sistema Universal das
Nações Unidas de Proteção
aos Direitos Humanos

Tribunal Penal Internacional - ICC

Tratado de Roma de 1998 em vigor desde 2002

Corte Permanente




Tribunais Ad Hoc Nuremberg, Tóquio, Ruanda, ExIugoslavia
Crimes de Genocídio, crimes de guerra, crimes
contra a humanidade e crime de agressão*
Pode ser instalado por Pedido do Estado, por
Designação do Conselho de Segurança da ONU, por
iniciativa do Promotor do Tribunal
Sete Estados votaram contra a aprovação do
Tribunal (EUA, China, Israel, Iemen, Iraque, Líbia e
Qatar.
O Sistema Regional Europeu
de Proteção aos Direitos
Humanos
Criação do Conselho da Europa: Estrutura
Básica
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Assembléia Parlamentar
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Representantes dos Parlamentos dos Estados Membros
Finalidade: Elaboração de políticas públicas
Secretaria Geral
Funções administrativas
Comitê de Ministros
Composto pelos Ministros das Relações Exteriores dos Estados
Membros
Comissão Européia de Direitos Humanos
Corte Européia de Direitos Humanos (até 1998)
Tribunal Europeu de Direitos Humanos (após 1999)
O Sistema Regional Europeu
de Proteção aos Direitos
Humanos
Comissão Européia de Direitos Humanos

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
Até 1998: finalidade de triagem
Processo interno de análise e julgamento
Ainda funciona como um “juizado especial”
conciliação
–
visa
O Sistema Regional Europeu
de Proteção aos Direitos
Humanos
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
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


Criado em 1998, pelo Protocolo 11 (Antes Corte Européia de
Direitos Humanos)
Competência para interpretar a Convenção Européia de
Direitos Humanos
Competência para julgar e condenar os Estados que violem
os direitos humanos previstos na Convenção
Recebe petições diretamente dos indivíduos (acesso direto à
Corte)
Sede em Estrasburgo – França
O Sistema
Americano de
Proteção aos
Direitos Humanos
Criação da OEA : Estrutura Básica

Comissão
Interamericana
Humanos (Washington – EUA)


de
Direitos
O sistema americano de direitos humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
(San José, Costa Rica)

O sistema interamericano de direitos humanos
O Sistema
Americano de
Proteção aos
Direitos Humanos
Corte Interamericana
Humanos

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


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de
Direitos
Competência para interpretar a Convenção Americana
de Direitos Humanos
Competência para julgar e condenar os Estados que
violem os direitos humanos previstos na Convenção
Não recebe petições diretamente dos indivíduos
(acesso indireto à Corte via Comissão)
Sede em San Jose – Costa Rica
Novo Regimento da Corte Interamericana
Caso Damião Ximenes Lopes e a execução da sentença
internacional no Brasil
O Sistema Africano de
Proteção aos Direitos
Humanos
Criação
pela
Estrutura Básica



OUA
(1963):
Hoje Unidade Africana ( desde 2002)
Comissão Africana de Direitos Humanos e
dos Povos (1987)
Tribunal Africano de Direitos Humanos e
dos Povos (2004)
O Sistema Africano de
Proteção aos Direitos
Humanos



Membros
Os 53 membros da UA. Mas apenas 25
ratificaram o Protocolo do Tribunal, e apenas 3
aceitaram a clausula de jurisdição obrigatória
São: África do Sul, Argélia, Burkina Fasso,
Burundi, Camarões, Costa do Marfim, Gabão,
Gâmbia, Gana, Líbia, Lesoto, Mali, Malauí,
Moçambique, Mauritânia, Maurício, Nigéria,
Níger, Quénia, Ruanda, Senegal, Tanzânia, Togo,
Tunísia e Uganda.
O Sistema Africano de
Proteção aos Direitos
Humanos

A Carta Africana de Direitos Humanos e dos
Povos (1986)
Também chamada de Carta de Banjul
O Sistema Africano de
Proteção aos Direitos
Humanos
Comissão Africana de Direitos Humanos
e dos Povos (1987)

Funções principais:



Examinar os informes dos Estados
Considerar as comunicações (denúncias) de violações
aos direitos humanos asseguradas na Carta
Expansão (promoção) da Carta Africana de Direitos
Humanos
O Sistema Africano de
Proteção aos Direitos
Humanos
Corte Africana de Direitos Humanos e
dos Povos (1998)
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Não foi implantada na década de 90, apesar do
Protocolo Adicional (2004)
Ainda sofre restrições em sua atuação
Críticas:
Não permite o acesso direto de indivíduos à Corte
Não permite a denúncia de ONG’s e grupos étnicos
Entrou em vigor em 2006 – Adis Abeba – Etiópia
Sede permanente desde 2007 – Arusha – Tanzânia
Estatuto do Tribunal aprovado em 2008 no Egito.
Danielle Annoni, LLD
Contato: [email protected]