O poder de Compra Governamental na
Ótica Empresarial
Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas
PL 123/04
30 anos da Assespro
Rio de Janeiro – RJ - Julho de 2006
Estrutura Federativa Brasileira
Municipal:
5562 municípios
Estadual:
26 estados e
1 Distrito Federal
Federal
Constituição
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
As MPE no Brasil
em números
•
99,2 % das empresas brasileiras
•
62,1 % das empresas exportadoras
•
57,2 % da ocupação de mão-de-obra na atividade econômica
•
26,0 % da massa salarial
•
20% do PIB
•
2,3 % do valor total das exportações
Fonte: IBGE/CEMPRE 2002 e Observatório Sebrae 2005
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Estrutura Federativa Brasileira
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista.
Problemas atualmente enfrentados pela
interpretação e aplicação da Lei 8.666/93:
MPE
no
tocante
● Economicidade dos contratos X Função social;
● Apresentação de documentos nas fases iniciais do processo;
● Lotes grandes, visando comodidade para o comprador público;
● Exigência de balanços X dispensa pela legislação própria da MPE;
● Demora nos pagamentos (precatórios).
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
à
A MPE nas
Compras Governamentais no Brasil
•
Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em compras governamentais
anuais em todos os níveis, incluindo as empresas estatais
•
Estimados 17% do fornecimento em valor para os 3 níveis de governo
Esfera
Valor das Compras
R$ (2004=2000+IGP-M)
Participação da MPE
Municípios
64.901.546.157,41
25 %
Estados
47.963.562.701,25
15 %
União
45.060.186.481,95
13 %
Estatais
96.928.112.835,02
15 %
Totais
254.853.408.175,63
17 %
Fonte: SIASG 2000, Relatórios Estaduais e Municipais
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
% (Estimativa 2004)
A MPE nas
Compras Governamentais no Brasil
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
A experiência norte americana
A NASA e a WASME identificaram 8 elementos-chave com presença
obrigatória em um modelo-padrão de melhores práticas cujo
objetivo seja fomentar o uso das MPE. São eles:

