1 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amazonas Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-DJF1 Ano VII / N. 71 Caderno Judicial Disponibilização: 16/04/2015 Presidente CÂNDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO Vice-Presidente NEUZA MARIA ALVES DA SILVA Corregedor Regional CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES Desembargadores Jirair Aram Meguerian Ângela Catão Olindo Menezes Mônica Sifuentes Mário César Ribeiro Kássio Marques Hilton Queiroz Néviton Guedes I'talo Mendes Novély Vilanova José Amilcar Machado Ney Bello Daniel Paes Ribeiro Cândido Moraes João Batista Gomes Moreira Marcos Augusto de Sousa Souza Prudente João Luiz de Souza Maria do Carmo Cardoso Gilda Sigmaringa Seixas Francisco de Assis Betti Jamil de Jesus Oliveira Reynaldo Fonseca Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br ASSINATURA DIGITAL Assinado de forma digital por CARMEN FREIRE HERRERO:TR143203 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, ou=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO-TRF1, ou=SERVIDOR, cn=CARMEN FREIRE HERRERO:TR143203 Dados: 2015.04.16 09:51:32 -03'00' 2 Sumário Unidade 1ª Vara Cível - SJAM Pág. 3 4ª Vara Criminal ¿ SJAM 12 Turma Recursal - SJAM 16 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJAM / SSJ de Tefé 21 Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 3 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amazonas Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-DJF1 Ano VII / N. 71 Caderno Judicial 1ª Vara Cível - SJAM Disponibilização: 16/04/2015 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-1ª VARA FEDERAL Juiza Titular Dir. Secret. : DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE : ANA CLÁUDIA RIBEIRO TINOCO EXPEDIENTE DO DIA 15 DE ABRIL DE 2015 BOLETIM N.53/2015 Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Atos da Exma. : DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE AUTOS COM SENTENÇA No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 1747-76.2007.4.01.3200 2007.32.00.001772-2 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00003772 - ALIRIO VIEIRA MARQUES SIZABELE ALGERICH DIAZ SAMYD ALEXANDRE MONTEIRO DE SOUZA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 2267-36.2007.4.01.3200 2007.32.00.002295-0 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU RÉU : : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00003772 - ALIRIO VIEIRA MARQUES MOCROSOFTWARE DA AMAZONIA LTDA PAULO SANTOS AMILCAR VAZ DE ALBUQUERQUE A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 5297-79.2007.4.01.3200 2007.32.00.005358-5 MONITORIA AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : AM00003002 - ALCEFREDO PEREIRA DE SOUZA : AM00005128 - RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO : PEDRO MARCOS MANSOUR ANDES : CLEA EVANGELISTA DE SOUZA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 8738-68.2007.4.01.3200 2007.32.00.008889-9 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : AM00004189 - KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO : ISRAEL RAMOS DE OLIVEIRA 5 A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 458-74.2008.4.01.3200 2008.32.00.000468-9 MONITORIA Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00004189 - KATIA REGINA SOUZA NASCIMENTO HILMA LUCINETE SANTOS CORREA ROSEANE OLIVEIRA MOTA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 6411-19.2008.4.01.3200 2008.32.00.006538-8 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU RÉU : : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00004828 - IDELMAR EGGER JUNIOR LESLIE DE OLIVEIRA PAIVA ALBIA DA COSTA LEITE MARIA SAFIRA COUTO FERREIRA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 6432-92.2008.4.01.3200 2008.32.00.006559-7 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00004828 - IDELMAR EGGER JUNIOR WALDERLINA VIEIRA DA SILVA ARIZOLI DA SILVA SILVEIRA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 7127-46.2008.4.01.3200 2008.32.00.007257-5 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU RÉU : : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM000E1522 - BRUNA DE ALENCAR REBOUCAS JORGELAU GOMES DA SILVA ALEX DANNYS LOBATO DE SOUZA ROSANA LIMA DE OLIVEIRA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 7701-69.2008.4.01.3200 2008.32.00.007846-0 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : