EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DIREITO DO TRABALHO I
Fonte de consulta: Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Roteiros
Aluno:
Curso: Direito
Disciplina: Direito do Trabalho I
Professor: Cíntia Roberta da Cunha Fernandes
E-mail: [email protected]
Carga Horária: 60h/a
1. No contrato de trabalho temporário, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a
empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, NÃO
(A) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder seis meses, em qualquer hipótese, convertendo-se
automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.
(B) possui prazo mínimo e nem máximo para ser celebrado devendo observar a demanda que gerou
a contratação extraordinária.
(C) poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
(D) poderá exceder de sessenta dias, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
(E) possui prazo mínimo, mas não poderá exceder trinta dias, em qualquer hipótese, convertendo-se
automaticamente em contrato individual de trabalho por prazo indeterminado.
2. A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por
prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO
afirmar :
(A) O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade
justifique a determinação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá
ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
(B) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de
termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo
acontecimento suscetível de previsão aproximada.
(C) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou
transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter
transitório; de contrato de experiência.
(D) O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado
por até três vezes, de 30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de
prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto anteriormente.
(E) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a
outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de
serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
3. Considerando a jurisprudência sumulada do Colendo TST, julgue os itens e justifique sua resposta:
I – ( ) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo
diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de
03.01.1974).
II - ( ) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de
emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da
CF/1988).
III - ( ) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei
nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados
à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - (
) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja
participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V - ( ) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente,
nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada.
VI – ( ) A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes
da condenação referentes ao período da prestação laboral.
4. Analise as proposições a seguir:
I. O afastamento do empregado por motivo de doença interrompe o contrato de trabalho por 15
dias
e
suspende
o
contrato
a
partir
do
16º
dia.
II. As férias e os descansos semanais remunerados importam em exemplos de interrupção do contrato
de
trabalho.
III. Em todas as situações de suspensão do contrato de trabalho cessa para o empregador a
obrigação de pagamento de salários, de cômputo do período no tempo de serviço do empregado
e
de
depósito
do
FGTS.
IV. Conforme súmula do TST, após 5 anos da concessão da aposentadoria por invalidez, cessa para o
empregado o direito de retornar ao trabalho se o benefício for cancelado a partir de então.
V. O serviço militar obrigatório constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, porém, ainda
que o empregado não trabalhe para seu empregador durante este período, haverá o recolhimento
do FGTS.
a)
b)
c)
d)
e)
somente as proposições II, III e IV são corretas
somente as proposições I, II e V são corretas
somente as proposições I, II e IV são corretas
somente as proposições II, IV e V são corretas
todas as proposições são corretas
5. A empresa de telecomunicações ALÔ S.A. terceirizou os serviços de instaladores de cabos
telefônicos com a empresa RAMAL LTDA., notadamente atividade-fim. Os empregados terceirizados
foram contratos por prazo indeterminado com subordinação direta. Em determinada reclamação
trabalhista, o juiz da Vara do Trabalho de Brasília, DF, declarou a terceirização legal e regular.
Pergunta: o juiz em sua decisão judicial agiu acertadamente? Fundamente. :
6. José foi contratado pela empresa XX Ltda, em contrato de experiência de 30 dias, tendo sido
prorrogado por mais 30 dias. Findo o período de prorrogação, o empregador pretende novamente
prorrogar o contrato de experiência por mais 30 dias. Você advogado da empresa, deve emitir
fundamentada opinião sobre o assunto, aconselhando o empregador.
7. João, Marta e Maria são funcionários da empresa Trabalho Ltda. João foi convocado para prestar
o serviço militar obrigatório, razão pela qual se afastou do serviço por 1 ano. Marta
assumiu,
temporariamente, as responsabilidades de João, fato que, em razão da fadiga por sobrecarga de
labor, culminou em um acidente de trabalho, sendo necessário 3 meses de afastamento. Almerinda,
por sua vez, está de férias .
Com base nesses fatos:
a) identifique os contratos que se referem a suspensão e interrupção do contrato de trabalho e
justifique sua resposta.
b) destaque quais serão os efeitos de cada contrato de trabalho nas circunstâncias destacadas na
questão.
8. Quais são os efeitos trabalhistas da sucessão de empresas?
9. Em que consiste a teoria da despersonalização?
10. Em que consiste o poder de direção do empregador?
11. Quais as principais características de um contrato de experiência?
12. É suficiente a vontade das partes para a celebração de contrato de trabalho por prazo
determinado?
13. A terceirização é reconhecida pela jurisprudência?
14. Quais as hipóteses previstas na legislação, para celebração de contrato por prazo determinado?
O que ocorre quando não são preenchidos os requisitos de validade dessa espécie de contrato?
15. O supermercado Delta terceirizou, de forma regular por meio de contrato, os serviços de
vigilância junto à empresa Ajax Serviços. Houve inadimplência das obrigações trabalhistas em
relação aos vigilantes. Nesta hipótese, o supermercado Delta responde de qual forma pelas
obrigações trabalhistas:
16. Destaque as diferenças existentes entre o trabalho temporário e o contrato de trabalho por prazo
determinado.
17. Quais as diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho?
18. Citar três motivos para a suspensão do contrato de trabalho.
19. Responda se a seguinte assertiva está certa ou errada e por que: Ocorrendo suspensão ou
interrupção do contrato de trabalho o que se suspende ou interrompe são os efeitos contratuais, e
não o próprio vínculo jurídico, que permanece intacto.
20. Responda se a seguinte assertiva está certa ou errada e por que: O contrato de trabalho poderá
ser suspenso, por um período de dois a cinco meses para participação do empregado em curso ou
programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à
suspensão contratual, desde que seja registrado no acordo individual de trabalho.
21. Responda se a seguinte assertiva está certa ou errada e por que: A licença-maternidade é
hipótese de suspensão contratual, uma vez que os salários são devidos pelo INSS.