reitos das mulheres solteiras e os das casadas, enquanto que o mesmo não ocorre com os homens.
Quanto às liberdades da Declaração Islâmica, a Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão, no artigo 11º, coloca a livre
comunicação dos pensamentos e das opiniões como um dos mais
preciosos direitos do homem. A Declaração Islâmica, por sua vez,
apesar de reafirmar esses direitos no artigo 12º, impõe a eles série de
restrições que possibilitam controle mais autoritário do Estado sobre os cidadãos. Exemplo é a alínea “d” do artigo 12º da Declaração
Islâmica (1981, grifo nosso), no qual se tem que “não haverá qualquer obstáculo para a propagação de informação, desde que não prejudique a segurança da sociedade ou do Estado e que esteja dentro dos limites
impostos pela Lei”.
O tratamento dado ao direito de propriedade no sistema
árabe é tanto que desmerecido em comparação ao proclamado pela
Declaração Francesa. No artigo 16º, a Declaração Islâmica explicita
que “nenhuma propriedade será expropriada, exceto quando no interesse público e mediante o pagamento de uma compensação justa
e adequada”.
A Declaração Francesa tinha como fundamento modelo de
Estado em que se pretendia democrático e buscava a liberalização
do sistema econômico sob a ótica ocidental de mercado. O sistema
árabe, por sua vez, visualiza a posse sobre bens materiais e o enriquecimento com base em fundamentos religiosos, de conteúdo mais
coletivo e voltado ao bem comum, diferente da ótica individualista
do sistema ocidental.
Porém, o crescimento econômico como meta de desenvolvimento da sociedade como um todo fica bem compreendido no artigo
15º, principalmente na alínea “g”, a qual afirma que: “todas as atividades econômicas são permitidas, desde que não prejudiquem os
interesses da comunidade (Ummah) e não violem as leis e valores
islâmicos”.
Anais da 3ª Semana de Direitos Humanos da UFSC:
A Influência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789)
235