O Estatuto Nacional da Micro e da Pequena Empresa e o Processo Licitatório VIII SERGOP Porto Alegre, 28 de abril de 2009 Brasil 5,9 milhões de micro e pequenas empresas formais 5,9 milhões (97,5% do total da empresas brasileiras) A FORÇA DOS PEQUENOS NEGÓCIOS NO BRASIL de micro e pequenas Empresas 51% da (97,5% forçado detotaldas trabalho formais urbana empregada no setor privado Empresas brasileiras) 38% da massa salarial 20% do Produto Interno Bruto (PIB) 10,3 milhões de empreendedores informais Fonte: Anuário do Trabalho na Micro e Pequenas Empresa – 2008 – Sebrae/Dieese 4,1 milhões de estabelecimentos rurais familiares (85% do total dos estabelecimentos rurais) Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar No 123, 14/12/2006) Lei Geral FEDERAL • “Reforma tributária” para MPE • Redução da burocracia a mercados (Compras públicas) • •Acesso Acesso a mercados (Compras públicas e Exportações) • Crédito e capitalização • Acesso a tecnologia • Obrigações trabalhistas • Acesso a Justiça LEI GERAL: NOVO PARADIGMA DAS COMPRAS PÚBLICAS PARADIGMA ANTERIOR: EFICIÊNCIA - Comprar mais rápido e melhor pelo menor custo possível. + NOVA POLÍTICA DE COMPRAS: USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO - Comprar de segmentos estratégicos e relevantes para o desenvolvimento econômico e social sustentável. NOVO PARADIGMA: EFICIÊNCIA + USO DO PODER DE COMPRA DO ESTADO Acesso a Mercados – Capítulo V (novo paradigma) Decreto 6.204 setembro 2007 Regularidade Fiscal Tardia *Critérios de Desempate (5 e 10%) Licitações Exclusivas para MPE (80 mil) Subcontratação Obras e Serviços (30%) Lotes Exclusivos (Bens Natureza Divisível – 25%) Cédula de Crédito Microempresarial Acesso a Mercados – Capítulo V *Critérios de Desempate (5 e 10%) Entendimento diverso TCU – Privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte...independem da existência de previsão editalícia: acórdãos 702/2007 e 2144/2007; TJRS – O favorecimento em licitações a empresas de pequeno porte deve estar previsto no Edital: processo 70028030328. * Na dúvida, deverá constar. Do contrário questionar o edital, se necessário impugná-lo. Correlações Até R$ 80.000,00 Desenvolvimento Regional Subcontratação Transferência Tecnológica Cotas de 25% Formação de Consórcios Inversão de fases Desburocratização e Desoneração Eqüidade Mercadológica (Isonomia) Empate Ficto Brasil Informação Mercado das Compras Governamentais Esfera Valor das Compras R$ Municípios 64.901.546.157,41 Estados 47.963.562.701,25 União 45.060.186.481,95 Estatais 96.928.112.835,02 Totais 254.853.408.175,63 Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em compras governamentais anuais em todos os níveis, incluindo as empresas estatais Fonte: SIASG 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no FINBRA Potencial Brasil – Primeiros resultados Governo Federal Bens e serviços comuns Participação de ME e EPP 2006 R$ 2 bi 2008 R$ 7,7bi O que os governos devem fazer para priorizar as MPE nas Compras Governamentais? • Capacitar os envolvidos nas compras • Criar um cadastro de MPE fornecedoras • Fazer a divulgação dos benefícios • Realizar licitações para MPE até R$ 80 mil • Adaptar o cardápio da Merenda Escolar às especificidades regionais, adquirindo os produtos na própria localidade, fomentando a agricultura familiar Resultados Esperados • Dinamismo na economia local • Aumento da competitividade dos negócios • Mais recursos no município e distribuição de renda Dificuldades e entraves Barreiras Culturais – O Estado como um novo Mercado. - A negociação e a compra eletrônica Mitos – O Estado mal pagador Falta de regulamentação (Estados e Municípios) Falta de divulgação Regulamentações Estaduais Decreto 19.938 de 31/07/2007 – Rio Grande do Norte Decreto nº 635 16/08/2007 - Mato Grosso Lei nº 6.206 de 24/09/2007 – Sergipe Decreto nº 4.4630 de 03/10/2007 - Minas Gerais Decreto 3.931 de 10/12/2007 – Alagoas Decreto 878 de 31/03/2008 - Pará Decreto 2060R de 21/05/2008 – Espírito Santo Decreto 3.172 de 03/07/2008 – Acre Decreto 28.182 de 18/12/2008 – Amazonas Decreto 32.914 de 29/12/2008 – Pernambuco Decreto 12.683 de 30/12/2008 – Mato Grosso Sul Obrigado! William Rodrigues de Brito Unidade Políticas Públicas Sebrae Nacional [email protected] (0xx61 – 3348.7312)