Unidade I
POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
Profa. Maria Ephigênia de A. C. Nogueira
Objetivos
Políticas públicas de educação e sua
definição:
 Política educacional no Brasil e
tendências contemporâneas:
trajetória histórica e redefinições
do papel do Estado.
 A reestruturação produtiva, a delimitação
do campo educacional, a função social
da escola e a lógica do mercado.
 Planejamento educacional e
sua abrangência.
 Legislação educacional: princípios e
fins da educação.
Para começar a reflexão
“O homem não é nada além daquilo que a
educação faz dele” (Kant)
 Viveu entre 1724/1804.
 Grande filósofo prussiano.
 Considerado o último grande filósofo
dos princípios da era moderna;
indiscutivelmente um dos
pensadores mais influentes.
Estado e Governo
Estudar a política educacional partindo
dos conceitos de Estado e Governo:
 Estado.
 Para Koogan-Houaiss (1993, p. 341), a
noção clássica é:
“Povo social e política e juridicamente
organizado, que, dispondo de uma estrutura
administrativa, de um governo próprio, tem
soberania sobre determinado território.”
Governo
Governo:
 Novo Aurélio (FERREIRA, 1999, p. 1000),
governo refere-se ao:
“ato ou efeito de governar; administração,
gestão, direção; e ainda, administração
superior, ministério, poder executivo
e também sistema político pelo qual
se rege um país.”
Estado
Duas vertentes: liberal e marxista
Liberal:
 Estado é mais neutro na organização
da vida social.
 Elemento aglutinador dos diferentes
interesses que circulam na sociedade.
 Possibilita as condições para o
funcionamento de um Estado de direito.
Estado
Marxista:
 Não é uma instância neutra.
 Forma de organização que serve às
camadas dominantes da sociedade,
detentoras de capital.
Sociedade se organiza por meio de:
 relações de produção que estabelecem
a estrutura econômica da sociedade.
 É a base concreta da vida em sociedade.
 Para Marx (1983, p. 24), a sociedade
se organiza:
“A partir de relações de produção que
estabelecem a estrutura econômica da
sociedade. É a base concreta sobre a
qual coloca-se uma superestrutura
jurídica e política e a qual correspondem
determinadas formas de consciência social.”
Para Marx, o Estado:
 é um elemento de superestrutura da
sociedade;
 plano em que se situam as formas
jurídicas, políticas, religiosas, artísticas
ou filosóficas da organização social.
Dois planos:
 Sociedade civil.
 Sociedade política ou Estado.
Para Bobbio et al (1997, p. 404), na teoria
marxista, o Estado tem exercido
múltiplas funções:
1. Criação das condições genéricas
da produção.
2. Determinação e salvaguarda do sistema
geral das leis que compreendem as
relações dos sujeitos jurídicos na
sociedade capitalista.
3. Regulamentação dos conflitos em
ter trabalho assalariado e capital.
4. Segurança e expansão do capital
nacional total no mercado
capitalista mundial.
Transformações na
estrutura do Estado
Década de 1930 até 1970:
 Forte presença do Estado em diversos
setores da vida nacional.
A partir da década de 1980 e aprofundado
em 1990:
 Redução das iniciativas governamentais
em áreas onde sua presença era decisiva
como na econômica e em setores como
energia, telecomunicações e outros.
 Reestruturação apoiada na necessidade
de presença mais efetiva do poder público
em áreas sociais como educação e saúde.
 Há críticas da não melhoria da qualidade
dos serviços sociais, como a educação,
com a redução da presença do Estado
na vida econômica.
 Papel do Estado assume novas
dimensões, no qual não se percebe mais
como agente único de promoção de bens
e serviços, inclusive, nas áreas sociais.
Surgem novas parcerias e novos atores
como o chamado terceiro setor:
 Cresce o papel das Organizações
Não Governamentais (ONGs).
 Entidades organizadas da sociedade
para atuar como executoras de políticas
sociais, pela ausência do poder
público na oferta de serviços.
 As ONGs têm orientado suas ações no
monitoramento das políticas e interferem
diretamente na organização dos
serviços educacionais.
Escola: território de diretores, professores,
alunos e funcionários, passa a compartilhar
seu espaço com outros atores:
 Pais.
 Membros da comunidade.
 “Amigos da escola”.
Interatividade
Para você, qual é o significado do
surgimento do terceiro setor na relação do
Estado e políticas educacionais?
a) O objetivo é a atuação mais direta nas
áreas sociais, especialmente na educação,
o que não ocorreu.
b) Contribuir para a efetivação da qualidade
do ensino.
c) Saída do Estado na oferta dos serviços
educacionais.
d) A entrada de outros atores no sistema
nacional de ensino.
e) A organização dos serviços
educacionais.
Globalização e reestruturação
produtiva
 Reestruturação produtiva e mudanças
no mundo do trabalho em uma ordem
neoliberal.