AM00005297 - ANDRESA DANTAS MAQUINE : EDNELSON AZEVEDO DA SILVA 6 RÉU RÉU : EDILENE AZEVEDO DA SILVA : NELSON OLIVEIRA DA SILVA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Numeração única: 516-43.2009.4.01.3200 2009.32.00.000518-0 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU RÉU RÉU ADVOGADO : : : : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00005297 - ANDRESA DANTAS MAQUINE BARBARA DA SILVA PEREIRA CLESTER DA SILVA PEREIRA RAIMUNDO CLEMENCIO GOMES PEREIRA EXPEDITA SABOYA DA SILVA AM00000560 - LAEDIO DE SOUZA MIRANDA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 1913-40.2009.4.01.3200 2009.32.00.001924-7 MONITORIA AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00003772 - ALIRIO VIEIRA MARQUES AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA J. S. COMERCIO DE ESTIVAS LTDA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 5715-46.2009.4.01.3200 2009.32.00.005791-5 MONITORIA AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : AM00003772 - ALIRIO VIEIRA MARQUES : AM00005128 - RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO : MANOEL MALVEIRA DE SOUZA - ME : MANOEL MALVEIRA DE SOUZA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 7199-96.2009.4.01.3200 2009.32.00.007284-6 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA L L CASSOL ME LADIMIR LUIZ CASSOL A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 7810-49.2009.4.01.3200 7 2009.32.00.007898-4 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU RÉU : : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA ANTONINA MARIA DE SOUSA PONTES ANSLMO VICENTE DA SILVA MARIA ROCHA DA SILVA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Numeração única: 8089-35.2009.4.01.3200 2009.32.00.008177-3 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA NEWTON VALE MASCARENHAS FILHO IVANA GUEDES DE FIGUEIREDO A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 8129-17.2009.4.01.3200 2009.32.00.008217-9 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF : AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA : MARA RUBIA MENDES REBELO A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 20638-77.2009.4.01.3200 2009.32.00.010031-0 MONITORIA AUTOR ADVOGADO RÉU RÉU RÉU ADVOGADO : : : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00004446 - JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA HELIA CAROLINE DE ALENCAR BRAGA FRANCISCO DE ASSIS REGIS RODRIGUES ELMA CAVALCANTE AM00004100 - CAIO AUGUSTO MASCARENHAS DIAS A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Numeração única: 6494-64.2010.4.01.3200 6494-64.2010.4.01.3200 MONITORIA AUTOR ADVOGADO ADVOGADO RÉU RÉU : : : : : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AM00003772 - ALIRIO VIEIRA MARQUES AM00005297 - ANDRESA DANTAS MAQUINE TATIANE VANDERLEIA MELO COUTO TATIANE VANDERLEIA MELO COUTO A Exma. Sra. Juiza exarou : ...Ante o exposto, e com fulcro no art. 267,III, do CPC, EXTINGO o presente feito sem julgar-lhe o mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe... Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 8 9 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-1ª VARA FEDERAL Juiza Titular Dir. Secret. : DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE : ANA CLÁUDIA RIBEIRO TINOCO EXPEDIENTE DO DIA 15 DE ABRIL DE 2015 BOLETIM N. 53/2015 Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Atos da Exma. : DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 13234-67.2012.4.01.3200 13234-67.2012.4.01.3200 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXQTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO EXCDO : : : : : : : EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA S.A. AM0000A319 - ADRIANA ROTHER AM00007826 - ARRIZA RACHEL MORAIS CUNHA AM00002601 - CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO AM00003311 - JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS AM00007776 - MAURICIO VIANA DE OLIVEIRA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS SUFRAMA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...nada obstar que o requerente apresente nestes autos o meio adequado à impugnação da Penhora no Rosto dos Autos inserta nas fls.3.570/3.574... Numeração única: 14299-63.2013.4.01.3200 14299-63.2013.