Curso Esfera – Processo do
Preparatório para OAB – 1ª Fase
Prof.
Fagner
[email protected]
Sandes
Trabalho
–
–
E-mail:
1. Submetida uma demanda trabalhista à
comissão de conciliação prévia, foi celebrado
acordo, porém, a empresa não o cumpriu.
Sendo assim,
a) o acordo celebrado é um título executivo,
como o são os termos de ajuste de conduta
firmados perante o Ministério Público do
Trabalho.
b) em face do não-cumprimento de acordo, o
trabalhador está de posse de um título executivo
judicial.
c) como foi celebrado em comissão de
conciliação prévia, o acordo não é considerado
título executivo.
d) deverá ser fornecida ao
declaração de conciliação frustrada.
trabalhador
e) somente o acordo realizado perante a justiça
do trabalho é considerado um título executivo.
2. Considerando a jurisprudência do TST
sobre ação rescisória, assinale a alternativa
incorreta:
a) O prazo de decadência, na ação rescisória,
conta-se do dia imediatamente subsequente ao
transito em julgado da última decisão proferida,
desde que seja de mérito.
b) O acordo homologado judicialmente tem força
de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da
CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita
em julgado na data da sua homologação judicial.
c) Na hipótese de colusão das partes, o prazo
decadencial da ação rescisória somente começa
a fluir para o Ministério Público, que não interveio
no processo principal, a partir do momento em
que tem ciência da fraude.
d) Não ofende o princípio do duplo grau de
jurisdição a decisão do TST que, após afastar a
decadência em sede de recurso ordinário,
aprecia desde logo a lide, se a causa versar
questão exclusivamente de direito e estiver em
condições de imediato julgamento.
e) Conta-se o prazo decadencial da ação
rescisória, após o decurso do prazo legal previsto
para a interposição do recurso extraordinário,
apenas quando esgotadas todas as vias
recursais ordinárias.
3. João, 16 anos de idade, laborava registrado
para a empresa Zatata, quando foi dispensado
sem justa causa. João pretende ajuizar
reclamação trabalhista. Neste caso, em regra,
João
a) poderá ajuizar a reclamação, mas deverá ser
assistido pelos seus representantes legais.
b) poderá ajuizar a reclamação, mas deverá ser
assistido obrigatoriamente pela Procuradoria da
Justiça do Trabalho.
c)
poderá
ajuizar
a
reclamação
independentemente
de
assistência
ou
representação, necessitando apenas de um
advogado constituído em razão da sua idade.
d)
poderá
ajuizar
a
reclamação
independentemente
de
assistência
ou
representação, não sendo obrigatória a
constituição de advogado em razão do princípio
do jus postulandi.
e) não poderá ajuizar a reclamação, tendo em
vista que ele não poderia ter celebrado contrato
de trabalho por ter 16 anos de idade.
4. De acordo com a CLT é incorreto afirmar
que:
a) Os dissídios individuais ou coletivos
submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho
serão sempre sujeitos à conciliação.
b) O juízes e tribunais do trabalho empregarão
sempre os seus bons ofícios e persuasão no
sentido de
conflitos.
uma
solução
conciliatória
dos
c) Não havendo acordo, o juízo conciliatório
converter-se-á obrigatoriamente em arbitral.
d) É ilícito as partes celebrarem acordo que
ponha termo ao processo após o encerramento
do juízo conciliatório.
e) Os juízos e tribunais do trabalho terão ampla
liberdade na direção do processo.
5. A empresa Kai LTDA-ME, de propriedade
dos irmãos Sanção e Dalila, foi intimada da
reclamação trabalhista, tendo a audiência
UNA sido marcada. Na data da audiência, os
sócios da empresa estarão viajando e não
poderão comparecer. Neste caso, a empresa
deverá nomear um preposto que
a) deverá ser necessariamente um descendente
dos sócios e, na falta destes, um ascendente ou
outro irmão.
b) poderá ser o advogado que estiver legalmente
constituído posto que este pode acumular a
função de advogado e preposto.
c) poderá ser um membro da família, desde que
parente consanguíneo de primeiro grau, sendo
exigido que este labore na empresa.
d) deverá ser necessariamente um empregado
da empresa que tenha conhecimento dos fatos.
e) poderá ser qualquer pessoa que tenha
conhecimento
dos
fatos,
não
havendo
necessidade de ser empregado.
6. No processo de trabalho, com o manifesto
propósito de facilitar a prestação jurisdicional
ao trabalhador, adotou o legislador critério
diverso do Código de Processo Civil,
acolhendo o chamado jus postulandi. Tendo
em mira este instituto, é correto dizer que ele
alcança:
a) somente o empregado;
b) somente o empregador;
c) terceiros alheios à demanda, que venham a
sofrer turbação ou esbulho na posse de seus
bens por ato de apreensão judicial;
d) o empregado e o empregador;
e) o empregado e terceiros alheios à demanda,
que venham a sofrer turbação ou esbulho na
posse de seus bens por ato de apreensão
judicial.
7. Considerando a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, assinale a alternativa
incorreta:
a) É extemporâneo recurso interposto antes de
publicado o acórdão impugnado.
b) A interrupção do prazo recursal em razão da
interposição de embargos de declaração pela
parte adversa não acarreta qualquer prejuízo
àquele
que
apresentou
seu
recurso
tempestivamente.
c) Havendo pedido expresso de que as
intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado
advogado, a comunicação em nome de outro
profissional constituído nos autos é nula, salvo se
constatada a inexistência de prejuízo.
d) O jus postulandi das partes, estabelecido no
art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e
aos Tribunais Regionais do Trabalho, não
alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o
mandado de segurança e os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
e) O efeito devolutivo em profundidade do
recurso ordinário, não transfere ao Tribunal a
apreciação dos fundamentos da inicial ou da
defesa, somente se examinados pela sentença,
ainda que não renovados em contrarrazões.
8. No processo do trabalho, das decisões
interlocutórias caberá, em regra:
a) recurso ordinário.
b) recurso de revista.
c) agravo de petição.
d) agravo de instrumento.
e) nenhum recurso.
9. Analise os itens a seguir
I Aplica-se a confissão à parte que,
expressamente intimada com aquela cominação,
não comparecer à audiência em prosseguimento,
na qual deveria depor.
II - A prova pré-constituída nos autos pode ser
levada em conta para confronto com a confissão
ficta (art. 400, I, CPC), não implicando
cerceamento de defesa o indeferimento de
provas posteriores.
III- A vedação à produção de prova posterior pela
parte confessa somente a ela se aplica, não
afetando o exercício, pelo magistrado, do
poder/dever de conduzir o processo.
Está correto o que se afirma em:
a) I apenas.
b) II apenas.
c) III apenas.
d) II e III apenas.
e) I, II e III.
10. Assinale a alternativa incorreta:
a) A compensação, ou retenção, só poderá ser
arguida como matéria de defesa.
b) A compensação, na Justiça do Trabalho, está
restrita a dívidas de natureza trabalhista.
c) A compensação só poderá ser arguida com a
contestação.
d) Terá preferência em todas as fases do
processo o dissídio cuja decisão tiver de ser
executada perante o juízo da falência.
e) A juntada de nova procuração aos autos, com
ressalva de poderes conferidos ao antigo
patrono, implica revogação tácita do mandato
anterior.
11. Considerando o que dispõe a CLT é
correto afirmar:
a) Os atos processuais serão públicos em
qualquer hipótese e realizar-se-ão nos dias úteis
das 6 às 20 horas.
b) A penhora poderá ser realizada em domingo
ou dia feriado, mediante autorização expressa do
juiz ou presidente.
c) Os documentos juntos aos autos poderão ser
desentranhados em qualquer momento, desde
que fique traslado.
d) Presume-se recebida a notificação quarenta e
oito horas após sua confecção pela secretaria da
Vara do Trabalho.
e) O prazo para pagamento das custas, no caso
de recurso, é contado da data do cálculo.
12. Analise as alternativas abaixo e,
considerando as normas da CLT e a
jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho, assinale a alternativa incorreta:
a) O prazo para recurso da parte que, intimada,
não comparecer à audiência em prosseguimento
para a prolação da sentença conta-se de sua
publicação.
b) Intimada ou notificada a parte no sábado, o
início do prazo se dará no primeiro dia útil
imediato e a contagem, no subsequente.
c) O recesso forense e as férias coletivas dos
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho
interrompem os prazos recursais.
d) Cabe à parte comprovar, quando da
interposição do recurso, a existência de feriado
local ou de dia útil em que não haja expediente
forense, que justifique a prorrogação do prazo
recursal.
e) Os prazos que se vencerem em sábado,
domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia
útil seguinte.
b) o agravo de instrumento.
13. A reclamada será considerada revel
quando:
d) o agrado retido.
a) não comparecer á audiência em que deveria
apresentar defesa.