“A sociedade contemporânea,
particularmente nas últimas décadas,
presenciou fortes transformações. O
neoliberalismo e a reestruturação produtiva
da era de acumulação flexível, dotados de
forte caráter destrutivo, têm acarretado, entre
tantos aspectos nefastos, um monumental
desemprego ”
desemprego.”
(ANTUNES, 2001, p. 13)
 Como resposta do capital à sua crise
estrutural: metamorfoses no processo
de produção do capital e suas
repercussões no processo do trabalho,
em que os trabalhadores devem aceitar
o projeto do capital
capital.
 A complexidade da realidade
socioeconômica nacional e internacional
chega à educação escolar e exige
que suas funções, fins e objetivos sejam
revistos com o objetivo de responder
às necessidades sociais.
Políticas públicas
 Para Padilha (2001) há várias definições
para política, mas o sentido que está mais
presente é das ações e relações humanas.
 No caso da educação escolar, em sentido
específico, “pode representar a
Administração do Estado pelas
autoridades e especialistas
governamentais, ações da coletividade
em relação a tal governo” (PADILHA, 2001,
p. 20) em relação à ela.
Conceito de política
De acordo com Aurélio (1999, p. 1599), o
sentido etimológico da palavra política:
 É da ciência que trata dos fenômenos
referentes ao Estado; ciência política.
 Sistema de regras respeitantes à direção
dos negócios públicos.
 Arte de bem governar e conjunto de
objetivos que dão forma a determinado
programa de ação governamental e
condicionam sua execução.
Conceito de público
Da mesma forma, o sentido etimológico
da palavra público (AURÉLIO, 1999, p. 1664):
 É um adjetivo que diz respeito ao que é
relativo ou pertencente ou destinado ao
povo, à coletividade.
 E também relativo ou pertencente ao
governo de um país.
Conceito de políticas públicas
Políticas públicas significam, usando
as definições apontadas anteriormente:
 São diretrizes, princípios norteadores
de ação do poder público, regras
e procedimentos que estabelecem
as relações entre o poder público
e a sociedade.
 As mediações entre a população
e o Estado, ou seja, cidadãos
que representam a sociedade
e o Estado.
Políticas públicas
 Podemos afirmar que as políticas públicas
em educação traduzem e sistematizam em
seu processo de elaboração a definição
das necessidades educacionais
brasileiras e a forma de intervenção a ser
adotada a implantação e a implementação
adotada,
de ações, projetos, programas e qual a
população a ser atendida e os resultados
esperados a curto, médio e longo prazos.
Objetivos das políticas públicas
 Os objetivos das políticas públicas estão
voltados, principalmente, aos setores
marginalizados da sociedade, que são
considerados vulneráveis.
 As políticas públicas visam efetivar
os direitos da cidadania.
 Identificamos as políticas públicas
sociais e as políticas públicas
educacionais.
Artigo 37 CF de 1988
Papel do governo:
 Está presente na Constituição Federal
de 1988, no seu artigo 37, a importância
da atitude da administração pública no
desempenho de sua função com ética,
sobriedade, impessoalidade e no trato
com verba pública que deve ser de
transparência, lisura e eficiência. A
responsabilidade de atuação.
 Realidade da globalização da economia
e da mundialização da cultura: cenário
crítico, até para os países capitalistas
centrais.
 Sistema produtor de mercadorias:
concorrência e processo destrutivo –
imensa sociedade de excluídos.
 Consequências: desestruturação do
terceiro mundo, eliminou países
pós-capitalistas do Leste Europeu,
atingiu o centro produtor de
mercadorias.
 Para Paro (2001, p. 30), o papel das
políticas públicas vai além da
discussão teórica:
“Há um descompasso entre os trabalhos
teóricos sobre políticas públicas relativas
à escola básica e à prática pedagógica
escolar expressa-se também na falta de
consideração por parte da teoria, da mútua
determinação existente entre os
condicionantes econômicos, sociais,
políticos e culturais globais e os fatos e
relações que se dão no âmbito das
unidades escolares.”
Concepções de políticas públicas
existentes no Brasil:
 Liberalismo.
 Social-democracia.
 Neoliberalismo.
Neoliberalismo
As políticas públicas pósneoliberalismo
 Para João Barroso, a visão neoliberal
não resultou na melhoria da qualidade de
ensino oferecida à população.
 Em função disso, discute que está
havendo uma recomposição das relações
entre “Estado e mercado no que se refere
ao fornecimento e financiamento dos
serviços públicos, incluindo, no caso
vertente, a educação” (2005, p. 745).
 Defende que qualquer que seja a mudança
nas questões políticas, há que se defender
e promover a escola pública, “enquanto
garantia da aquisição e distribuição
equitativa de um bem comum educativo”
(idem).
