MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica II Encontro Regional MPF-MPE da Região Sul e Sudeste – Florianópolis/SC Diagnósticos e Propostas do Eixo de Energia Elétrica Diagnóstico Proposta Prazo Comentário Promover elaboração de manual de Ocorrência de frequentes investigação, de iniciativa do MPF (GT Energia) desligamentos de energia elétrica Até 180 dias. e MPE (CAOP Florianópolis) para atuação em (apagões). apagões, em articulação com ANEEL. A elaboração de um roteiro com padrão mínimo de atuação poderá dar celeridade à apuração de responsabilidades nos casos de desligamentos generalizados. A iniciativa permitirá também a troca de experiências exitosas. Formar comissão para elaborar, com a participação da ANEEL, projeto piloto de combate a perdas não técnicas (para unidade Relevante impacto das perdas não consumidora de uma das seguintes cidades: técnicas —e do consumo perdulário Porto Velho/RO, Belém/PA ou Recife/PE). Até 120 dias. decorrente dessas perdas— no Avaliar a possibilidade de envolver outros sistema elétrico brasileiro. órgãos públicos (MME, Min. das Cidades, Estado, Município e a Concessionária) nesse combate. O furto de energia é uma questão que não tem sido tratada com a devida atenção pelas autoridades. Os Ministérios Públicos e os órgãos governamentais de assistência (esfera federal, estadual e municipal) poderiam atuar como apoiadores no combate às perdas não técnicas de energia elétrica. (1) Requisitar à ANEEL o rol de distribuidoras e a data de vencimento dos contratos de concessão das empresas alcançadas pela Lei nº 12.783/2013. (2) Recomendar ao MME a Vencimento dos contratos de divulgação urgentes das regras de renovação concessão de distribuidoras de energia desses contratos. (3) Recomendar ao MME a Até 120 dias. elétrica entre os anos de 2014 e 2017. não renovação das concessões que não respondem aos incentivos regulatórios. (4) Divulgar, para acompanhamento, as informações levantadas aos procuradores naturais dessas áreas de concessão. A renovação dos contratos de concessão permitirá a inclusão de cláusulas que fortaleçam o cumprimento dos incentivos regulatórios, sobretudo, quanto à qualidade do serviço prestado. Requisitar à ANEEL o levantamento do impacto: A insuficiência de pessoal na área de (1) do contingenciamento do orçamento da Apoiar o fortalecimento das agências reguladoras, bem como o fiscalização da ANEEL prejudica o agência; (2) da não autorização de vagas Até 120 dias. apoio à sua autonomia financeira e institucional, é papel da 3ª devido cumprimento de suas suficientes em concurso público; (3) da não Câmara de Coordenação e Revisão. obrigações legais. autorização de reposição de pessoal. Elaborado por: Ass. Pericial / 3ª CCR, 03/10/2013