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE ADVOGADO ADVOGADO IMPDO ADVOGADO ADVOGADO ANNE CAROLINE DA SILVA TRIGUEIRO PB00017735 - FRANCISCO DE ASSIS MARTINS NETO SC00025048 - ISIS PETRUSINAS PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL CONTABILIDADE DO AMAZONAS : AM00005496 - ROBERTO NONATO PAIVA DE SOUZA : SP00046428 - RUY MIRAGLIA DA SILVEIRA : : : : DE A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes para que, querendo, manifestem-se, em 10 (dez) dias. 2. Após, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe... Numeração única: 3221-38.2014.4.01.3200 3221-38.2014.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE ADVOGADO IMPDO ADVOGADO : MANOEL EDUARDO DOS SANTOS ASSIS : AM00008312 - JOAO EURICO BRASILEIRO DE SOUZA FARIA : ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS - ESBAM : AM0000A586 - LUZIANE DE AVILA CALAZANS A Exma. Sra. Juiza exarou : 1. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes para que, querendo, manifestem-se, em 10 (dez) dias. 2. Após, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe... Numeração única: 3540-69.2015.4.01.3200 3540-69.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 10 IMPTE ADVOGADO ADVOGADO LITISPA IMPDO : : : : : ELIAS FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR AM00005350 - HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO RJ00145069 - KATIENE SILVA SENA MELQUISEDEQUE DA SILVA RIBEIRO REITOR SUBSTITUTO DO IFAM Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 A Exma. Sra. Juiza exarou : Considerando as informações da autoridade coatora (doc. 23) de que o Sr. Melquisedeque da Silva Ribeiro, candidato ao cargo de Professor do IFAM, ficou impossibilitado de assinar o termo de posse e terá sua nomeação tornada nula/sem efeito, intime-se a impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito... 11 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-1ª VARA FEDERAL Juiza Titular Dir. Secret. : DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE : ANA CLÁUDIA RIBEIRO TINOCO EXPEDIENTE DO DIA 15 DE ABRIL DE 2015 BOLETIM N.53/2015 Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Atos da Exma. : DRA. JAIZA MARIA PINTO FRAXE AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 4366-95.2015.4.01.3200 4366-95.2015.4.01.3200 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR ADVOGADO REU REU REU : : : : : NORMA CELESTE SOUZA BA00025002 - RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES UNIAO FEDERAL TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA ESTADO DO BAHIA A Exma. Sra. Juiza exarou : ...declino a competência em favor da Seção Judicária da Bahia, para o qual determino a remessa imediata dos autos... Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 12 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amazonas Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-DJF1 Ano VII / N. 71 Caderno Judicial 4ª Vara Criminal ¿ SJAM Disponibilização: 16/04/2015 13 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-4ª VARA FEDERAL Juiza Titular Dir. Secret. : DRA. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY : SÉRGIO ANTONIO MACHADO PIRES EXPEDIENTE DO DIA 15 DE ABRIL DE 2015 BOLETIM 20 Atos da Exma. : DRA. ANA PAULA SERIZAWA SILVA PODEDWORNY Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 5958-58.2007.4.01.3200 2007.32.00.006030-6 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR PROCUR REU ADVOGADO : : : : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - THIAGO SIMAO MILLER AROALDO SANTOS SANTANA RO00002853 - APARECIDO DONIZETI RIBEIRO DE ARAUJO A Exma. Sra. Juiza exarou : TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL CONSTATE NO DESPACHO DE FLS.472, DETERMINO A CORREÇÃO DO MESMO. DESSA FORMA , ONDE SE LÊ: "ÀS 16 H - HORÁRIO DE MANAUS (17H HORÁRIO DE BRASÍLIA)", LEIA-SE : "ÀS 17 H - HORÁRIO DE MANAUS ( 18H HORÁRIO DE BRASÍLIA)". Numeração única: 1703-91.2006.4.01.3200 2006.32.00.001711-9 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR PROCUR REU REU REU REU REU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - FREDERICO PELLUCCI JUSCELINO DE MELO MANSO ANTONIO AFONSO CASTRO DE SOUZA ADEMAR ALMEIDA SILVEIRA PAULO DE MELO MANSO JOAO JULIO DA SILVA SOUZA AM00006515 - AMAURI MARINHO FARIAS AM00004318 - ANA CECILIA SALVADOR MARQUES AM00005408 - FABIO GADELHA CARDOSO AM00001662 - GILVAN SIMOES PIRES DA MOTTA AM00004214 - JULIANA GORAYEB COSTA AM00004391 - JUSCELINO MELO MANSO AM00003994 - MAIARA