(idem)
 Para Rui Canário (2002, p. 150):
“pensar a escola a partir de um projeto de
sociedade, não a partir dos meios
disponíveis, e sim das finalidades a atingir.”
Conceito de planejamento
 O ato de planejar está presente em todos
os níveis da educação escolar brasileira,
seja nos sistemas de ensino federal,
estadual ou municipal, seus órgãos
administrativos e na unidade escolar.
 Na elaboração do projeto políticopedagógico até o plano de aula.
 A tarefa educacional se realiza na
concretude da relação professor e aluno,
buscando a melhor qualidade de ensino.
Abrangência do planejamento
Para Padilha (2001), são eles:
 Planejamento educacional: planejamento
de maior abrangência, geralmente dos
sistemas de ensino.
 Planejamento curricular: trata da
dinâmica das ações internas da escola.
 Planejamento escolar: é voltado à
coordenação da ação docente e sua
relação com o contexto social.
Abrangência do planejamento
 Planejamento de ensino: processo para
decidir ações e interações entre os
educadores e alunos da escola.
 Planejamento coletivo: tem como meta
organizar a ação, a responsabilização
e a divisão das tarefas a serem realizadas.
 Planejamento participativo: é aquele
realizado a partir da participação de
todos os atores envolvidos
naquela situação.
 Planejamento das aulas: refere-se
à tomada de decisões sobre os
conteúdos das aulas.
Interatividade
Para afirmar que o papel das políticas
públicas vai além da discussão teórica:
a) Defende a posição da efetivação de
políticas regionais.
b) Há um descompasso entre os trabalhos
teóricos sobre políticas públicas
relativas à escola básica e à prática
pedagógica escolar.
c) Os condicionantes econômicos não são
estudados.
d) Os problemas do capital e do salário
do professor estão sem solução.
e) Os problemas sociais impedem
a atuação do professor.
1996
 É aprovada, em 20 de dezembro, a
LDBEN no 9394.
 Conhecida como Lei Darcy Ribeiro,
Ribeiro
um de seus relatores, falecido em
fevereiro de 1997.
A educação básica
Entendendo a educação básica:
LDB no 9.394/96, art. 21:
I. Educação básica
EI – EF – EM
II. Educação superior
Educação Infantil
 Primeira etapa da educação básica:
0 a 5 anos.
 Creches, ou entidades equivalentes,
para crianças de até 3 anos de idade, e
em pré-escolas, para crianças de 4 a 5
anos de idade.
 Promover o desenvolvimento integral
da criança até 5 anos de idade, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual
e social, complementando a ação da
família e da comunidade.
Ensino Fundamental
Duração de 9 anos, para crianças e
adolescentes entre 6 e 14 anos:
a) 1o ao 5o ano: alfabetização e a
consolidação dos conteúdos básicos
(Fund. I).
b) 6o ao 9o ano (Fund. II)
Art. 5o da LDB:
“O acesso ao ensino fundamental é direito
público subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação
comunitária, organização sindical, entidade
de classe ou outra legalmente constituída,
e, ainda, o Ministério Público, acionar o
Poder Público para exigi-lo”.
Ensino Médio
 Etapa final da educação básica.
 Dividido em 3 anos, com duração mínima
de 2.400 horas.
 Visa à consolidação e ao aprimoramento
dos conhecimentos adquiridos no EF,
além da preparação para a vida e os
primeiros passos no mercado de
trabalho.
Estrutura da educação nacional
Educação básica é muito
importante!
Art. 22 (estabelece seus fins):
“A Educação Básica tem por finalidade
desenvolver o educando, assegurar-lhe a
formação comum indispensável para o
exercício da cidadania e fornecer-lhe
meios para progredir no trabalho e
em estudos posteriores.”
Art. 23 (estabelece sua organização):
“A Educação Básica poderá organizar-se
em séries anuais, períodos semestrais,
ciclos, alternância regular de períodos
de estudos, grupos não seriados, com
base na idade, na competência e em
outros critérios, ou por forma diversa
de organização, sempre que o interesse
do processo de aprendizagem
assim o recomendar.”
É durante a educação básica:
 Que o estudante toma posse dos
conhecimentos mínimos necessários
para exercer plenamente a cidadania.
 Que se espera propiciar o
desenvolvimento de uma tomada de
consciência sobre o futuro do
profissional e sobre a área do
conhecimento a qual ele melhor se
adapte, tendo em vista sua formação,
por exemplo, na graduação.
Educação básica no Brasil: um
passeio pela história
Para entender o contexto atual da educação
básica no Brasil:
1. Posteriormente à atual Constituição
Federal, de 1988, o Brasil vem
apresentando contornos bastante
complexos, principalmente nos
últimos anos.
2. Desse modo, há questões de extrema
importância a serem levantadas
para essa análise.
