A Política de Segurança Pública em Minas Gerais
Gerência Geral de Consultoria Temática da
Diretoria do Processo Legislativo da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
A questão da segurança pública desperta grande interesse da população, sendo
frequentemente apontada por pesquisas de opinião como uma das preocupações centrais dos
brasileiros. Dada sua relevância social, vale um olhar detalhado sobre o tema e seus diversos
componentes.
A repartição de competências para legislar sobre matérias relacionadas à segurança pública
pode ser classificada em dois grupos. No primeiro grupo, estão as normas jurídicas que, em seu
conjunto, definem a política criminal a ser executada pelos órgãos de segurança pública. No Brasil, os
principais aspectos da política criminal são definidos nacionalmente pelo Congresso Nacional. No
segundo grupo, estão as normas jurídicas que regulamentam a organização da política de segurança
pública, ou seja, os elementos que estruturam a execução da política criminal, mas não adentram na
definição dos tipos penais e, tampouco, nas normas de direito processual penal. Quanto a esse
segundo grupo, há uma repartição de competências na organização da segurança pública entre a
União e os Estados.
Já o sistema policial brasileiro rege-se pelo disposto no art. 144 do texto constitucional: “Art.
144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias
civis; V - polícias militares e bombeiros militares.”. Com base nesse artigo, conclui-se que o sistema
policial brasileiro é formado, basicamente, por entidades federais de competências específicas, e por
instituições estaduais de competência geral – judiciária (Polícia Civil) e ostensiva (Polícia Militar). Ao
Município, resta a possibilidade de constituir guardas civis, com vistas à proteção de seus próprios
bens, serviços e instalações. Percebe-se também que a disposição taxativa constitucional contida no
artigo 144 da Constituição Federal limita a capacidade de auto-organização dos Estados e da própria
União em matéria de segurança pública, no sentido de não ser possível a criação de órgão policial
em desacordo com a relação ali definida. Em consequência, uma eventual alteração do sistema
policial brasileiro só pode ser realizada por meio de uma Emenda à Constituição Federal.
Em termos da estrutura do setor no país, em 2003, foi lançada pelo Governo Federal a
proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública – Susp –, com vistas a se organizar uma
política pública de âmbito nacional e unificada para a área de segurança pública, possuindo como
eixo a integração e articulação, de forma prática, das ações das polícias federais, estaduais e
municipais, preservando, no entanto, a autonomia das instituições envolvidas. Em que pese o Susp
não ter sido plenamente estruturado, algumas propostas constantes no seu planejamento e também
no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci – (Lei Federal nº
11.530, de 25/10/2007), geraram resultados. Nesse sentido, destacam-se: a ampliação de recursos
federais para área de segurança pública (a União aumentou em 202% seus gastos com segurança
pública, entre 2003 e 2009)1; a execução de um Sistema Penitenciário Federal (voltado, sobretudo,
para condenados tidos como de alta periculosidade); e a Campanha do Desarmamento, de 2004, que
arrecadou 460 mil armas, 522% a mais do que a meta fixada 2. Segundo a Unesco, a iniciativa evitou
a morte de 5.563 pessoas por arma de fogo3.
A década de 2000 foi marcada pelas discussões sobre a Reforma do Estado em Minas
Gerais, debate que se estendeu à área de Segurança Pública. Além do contexto político favorável a
transformações administrativas no aparelho do Estado, tal agenda também foi impulsionada pela
necessidade de enfrentamento do inédito crescimento da criminalidade verificado em Minas.
Segundo a Fundação João Pinheiro4, de 1995 a 2003 a taxa de homicídios dobrou e a taxa de
crimes violentos quadruplicou. Diagnóstico elaborado em 2003 apontava que o padrão da
criminalidade violenta em Minas Gerais revelava que tais crimes envolviam, sobretudo, jovens do
sexo masculino moradores das periferias dos grandes centros urbanos do Estado. Outros
componentes importantes desse quadro de crescimento da violência no Estado eram a violência
associada ao tráfico de drogas e a impunidade decorrente da ineficiência das instâncias de
segurança e justiça criminal na punição de criminosos, bem como do elevado déficit de vagas no
sistema prisional.