CARVALHO DA MOTTA A Exma. Sra. Juiza exarou : Intime-se a defesa de JOÃO LÚCIO DA SILVA SOUZA para que se manifeste acerca da devolução da Carta Precatória nº70/2014 (fls. 1246/1251) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de desistência tácita da testemunha ATILA LINS DE ALBUQUERQUE. Numeração única: 535-54.2006.4.01.3200 2006.32.00.000539-9 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR REU REU REU REU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO : : : : : : : : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL HERNANI MORAIS BALBI PAULO CESAR GONZALES DE MELO DAILCE MAGALHAES DE SOUZA CAMEM LUCIA MONTEIRO BARRETO AM00005964 - ALDERVAN SOUZA CORDOVIL AM00003957 - ANDRE FERNANDES SP00104304 - ANGELA DAMARIS MAGALHAES DE SOUZA 14 ADVOGADO ADVOGADO : AM00005474 - ANTONIO AZEVEDO DE LIRA : AM00001495 - FRANCISCA MARLENE FEITOSA SILVEIRA DA A Exma. Sra. Juiza exarou : (...)VISTA ÀS PARTES, PARA QUE , NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTEM MEMORIAIS ESCRITOS, (...). JUNTE A DEFESA , POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS , AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS ACUDASOS. Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Numeração única: 5243-45.2009.4.01.3200 2009.32.00.005316-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR PROCUR REU REU REU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO : : : : : : : : : : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - SILVIO PETTENGILL NETO MAURILIO CESAR NUNES BRASIL EDUARDO JOSE RAPP TANUBIA OLIVEIRA DOS SANTOS SP00111760 - CLARIVALDO SANTOS FREIRE SP00139463 - DORIVAL BRANDAO DOS SANTOS AM00004714 - KARLA PATRICIA BRASIL LUZZI AM00004201 - MAURILIO CESAR NUNES BRASIL AM00004314 - ROBERVAL MENDES DE SOUZA A Exma. Sra. Juiza exarou : (...) DÊ-SE VISTA ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP. (...) Numeração única: 1621-16.2013.4.01.3200 1621-16.2013.4.01.3200 INCIDENTE DE FALSIDADE REQTE. ADVOGADO REQDO. : MARIA DA CONCEICAO BARROSO FEITOZA : AM00002654 - CLAUDIONOR CLAUDIO DIAS JUNIOR : JUSTICA PUBLICA A Exma. Sra. Juiza exarou : INTIME-SE A REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS. Numeração única: 8671-59.2014.4.01.3200 8671-59.2014.4.01.3200 CARTA PRECATÓRIA / PENAL DEPCTE DEPCDO ADVOGADO ADVOGADO : : : : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ANGELO MOSS NETO E OUTRO AM0000A419 - GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA SP00179147 - GISELE CORREIRA DOS SANTOS BATISTA A Exma. Sra. Juiza exarou : Considerando o e-mail repassado pelo Juízo Deprecante conforme fls. 88/89, confirme-se a realização de audiência por videoconferência para o dia 12/05/2015, às 14h - horário de Manaus (15h - horário de Brasília). Comunique-se ao Juízo Deprecante a presente designação. Numeração única: 3157-33.2011.4.01.3200 3157-33.2011.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR PROCUR REU REU REU REU REU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO : : : : : : : : : : : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR FRANCISCO CANINDE FERNANDES DE MACEDO IVANHOE MARTINS FERNANDES JOSE EDSON RODRIGUES DE SOUSA JOSE CARLOS EVANGELISTA DA SILVA DOMINGOS ALBERTO FEITOSA LOPES AM00002599 - ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO AM00004450 - ALCIDES FERREIRA DA COSTA AM00004444 - HELDER ARAUJO BARBOSA CE00015087 - JOAO PONTES ROCHA FILHO 15 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO : : : : : AM00006497 - LEONARDO LEMOS DE ASSIS AM00004142 - NATAN MONTEIRO DA SILVA AM00006499 - RAFAEL CANDIDO DA SILVA AM00008000 - RAFAEL RAPOSO DA CÂMARA AULER AM00003920 - ROOSEVELT JOBIM FILHO Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 A Exma. Sra. Juiza exarou : REDESIGNO PARA O DIA 01/09/2015, ÀS 14 H A CONTINUAÇÃO DESTA AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE TOMADOS OS INTERROGATÓRIOS. ADITE-SE A CARTA PRECATÓRIA ENVIADA À COMARCA DE LÁBREA PARA QUE O JUÍZO DEPRECADO TOME O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANTÔNIO DOS SANTOS PINHEIRO EM PAUTA PRÓPRIA . Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 16 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amazonas Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-DJF1 Ano VII / N. 71 Caderno Judicial Turma Recursal - SJAM Disponibilização: 16/04/2015 17 PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1 Juiz(a) Federal Diretor do Foro Diretor(a) da Secretaria Administrativa : MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES : EDSON SOUZA E SILVA Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 BOLETIM Nº 31 V Expediente do dia 15 de Abril de 2015 Atos do(a) Exmo(a) : MARCELO PIRES SOARES Autos com Decisão No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 0000033-73.2015.4.01.9320 201532000013823 Recurso De Medida Cautelar Civel Recdo : MARCIO BERNARDIN SANTOS DA SILVA JUNIOR Advg. : AM00003131 - DILSON GONZAGA BARBOSA Recte : UNIAO FEDERAL O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da Juíza Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Federal do Amazonas que antecipou os efeitos da tutela e determinou o restabelecimento de pensão por morte em favor de menor sob guarda do instituidor do benefício. Sustenta a Agravante a inexistência de amparo legal à concessão de pensão por morte a menor sob guarda ante a vedação para que em regimes próprios haja a concessão de benefícios não previstos no RGPS. Por fim, pleiteia que seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do inciso II do art. 527 do CPC. No mérito, pretende a revogação da decisão. É o relatório. Segundo o art. 217, II, da Lei 8.112/91, são beneficiários das pensões: II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. O art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, reconhece a qualidade de dependente até 21 anos de idade, caso do autor, que somente em 11.2015 alcançará a idade em questão. Tal entendimento, além de em conformidade com a Lei n. 8.112/90, atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que assegura o mínimo necessário àquele que prover manter suas necessidades básicas. Sobre a matéria, a TNU firmou entendimento no sentido de que o ECA, ao prever que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos do direito, inclusive previdenciários” (Lei n. 8069/90, art. 33, §3º), deve prevalecer sobre o art. 16, §2º, da Lei 8.213/91, atribuindo a condição de dependente ao menor sob guarda, em função da proteção conferida à criança e ao adolescente pelo ordenamento jurídico pátrio (TNU - PEDILEF n. 200481100039432, Juiz Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 18 Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 9 set. 2009; PEDILEF n. 200671950010322, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJU 28 ago. 2009; PEDILEF n. 200783005039533, Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, DJU 22 mai. 2009; PEDILEF n. 200770950142990, Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJU 25 mar. 2009). No julgamento do PEDILEF n. 200783005039533, ainda, decidiu-se que: “De acordo com os princípios constitucionais que regem a matéria, principalmente o da proteção integral da criança e do adolescente, cuja responsabilidade é não só da família do menor mas também da sociedade e do Estado, é de rigor a aplicação da norma constante no art. 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e não aquela constante no artigo 16, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014. 2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1476567/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 08/10/2014) A situação de dependência econômica é presumível, considerando que a instituidora assumiu, perante o Juizado da Infância e da Juventude, a guarda, sustento, saúde e educação da parte autora, à época menor e, mormente, considerando a presença de tais condições por ocasião do deferimento do benefício quando do óbito da instituidora. Assim, entendo presentes os requisitos para a manutenção da tutela antecipatória e deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pela Autarquia Previdenciária. Oficie-se ao Juízo de origem para ciência. Na sequência, intime-se o agravado para se manifestar, em 10 dias. MANAUS (AM), 09 de abril de 2015. 