16. De acordo com a Consolidação das Leis
do Trabalho, em relação à Liquidação de
Sentença é correto afirmar:
b) não constituir advogado para apresentar
defesa.
c) o recurso extraordinário.
e) o agrado de petição.
a) A apreciação da reclamação deverá ocorrer no
prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento,
podendo constar de pauta especial, se
necessário, de acordo com o movimento da Vara
do Trabalho.
a) Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz
abrirá às partes prazo sucessivo de 8 dias
para impugnação fundamentada.
b) Na liquidação de sentença exeqüenda
pode-se modificar, ou inovar a sentença
liquidanda, bem como discutir matéria
pertinente à causa principal.
c) As partes deverão ser previamente
intimadas para apresentação do cálculo
de liquidação, inclusive da contribuição
previdenciária incidente.
d) Elaborada a conta e tornada líquida, o
Juiz abrirá às partes prazo sucessivo de 5
dias para impugnação fundamentada.
e) Em regra, utiliza-se a liquidação por
arbitramento quando haja necessidade de
provar fatos novos.
b) Serão admitidos dissídios cujo valor da causa,
na data do ajuizamento da demanda, não seja
superior a sessenta salários mínimos.
17. Considerando a jurisprudência do TST,
assinale a alternativa incorreta:
c) não enviar preposto, apesar de presente um
dos sócios.
d) não celebrar acordo com o reclamante.
e) não apresentar a defesa de forma escrita.
14. No procedimento sumaríssimo, conforme
dispõe a CLT:
c) Todas as provas serão produzidas na
audiência de instrução e julgamento, desde que
requeridas previamente.
d) Somente quando a prova do fato o exigir, ou
for legalmente imposta, será deferida prova
técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o
prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
e) O juízo adotará em cada caso a decisão que
reputar mais justa e equânime, atendendo
apenas aos fins sociais da lei.
15. O recurso cabível contra decisão que julga
improcedente os embargos à execução é:
a) o recurso ordinário.
a) Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio
da identidade física do juiz.
b) A concessão de liminar ou a homologação de
acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo
direito líquido e certo tutelável pela via do
mandado de segurança.
c) É incabível a condenação ao pagamento de
honorários advocatícios em ação rescisória no
processo trabalhista.
d) São devidos os honorários advocatícios nas
causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não
derivem da relação de emprego.
e) Não se configura conflito de competência entre
Tribunal Regional do Trabalho e Vara do
Trabalho a ele vinculada.
18. Para a Consolidação das Leis do Trabalho,
NÃO há isenção do pagamento de custas para
a) o sindicato dos empregados.
competência para o processo de conhecimento
relativo a matéria.
c) A execução poderá ser promovida por
qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio
Juiz ou Presidente ou Tribunal competente.
b) os Municípios.
d) Quando se tratar de decisão dos Tribunais
Regionais, a execução poderá ser promovida
pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.
c) as fundações públicas federais que não
explorem atividade econômica.
e) É obrigatório para o devedor o pagamento
imediato da parte devida à Previdência Social.
d) as fundações públicas municipais que não
explorem atividade econômica.
21.
Assinale
a
alternativa
incorreta,
considerando os preceitos da CLT:
e) o Ministério Público do Trabalho.
a) reclamante e reclamada compareceram à
audiência inaugural e logo celebraram acordo
pondo fim ao litígio, tendo sido convencionado
que a reclamada arcaria com as custas do
processo. Sabendo que em caso de acordo as
custas são de 2% sobre o respectivo valor e que
o acordo fora de R$ 500,00, a reclamada deverá
recolher, a título de custas, o valor de R$ 10,00.
19. No que diz respeito a distribuição, assinale
a alternativa correta:
a) As reclamações serão registradas em livro
próprio, rubricado nas folhas em que o juiz
determinar.
b) A reclamação verbal será distribuída antes de
sua redução a termo.
c) Distribuída a reclamação verbal, o reclamante
deverá comparecer para reduzi-la a termo no
prazo de dez dias.
d) A reclamação escrita deverá ser feita em três
vias e desde logo acompanhada dos documentos
em que se fundar.
e) Feita a distribuição, a reclamação será
remetida à Vara, independentemente do bilhete
de distribuição.