São várias as interpretações acerca desse fenômeno de crescimento da violência em um
Estado outrora pacífico, mas algumas se destacam: 1) ausência de uma transição organizada e
planejada dos órgãos de segurança pública durante a mudança para o regime democrático; 2) a falta
ou escassez de investimentos públicos em segurança pública; 2) a ausência de reformas nas
organizações policiais após a Constituição de 1988, bem como a falta de integração entre as policias
ostensiva e judiciária; 3) a sobrecarga da policia civil quanto à atividade de acautelamento de presos,
em detrimento da atividade de investigação e repressão criminal; 4) o déficit de vagas no sistema
prisional para o acautelamento de presos que, em última instância, representava fator que
desestabilizava todo o funcionamento do sistema de segurança pública e favorecia violações de
direitos humanos nas prisões superlotadas do Estado.
1
Anuário do Fórum de Segurança Pública 2010, pág. 7. IN: http://www.observatoriodeseguranca.org/files/anuario2010%20forum
%20seguranca.pdf
2
Fonte: Implementação do Estatuto do Desarmamento do Papel para a Prática. Download disponível em
http://www.soudapaz.org/Portals/0/Downloads/Integra_Implementa%C3%A7%C3%A3o%20do%20Estatuto%20do
%20Desarmamento%20-%20do%20papel%20para%20a%20pr%C3%A1tica.pdf
3
Fonte: Relatório Unesco Vidas Poupadas. Impacto do Desarmamento no Brasil - 2004, pág. 10. Download disponível em
http://www.deolhonoestatuto.org.br/downloads/biblioteca/005.pdf
4
Fonte: Anuário de Informações Criminais de Minas Gerais 2005, págs. 4 e 14. Download disponível em
http://www.fjp.gov.br/index.php/servicos/82-servicos-cepp/1193-produtos-nesp
Tal diagnóstico pautou a elaboração e implementação, em 2003, pelo governo de Minas
Gerais, de uma nova política de segurança pública, cujo elemento central foi a criação da
Secretaria de Defesa Social – Seds. A Secretaria resultou da fusão de dois órgãos: a Secretaria de
Segurança Pública (que antes comandava tão somente a Polícia Civil) e a Secretaria de Justiça e de
Direitos Humanos (até então responsável pela administração prisional do Estado). No âmbito da
Seds, foi atribuída a coordenação operacional das atividades das Polícias Civil e Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar, da Defensoria Pública e da então criada Subsecretaria de Administração
Penitenciária. Recentemente, em 2011, a Seds absorveu também a execução da política estadual
antidrogas, por meio de uma Subsecretaria específica para a área.
A criação da Secretaria de Defesa Social permitiu que fossem reunidos e vinculados à
mesma Pasta as ações relacionadas à prevenção à criminalidade, integração operacional dos órgãos
de Defesa Social, custódia, educação e reinserção social dos indivíduos privados de liberdade, a
defensoria pública dos direitos individuais e coletivos e o enfrentamento de calamidades.
Um dos principais instrumentos de reforço da articulação interinstitucional na área de
segurança pública é o Colegiado de Integração da Defesa Social, que reúne as seguintes
autoridades: Secretário de Estado de Defesa Social, que o preside; Secretário Adjunto de Defesa
Social; Subsecretário de Administração Penitenciária; Comandante-Geral da Polícia Militar; Chefe da
Polícia Civil; Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Defensor Público Geral. Segundo
Sapori e Andrade(2008), que analisaram os trabalhos dessa instância de discussão,
“(...) o Colegiado de Integração iniciou seus trabalhos em 12 de julho de 2004 e se
reuniu mensalmente até abril de 2005. A partir de então, reuniões ordinárias
passaram a ocorrer semanalmente, tornando mais ágil a tomada de decisões sobre
temas complexos que envolviam as organizações do sistema. Ou seja, o Colegiado
passou a ter caráter permanente e não se reunia apenas para solucionar problemas
específicos ou para deflagrar forças-tarefas, mas se encontrava sistematicamente
para acompanhar, de forma contínua, os trabalhos integrados desenvolvidos pelos
órgãos membros. É nessa instância que são discutidos os principais pontos de
divergência entre os órgãos do Sistema. A análise das atas das reuniões ocorridas
entre 12/07/04 e 19/06/06 revela que das 382 deliberações, 292 se referiam ao
processo de integração das organizações policiais, ou seja, 76,4% do total.” 5
A criação da Secretaria de Defesa Social foi especificamente importante para a
implementação do projeto estadual de integração das polícias civil e militar, que teve como
estratégias principais a integração das informações, das áreas territoriais de atuação e do
5
Sapori, Luis Flávio e Andrade, Sheila. Integração policial em Minas Gerais Civitas , Porto Alegre, v. 8, n. 3, p. 428-453, set.-dez. 2008 Disponível em
http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/viewFile/4868/3644
planejamento operacional. Foram implementados três projetos: no segmento informacional, foi
implementado o Sistema Integrado de Defesa Social – Sids –; no que se refere à integração territorial,
foram propostas as Áreas Integradas de Segurança Pública – Aisps –; e, finalmente, para a
integração do planejamento operacional foi implementada a Integração da Gestão em Segurança
Pública – Igesp.
Integração de Informações6
O Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS) é um sistema modular, integrado, que reúne
os seguintes órgãos da segurança pública em Minas Gerais: a Subsecretaria de Administração
Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), a Polícia Militar de Minas Gerais
(PMMG), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
(CBMMG). Trata-se de um sistema que permite a gestão das informações de defesa social
relacionadas às ocorrências policiais e de bombeiros, à investigação policial, ao processo judicial e à
execução penal, respeitadas as atribuições legais e autonomias administrativas dos órgãos que o
compõem.
O SIDS se constitui como uma importante ferramenta para direcionar a política de integração
das organizações de defesa social do Estado de Minas Gerais, na medida em que informatiza as
bases de dados e fornece instrumentos para suporte de uma decisão gerencial estratégica.
Informatizando processos, o sistema é capaz de agilizar rotinas e acelerar a coleta, disseminação e
localização de informações, trazendo para o cotidiano dos trabalhos novos instrumentos tecnológicos
e a possibilidade do estabelecimento de metas conjuntas para a redução dos índices de criminalidade
em Minas.
No bojo do Sids, foi concebido o CIAD, que é o espaço organizacional para o atendimento
integrado de emergências policiais e de bombeiros, proporcionando a efetiva coordenação
operacional integrada das forças de defesa social no primeiro atendimento ao cidadão. Esse espaço
procura dinamizar os esforços das instituições no momento do atendimento às emergências por meio
da criação de um ambiente único para o atendimento das ligações destinadas aos tridígitos 190, 193
e 197. Nesse espaço, PMMG, PCMG e CBMMG trocam informações, coordenam e otimizam
recursos na busca constante da prestação de um serviço público de qualidade, ágil e tempestivo.
Seja em ocorrências simples ou complexas – que demandam esforços das três instituições e até
interface com outros órgãos – o CIAD, desde 2005, trabalha sempre pelo melhor emprego do recurso
operacional para o atendimento e atuação de PMMG, PCMG e CBMMG. 7
6
7
Disponível em: https://www.sids.mg.gov.br/sids (consulta em 5/6/2012)
Disponível em: https://www.sids.mg.gov.br/sistema-integrado-de-defesa-social/ciad (consulta em 5/6/2012)
Nos moldes do CIAD foi criado o CINDS com a finalidade de proceder à análise criminal e de
sinistro de todo o ciclo de informações produzido pelos módulos do SIDS, desde o registro do fato até
a execução da pena ou solução do sinistro. A análise, qualitativa e quantitativa, no tempo e no
espaço, das informações produzidas no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social, constitui um
fundamento do CINDS.8
Integração Territorial9
As chamadas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) constituem um dos
pressupostos do SIDS e consistem na divisão e mapeamento do território do Estado de Minas Gerais
em áreas geográficas comuns de responsabilidade da PMMG e PCMG, visando a gestão integrada e
a atuação conjunta e coordenada dessas instituições. A integração das áreas é uma estratégia geotécnica de posicionamento dos órgãos policiais no espaço territorial do Estado, considerando que
cada um desses lugares possui sua identidade cultural, suas características econômicas,
urbanísticas, rurais, viárias, suas lideranças políticas, trabalhistas, empresariais e, principalmente,
seus traços típicos de criminalidade.
