Roteiro da Aula
1. Convivência
2. Administração Pública
2.1. Introdução
2.2. Princípios Administrativos
2.3. Agentes Públicos
2.4. Servidores Públicos
2.5. Princípio do Acesso Democrático (Concurso
Público)
2.6. Servidores Públicos
2.7. Greve no Serviço Público
Introdução
Administração Direta – “Conjunto de órgãos e
de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o
exercécio da função administrativa do Estado.”
Di Pietro
Administração Indireta – Autarquia, Fundação,
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista
Princípios Administrativos e Servidores
Públicos
Princípios: Art. 37, caput: LIMPE
Agentes Públicos
Definição – Art. 327 do CP : "todo aquele que,
embora transitoriamente ou sem remuneração,
exerce cargo, emprego ou funÇão pública.”
Espécies: Agentes Políticos,
Honoríficos e Delegados.
Administrativos,
Servidores Públicos
1. Servidores públicos em sentido estrito
2. Empregados Públicos
3. Servidores Temporários
Princípio do Acesso Democrático
(Concurso Público)
Art. 37, inciso I: Acessibilidade
Art. 37, inciso II: Investidura
Art. 37, inciso II, parte final: Excessões (art. 37,
inciso V).
Art. 37, IX: Servidores Temporários
Greve no Serviço Público
Art. 37, VII: Aplicabilidade
Norma Constitucional com eficácia limitada ou
com eficácia relativa restringível?