Olá parceiros (as) de Rede! Este material é resultado da sistematização dos
relatos da III Oficina Nacional da RENADE que tem duas partes: na primeira, as
conjunturas regionais e na segunda os encaminhamentos regionais e nacionais com as
pessoas e organizações que são referência de cada região.
1. Conjunturas regionais:
1.1 A Região Norte verificou que os(as) adolescentes que cumprem medida
socioeducativa (MSE) são predominantemente da faixa etária de 15 a 17 anos, negros(as),
pobres, não alfabetizados(as), oriundos(as) de famílias com trajetórias de graves
violações, não frequentavam a escola antes de ingressar na unidade, envolvimento com
drogas e que tinham como principal infração cometida aquelas contra o patrimônio, tais
como furto e roubo. Também, convém elucidar que a região norte é no cenário nacional, a
que detém o menor índice de cometimento de ato infracional. A reincidência na prática
de ato infracional é considerável, embora o roubo e o tráfico de drogas sejam as infrações
que levam a maior parte dos(as) jovens ao cumprimento de medidas socioeducativas,
entre os reincidentes, a prática de homicídio é superior à verificada entre aqueles que
cumpriam a primeira internação. Há uma prevalência do Poder Executivo em estruturar
as MSE em meio fechado, ficando as medidas socioeducativas em meio aberto
concentradas nas capitais e cidades maiores. Ainda, verifica-se também que muitos(as)
adolescentes estão cumprindo as medidas em cadeias públicas por inexistência de
estabelecimentos de internação provisória, semiliberdade e internação pós sentença
judicial. Neste sentido, as estruturas físicas de internação são precárias, aviltantes e
violadoras de direitos.
Relativo à violência institucional foi levantada a existência de situações graves de
maus tratos e tortura cometidos contra os adolescentes internados nas unidades:
agressões físicas, isolamento, privação do contato e vínculo familiar e da participação das
atividades escolares como forma de castigo e contenção. Registram-se situações de abuso
sexual, situações graves de letalidade, psiquiatrização e medicalização. Quanto à situação
processual dos(as) adolescentes, verifica-se uma situação bastante caótica quanto ao
número e eficácia da Defensoria Pública, com grande número de adolescentes
internos(as) que não tem conhecimento da sua situação processual e ainda aguardam
julgamento de seus processos. Verificou-se a inexistência de proposta pedagógica nas
unidades, bem como do Plano Individual de Atendimento (PIA) tanto nas MSE de meio
aberto, quanto nas de meio fechado. O fomento à prática de atividades externas no
período de internação, como participação em cursos, participação politica, eventos ou
oficinas de profissionalização, se mostrou incipiente e pouco a dotada na região. Quase a
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totalidade dos estabelecimentos de internação não conta com atendimento de psicólogos
e assistentes sociais, articulação com saúde, educação, assistência social, atividades
formativas e profissionalizantes. Quanto aos recursos humanos, não há seleção de pessoal
rigorosa, nem tampouco concursos públicos para admissão nos serviços de alta
complexidade. Os(as) integrantes do sistema de garantia de direitos (SGD) não são
permanentemente capacitados(as), no que tem cristalizado atuações típicas de sistema
prisional: isoladas, violentas, assistencialistas, visivelmente alinhadas com o antigo
Código do Menor. Há equívocos e violações históricas no sistema socioeducativo da
região norte, que vem potencialmente criminalizando e encarcerado a adolescência
pobre, criando uma perspectiva de segurança pública e acentuando as desigualdades
sociais. Os(as) adolescentes são alijados do processo de participação em todo o sistema
socioeducativo, e isto é verbalizado na voz dos(as) adolescentes que não reconhecem estes
espaços como socioeducativos.