Seguindo os moldes da tendência de policiamento por região, todo o planejamento e ações
policiais do Estado de Minas Gerais são realizados por meio de dezoito Regiões Integradas de
Segurança Pública (RISP), que se subdividem em Áreas de Coordenação Integrada de Segurança
Pública (ACISP) e em Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP).
As Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) são formadas pela correspondência de
uma Companhia de Polícia Militar com uma Delegacia de Polícia Civil. A gestão integrada por meio
de uma AISP parte do pressuposto de que um problema local precisa de uma gestão local para ser
melhor solucionado, pois considera as especificidades socioeconômicas e culturais de cada área.
Dessa forma, o foco da AISP é a comunidade. Por isso, as ações policiais devem ter cunho
participativo, com o objetivo de reduzir o medo do crime e de satisfazer a comunidade local,
melhorando a qualidade de vida da região em questão.
As Áreas de Coordenação de Segurança Pública (ACISP) compatibilizam um Batalhão da
Polícia Militar e uma Delegacia Regional da Polícia Civil. Elas se subdividem em AISPs que, sempre
que possível, respeitam eventuais divisões administrativas dos municípios.
As Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) representam o nível mais abrangente do
Projeto Áreas Integradas. Nas RISPs há correspondência entre um Comando Regional da Polícia
Militar com um Departamento de Polícia Civil.
8
Disponível em: https://www.sids.mg.gov.br/sistema-integrado-de-defesa-social/cinds (consulta em 5/6/2012)
Disponível em https://www.sids.mg.gov.br/sistema-integrado-de-defesa-social/areas-integradas-de-seguranca-publica
(consulta em 5/6/2012)
9
O Estado de Minas Gerais está completamente formatado, apresentando 18 RISP, 71 ACISP
E 429 AISP. As RISPs têm sede (nem sempre física) nos seguintes municípios:
Integração do planejamento operacional10
A Integração da Gestão em Segurança Pública (IGESP) é um modelo de organização e
gestão do trabalho policial, elaborado sob a consultoria do Centro de Estudos de Criminalidade e
Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (CRISP -UFMG), que integra ações e
informações de segurança inspirado em dois modelos de Segurança Pública: o COMPSTAT adotado
na década de 1990 pela prefeitura de Nova Iorque nos Estados Unidos; e a experiência da cidade de
Bogotá na Colômbia.
O IGESP gera e dissemina, de forma continuada, atualizada e precisa, informações de
inteligência através de reuniões de apresentação regulares, com a participação de representantes de
todas as seções, unidades e departamentos das Polícias Militar e Civil, dos demais órgãos dos
Sistemas de Defesa Social e de Justiça Criminal e com o apoio do Governo Municipal, representantes
do Ministério Público e do Poder Judiciário. Nesses encontros periódicos, os principais problemas de
crime, as soluções e os resultados são expostos, discutidos e avaliados de forma clara e direta entre
todos os participantes. Como efeito, metas futuras e novas estratégias são traçadas e
10
Disponível em https://www.sids.mg.gov.br/igesp (consulta em 5/6/212)
responsabilidades são compartilhadas entre os vários integrantes, para prevenção e controle de
problemas de crime ainda não solucionados.
Um dos princípios básicos do IGESP é a gestão integrada orientada para a solução de
problemas. Isso significa mudar o foco da gestão policial de controle de incidentes para o
gerenciamento de problemas de segurança e criminalidade que sejam recorrentes e causem
prejuízos à comunidade.
