GT Projetos de Lei e Legislação
Ambiental
4ª Reunião do Comitê de Meio Ambiente
27 de novembro de 2012
Criação
O GT Projetos de Lei e Legislação Ambiental foi criado
em 2011, por demanda da Associada Chesf
Coordenadora: Dra Luciana Borges /CHESF
Membros:
Ana Luiza de Q. T. Rela – Rede Energia
Demetrio Pereira – Chesf
Everton Feiber – Celesc
Fabiola S Mafra – ABCE
Lísia Rego– Eletrosul
Luciana Borges Dubeux - Chesf
Marcia Butuhy – Celesc
Monica A Batista – Cemig
Objetivos
-Analisar as repercussões que projetos de leis, normas e
outros regulamentos terão, em caso de aprovação, sobre
as atividades do setor elétrico;
- Propor alternativas de texto para projetos de lei, leis,
normas e regulamentos vigentes para adequá-los à
realidade do setor elétrico;
- Fornecer subsídios p/o encaminhamento dos assuntos
pertinentes ao Fórum de Meio Ambiente do Setor
Elétrico.
Agenda de Reuniões
2012
.
Mês
Dia
Março
14 realizada
Maio
16 realizada
Junho
20 realizada
Agosto
22 realizada
Outubro
17realizada
Dezembro
10 transferida para
inicio de 2013
Temas de pauta
Código Florestal (Lei 4.771/65 e o Projeto aprovado na Câmara
dos Deputados; Lei 12.651/2012 e MP 571/2012)
PLP 266/2003 – PLC 01/2010 – Lei Complementar 140 de
8.12.2011
PL Estatuto do Índio
IN FUNAI n. 01/2012
IN FUNAI nº 04/2012
PLC 117/2011 que altera os artigos da Lei Complementar
140/2011 sobre lavratura do auto de infração na Amazônia
Legal
Temas de pauta
PL n. 01610/1996, que dispõe sobre a exploração e o
aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas
PL 2941/11, que altera a Lei 6.938/81, que estabelece a PNMA –
Licenciamento Ambiental: decisões em 90 dias
IN FUNAI 04 publicada no DOU de 3.5.2012
ADI n. 4757 – inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 140/11
Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas implicações acerca de
sítios potencialmente contaminados
Temas de pauta
Manuseio e destinação de equipamentos com ascarel leitura do material encaminhado pela EMAE
Audiência Pública ANEEL n. 057 – RN n. 279
Agenda Legislativa CNI - novo levantamento PLs prioritários
para o setor elétrico
Outros temas conforme demanda
Produtos
Reuniões: foram realizadas 09 reuniões desde a instituição do GT PLLA,
sendo 5 em 2012 até o momento
Produtos:
Informes Estratégicos
e
Notas Técnicas (metodologia introduzida em 2012)*
- NT GTPLLA 01 -PLC 117/2011;
- NT GTPLLA 02 -PL 2.941/11, que propõe alteração de dispositivos da Lei
6.938/81;
- NT GTPLLA 03 -IN 04/12, que alterou dispositivos da IN 01/12, ambas da
FUNAI;
- NT GTPLLA 04 -Lei 12.651/2012 e MP 571/2012.
* publicadas no site www.abce.org.br
Informes da Reunião
do dia 17 de outubro
Dra Monica enviou a Nota Técnica acerca do Código Florestal revisada para
ABCE. Após revisada pela Dra Alacir, Diretora de Meio Ambiente.
Foi publicada no site da ABCE.
Informes da Reunião
do dia 17 de outubro
Acompanhamento da ADI n. 4757 – inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 140/11 foi informado ao GT que trata-se de uma ação
proposta em 6/4/2012 e que tem como principal requerimento a concessão da
medida cautelar determinando a sustação dos efeitos da LC nº 140/2011, até o
julgamento final da presente ação ou pelo menos a sustação dos efeitos dos
artigos questionados: os arts. 4º, V, VI; 7º, XIV, “h” e parágrafo único; 17, e §§
2º e 3º; 7º XIII e XIV; 8º XIII e XIV; 9º XIII e XIV; 14, §§ 3º e 4º; 15; 20; 21 da LC
nº 140/2011. Em pesquisa no site do STF verificou-se que houve um despacho
da Ministra Relatora em 24.5.2012, prestação de informações da AGU em
11.6.2012, petição da PGR em 3.7.2012 5 e com último andamento
pesquisado em 26/11/2012 foi protocolada uma petição do Autor indo os
autos
conclusos
ao
Relator
em
11.9.2012.
Encaminhamentos: ABCE acompanhará o andamento do processo
Informes da Reunião
do dia 17 de outubro
Audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de
energia – STF foi distribuído documento com o andamento do tema pela
Ana/Grupo Rede, que informa que na segunda quinzena de fevereiro de 2013
será realizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública que
discutirá as consequências da radiação eletromagnética para a saúde e os
efeitos da redução do campo eletromagnético sobre o fornecimento de
energia.
A convocação da audiência foi feita pelo ministro Dias Toffoli, relator do
Recurso Extraordinário (RE) 627189, que envolve o tema e que teve
repercussão geral reconhecida. Até o dia 9 de novembro de 2012, foi aceito os
interessados em participar da audiência ou indicar expositores e documentos,
pelo qual também serão recebidos quaisquer documentos referentes à
audiência pública. A empresa Eletropaulo entrou com recurso para suspensão
da AP. Encaminhamentos: O GT providenciará um informe estratégico com
relação à situação legal, para alertar o risco de a ação virar uma jurisprudência.
Informes da Reunião
do dia 17 de outubro
Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas implicações acerca de
sítios potencialmente contaminados foi informado que se trata da Lei n. 12.305
de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Foi levantada a possibilidade de questionar as empresas das principais
implicações para o setor de energia elétrica.
O CMA concorda com o envio do questionamento para as empresas?
Informes da Reunião
do dia 17 de outubro
Com relação ao assunto PCBs-Edson Escames da EMAE
Foi sugerido que seja feita uma verificação junto às empresas quanto a:
Gestão de resíduos
Destinação de óleo lubrificante
Questão das termelétricas com seus problemas relativos a filtros, tambores,
transformadores, etc.
Encaminhamentos: Será elaborada uma Nota Técnica sobre o tema, com
levantamento da legislação especifica projetos de lei, atualização junto a
ANEEL, Protocolo de Estocombo, metas Brasil/SP, riscos, impactos no setor
elétrico. ABCE enviará email para as empresas solicitando legislação e material
acerca do tema. Edson Escame da EMAE elaborará minuta da NT juntamente
com a colaboração da ABCE. Monica ficou de verificar junto a CEMIG como
tem trabalhado essa questão.
O CMA concorda com o envio do questionamento para as empresas?
Informes da Reunião
do dia 17 de outubro
Outros temas:
Dr. Lira sugere a discussão do tema “Meio Ambiente do Trabalho”
Com relação a Res. 579 foi comentado de verificar as demandas junto a ANEEL,
o entrave que trouxe para as empresas, como as empresas vão agir diante dos
investimentos e riscos, e principalmente os custos socioambientais que poderá
ser tema de pauta da próxima reunião do GT no dia 10/12/2012.
Encaminhamentos: ABCE elaborará uma planilha de PLs já trabalhado no GT
para o devido acompanhamento junto ao CN.
Deliberação pelo CMA - concorda ?
Sugestões para o GT
?