1.2 A Região Nordeste constatou a violência institucional nos diversos aspectos
do sistema socioeducativo e aponta que grande parte da problemática tem origem na falta
de investimentos adequados ao sistema, tais como unidades dentro dos parâmetros do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e capacitação de pessoal,
sendo imprescindível o controle social e popular no debate das questões orçamentárias,
principalmente no que diz respeito à Copa do Mundo e aos grandes eventos desportivos
onde serviços públicos essenciais são relegados em favor das obras dos mesmos. Ainda
com relação aos grandes eventos foi levantada a forte tendência à higienização das
cidades e da maximização da punição dos(as) adolescentes negros(as) e pobres. Para o
controle dessas ações foi posta a necessidade de fortalecer esse papel dos Conselhos
Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente.
No tocante à execução e construção de políticas públicas os recursos públicos
são, muitas vezes, aplicados através de organizações não governamentais e terceirizações
situação que precariza a qualidade dos serviços. Daí a necessidade de exigir das
administrações os concursos públicos como políticas de estado e não de governo. As
unidades de internação existentes são insuficientes para atender a demanda o que resulta
na sua superlotação e essa problemática está fundada no desinteresse da administração
pública que recebe os recursos, mas que não efetiva sua aplicação. As unidades não
atendem as exigências do SINASE, a maioria segue o modelo prisional e é bastante
recorrente cada estado ter uma única unidade dentro dos padrões do SINASE para
mostrá-la como uma realidade de todas as outras.
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Quanto aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa há uma baixa
qualidade da educação formal e falta profissionalização e capacitação dos(as)
adolescentes em regime de internação e condições de que ao final da medida seja
garantida a oportunidade de um trabalho lícito, evitando o retorno ao tráfico e atividades
afins. Muitos(as) adolescentes são ameaçados(as) por isso faz falta o fortalecimento do
programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados (PPCAAM), que foi apontado
como pouco acessível e muito burocrático. Falta uma atenção adequada às adolescentes
que são relegadas pelo sistema socioeducativo, estigmatizadas pela sexualidade e mais
atingidas pela violência institucional, sendo necessária uma análise de gênero e de
identidades de gênero na aplicação das MSE. Quanto ao direito às visitas, há muitas
indicações de violências e constrangimentos às famílias dos(as) adolescentes no momento
da revista das pessoas e dos materiais levados à unidade. Com relação aos profissionais
do sistema socioeducativo, falta formação que os(as) prepare para lidar com a realidade
dos(as) jovens e sua situação no sistema. O sistema socioeducativo (SSE) deve consolidarse em uma cultura restaurativa em oposição à hegemônica cultura retributiva e punitiva e
para tanto é necessário atuar sobre as mídias, que incidem significativamente junto à
sociedade na referida construção.
1.3 A Região Centro-Oeste apontou como principais problemas do sistema
socioeducativo a superlotação das unidades, a falta de capacitação dos(as) agentes em
todos os níveis de aplicação das medidas socioeducativas, o número excessivo de
internações, a falta de cuidado com os servidores(as), a falta de atenção com o meio
aberto, a fragilidade das defensorias públicas e as várias limitações orçamentárias,
principalmente na priorização de investimentos no sistema. A superlotação das unidades
implica diretamente na condição de dignidade em que vivem os(as) adolescentes, já que
todos os direitos são reduzidos ou anulados: em cada alojamento das unidades há um(a)
adolescente que dorme “no boi” (sobre a privada).
1.4 A Região Sudeste indicou como principais dificuldades dentro do sistema
socioeducativo a atuação do sistema de justiça, a qualificação da estrutura física das
unidades e das teses de defesa técnica dos(as) adolescentes, a conceituação de “quando”
começa a MSE em virtude das ações socioeducativas na internação provisória. A questão
das drogas foi apontada como um ponto crucial na relação dos(as) adolescentes com o
sistema. No SSE, nas medidas de privação de liberdade, nos casos de internação há uma
estrutura marcante de violência institucional aliada às estruturas físicas inadequadas e,
nas medidas em meio aberto, no cumprimento da liberdade assistida falta qualificação
dos serviços de assistência aos adolescentes. Falta um maior detalhamento na produção
do PIA e também foi indicada a necessidade de monitoramento do sistema
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socioeducativo, bem como de uma articulação em rede para o devido enfrentamento às
violações.