Resultados da política de segurança pública
Entre 2011 e 2004 – ano em que começou a ser implantado o atual modelo de segurança
pública de Minas gerais – a taxa de crimes violentos 11 no Estado caiu 48,80%. Naquele ano (2004),
foram registradas 102.513 ocorrências de crimes violentos, equivalentes a uma taxa de 539,15 para
cada grupo de 100 mil habitantes.12
Em 2011 houve um princípio de inversão dessa tendência de queda da criminalidade, cujos
motivos estão sendo estudados A taxa de crimes violentos em Minas Gerais aumentou 10,80% em
2011, em comparação com 2010. No ano passado, a taxa por grupo de 100 mil habitantes, que leva
em conta o crescimento populacional, foi de 277,78, contra 250,52 em 2010.
Os dados foram levantados pelo Centro Integrado de Informações de Defesa Social (Cinds),
órgão colegiado da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), com base nas ocorrências
registradas no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), no banco de dados da Polícia Militar
(SM-20) e na Delegacia de Crimes Contra a Vida. Em números absolutos, as ocorrências
aumentaram de 50.625 para 56.593.
11
São definidos como crimes violentos: homicídios, homicídios tentados, estupros, roubos e roubos a mão armada.
Fonte: http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/secretaria-de-defesa-social-divulga-indices-de-criminalidade-de2011-em-minas-gerais/
12
A criação do Sistema de Defesa Social denotou a ampliação de quadros de pessoal,
estruturas e investimentos na função segurança pública no Estado. Dados de 2009, do Anuário do
Fórum de Segurança Pública 201013, indicam que Minas Gerais é hoje um dos Estados que mais
aloca recursos do seu orçamento na função segurança pública. A despesa do Estado com essa
função (cerca de 5,6 bilhões de reais) equivale a 14% do seu orçamento total em 2009. A título de
comparação, São Paulo e Rio de Janeiro apresentaram, no mesmo período, despesa com a função
segurança pública em relação ao orçamento total de 7,7% e 8,6%, respectivamente14. Na mesma
pesquisa evidenciou-se que o gasto “per capita” de Minas Gerais com segurança pública (280,51) é
maior que o do Rio de Janeiro (231,78) e o de São Paulo (244,47)15.
O gráfico a seguir apresenta outro resultado da política de segurança, inerente ao crescimento
da população carcerária no Estado.
13
Disponível em http://www.observatoriodeseguranca.org/files/anuario2010%20forum%20seguranca.pdf
Anuário do Fórum de Segurança Pública 2010, pág. 50. IN: http://www.observatoriodeseguranca.org/files/anuario2010%20forum
%20seguranca.pdf
15
Anuário do Fórum de Segurança Pública 2010, pág. 51. IN: http://www.observatoriodeseguranca.org/files/anuario2010%20forum
%20seguranca.pdf
14
Estruturas institucionais: - dimensão Federal
- Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH
- Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e
do Adolescente - SPDCA
-Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conanda
Medidas Socioeducativas
- Advertência
- Obrigação de reparar o dano
- Prestação de serviço à comunidade
- Liberdade assistida
- Inserção em regime de semiliberdade
- Internação em estabelecimento educacional
Planejamento de curto, médio e longo prazo (para 2030)
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, na sua atual versão, introduziu o
conceito de rede na gestão pública, que visa superar dois problemas centrais de governança: a
setorialização (fragmentação) e a ineficiência na obtenção de resultados. Sua superação pressupõe a
integração de perspectivas heterogêneas, em arranjos que otimizem esforços para fins comuns, ou
seja; a organização em redes dos atores inseridos direta ou indiretamente na atividade
governamental, potencializa os esforços e conhecimentos de cada um, de forma cooperativa e
integrada, em prol de um mesmo objetivo. Em rede, o Estado passa a atuar de forma transversal,
estabelecendo laços com diferentes setores da sociedade, no sentido de responder as demandas,
resolver problemas e propor estratégias customizadas de desenvolvimento. Trata-se de um novo
olhar sobre a gestão no Estado, a partir de três pressupostos: a heterogeneidade do território mineiro,
a gestão transversal e intersetorial de políticas públicas e o cidadão como protagonista do
desenvolvimento do Estado.
As Redes de Desenvolvimento Integrado estabelecem as prioridades de atuação do governo,
evidenciando as situações que serão objeto das principais iniciativas e esforços governamentais.
