Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
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Brasília, Distrito Federal, 9 de Setembro de 2015, número 236.
Plenário do Senado aprova texto
final da Reforma Política para
enviar à Câmara
Plenário da
Câmara aprova em
1º turno PEC do
Pacto Federativo
Governadores do
PMDB reúnem-se
com Michel Temer
Câmara conclui
votação do projeto
que amplia o
Supersimples
Wendel Lopes/PMDB
Câmara discute projeto
que combate guerra
fiscal entre municípios
Aprovado relatório de Raupp
sobre MP do crédito consignado
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
SENADO
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
O senador Valdir Raupp (RO) apresentou
nesta terça-feira (8), em Comissão Mista do
Congresso, o seu relatório sobre a Medida
Provisória (MP) 681/2015 que amplia de
30% para 35% do valor do salário o limite
do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos). O texto aprovado altera a MP e passa a
tramitar como projeto de lei de conversão
(PLV), devendo ser votado na Câmara e no
Senado.
O aumento de cinco pontos percentuais é exclusivo para despesas com cartão
de crédito. Pode ser usado por trabalhadores
regidos pela CLT, aposentados e pensionistas do INSS, ou servidores públicos federais.
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Para Raupp, a mudança é positiva, pois o
crédito consignado é um dos mais baratos.
Segundo o senador, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno
de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50%
ao mês, o crédito consignado tem média de
juros de 2% e 3% para trabalhadores regidos pela CLT, 1,7% a 3,3% para servidores
públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados
e pensionistas do INSS.
Raupp incluiu no texto a possibilidade
de saque por meio do cartão de crédito dentro do limite extra de 5%. Para ele, a medida
vai contribuir para que milhares de pessoas
possam substituir dívidas de juros elevados
por juros menores.
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
CÂMARA
SENADO
Deputados analisam regras para tribunais Projeto de Renan destina recursos do FAT
de contas pedirem informações
a cidades menos desenvolvidas
Proposta do deputado Ronaldo Benedet
(SC), apresentada à Câmara dos Deputados,
estabelece procedimentos básicos a serem
observados pelos tribunais de contas nos
pedidos de informações digitais às entidades fiscalizadas. A regra vale para o Tribunal
de Contas da União (TCU), os tribunais de
contas estaduais e municipais, e pretende
padronizar os pedidos. O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 428/2014 foi aprovado
na última semana pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP) da Câmara e teve como relator o
deputado Daniel Vilela (GO).
O projeto determina que o tribunal de
contas comunique aos órgãos fiscalizados
sobre todas as informações necessárias para
a elaboração dos balancetes digitais, como
o layout completo do arquivo (nome dos
campos, do cabeçalho e regras de preenchimento), dimensões de tabelas e métodos
para a validação digital.
Além do que obriga os tribunais a
criar um serviço de suporte técnico para
esclarecer dúvidas dos técnicos dos órgãos
fiscalizados e disponibilizar programas vali-
dadores das informações digitais requeridas.
“A reivindicação dos interessados é para
que os tribunais de contas sejam instados a
aprimorar seus departamentos de tecnologia da informação, bem como a publicação
e divulgação de suas exigências aos entes
jurisdicionados”, afirmou Benedet.
O relator, deputado Daniel Vilela, ressaltou que, caso aprovado, o projeto valerá
nacionalmente, uniformizando procedimentos básicos de requisição de informações
digitais por parte dos trinta e quatro tribunais de contas que atualmente existem no
país. “Tal medida, ao conferir previsibilidade
às instruções para requisição de informações digitais, sem dúvida, contribuirá para a
padronização e o controle dos orçamentos
e balanços dos entes federados, bem como
para a consolidação das contas públicas,
pois os jurisdicionados, principalmente os
pequenos municípios, encontrarão menos
dificuldades para enviar os dados requisitados correta e tempestivamente”, justificou.
A proposta ainda será analisada pela
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) antes ir a voto no Plenário.
Renan Calheiros (AL), destina metade dos
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de programas
sociais em cidades com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)
abaixo da média nacional. Na quarta-feira
(2), a proposta foi aprovada na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
(CTASP) da Câmara dos Deputados.