Legislação, Normas e Políticas Nacionais

Liderança e Empenho dos Executivos

Organização do Pessoal e Plano de Implementação

Alternativas Financeiras

Oportunidades de Capacitação e Marketing das MPE

Atividades de Divulgação e Criação de Redes de Contato

Mensuração do Programa e Avaliação de Desempenho

Reconhecimento e Recompensa
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
O Desafio a participação das MPE
no Brasil
•
Simplificação de legislação (Lei)
•
Tratamento diferenciado (Lei)
•
Planos de metas dos órgãos públicos (Lei)
•
Associativismo (Lei)
•
Acesso a informação
•
Inclusão digital
•
Capacitação empresarial
•
Capacitação de compradores
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
MOTE DA LEI GERAL
 Para a MPE
Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade em sua
relação com as grandes empresas e perante a economia
informal, por meio de:
• Desregulamentação;
• Desoneração;
• Estímulos.
 Para a Sociedade
Gerar empregos e renda, de forma descentralizada, por
meio da criação de oportunidades pelo estimulo ao
empreendedorismo.
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
PONTOS CHAVE DA LEI GERAL
FATORES RESTRITIVOS
Redução ( - )
Desregulamentação e
Desoneração
FATORES
IMPULSIONADORES
Ampliação ( + )
Estímulo à
produtividade e acesso
a oportunidades
• Cadastro unificado
• Regime tributário especial
• Desburocratização das
relações do trabalho
• Regras civis e
empresariais
• Acesso à justiça
• Acesso a mercados
• Associativismo
• Estímulo ao crédito e
capitalização
• Estímulo à inovação
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
Pilar 1 – Legislação
• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Capítulo 5 – Acesso a Mercados
Nas contratações públicas poderá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as MPE
objetivando:
• a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional,
• a ampliação da eficiência das políticas públicas,
• o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e
regulamentado na legislação do respectivo ente.
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
Pilar 1 – Legislação
• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Capítulo 5 – Acesso a Mercados
“Teto” de
25% do total
licitado em
cada ano
civil.
I – Preferência nas contratações cujo valor
seja de até R$ 80 mil;
II –Subcontratação desde que não exceda à
30% do total licitado;
III –Cota de até 25% do objeto em certames
para a aquisição de bens e serviços de
natureza divisível.
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
Pilar 1 – Legislação
• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Capítulo 5 – Acesso a Mercados
• Nas licitações públicas a comprovação de
regularidade fiscal das MPE somente será exigida para
efeito de assinatura do contrato. Havendo alguma
restrição será assegurado o prazo de 2 dias úteis para
regularização.
• Nas licitações será assegurada, como critério de
desempate, preferência de contratação para as MPE:
• 10% em geral
• 5% no pregão
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
Pilar 1 – Legislação
• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Capítulo 5 – Acesso a Mercados
• A MPE titular de direitos creditórios decorrentes de
empenhos liquidados por órgãos e entidades da
União, Estados, Distrito Federal e Município, não
pagos em até 30 dias contados da data de liquidação,
poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
Essa cédula é título de crédito regido, subsidiariamente, pela
legislação prevista para as cédulas de crédito comercial,
tendo como lastro o empenho do Poder Público.
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
Pilar 1 – Legislação
• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Capítulo 5 – Acesso a Mercados
Não se aplica o disposto no slide anterior quando:
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado
para as MPE não forem expressamente previstos no
edital;
II – não houver um mínimo de 3 fornecedores
competitivos enquadrados como MPE sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no edital;
III – o tratamento diferenciado e simplificado não for
vantajoso para a Administração Pública ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
IV – a licitação for dispensável ou inexigível.
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em tramitação no Congresso Nacional
OBJETIVOS DA LEI GERAL
Por meio de uma Política Pública nacional de
fortalecimento das MPE o País poderá:
:: Gerar empregos
:: Estimular a formalidade
:: Promover a inovação tecnológica
:: Ampliar a competitividade das MPE
:: Promover o desenvolvimento sustentado
:: Promover a distribuição de renda
:: Realizar a inclusão social
:: Consolidar o pacto federativo
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em implementação
Pilar 2 – Programas Complementares
• Sensibilizar os órgãos de controle externo e os
grupos de apoio e assessoria legal.
• Informar sobre a lei – aplicações e limitações.
• Estimular a publicação de decretos
regulamentadores
das políticas públicas municipais e estaduais.
• proporcionar infra-estrutura tecnológica (acesso,
hardware e software) para difundir a informação e
aprimorar o processo de gestão de compras
governamentais para as prefeituras e MPEs.
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta em implementação
Pilar 2 – Programas Complementares
• Instituir mecanismos de garantia de recebimento
pelos fornecedores de compras governamentais
• Capacitar empresários de MPE para o fornecimento
aos Governos
• Sensibilizar, capacitar e instrumentalizar os
compradores governamentais para comprar das
MPE
• Elaborar Planos de Aquisição, identificando os bens
e serviços adequados à aquisição da MPE local ou
regional
Políticas e Diretrizes Propostas
Metas 24 meses
Pilar 2 – Programas Complementares (Piloto)
1 - Ampliar a participação das MPE em no mínimo 50
% no número total de contratações e 20 % no volume
financeiro total de contratações, nos pregões
eletrônicos realizados;
2 - Capacitar 250 multiplicadores;
3 – Capacitar 10.000 MPE;
Políticas e Diretrizes Propostas
Proposta 24 meses
Pilar 2 – Programas Complementares (Piloto)
4 - Capacitar 500 compradores públicos, nos três
níveis da federação, sobre o uso do poder de compra
do estado, a relevância e os instrumentos jurídicos
disponíveis para a ampliação das MPE nas
contratações públicas;
5 – Constituir espaços virtuais de acesso ao SICAF
para realização de cadastramentos na sede,
treinamento, estrutura, instalações de outros órgãos
parceiros como o SEBRAE, CNM, CNE, SESC, SESI,
SENAC e análogos;
6 - Criação de um Portal Específico para as MPE
possibilitando que o SEBRAE e parceiros (ex.: CACB)
cadastrem diretamente as MPE no SICAF.
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Bruno Quick
[email protected]
Gerente da Unidade de Políticas Públicas
Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas
SEBRAE NACIONAL