1.5 A Região Sul destacou a falta de recursos na contratação, mediante
concurso, de profissionais para atendimento ao sistema socioeducativo, principalmente
no âmbito das defensorias públicas. Vale ressaltar que Santa Catarina sofre duras
consequências desse descaso. Foi apontada pela Associação de Mães e Amigos da Criança
e do Adolescente em Risco (AMAR) do Rio Grande do Sul (RS) uma defasagem de pelo
menos 700 funcionários para a demanda que se apresenta no estado. As unidades de
atendimento socioeducativo são muito ruins, antigas e defasadas, não se adaptando ao
SINASE e a superlotação é uma realidade da região. Na Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FASE, do RS, várias salas de aula estão fechadas e falta um projeto
político-pedagógico. É necessária uma mudança de cultura dos(as) trabalhadores(as) do
SSE, já que a predominante é a remanescente das Fundação Estadual para o Bem Estar
do Menos (FEBEM), numa lógica de desrespeito. Dentro das unidades o tratamento dado
aos adolescentes é violento, com muitas punições injustificadas: há muita “pedalação”,
que diferente da rebelião, ocorre quando os(as) adolescentes avisam que há um ou mais
internos(as) em situação de perigo como, por exemplo, quando rivais são colocados num
mesmo alojamento); há muito sofrimento e muitas mortes pelos conflitos entre grupos
rivais (colocam os estupradores nos alojamentos dos que não são e eles sofrem muita
violência sexual e só retiram os meninos quando eles já estão quase mortos); e
envolvimento de monitores(as) com traficantes. Foi apontada uma tendência de
encarceramento de adolescentes que viveram e vivem nas ruas. Para agravamento da
situação, os(as) defensores de direitos humanos não podem entrar nas unidades.
No meio aberto, falta a sensibilização da administração pública para a efetivação
das medidas em seu município, já que a prática recorrente é a de “enviar” os(as)
adolescentes para cumprimento de medida em meio fechado nas principais cidades ou na
capital: a internação é vista como uma saída para os problemas com os(as) adolescentes.
A falta de técnicos(as) capacitados(as) faz com que, muitas vezes, as atividades dadas aos
adolescentes sejam degradantes e vexatórias, sem qualquer acompanhamento e
aprendizado. Foi relatado que alguns(mas) adolescentes tiveram como atividade a
retirada de chicletes do pátio de uma delegacia de polícia.
No âmbito da defesa técnica, a falta de defensores(as) com um olhar humanizado
e, muitas vezes, a sua omissão nas audiências foi apontada como uma grande dificuldade
pelas famílias. O olhar humanizado também foi apontado como necessário aos juízes(as)
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e funcionários(as). E para agravamento da situação a entrada dos(as) defensores de
direitos humanos não é permitida nas unidades.
2. Como problemáticas regionais, tivemos:
Região Norte: Fragilidade do sistema de justiça na aplicação e execução das
medidas socioeducativas.
Região Nordeste: Violência institucional.
Região Centro-Oeste: Superlotação.
Região Sudeste: Violência institucional na privação de liberdade.
Região Sul: Falta de formação dos agentes do sistema socioeducativo.
3. Como encaminhamentos regionais, tivemos:
3.1 Região Norte:
Estratégia de incidência:
 Levantar as graves violações do sistema de justiça e apresentar o resultado do
levantamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) para
produção de resoluções e enunciados que possam qualificar a intervenção da justiça.
Estratégias de monitoramento:
 Levantar as jurisprudências dos Tribunais de Justiça (TJ) para analisar, a
partir das mesmas, as principais violações cometidas pelo judiciário.
Estratégias de mobilização:
 Provocar pautas nos meios de comunicação com as graves violações de direitos
aos adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional.
Estratégia de defesa técnica:
 Provocar incidência junto aos chefes das defensorias públicas para a criação e
melhoria dos Núcleos de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente
(NAECA’s) ou correspondente.