A proposta vai gerar renda e emprego
nos municípios que receberem os recursos.
Pelo projeto, 50% das verbas do FAT que são
repassadas ao BNDES para aplicação em
programas de desenvolvimento econômico
devem cumprir essa finalidade. O limite em
vigor (Lei 8.019/1990) é de 40% das verbas
do FAT.
A matéria será analisada pelas
comissões de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o relatório de Alberto filho
sobre reserva particular natural
dania (CCJ) do Senado aprovou, na última
semana, alterações no Código de Defesa
do Consumidor (CDC). Dos 27 projetos de
lei relativos ao tema que tramitavam em
conjunto, o relator, senador Ricardo Ferraço
(ES), recomendou a aprovação, na forma de
substitutivo, de dois: o PLS 281/2012, que
regulamenta o comércio eletrônico, e o PLS
283/2012, que cuida da prevenção ao superendividamento. As duas propostas foram
apresentadas pelo ex-presidente do Senado,
José Sarney (AP).
Ferraço lembrou em seu parecer que
todos os referidos projetos foram anteriormente debatidos e apreciados por comissão
especialmente constituída para tal fim, na
qual ele foi relator, e produziu o substitutivo
aprovado, em 26/03/2014, por unanimidade.
“Cumpre resgatar o compromisso assumido
pela comissão temporária, e que ora reafirmarmos, de promover as mudanças sem
retroceder nos direitos e garantias conquistados pela sociedade brasileira e fixados
como valor constitucional (Art. 5, XXXII e
170, V da Constituição Federal, que levaram
à elaboração e aprovação por unanimidade no parlamento do Código de Defesa do
Consumidor, conforme o Art. 48 dos ADCT da
CF/1988)”, afirmou.
Em seu parecer ele destacou o esforço
em reforçar a proteção administrativa concedida pelo CDC, por meio de norma para
fortalecimento dos Procons. Também foram
alvo de sua preocupação a regulamentação da oferta e da publicidade infantil e
Deputado Alberto Filho (MA)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
sões de Meio Ambiente (CMA); de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos
Deputados.
SENADO
Projeto de Moka estabelece que presos
arquem com seus próprios custos
Está em tramitação no Senado, o PLS
580/2015, que obriga o detento que tiver
condições financeiras a ressarcir os gastos
ao Estado. O projeto de autoria do senador
Waldemir Moka (MS) prevê a devolução
aos cofres públicos do valor que o Estado
gasta com a manutenção do preso, cerca
de R$ 3mil por mês. “É grave a situação do
sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo.
Se as despesas com a assistência material
fossem suportadas pelo preso, sobrariam
recursos que poderiam ser aplicados em
saúde, educação, em infraestrutura etc”,
justificou Moka. No caso dos detentos sem
condições financeiras, estes devem pagar
com o trabalho.
Para Moka, somente transferindo
para o preso o custo de sua manutenção no
presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via
oblíqua, proporcionar destinação de
mais recursos para outras áreas, como
Foto: Wendel Lopes/PMDB
e Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara.
Como antes foi rejeitada pela Comissão
de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia (CINDRA), precisará
ser analisada em Plenário.
CCJ aprova substitutivo de Ferraço que
altera o Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Constituição, Justiça e Cida-
Câmara aprovou o relatório do deputado
Alberto Filho (MA), ao Projeto de Lei (PL)
1548/2015 que regulamenta a criação de
Reserva Particular do Patrimônio Natural
(RPPNs) como reserva de proteção integral.
O proprietário de imóvel poderá criar
reserva em área urbana ou rural, a qual
será considerada de utilidade pública e de
interesse social. A reserva terá isenção do
Imposto Territorial Rural (ITR), e os gastos para criar e manter terão abatimento
duplicado no Imposto de Renda. Além disso,
prioridade na obtenção de empréstimos ou
financiamentos junto aos bancos oficiais de
crédito.
Para Alberto Filho, a proposta vai ajudar a aumentar as áreas de reservas naturais
do país. “Vamos solucionar parte do problema ambiental com o aumento das reservas,
principalmente na zona rural”, disse.