São elas
 Situação socioeconômica: a distribuição
de renda e da riqueza no país determina
o acesso e a permanência dos alunos
no sistema escolar.
“Sabemos que o aumento da permanência
de estudantes na escola depende da
realização do direito ao saber, sob um
padrão de qualidade possível de ser
incrementado. [...] não se deve exigir
da escola o que não é dela.”
(CURY, 2002, p. 167)
Conceito de educação básica:
nova significação.
“A educação básica é um conceito, definido
no art. 21, como um nível da educação
nacional e que congrega, articuladamente,
as três etapas que estão sob esse conceito:
EI, EF, EM.”
(CURY, 2002, p. 169)
 A ação responsável do Estado e suas
obrigações correspondentes: a educação
é um serviço público para
desenvolvimento e resgate da cidadania,
com obrigações e ações necessárias
ao desenvolvimento de processos de
educação dentro de um sistema
educacional coerente.
 A pobreza gerada pela desigualdade
social extrema vivida no Brasil: a
exclusão histórica e atual de um número
significativo de estudantes provindos de
famílias de baixa renda.
 No Brasil vivemos uma desigualdade
gigantesca e extrema, hoje medida
por vários instrumentos de análise,
como o IDH, que nos mostra as
condições de vida em que vivem
os habitantes de um país
país.
“[...] por isso mesmo não é desprezível
o impacto desta situação de fato sobre
o conjunto do sistema educacional.
Se 35 milhões de alunos estão matriculados
no ensino fundamental, só 9 milhões estão
no ensino médio,
médio dos quais apenas 1,8
18
milhão concluem essa etapa do ensino,
é de se perguntar se se pode desconsiderar
a desigualdade socioeconômica como
geradora remota das dificuldades próximas
que afetam o desempenho intraescolar
dos alunos.”
(CURY, 2002, p. 179)
Interatividade
Como a EB básica está composta?
Assinale a alternativa correta:
a) Fazem parte da EB: EI, EF (ciclos I e II)
e EM.
b) Não faz parte da EB a EI.
c) Somente o EM faz parte da EB.
d) EB é composta por EM e graduação.
e) O EM não faz parte da EB, somente
EI e EF.
Década de 1930 e a Escola Nova
 Primeira tentativa de organização do
sistema educacional brasileiro (1932).
Anísio
Teixeira
1930/1936
 Inicia com a Revolução de 1930 e encerra
com o Golpe de Getúlio Vargas e a
instalação do Estado Novo.
 Ocorre a Reforma Francisco Campos
(1931), primeira reforma educacional
de caráter nacional: criação do Conselho
Nacional de Educação e organização do
ensino secundário e comercial, destinado
à “formação do homem para todos os
grandes setores da atividade nacional”.
1937/1946
 As Leis Orgânicas do Ensino e a criação
do SENAI (Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial) e SENAC
(Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial) são os marcos do período.
1947/1963
 Cai o Estado Novo.
 4 meses vigorando a Constituição
de 1946.
 É aprovada, em 1961, a LDBEN no 4.024.
1964/1982
 Vivemos os governos militares pós-64.
 É aprovada, em 1971, a LDB no 5692/71.
Também há documentos que a
complementam: pareceres do Conselho
Federal de Educação e a lei que acaba
com a não obrigatoriedade da
profissionalização no ensino de
2o grau (no 7044/82).
Pós-64
 Período de grandes contradições e
incertezas, com a esperança totalmente
voltada à formação em nível de 2o grau.
 Formar profissionais para o
mercado de trabalho.
 Vagas no nível superior não suficientes
para a demanda da saída do
Ensino Médio.
 Solução: formar profissionais
preparados para o mercado de
trabalho, desviando-os da universidade.
“No caso específico do ensino de 2o grau,
o caráter compulsório e universal de
profissionalização tem a clara finalidade
de desviar parte da clientela para o mercado
de trabalho [...], e, ao mesmo tempo, exige-se
do sistema educacional produtividade,
produtividade
formação de mão de obra barata qualificada
tecnicamente, mas disciplinada, dócil e
ajustada às necessidades do sistema
econômico vigente.”
(PIMENTA e GONÇALVES, 1992, p. 58)
1983/1988
 Eleição indireta para presidente da
República em 1984.
 Assembleia Nacional Constituinte
aprova, em 1988, a nova CF.
 A Resolução CFE no 6/86 reformula o
núcleo comum do ensino de
1o e 2o graus.
O que diz a LDBEN no 9394/96 sobre
a formação de professores para a
atualidade?
Interatividade
Qual o principal documento que, nos dias
atuais, rege a educação brasileira?
a) LDB 4.024/61.
b) LDB 5.692/71
c) LDB 9
9.394/96.
394/96
d) PCNs.
e) Lei 12.014/09.
ATÉ A PRÓXIMA!