Nelas
estão
organizados
os
objetivos
estratégicos
estabelecidos
no
Plano
Mineiro
de
Desenvolvimento Integrado, cuja visão de futuro é tornar Minas o melhor Estado para se viver. Para
cada Rede de Desenvolvimento Integrado existe um conjunto de objetivos estratégicos que devem
ser perseguidos pelos programas daquela rede e um conjunto de indicadores que devem medir os
resultados dos programas a ela vinculados.
Assim, as Redes constituem uma nova articulação institucional baseada em um modelo de
governo aberto e em rede, e buscam, concomitantemente, integrar as ações governamentais em
áreas e possibilitar maior interlocução e cooperação entre o governo e outras instituições públicas e
privadas, inclusive outros níveis governamentais. As Redes organizam os programas, previstos no
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período de 2012 a 2015,
e são
classificados em programas estruturadores e associados. Os programas, por sua vez, se desdobram
em ações, a unidade mínima do PPAG 2012-2015 e que faz a ligação com o Orçamento Anual.
Na atualização do PMDI para o período 2011 a 2030, foram definidas 11 redes de
desenvolvimento integrado como base para organização da estratégia de desenvolvimento do
Estado. Cada uma se desdobra em meta síntese, dados e fatos situacionais, objetivos estratégicos,
indicadores e metas para 2015, 2022 e 2030 e estratégias. A Rede de Defesa e Segurança é uma
das 11 redes, que será apresentada a seguir.
Diagnóstico do PMDI para a Segurança Pública em Minas Gerais
A garantia de segurança é tarefa multidimensional que envolve a atuação de vários órgãos e
entidades – não apenas aqueles relacionados diretamente à segurança – assim como exige o
envolvimento de toda a sociedade.
A despeito dos avanços nos índices de criminalidade do estado, a percepção de segurança
ainda pode ser considerada baixa uma vez que 51,3% da população sente medo de se tornar vítima
de algum ato de violência.
É importante notar que a evolução da criminalidade não tem ocorrida de modo uniforme em
todo o estado. Um terço dos crimes violentos do estado está na RMBH, embora aqui a tendência
recente aporte para sua redução. Belo Horizonte e Contagem, regiões responsáveis pela metade dos
crimes violentos no estado, registraram as maiores quedas. Em contrapartida, os crimes violentos
cresceram em outras localidades, particularmente nas cidades médias. Além da RMBH, a
criminalidade concentra-se no Triângulo Mineiro, no Nordeste e no Noroeste do estado. Entre as
cidades, além de Belo Horizonte, também se destacam pelas taxas elevadas: Uberaba
Claros, Uberlândia, Governador Valadares.
Montes
Em Belo Horizonte, os homicídios estão concentrados em áreas consideradas de risco:
aglomerados Morro das Pedras, Morro do Papagaio, Cabana de Pai Tomas, Pedreira Prado Lopes e
Cafezal destacam-se pelas suas altas taxas de criminalidade. Programas de prevenção, como o Fica
Vivo, vêm obtendo sucesso em reduzir o número de crimes violentos nessas regiões, mas ainda
precisam ser expandidos. É importante ainda reforçar a política antidrogas: os centros
socioeducativos vêm apresentando um bom desempenho, porém ainda é necessário implementar
políticas preventivas, em especial para o controle do uso do crack, que tem relação direta com a
criminalidade.
A sustentabilidade do processo de redução da criminalidade no estado, iniciado em 2003,
depende da combinação das políticas de segurança – como a integração das atividades de todos os
órgãos voltados para a defesa social – com medidas de prevenção, investimentos sociais nas áreas
de risco, melhoria da qualidade do espaço urbano e geração de oportunidades de trabalho e renda.