Estratégia de produção de conhecimento:
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 Produzir documentário com história de vida dos adolescentes e suas famílias,
com proposição de encaminhamentos para maior mobilização e empoderamento da
sociedade sobre o tema.
Referências:
 Terezinha
Muniz
Defensoria
[email protected], fone: 95-8115 0338;
Pública
de
Roraima,
 Eduardo
Aguiar
Defensoria
Pública
[email protected], fone: 91-8154 8822;
do
Pará,
 Paulo
Sampaio
–
CEDECA
[email protected], fone: 92-9981 7793;
na
Taba,
-
Pé
 Ana Celina Bentes Hamoy - CEDECA Emaús, [email protected],
fone: 91-3241 7007;
 Conselho Tutelar de Barcarena
[email protected], fone: 91-3753 1515;
-
 Acimara da Silva Lima - mãe de
[email protected], fone: 92-8170 0002.
[email protected],
adolescente
-
Manaus,
3.2 Região Nordeste
Estratégia de incidência:
 Discutir orçamento para área da Infância e Juventude com foco na execução
das medidas socioeducativas; com levantamento de indicadores regionais para
investimentos adequados - considerando a demando do meio aberto; e com análise do
impacto das obras resultantes dos grandes eventos na distribuição dos recursos;
 Estimular e acompanhar a elaboração dos instrumentos de cooperação a serem
firmados entre gestores do sistema de atendimento socioeducativo local (meio aberto e
fechado) e agentes do Sistema S, conforme dispõe o SINASE, para elaboração de um
plano estratégico para a oferta de cursos profissionalizantes e disponibilização de vagas
para os(as) adolescentes inseridos no sistema;
 Estimular junto aos Estados e respectivas Secretarias da Criança e Juventude
ou equivalentes a realização de concursos públicos e capacitação contínua e permanente
de todos os profissionais que atuam no SSE;
 Exigir adequação imediata das unidades de internação às exigências postas no
SINASE, com uma proposta político-pedagógica efetiva, que integre educação,
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profissionalização e cuidados com a saúde (sem medicalização), dando especial atenção
ao recorte estruturante de gênero e identidade de gênero.
Estratégia de monitoramento:
 Iniciar diálogo com a gestão das unidades de internação para adequar o
procedimento da revista dos(as) familiares aos direitos humanos com o investimento
necessário para tanto, como, por exemplo, a aquisição de detectores de metais;
 Exigir a criação de espaços acolhedores para o momento das visitas.
Estratégia de mobilização:
 Mobilizar as famílias dos(as) adolescentes inseridos(as) no SSE com o intuito
de criar espaços legítimos para escuta e esclarecimentos dos(as) familiares, visando
minimizar os impactos do cumprimento das medidas para adolescentes e famílias. Os
espaços citados podem ser articulados junto aos conselhos e fóruns de cada estado. A
medida poderá ser efetivada no meio aberto com a mobilização dos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS) para o trabalho com as famílias.
Estratégia de defesa técnica:
 Indicação da defensora pública do Ceará e representante da Associação
Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da
Juventude (ABMP) na região nordeste, Érica Albuquerque, para apresentar as demandas
da região nordeste em oportunidades junto à ABMP, no intuito de integrar juízes,
promotores e defensores nas discussões.
Referências:
 Manoela de Souza - Cendhec/PE, [email protected], fone: 81-9851
0109;
 Alecsandra da Silva - representante das mães da FUNASE/PE,
[email protected], fone: 81-3227 4560;
 Erica Albuquerque - Defensoria Pública do Ceará (representante da ABMP na
região
nordeste),
[email protected],
[email protected], fone: 85-9614 8956;
3.3 Região Centro-Oeste:
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Estratégia de incidência:
 Incidir junto ao governo federal para garantir meios de realização de cinco
seminários regionais. Nos eventos seriam construídos subsídios para uma política de
formação continuada, para posterior inclusão no Plano Decenal de Atendimento
Socioeducativo;
 Incidir junto ao CONDEGE, CNJ, CNMP com pautas para aperfeiçoamento do
sistema de justiça juvenil;
 Incidir junto a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para repensar o desenho institucional
e fortalecer o meio aberto;
 Incidir junto às instâncias internacionais de direitos humanos, fazendo uso de
seus mecanismos de defesa de direitos, além de lançar mão da federalização, como
estratégias de enfrentamento da violência institucional.