0000039-76.2012.4.01.9420 201242009121457 Recurso De Medida Cautelar Civel Recdo : CLAUDIO BEROCI DA CUNHA Advg. : RR00000042 - SUELY ALMEIDA Advg. : RR0000286A - JOSE PAULO DA SILVA Recte : UNIAO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 19 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar, em mandado de segurança, impetrado perante a 2ª Vara da Justiça Federal do Estado de Roraima. Segundo o art. 42, do Regimento Interno (Resolução PRESI 17/2014), "compete às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região processar e julgar os recursos cíveis e criminais interpostos nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais, conforme estabelecido em lei". A par disto, falta a esta Turma Recursal competência para processar e julgar o presente agravo, então interposto contra decisão de Juízo Federal comum, proferida em mandado de segurança, tendo como destinatário o Tribunal Regional Federal, na forma do art. 108, II, da Constituição Federal. Pelo exposto, com fundamento no art. 55, XII, do Regimento Interno, reconheço a incompetência da Turma Recursal dos Estados do Amazonas e Roraima e determino a remessa do presente recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. MANAUS (AM), 09 de abril de 2015. Autos com Decisão No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 0000075-59.2014.4.01.9320 201432000067290 Recurso De Medida Cautelar Civel Recdo : TELMA DE JESUS SILVA Advg. : AM00003779 - KARINY BIANCA RODRIGUES DA SILVA Advg. : AM00006885 - GISCARDE OVIDIO KARRER DE MELO MONTEIRO Recte : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: VOTO EM FORMA DE EMENTA Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão do juízo a quo que indeferiu seu pedido de suspensão processual em razão de já ter se esgotada a prestação jurisdicional de primeiro grau ao proferir sentença de mérito. Verifica-se que a parte Agravante pede o sobrestamento do feito que versa sobre correção de saldos do FGTS por outros índices que não a TR, porém a ação já foi julgada, definitivamente. De fato, ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida, não cabendo mais, diante da decisão de mérito nos autos exarada, qualquer rediscussão do assunto, nesta ação, da forma como prevista no art. 463 do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 557 caput do CPC. Manaus, 31.03.2015 GUSTAVO BASTOS SERÁFICO DE ASSIS CARVALHO DIRETOR DO NÚCLEO DE APOIO À TURMA RECURSAL 20 PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-3 Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Juiz(a) Federal Diretor do Foro Diretor(a) da Secretaria Administrativa : MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES : EDSON SOUZA E SILVA Expediente do dia 15 de Abril de 2015 Atos do(a) Exmo(a) : MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA Autos com Acordao No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) : 0000223-75.2012.4.01.4200 201242009086377 Recurso Inominado Recdo : EMILIANO ALVES BEZERRA Advg. : RR00000682 - EDILAINE DEON E SILVA Recte : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas, À PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO AMAZONAS E RORAIMA UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO E ATA DE JULGAMENTO. Manaus, 13 /03 / 2015 MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA Juíza Federal, 3ª Relatora da Turma Recursal do Amazonas e Roraima Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 21 Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Seção Judiciária do Amazonas Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. e-DJF1 Ano VII / N. 71 Caderno Judicial Disponibilização: 16/04/2015 Vara Única JEF Adjunto Cível e Criminal - SJAM / SSJ de Tefé 22 EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 15 dias) Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 PROCESSO: 16316-77.2010.4.01.3200 CLASSE: 1400 – AÇÃO ORDINÁRIA / IMÓVEIS DE: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DA SILVA, brasileira, Carteira de Identidade nº. 12140074 SSP/AM e CPF nº. 442.656.972-91. FINALIDADE: CITÁ-LA para tomar ciência dos termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo contestada, presumir-seão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (conforme dispõem os artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil) SEDE DO JUÍZO: Rua Daniel Servalho, 362, Centro –Tefé – Amazonas – Brasil – CEP: 69470-000. Fone: (097) 3343-2750/2660. E-mail: [email protected]. Expedido nesta cidade de Tefé, em 14/04/2015. Eu, _______________(Bruno Mateus Soares dos Santos, técnico judiciário), lavrei o presente edital de citação. E eu, ________________(Fernanda Carvalho Vieira Alves, Diretora de Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Tefé), conferi e subscrevi. MARLLON SOUSA Juiz Federal 23 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEFÉ-1º JEF CÍVEL E CRIMINAL Juiz Substit. Dir. Secret. : DR. MARLLON SOUSA : FERNANDA CARVALHO VIEIRA ALVES EXPEDIENTE DO DIA 15 DE ABRIL DE 2015 Atos do Exmo. : DR. MARLLON SOUSA Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 10-85.2014.4.01.3202 10-85.2014.