SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012
DOU de 22/02/2012
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.
Em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na
modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à
consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, poderá ser
utilizado o percentual de 12% para determinação da base de cálculo da CSLL, no lucro
presumido. As demais receitas decorrentes da prestação de serviços (incluindo a construção
por administração), da contratação por empreitada que não seja de construção civil ou com
fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação
do percentual de 32%. No caso de atividades diversificadas, as receitas devem ser segregadas,
aplicando-se o percentual correspondente a cada atividade.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981/1995, art. 57, com a redação da Lei nº 9.065/1995; Lei nº
9.249/1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, e § 2º, e art. 20, com alterações da Lei nº
10.684/2003, art. 22; IN SRF nº 480/2004, art. 1º, § 7º, inciso II, e art. 32, inciso II, com
alterações da IN SRF nº 539/2005, art. 1º; IN RFB nº 1.234/2012, art. 2º, § 7º, inciso II, e art.
38, inciso II.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL.
Em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na
modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à
consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, poderá ser
utilizado o percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ, no lucro
presumido. As demais receitas decorrentes da prestação de serviços (incluindo a construção
por administração), da contratação por empreitada que não seja de construção civil ou com
fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação
do percentual de 32%. No caso de atividades diversificadas, as receitas devem ser segregadas,
aplicando-se o percentual correspondente a cada atividade.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, e § 2º; IN SRF nº
480/2004, art. 1º, § 7º, inciso II, e art. 32, inciso II, com alterações da IN SRF nº 539/2005, art.
1º; IN RFB nº 1.234/2012, art. 2º, § 7º, inciso II, e art. 38, inciso II.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe