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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
- Ministério do Meio Ambiente

        
    






    

        

			                

                    

                        AUTO DE INFRAÇÃO
                        
                    

                    

                        

                            AUTO DE INFRAÇÃO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        - Ministério do Meio Ambiente
                        
                    

                    

                        

                            - Ministério do Meio Ambiente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        
                    

                    

                        

                            97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000207_2006_74 Fergumar Ferro Gusa do Maranhão Ltda.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro
                        
                    

                    

                        

                            PE 02019.003308_2002_11 Fernando Lima Pinheiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        
                    

                    

                        

                            SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ES 02009.000629_2005_18 Antonio Azevedo Lima Neto
                        
                    

                    

                        

                            ES 02009.000629_2005_18 Antonio Azevedo Lima Neto
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DF 02008.000078_2007_64 Laucilio de Oliveira Souza
                        
                    

                    

                        

                            DF 02008.000078_2007_64 Laucilio de Oliveira Souza
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RELATOR:
                        
                    

                    

                        

                            RELATOR:
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        oliveira pereira
                        
                    

                    

                        

                            oliveira pereira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Dispõe sobre o processo Fiscalizatório dos Conselhos Regionais
                        
                    

                    

                        

                            Dispõe sobre o processo Fiscalizatório dos Conselhos Regionais