O projeto será analisado nas comis-
Senador Renan Calheiros (AL)
SENADO
CÂMARA
A Comissão de Agricultura (CAPADR) da
2
O Projeto de Lei 4760/2012, do senador
o consumo sustentável. Por fim, cuidou de
atualizar as regras que regem o comércio
internacional, especialmente aquelas que
dão cobertura às compras via internet.
Ferraço destacou que uma das medidas importantes sobre o comércio eletrônico se relaciona ao direito de arrependimento do consumidor. Com vistas à cobertura de
eventuais serviços prestados ou custos de
operação, o substitutivo ao PLS 281 obriga o
cliente a arcar com o pagamento de tarifas por desistência do negócio, desde que
previstas no contrato. “Não é razoável que
o consumidor disponha do crédito concedido dentro do prazo do exercício do direito
de arrependimento e exerça o direito de
arrependimento restituindo-o ao credor sem
arcar com o custo proporcional da operação. A inclusão de referida disposição legal
torna-se de suma importância em razão do
elevado risco que impõe”, comentou Ferraço.
Uma das mudanças feitas pelo substitutivo no PLS 283 foi estabelecer que a fase
conciliatória e preventiva do processo de
repactuação de dívidas compete concorrentemente aos órgãos públicos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
(Ministério Público, Defensoria Pública e
Procons). “Essa alteração foi realizada para
deixar clara a intenção do legislador de
priorizar métodos alternativos de solução de
conflitos. É importante tanto para os devedores quanto para os credores, pois delimita
quais as dívidas que podem ser repactuadas
e também o prazo para o consumidor pleitear nova repactuação”, explicou Ferraço.
SENADO
Sandra Braga quer fim da cobrança de
bandeira tarifária de consumidores de
áreas isoladas
A senadora Sandra Braga (AM) quer aprovar duas emendas à Medida Provisória 677/2015,
Senador Waldemir Moka (MS)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
os serviços públicos de saúde e educação.
O Brasil tem cerca de 607 mil presos,
a quarta maior população carcerária do
mundo, segundo dados do Ministério da
Justiça. Waldemir Moka entende também
que os presos devem ter ocupação. Segundo ele, muitos presos não exercem nem
atividade de trabalho, nem de estudos.
determinando a isenção do pagamento das bandeiras tarifárias em localidades isoladas ou
que ainda não estão integradas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Ela também quer
mudar os critérios para adoção das bandeiras cobradas pela Aneel.
A instalação da comissão mista que analisará a MP no Congresso está prevista para
esta semana.
Sandra Braga quer estabelecer novos critérios para se considerar os consumidores
integrados ao SIN. Para acabar com as injustiças, a decisão sobre quem está na condição
de interligado passa a ser do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, presidido pelo
ministro de Minas e Energia.
A senadora também quer que as bandeiras tarifárias de energia elétrica não se apliquem aos consumidores de áreas isoladas. Ficam isentas da bandeira as localidades em que
os consumidores não usufruem dos serviços do SIN.
Congresso Nacional
CONGRESSO
Senado conclui Reforma Política e projeto
volta para a Câmara
Proibir as empresas (pessoas jurídicas) de
doarem dinheiro aos partidos e aos candidatos foi a alteração mais significativa que
os senadores fizeram à proposta de Reforma
Política aprovada na Câmara. A afirmação é
do relator da Comissão da Reforma Política
no Senado, Romero Jucá (RR), ao anunciar
a conclusão das votações de temas do PLC
75/2015 nesta terça-feira (8). O projeto
muda três leis — a das Eleições, o Código
Eleitoral e a dos Partidos Políticos.
As novas regras, ainda de acordo com
Jucá, só valerão para as eleições municipais
de outubro do ano que vem se a proposta
for sancionada pela presidente da República até o dia 2 de outubro. Antes disso, no
entanto, o PLC 75/2015, que teve origem
na Câmara, terá que ser votado novamente
pelos deputados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), adiantou que há
grande possibilidade de que a doação de
empresas aos partidos políticos seja restabelecida pelos deputados, já que “a maioria
da Casa está consolidada”.
