MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAURU-SP
Rua Treze de Maio, nº 10-93, Centro, Bauru/SP – CEP 17.015-270 – Fone/Fax: (014) 3234-6351
ANEXO I
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO 10º CONCURSO PARA O
INGRESSO NO ESTÁGIO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAURU-SP
A prova escrita versará sobre as seguintes disciplinas:
I - DIREITO CONSTITUCIONAL:
1.
2.
Constituição: conceito, objeto e elementos. Princípios constitucionais do Estado brasileiro;
Princípio da Supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade. Sistemas. Direito
Comparado. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Normas constitucionais
inconstitucionais;
3. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Da
Nacionalidade. Direitos Políticos. Organização do Estado. Formas de Estado e de Governo. Divisão
Territorial. Repartição de competência. Intervenção;
4. Poder Legislativo. Organização. Processo legislativo;
5. Poder Executivo. Presidente e Vice-presidente. Atribuições. Responsabilidades;
6. Poder Judiciário. Garantias. Organização. Competência. Justiça Federal. Justiça do Trabalho;
7. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Funções institucionais.
8. Princípios de Administração Pública;
9. Princípios de Ordem Econômica;
10. Ordem social. Saúde. Educação. Da Cultura. Da Criança, do Adolescente e do Idoso. Do Meio
Ambiente. Dos Índios.
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II - DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
Processo Penal: princípios; sistemas acusatório, inquisitório e misto; princípios constitucionais
pertinentes ao processo penal; inquérito policial;
Ação penal: princípios; ação penal pública; ação penal privada; perdão, renúncia, perenpção,
decadência, prescrição;
Organização judiciária penal; jurisdição e competência: repartição constitucional; espécies de
competência; competência da justiça federal;
Questões prejudiciais; exceções processuais: exceção da verdade; incompatibilidade e impedimentos do
juiz: extensão; restituição das coisas apreendidas: perdimentos de bens; medidas assecuratórias;
incidente de falsidade: insanidade mental do acusado;
Prova: princípios gerais, prova pericial; confissão e interrogatório do acusado; Prova documental; prova
testemunhal, acareação; indícios; busca e apreensão;
Juiz, Ministério Público, assistente; acusado e defensor; serventuários de justiça, peritos e intérpretes;
Prisão provisória, prisão temporária; liberdade provisória;
Citação, notificação e intimação; sentença;
Procedimento comum; procedimento sumário; procedimentos relativos aos crimes de competência
do Tribunal do Júri; procedimentos relativos aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
procedimentos relativos aos crimes originária dos Tribunais;
Nulidades;
Dos recursos em geral; recurso em sentido estrito; Apelação; protesto por novo júri; Embargos de
declaração infringentes e de divergência; revisão criminal; carta testemunhável; recurso especial, recurso
extraordinário; extradição; habeas corpus, mandado de segurança em matéria penal;
Execução das penas privativas de liberdade; execução da pena de multa; suspensão condicional da pena;
execução das penas restritivas de direito; execução das medidas de segurança; incidentes de execução,
anistia e indulto;
Atos processuais: prazos e sanções; procedimentos relativos aos crimes de imprensa; procedimentos
relativos aos crimes de responsabilidade; procedimento judicial nas execuções; procedimentos relativos
aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei nº 11.343/2006).
III - DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
Processo. Natureza jurídica; Teorias. Classificação. Processo e Procedimento. Processo de
conhecimento: meramente declaratório, constitutivo e condenatório: efeitos da sentença e coisa julgada;
Princípios Constitucionais do Processo Civil. A tutela constitucional do Processo.
Princípios do Processo Civil;
Ação. Conceito. Natureza Jurídica. Teorias. Condições da ação. Elementos. Classificação;
Jurisdição. Conceito. Princípios;
Litisconsórcio. Conceito. Litisconsórcio facultativo. Litisconsórcio necessário;
Intervenção de terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide.
Chamamento ao Processo;
Ministério Público. Funções e atividades do processo civil;
Jurisdição. Conceito. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. Atuação. Princípios. Limites;
Competência. Conceito. Critérios de determinação de competência. Conexão. Continência. Exceção de
incompetência;
Atos processuais. Prazos. Nulidades;
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12. Processo. Formação. Suspensão. Extinção;
13. Procedimento Sumário;
14. Procedimento ordinário. Petição inicial. Do pedido. Resposta do réu. Contestação. Revelia. Exceção e
reconvenção;
15. Antecipação da tutela. Julgamento antecipado da lide;
16. Prova. Princípios. Meios de prova. Depoimento pessoal da parte. Confissão. Depoimento testemunhal.
Prova pericial;
17. Sentença. Tutela específica das obrigações de fazer e não-fazer. Preceito cominatório. Coisa julgada.
Material e coisa julgada formal;
18. Recurso. Pressupostos gerais. Efeitos. Espécies: Apelação, Agravos Embargos de Declaração;
19. Processo Cautelar. Conceito. Pressuposto. Poder Geral de Cautela do Juiz. Procedimento;
20. Mandado de segurança. Ação popular. Habeas Data;
21. Ação Civil Pública. Procedimento. Termo de Ajustamento de Conduta. Direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, Lei de Improbidade Administrativa;
22. Procedimentos de jurisdição voluntária e a participação do Ministério Público. Ação de usucapião de
terras particulares;
23. Código de Defesa do Consumidor. Da defesa do consumidor em juízo.
IV - DIREITO PENAL:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
Norma penal. A lei penal no espaço. Extraterritorialidade. Lei penal no tempo;
O fato típico. Tipicidade. Conduta; ação e omissão. Dolo e culpa. Resultado e relação de causalidade.
Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
Crime impossível. Erro de tipo. O princípio da insignificância e o princípio da adequação;
Da antijuridicidade. Excludentes. Causas legais e supralegais;
Da culpabilidade. Elementos. Excludentes. Causas legais e supralegais;
Do concurso de pessoas. Concurso de crimes. Crime continuado. Erro na execução;
Das penas. Espécies. Cominação. Aplicação. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação;
Das causas de extinção de punibilidade;
Dos crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo. Extorsão. Estelionato e outras fraudes. Receptação;
Dos crimes contra a organização do trabalho;
Dos crimes contra a fé pública;
Dos crimes contra a administração pública;
Infrações de menor potencial ofensivo. Composição civil e transação penal: requisitos e efeitos (Leis
9.099/95, 10.259/01 e 11.313/06);
Leis Extravagantes. Do abuso de autoridade: Lei nº 4.898/65. Crimes da tortura: Lei 9.455/97. Dos
crimes contra a ordem tributária: Lei nº 8.137/90. Dos crimes ambientais: Lei 9.605/98. Dos crimes
hediondos: Lei nº 8.072/90. Dos crimes de imprensa: Lei nº 5.250/67. Dos crimes de drogas: Lei nº
11.343/2006.
V - DIREITO CIVIL:
1.
2.
3.
Das Pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio;
Dos Bens. Das diferentes classes de bens;
Dos Fatos Jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da
decadência. Da prova;
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4.
5.
6.
7.
8.
Do Direito Das Obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do
adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral.
Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil.
Das preferências e privilégios creditórios;
Do Direito Das Coisas. Da posse. Dos direitos reais;
Do Direito De Família. Do direito pessoal. Do direito patrimonial. Da união estável. Da tutela e da
curatela;
Do Direito Das Sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do
inventário e da partilha;
Código De Defesa Do Consumidor. Direitos básicos do consumidor. Da qualidade do produtos e
serviços, da prevenção e da reparação de danos. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
Da responsabilidade por vício do produto e do serviço.
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