Objetivos Estratégicos da Rede de Defesa e Segurança
•
 Reduzir as incidências de violência, de criminalidade e de desastres nas áreas urbanas e
rurais
•
 Ampliar a segurança e a sensação de segurança
•
 Integrar as áreas de risco à dinâmica das cidades, principalmente na Região Metropolitana
de Belo Horizonte (RMBH)
•
 Combater o consumo e o tráfico de drogas
•
 Reduzir a violência no trânsito
Indicadores e metas
INDICADOR
FONTE
SITUAÇÃO
2015
2022
2030
1. Taxa de crimes violentos (por 100 mil
habitantes)
FJP/NESP
ATUAL
296,1*
244
197
161
2. Taxa de homicídios (por 100 mil
habitantes)
FJP/NESP
(2010)
15,9*
12
9,7
8,2
3. Taxa de mortalidade por acidentes
de trânsito (por 100 mil habitantes)
DATASUS
(2010)
19,3
17,2
14,3
12,7
4. Percentual de pessoas que afirmam
ter medo de vitimização
CRISP/UFMG
(2009)
51,2%
48,8%
46,2%
44,2%
5. Taxa de mortalidade por uso de
drogas (por 100 mil habitantes)
DATASUS
(2009)
6,2
5,5
3,5
2,8
6. Índice de qualidade do serviço
prestado (PM, PC, CBM)
SEDS
(2010)
71,6
73,5
76
80
7. Grau de confiança no atendimento
policial e corpo de bombeiros (% de
SEDS
(2009)
68%
72%
75%
80%
pessoas que confiam e confiam muito)
8. Taxa de homicídios entre jovens de
15 a 24 anos (por 100 mil habitantes)
(2009)
DATASUS
38,9
26,0
20,0
16,0
(2009)
Fonte: MINAS GERAIS. Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI 2011-2030 – Gestão para a Cidadania.
Belo Horizonte: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), 2011.
Estratégias
Para que os objetivos estratégicos da Rede de Defesa e Segurança sejam alcançados, o
Governo e a Sociedade deverão concentrar os seus esforços e recursos na execução das seguintes
estratégias prioritárias:
1. Consolidar a integração das ações das Polícias Militar e Civil, Defensoria Pública, Sistema
Prisional e Socioeducativo e Corpo de Bombeiros Militar, compartilhando formação e qualificação
continuada, bancos de dados, métodos de gestão, informações e conhecimentos.
2. Modernizar as técnicas de gestão e aumentar a integração dos sistemas socioeducativo e
prisional, de forma a romper com ciclo vicioso da criminalidade juvenil e garantir saúde, educação e
trabalho ao preso, tendo em vista a sua reintegração social.
3. Consolidar e disseminar projetos focados na prevenção da violência e dos sinistros no meio
urbano, particularmente nas áreas de maior risco e vulnerabilidade social.
4. Aumentar a efetividade das políticas sobre drogas, com ênfase na intervenção dos espaços
urbanos propícios ao tráfico e ao consumo.
5.
Promover atividades de educação, conscientização, fiscalização e prevenção de acidentes no
trânsito.
Estas estratégias prioritárias são efetivadas através das ações definidas no PPAG 2012-2015.
Segue a execução orçamentária dos programas estruturadores da Rede de Defesa e Segurança.
Execução Orçamentária das Ações do PROGRAMA 020 - INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL - PPAG 2012-2015, Exercício 2012.
Ação
Descrição
Unidade
Orçamentária Sigla
Valor Crédito
Inicial
Valor Crédito
Autorizado
Percentual
Valor Despesa
realizado/autor
Realizada
izado
1197
MODERNIZACAO DO SISTEMA
PRISIONAL
SEDS
39.050.000,00
42.062.808,16
120.399,61
0,29
1206
CONSTRUCAO E ESTRUTURACAO DE
CENTROS SOCIOEDUCATIVOS
SEDS
5.000.000,00
9.270.761,00
1.317.034,84
14,21
1291
HUMANIZACAO DO SISTEMA
PRISIONAL E IMPLANTACAO DE APAC
SEDS
3.779.986,00
3.779.986,00
101.344,73
2,68
4007
UNIDADES DE SAUDE DO SISTEMA
PRISIONAL
SEDS
16.691.648,00
31.252.181,79
9.177.390,01
29,37
SEDS
3.300.000,00
3.300.000,00
839.676,99
25,44
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM
CONFLITO COM A LEI - CUMPRIMENTO
4092
DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM
MEIO AB
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM
CONFLITO COM A LEI - CUMPRIMENTO
4321
DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM
MEIO FE
SEDS
114.185.900,00
112.665.900,00
45.665.314,37
40,53
4379
CUSTODIA E RESSOCIALIZACAO DE
PRESOS
SEDS
810.604.022,00
811.307.589,30
303.709.729,48
37,43
4572
GESTAO TERCEIRIZADA DA FROTA DA
POLICIA MILITAR
PMMG
38.807.659,00
38.807.659,00
16.192.375,72
41,72
PCMG
10.000,00
10.000,00
0,00
0
4639 GESTAO DA FROTA - POLICIA CIVIL
Fonte: www1.armazem.mg.gov.br. Acesso em 5.6.2012
Execução Orçamentária das Ações do PROGRAMA 021 - GESTÃO INTEGRADA DE DEFESA SOCIAL - PPAG 2012-2015, Exercício 2012.