Principais pontos da reforma — A Agência
Senado divulgou um resumo dos principais
pontos da Reforma Política. O texto extingue a obrigação de domicílio eleitoral do
candidato um ano antes do pleito, cria o
voto em trânsito e a via impressa do voto
para conferência do eleitor. Cria regras para
propaganda partidária e debates no rádio e
TV, além de perda do mandado para quem
Senador Romero Jucá (RR)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
se desfiliar do partido no qual foi eleito.
Confira outros temas aprovados:
Gastos menores — Candidatos a presidente,
governador e prefeito só poderão gastar
70% do maior valor contratado no pleito
anterior, se houve apenas um turno. Onde
houver dois turnos, o limite será de 50%.
Para senador, deputado e vereador, só 70%.
Fundo Partidário — Até 2018, só terão
acesso ao dinheiro os partidos com diretórios permanentes em 10% das cidades, em
pelo menos 14 estados. Em 2022, a exigência sobe para 20% em 18 estados.
Pesquisas eleitorais — Institutos que nos 12
meses anteriores às eleições trabalharam
para partidos ou candidatos, além de órgãos
públicos, ficam proibidos de realizar pesquisas para veículos de comunicação.
Mulheres — De 5% a 15% dos repasses do
Fundo Partidário têm que ser usados pelos
partidos em campanhas de mulheres.
Coligações — Deputado e vereador só serão
eleitos se obtiverem um mínimo de 10% do
quociente eleitoral.
Federação — Duas ou mais legendas poderão formar uma federação, atuando como se
fossem um só partido.
Reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios é aprovado na Câmara
O Plenário da Câmara iniciou a discussão nesta terça-feira (8), do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 366/2013, de autoria
do senador Romero Jucá (RR), que proíbe os
municípios e o Distrito Federal de conceder
benefícios com renúncia do Imposto sobre
Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima
de 2%. A votação da matéria ficou para hoje
(9). Segundo a proposta, a concessão ou a
aplicação indevida da renúncia fiscal constituirá ato de improbidade administrativa com
penas que vão desde a perda da função; a
suspensão dos direitos políticos de cinco a
oito anos; e multa de até três vezes o valor
do benefício concedido.
Para tentar acabar com a disputa
entre municípios por empresas atraídas
pela redução do ISS, o projeto especifica
que esse imposto não poderá ser objeto de
isenções, incentivos e benefícios tributários
ou financeiros, inclusive redução da base
de cálculo ou crédito presumido. A proposta
prevê ainda que, na hipótese do descumprimento da alíquota mínima de 2%, o imposto
será cobrado no local do estabelecimento
do tomador ou intermediário do serviço ou
onde estiver domiciliado.
Atualmente, a Constituição determina
que parte de alguns impostos (como ICMS e
IPVA) é repassada aos municípios. O projeto
aumenta a cota dessa transferência creditada a eles. Pelo texto, na hipótese de pessoa
jurídica promover saídas de mercadorias
por estabelecimento diferente daquele no
qual as transações comerciais foram realizadas, o valor será repassado ao município
onde ocorreu a transação comercial. Para
isso, ambos os estabelecimentos devem ser
no mesmo estado ou no Distrito Federal,
excluindo, ainda, as transações comerciais
não presenciais. Os estados e o DF terão
um ano a partir da publicação da futura lei
para revogar os dispositivos que concedem
as isenções. A vigência está prevista para o
mesmo prazo, um ano após a publicação.
Na época da apresentação da proposta, o senador Romero Jucá afirmou que o
objetivo é acabar com a guerra fiscal entre
estados, municípios e Distrito Federal. Atualmente, a Lei Complementar 116/2003 já fixa
a alíquota mínima de 2%, mas muitos municípios abrem mão de parte da receita do ISS
para atrair empresas, “o que afronta o Pacto
Federativo e fere o princípio da igualdade
Aprovada em 1º turno PEC que proíbe
União de impor despesa a estados e
municípios
O governo federal ao propor parcerias com
estados e municípios para execução de políticas públicas terá que prever na legislação “os repasses financeiros necessários ao
seu custeio”. É o que determina a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012,
aprovada na última semana em 1º turno,
por 379 votos a 49, no Plenário da Câmara
dos Deputados. A matéria deverá voltar a
pauta nas próximas semanas. Tendo a aprovação referendada, seguirá para o Senado
Federal.