20. No que diz respeito a execução, nos
termos da CLT, assinale a alternativa
incorreta:
a) É competente para a execução das decisões o
Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver
conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
b) É competente para a execução de título
executivo extrajudicial o juiz que teria
b) Compete à secretaria das Varas do Trabalho,
além de outras funções, a contagem das custas
devidas pelas partes, nos respectivos processos.
c) Nos dissídios coletivos, as partes vencidas
responderão solidariamente pelo pagamento das
custas, calculadas sobre o valor arbitrado na
decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
d) Os entes públicos, caso sejam sucumbentes
em ações que tramitam perante a justiça do
trabalho, terão a obrigação de reembolsar as
despesas judiciais realizadas pela parte
vencedora.
e) A forma do pagamento das custas e
emolumentos obedecerá às instruções que serão
expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
22. Na execução por carta precatória, os
embargos de terceiro serão oferecidos no
juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a
competência para julgá-los é do juízo
deprecante, salvo se versarem, unicamente,
sobre vícios ou irregularidades da penhora,
avaliação ou alienação dos bens, praticados
pelo juízo deprecado, em que a competência
será:
a) do juízo deprecante.
b) do juízo deprecado.
c) do Presidente do TRT ao qual o juiz
deprecante estiver vinculado.
I - A conclusão acerca da ocorrência de violação
literal de lei pressupõe pronunciamento explícito,
na sentença rescindenda, sobre a matéria
veiculada.
II - O prequestionamento exigido em ação
rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque
específico da tese debatida na ação e não,
necessariamente, ao dispositivo legal tido por
violado. Basta que o conteúdo da norma,
reputada como violada, tenha sido abordado na
decisão rescindenda para que se considere
preenchido o pressuposto do prequestionamento.
d) do Presidente do TRT ao qual o juiz deprecado
estiver vinculado.
III - Para efeito de ação rescisória, considera-se
prequestionada a matéria tratada na sentença
quando, examinando remessa de ofício, o
Tribunal simplesmente a confirma.
e) do órgão especial do TST.
Está correto o que se afirma em:
23. Considera a jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho e assinale a alternativa
incorreta:
a) II e III apenas.
a) Inválido é o instrumento de mandato com
prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para
atuar até o final da demanda.
b) A ação movida por sindicato, na qualidade de
substituto processual, interrompe a prescrição,
ainda que tenha sido considerado parte ilegítima
ad causam.
c) Válidos são os atos praticados por estagiário
se, entre o substabelecimento e a interposição do
recurso, sobreveio a habilitação, do então
estagiário, para atuar como advogado.
b) I e III apenas.
c) I e II apenas.
d) I, II e III.
e) II apenas
25. A CLT dispõe no art. 841 que recebida e
protocolada a reclamação, o escrivão ou
chefe da secretaria, dentro de 48 horas,
remeterá a segunda via da petição, ou termo,
ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo,
para comparecer à audiência de julgamento,
que será a primeira desimpedida, depois
a) de 10 dias.
d) Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o
respectivo valor global.
b) de 15 dias.
e) O sindicato tem legitimidade para atuar na
qualidade de substituto processual para pleitear
diferença de adicional de insalubridade.
d) de 30 dias.
24. Com base na jurisprudência do TST,
analise os itens abaixo.
26. O Tribunal Superior do Trabalho tem
entendimento consolidado que Havendo
c) de 20 dias.
e) de 5 dias.
condenação solidária de duas ou mais
empresas, o depósito recursal efetuado por
uma delas
a) aproveita as demais, quando a empresa que
efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da
lide.
b) não aproveita as demais, vez que são
empresas diferentes.
c) aproveita as demais, quando a empresa que
efetuou o depósito pleiteia sua exclusão da lide.
d) aproveita as demais, se a empresa que
efetuou o depósito esteja a defender a mesma
tese da outra.
e) não aproveita as demais, exceto se for grupo
econômico, pois estão submetidas a controle
único.
27. De acordo com a CLT e Jurisprudência do
TST, é correto afirmar:
a) A constituição de procurador com poderes
para o foro em geral poderá ser efetivada,
mediante simples registro em ata de audiência, a
requerimento verbal do advogado, com anuência
da parte representada.
b) É válido o substabelecimento de advogado
investido em mandato tácito, sendo admissível,
inclusive, em instância recursal, o oferecimento
de procuração.
c) É válido o instrumento de mandato firmado em
nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo
menos, o nome da entidade outorgante e do
signatário da procuração, pois estes dados
constituem elementos que os individualizam.
d) Nos dissídios coletivos é obrigatório aos
interessados a assistência de advogado, vez que
as causas são mais complexas.
e) Os maiores de dezoito e menores de vinte e
um anos, exceto as mulheres, ainda que
casadas, poderão pleitear perante a Justiça do
Trabalho sem assistência de seus pais.
28. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho,
na ação rescisória, o que se ataca é a
sentença, ato oficial do Estado, acobertado
pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e
considerando que a coisa julgada envolve
questão de ordem pública,
a) a revelia não produz confissão na ação
rescisória.
b) a revelia produz confissão na ação rescisória.
c) a revelia não produz confissão na ação
rescisória, salvo quando o autor assim o
requerer.
d) a revelia produz confissão na ação rescisória
caso a parte não apresente defesa.
e) a revelia produz confissão na ação rescisória,
quando o Ministério Público intervir no processo.
29. Sobre os recursos no processo do
trabalho, nos termos da CLT, é incorreto
afirmar que:
a) O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso
de revista, examinará previamente se a causa
oferece transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.
b) Nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por contrariedade a súmula de
jurisprudência uniforme do TST e violação direta
da Constituição da República.
c) A divergência apta a ensejar o Recuso de
Revista deve ser atual, não se considerando
como tal a ultrapassada por súmula, ou superada
por iterativa jurisprudência do TST.
d) O recurso de revista, dotado de efeito
devolutivo e suspensivo, será apresentado ao
Presidente do Tribunal recorrido, que poderá
recebe-lo ou denegá-lo, fundamentando, em
qualquer caso, a decisão.
e) Cabe recurso de revista para Turma do TST
das decisões proferidas em grau de recurso
ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais
Regionais do Trabalho, quando, dentre outras
hipóteses, forem proferidas com violação literal
de disposição de lei federal ou afronta direta e
literal à CF.
30. De acordo com o Tribunal Superior do
Trabalho, é ônus da parte recorrente efetuar o
depósito legal, integralmente, em relação a
cada novo recurso interposto, sob pena de:
a) deserção.
b) multa.
c) pagamento de custas.
d) revelia.
e) anulação do processo.
31. Considerando as regras da CLT sobre as
provas, assinale a alternativa incorreta:
a) As testemunhas comparecerão à audiência
independentemente de notificação ou intimação.
b) No processo de inquérito para apuração de
falta grave cada parte poderá indicar seis
testemunhas.
c) A provas das alegações incumbe à parte que a
fizer.
d) O depoimento das testemunhas que não
souberem falar a língua nacional será feito por
meio de intérprete nomeado pelo juiz ou
presidente.
e) É obrigatório, para as partes, apresentar um
perito ou técnico.
32. De acordo com o Tribunal Superior do
Trabalho, a juntada de documentos na fase
recursal:
a) não é admitida, pois os documentos devem ser
juntados no momento do ajuizamento da ação
trabalhista.
b) só é admitida desde que o juiz de 1º grau
tenha deferido a juntada na sentença.
c) só se justifica quando provado o justo
impedimento para sua oportuna apresentação ou
se referir a fato posterior à sentença.
d) não é admitida em hipótese nenhuma, pois é
vedado inovar na fase recursal.
e) apenas se justifica quando provado o justo
impedimento para sua oportuna apresentação.
33. Analise os itens abaixo de acordo com a
jurisprudência do TST.
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o
ato judicial que determina penhora em dinheiro
do executado, em execução definitiva, para
garantir crédito exequendo, uma vez que
obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.
II - Havendo discordância do credor, em
execução definitiva, não tem o executado direito
líquido e certo a que os valores penhorados em
dinheiro fiquem depositados no próprio banco,
ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do
CPC.
III - Em se tratando de execução provisória, fere
direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, quando
nomeados outros bens à penhora, pois o
executado tem direito a que a execução se
processe da forma que lhe seja menos gravosa,
nos termos do art. 620 do CPC.
IV - Incabível o recurso de revista ou de
embargos para reexame de fatos e provas.
Está correto o que se afirma
a) em I e IV apenas
b) em II e III apenas.
c) em I e III apenas.
d) em todos os itens
e) em III e IV apenas.
34. A Consolidação das Leis do Trabalho
preconiza que garantida a execução ou
penhorados os bens, terá o executado:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária
apenas à Súmula do Tribunal Superior do
Trabalho;
a) 10 dias para apresentar embargos.
b) suscetível de impugnação mediante recurso
para Tribunal diverso;
b) 5 dias para apresentar embargos.
c) 15 dias para apresentar embargos.
d) 20 dias para apresentar embargos.
e) 30 dias para apresentar embargos.
35. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho:
a) A antecipação da tutela concedida na
sentença comporta impugnação pela via do
mandado de segurança, por ser impugnável
mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o
meio próprio para se obter efeito suspensivo a
recurso.
b) No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser
concedida antes da sentença, cabe a impetração
do mandado de segurança, em face da
inexistência de recurso próprio.
c) A superveniência da sentença, nos autos
originários, não faz perder o objeto do mandado
de segurança que impugnava a concessão da
tutela antecipada (ou liminar).
d) É cabível medida cautelar para imprimir efeito
suspensivo a recurso interposto contra decisão
proferida em mandado de segurança, pois ambos
visam, em última análise, à sustação do ato
atacado.
e) É admissível na fase recursal a regularização
da
representação
processual,
pois
tal
regularização não se restringe ao Juízo de 1º
grau.
36. De acordo com o TST, na Justiça do
Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,
as decisões interlocutórias não ensejam
recurso imediato, salvo nas hipóteses de
decisão:
c) que acolhe exceção de incompetência
territorial, com a remessa dos autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo
excepcionado.
d) da justiça estadual que indeferir pedido de
tutela antecipada, quando no exercício da
jurisdição laboral.
e) do Tribunal Regional do Trabalho, quando
estiver decidindo liminar em sede de mandado de
segurança.
37. Sobre as audiências, assinale a alternativa
correta:
a) Em casos especiais poderá ser designado
outro local para a realização das audiências,
mediante edital afixado na sede do Juízo ou
Tribunal, com antecedência mínima de 48 horas.
b) Às audiências deverão estar presentes,
comparecendo com a necessária antecedência,
os escrivães ou chefes de secretaria.
c) Se, até trinta minutos após a hora marcada, o
juiz não houver comparecido, os presentes
poderão retirar-se.
d) O juiz manterá a ordem nas audiências, mas
não pode retirar o recinto qualquer pessoa, salvo
com auxílio de força policial.
e) Do registro das audiências não poderão ser
fornecidas certidões às pessoas que o
requererem.
38. O recurso adesivo é compatível com o
processo do trabalho, nas hipóteses de
interposição de recurso ordinário, de agravo
de petição, de revista e de embargos, sendo
desnecessário que a matéria nele veiculada
esteja relacionada com a do recurso
interposto pela parte contrária e cabe no
prazo de:
de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal
a partir da mudança de regime.
a) 5 dias
b) É indispensável o trânsito em julgado da
sentença normativa para a propositura da ação
de cumprimento.
b) 8 dias
c) 10 dias.
d) 15 dias.
e) 30 dias.
39. Considerando o entendimento do Tribunal
Superior do Trabalho, assinale a alternativa
incorreta:
a) Exigindo o mandado de segurança prova
documental pré-constituída, inaplicável se torna o
art. 284 do CPC quando verificada, na petição
inicial do mandamus, a ausência de documento
indispensável ou de sua autenticação.
b) Documento novo é o cronologicamente velho,
já existente ao tempo da decisão rescindenda,
mas ignorado pelo interessado ou de impossível
utilização, à época, no processo.
c) Só por ação rescisória é impugnável o termo
de conciliação previsto no parágrafo único do art.
831 da CLT.
d) Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o
indeferimento da petição inicial, por encontrar-se
desacompanhada de documento indispensável à
propositura da ação ou não preencher outro
requisito legal, somente é cabível se, após
intimada para suprir a irregularidade em dez dias,
a parte não o fizer.
e) O depósito recursal deve ser feito e
comprovado no prazo alusivo ao recurso. A
interposição antecipada deste resta por
prejudicar a dilação legal.
40. Considerando apenas
consolidada do Tribunal
Trabalho, cabe afirmar que:
jurisprudência
Superior do
a) A transferência do regime jurídico de celetista
para estatutário não implica extinção do contrato
c) A ação trabalhista, ainda que arquivada,
interrompe a prescrição somente em relação aos
pedidos idênticos, sendo certo que, é possível se
conhecer de prescrição não arguida na instância
ordinária.
d) A competência da Justiça do Trabalho, quanto
à execução das contribuições previdenciárias,
limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia
que proferir e aos valores, objeto de acordo
homologado, que integrem o salário de
contribuição.
e) Torna suspeita a testemunha o simples fato de
estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo
empregador, tendo em vista que tem interesse no
objeto da lide.