Ação
Descrição
Unidade
Orçamentária Sigla
Valor Crédito
Inicial
Valor Crédito
Autorizado
Percentual
Valor Despesa
realizado/aut
Realizada
orizado
1029
PROJETO IMPLANTACAO DE
VIDEOMONITORAMENTO (OLHO-VIVO)
SEDS
5.970.000,00
5.960.000,00
0,00
0
1187
IMPLANTACAO DE UNIDADES PREDIAIS
INTEGRADAS - SEDS
SEDS
10.000,00
0,00
0,00
0
1254
ACADEMIA DE FORMACAO DO SISTEMA DE
DEFESA SOCIAL
SEDS
210.000,00
0,00
0,00
0
1262
PERICIA CRIMINAL INTEGRADA NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
PCMG
500.000,00
500.000,00
0,00
0
1284
FORTALECIMENTO DA ANALISE E
INTELIGENCIA DE DEFESA SOCIAL
SEDS
1.000.000,00
0,00
0,00
0
1285
IMPLANTACAO DO CENTRO INTEGRADO DE
COMANDO E CONTROLE
1287 SEGURANCA RURAL
4320
GESTAO DA POLITICA DE INTEGRACAO DO
SISTEMA DE DEFESA SOCIAL
Fonte: www1.armazem.mg.gov.br. Acesso em 5.6.2012
SEDS
9.800.000,00
9.800.000,00
149.923,92
1,53
PMMG
1.500.000,00
400.000,00
0,00
0
64.074.017,00 64.074.017,00
12.718.763,31
19,85
SEDS
Execução Orçamentária das Ações do PROGRAMA 034 - MINAS MAIS SEGURA - PPAG 2012-2015, Exercício 2012.
Unidade
Orçamentária Sigla
Percentual
Valor Despesa
realizado/autori
Realizada
zado
Valor Crédito
Inicial
Valor Crédito
Autorizado
SEDS
39.163.848,00
39.352.965,12
14.097.631,95
35,82
IMPLANTACAO DOS CENTROS
1181 DE PREVENCAO A
CRIMINALIDADE
SEDS
10.000,00
10.000,00
0,00
0
1283 POLICIA PARA CIDADANIA
PMMG
1.510.000,00
410.000,00
0,00
0
Ação
Descrição
1108
FICA VIVO - PREVENCAO A
CRIMINALIDADE
Fonte: www1.armazem.mg.gov.br. Acesso em 5.6.2012
Execução Orçamentária das Ações do PROGRAMA 052 - ALIANÇA PELA VIDA - PPAG 2012-2015, Exercício 2012.
Ação
Descrição
1293 RUA LIVRE DE DROGAS
4030
ASSISTENCIA A SAUDE AOS
DEPENDENTES QUIMICOS
REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE
SOCIAL E ATENCAO AO DEPENDENTE
4082
QUIMICO: PREVENCAO E
TRATAMENTO DO CONSU
Fonte: www1.armazem.mg.gov.br. Acesso em 5.6.2012
Unidade
Orçamentária
- Sigla
SEDS
FES
SEDS
Valor Crédito
Inicial
Valor Crédito
Autorizado
Percentual
Valor Despesa
realizado/autori
Realizada
zado
2.537.360,00
2.537.360,00
0,00
0
1.000,00
13.255.632,05
146.802,78
1,11
9.489.137,00
9.339.137,00
4.788.423,29
51,27