Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
METODOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO DOS
TRABALHOS EM SEDE DE COMISSÃO PERMANENTE
DE CONCERTAÇÃO SOCIAL SOBRE A
REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL
Tendo em conta a evolução das negociações em sede de CPCS, e nomeadamente a
aprovação do Acordo de Linhas Estratégias de Reforma da Segurança Social;
Tendo em conta os trabalhos e documentos posteriores, do Governo e dos Parceiros
Sociais, a discussão em plenário da CPCS e as conversações bilaterais recentemente
ocorridas;
O Governo propõe o seguinte desenvolvimento dos trabalhos:
Avaliação, no quadro da reunião da CPCS a realizar em 5 de Setembro, das condições
existentes e do calendário de desenvolvimento das negociações, com vista à
concretização de um Acordo Global de Reforma da Segurança Social, que habilite o
Governo a apresentar à Assembleia das República uma proposta de Lei de Bases para
vigorar a partir de Janeiro de 2007.
Este Acordo deverá concluir as negociações, definindo com detalhe as especificações da
reforma (e permitindo, deste modo, que os adequados instrumentos legais e
operacionais sejam implementados imediatamente na sua sequência) em torno dos
seguintes pontos:
1. Introdução de Factor de Sustentabilidade
2. Aceleração da Transição para a nova Fórmula de Cálculo das Pensões
3. Novo Indexante para as Prestações Sociais e Regras de Actualização Anual das
Pensões
4. Limitação Superior às Pensões
5. Envelhecimento Activo – Regime de Flexibilização da Idade de Reforma
(Regras de Antecipação e Incentivos à Postecipação, no quadro da introdução do
factor de sustentabilidade; Regime de Pré-Reforma)
6. Protecção das Longas Carreiras Contributivas
7. Aprofundamento da Adequação Selectiva das Fontes de Financiamento
8. Diversificação das Fontes – Alargamento das Base de Incidência Contributiva
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9. Combate à Fraude e Evasão Contributiva e Cobrança de Dívidas
10. Participação dos Parceiros Sociais no Sistema de Segurança Social
Entretanto, tal elencagem não prejudica, naturalmente, que se assumam no mesmo
Acordo compromissos claros em torno dos mecanismos fundamentais de reforma das
outras matérias em discussão, que são igualmente prioritárias para o Governo. Assim,
tal facto permitirá que se aprove concomitantemente, em sede de Acordo, o conjunto de
princípios de reforma para estas matérias e uma calendarização para um debate, que se
pretende célere, mas mais aprofundado, e nalguns casos mais alargado, de propostas
sobre:
11. Incentivos à Natalidade
12. Reforço da Protecção Social e melhor ajustamento às novas realidades sociais
13. Aprovação de Código Contributivo – alterações aos regimes contributivos com
taxas ou bases de incidência contributiva diferenciadas (trabalho independente,
regime agrícola, trabalho doméstico, etc.)
14. Reforço das Poupanças Complementares
1 de Setembro de 2006
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