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO ADVOGADO REU : : : : DOMICIO DA SILVA FRANCO AM00005024 - EDSON CUNHA DO NASCIMENTO AM00002226 - JOSE ANTONIO P. DE OLIVEIRA INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para ciência da manifestação e documentação juntada pelo INSS à fls. 101/108, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Numeração única: 531-30.2014.4.01.3202 531-30.2014.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO REU : MARTA GUADALUPE ALMEIDA : CE0012317B - JOSE STENIO DE ARAUJO LUCENA : INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Tendo em vista a determinação do Supremo Tribunal Federal, STF, constante do RE 631240/MG, item “c”, de 03.09.2014, intimem-se os autores, por meio de seu advogado, para que apresentem em 30 dias o requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo. 24 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEFÉ-1º JEF CÍVEL E CRIMINAL Juiz Substit. Dir. Secret. : DR. MARLLON SOUSA : FERNANDA CARVALHO VIEIRA ALVES EXPEDIENTE DO DIA 15 DE ABRIL DE 2015 Atos do Exmo. : DR. MARLLON SOUSA Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 547-18.2013.4.01.3202 547-18.2013.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO REU : FRANCISCO MARTINS FALCAO : AM0000601A - JOSE STENIO DE ARAUJO LUCENA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 755-02.2013.4.01.3202 755-02.2013.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO ADVOGADO REU : : : : SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS AM0000A698 - ANDERSON MANFRENATO SP00168906 - EDNIR APARECIDO VIEIRA INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 800-06.2013.4.01.3202 800-06.2013.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO ADVOGADO REU : : : : ABDORAL ROQUE DELMIRO AM0000A698 - ANDERSON MANFRENATO SP00168906 - EDNIR APARECIDO VIEIRA INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. 25 Numeração única: 811-35.2013.4.01.3202 811-35.2013.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 AUTOR ADVOGADO ADVOGADO REU : : : : MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA E OUTROS AM0000A698 - ANDERSON MANFRENATO SP00168906 - EDNIR APARECIDO VIEIRA INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 818-27.2013.4.01.3202 818-27.2013.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO REU : JANDIRA ALVES BRAGA : AM0000A769 - ISRAEL ZURRA GOMES : INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 917-94.2013.4.01.3202 917-94.2013.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO REU : RAIMUNDA PAULINO DE FREITAS : AM0000A698 - ANDERSON MANFRENATO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 965-53.2013.4.01.3202 965-53.2013.4.01.3202 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF AUTOR ADVOGADO REU : ARMENIA DE SOUZA MELO : AM00008631 - SAMUEL BEZERRA DE SOUZA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 94-86.2014.4.01.3202 94-86.2014.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF 26 AUTOR ADVOGADO REU : ANTONIA SANTOS DA SILVA : CE0012317B - JOSE STENIO DE ARAUJO LUCENA : INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AM - Caderno Judicial - Disponibilizado em 16/04/2015 Numeração única: 98-26.2014.4.01.3202 98-26.2014.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO REU : RAIMUNDO CORDOVIL DA SILVA : CE0012317B - JOSE STENIO DE ARAUJO LUCENA : INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Numeração única: 310-47.2014.4.01.3202 310-47.2014.4.01.3202 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR ADVOGADO REU : MARIA DE LIMA BARROS : CE0012317B - JOSE STENIO DE ARAUJO LUCENA : INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : Considerando as diversas solicitações de informações (E-mail/ Telefone) acerca do cumprimento da presente Carta Precatórias e a ausência de resposta da comarca, EXPEÇA-SE ofício à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região solicitando providências junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amazonas para viabilizar o seu efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se.
Download