Referência: CEDECA/DF, [email protected], fone: 61- 3447 9335.
3.4 Região Sudeste:
Estratégia de incidência:
 Propositura de projeto de lei que obrigue o delegado de polícia a acionar a
Defensoria Pública em 48 horas caso o(a) adolescente preso(a) ou sua família não
apresente advogado(a) e formação em recursos humanos.
Estratégia de monitoramento:
 Criação de Comitê Nacional (e estaduais) de observação das políticas de
atendimento socioeducativo.
Estratégia de mobilização:
 Despertar antigas ações de vigília, em especial articulação com familiares.
Estratégia de defesa técnica:
 Ampliar a participação das Defensorias Públicas nas Comissões de Avaliação
Disciplinar (CAD), instância própria de apuração de irregularidades ocorridas dentro das
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unidades (seja por autoria dos(as) adolescentes, seja por autoria dos funcionários(as)),
mas que vem sendo instalada, por vezes, com ausência da Defensoria Pública (que não
tem capacidade para estar em todos os atos);
 Ação que debata a necessidade de se promover um acesso mais restrito dos(as)
funcionários(as) das unidades de privação de liberdade aos dados constantes dos
processos de conhecimento, principalmente aqueles relativos ao ato infracional
praticado;
 Ampliar as atividades de denúncias internacionais em conjunto com a
estratégia de produção do conhecimento;
 Articular ações da Defensoria Pública, Centros de Defesa, AMAR com
Ministério Público Federal.
Referências:
 São
Paulo:
Bruna
Rigo
–
Defensoria
Pública
de
Osasco,
[email protected], fone: 11-8265 4849; Marcio Masella – PUC/SP,
[email protected]; e Gislene Alcântara - Articulação de MSE/MA,
[email protected], fone: 11-5623 1117;
 Rio
de
Janeiro:
Marcia
Fernandes
–
Defensoria
Pública,
[email protected], fone: 21-2868 2100; Valeria Oliveira – AMAR,
[email protected], fone: 21-2567 1517 e Pedro Pereira - CEDECA Rio de Janeiro,
[email protected], fone: 21-9339 8528;
 Minas
Gerais:
Wellerson
Corrêa
–
Defensoria
Pública,
[email protected], fone: 31-3201 0339 e Débora Matoso CATU/PAI-PJ, [email protected], fone: 31-9199 7650.
3.5 Região Sul:
Ficou agendada reunião para a segunda quinzena de julho, em Porto alegre, para
deliberação dos encaminhamentos regionais.
Referências (Rio Grande do Sul):
 Cláudia Barros – Defensoria Pública
[email protected], fone: 51-9116 0524;
do
Rio
Grande
do
Sul,
 Sabrina Bonfati – IAJ, [email protected], fone: 51-9888 8955;
 Kátia Leontino – representante da AMAR – [email protected], fone:
51-8513 7236;
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 Ezequiel Brito, fone: 51-9611 9848 e Mateus Santos, fone: 51-9353 4923 –
adolescentes;
4. Ações nacionais
Como resultado do trabalho, os grupos apresentaram, em plenária, quatro
deliberações que deverão ser executadas nacionalmente pela rede:
 mobilização das famílias e dos adolescentes;
 incidência pela criação do mecanismo federal de combate à tortura;
 organização de uma semana de mobilização referente ao 12 de outubro, Dia da
Criança;
 que todas as intervenções da RENADE deverão levar em consideração a
diversidade sexual e a questão de gênero.
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