Na análise dos destaques, os deputados retiraram do texto o parágrafo que
permitia que os repasses do governo aos
estados e municípios pudessem ser abatidos de dívidas que os entes tenham com a
União.
A regra valerá inclusive para o custeio
de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União,
como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.
Adicionalmente, o texto prevê que
os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir
dotação orçamentária para o pagamento
das despesas decorrentes. Para isso, terá de
haver aumento permanente de receita ou
redução permanente de despesa no âmbito
federal que compense os efeitos financeiros
da nova obrigação assumida pela União.
A proposta é fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão Especial da Casa
Deputado Danilo Forte (CE)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
que analisou a revisão do Pacto Federativo,
avaliou o deputado Danilo Forte (CE), presidente do colegiado.
“Eu quero parabenizar o trabalho
entre os entes”, disse Jucá.
O texto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. Entre estes novos
serviços tributados estão: processamento,
armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos, sistemas de informação ou congêneres; disponibilização de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas; elaboração de programas, inclusive
jogos eletrônicos, para tablets, smartphones
e congêneres; disponibilização de conteúdos
e aplicativos em página eletrônica; confecção de lentes oftalmológicas sob encomendas; aplicação de tatuagens, piercings e
congêneres; serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros, entre outros.
que foi feito e acho que nós encontramos
uma equação clara para cumprir o nosso
papel enquanto Poder Legislativo: que
vem exatamente no sentido de reverter
toda suspeição que havia com relação ao
propósito da 172 que foi chamada, inclusive, de pauta-bomba e que na verdade
se transformou num grande salva vida de
governos, preservando toda harmonia entre
o governo federal, governos estaduais e
governos municipais na medida em que se
pressupõe, inclusive, no processo legislativo que a iniciativa destas despesas tem que
sempre serem baseadas em lei orçamentária”, afirmou.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ) defendeu o texto.
“Essa PEC não impede tramitação de nada,
ela apenas deixa claro que não pode se
criar despesas ausentes da federação sem
se apontar as fontes. Portanto, ela é uma
PEC, num momento em que se fala tanto de
pautas bomba, essa é a pauta anti-bomba”.
AGENDA & NOTAS
Colatto preside Frente Parlamentar em
defesa dos municípios afetados por usinas
hidrelétricas
O deputado Valdir Colatto (SC) assumiu a presidência da Frente Parlamentar Mista em
Defesa dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados. No ato, o ministro da
Pesca, Helder Barbalho (PA), assinou Termo de Cooperação com a Associação dos Municípios
Sedes de Usinas para realizar estudos de utilização da água das barragens para fortalecer a
atividade aquícola.
Lembrando que o país tem 197 hidrelétricas, que ficam em 175 municípios e alagam
terras de outros 720, Colatto disse que a missão da Frente será defender e apoiar os interesses destes municípios. Em pauta, a luta pela aprovação do PL 315/2009, que aumentará
de 45% para 65% o valor da compensação financeira a esses municípios.
Também integram a Frente Parlamentar: Marinha Raupp (RO) como Coordenadora do
Norte, Sérgio Souza (PR) como Secretário-Geral, e Osmar Serraglio (PR) na Coordenação
Jurídica. Elcione Barbalho (PA) e Edinho Bez (SC) também prestigiaram o evento.
Mudança na CLT pode garantir maior
proteção às trabalhadoras gestantes
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá ser acrescida do art. 394-A, para proibir
o trabalho de gestantes ou lactantes em atividades ou locais insalubres. A regra é prevista
no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2014, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) do Senado, presidida pelo senador Edison Lobão (MA).
A matéria garante cuidados especiais às mulheres nos períodos de gestação e de
amamentação. O pagamento integral do salário fica garantido durante o período de afastamento, incluindo um adicional de insalubridade.
Edison Lobão lembrou que “a tendência da legislação mundial é garantir a proteção
da maternidade e, nessa discussão, a sociedade brasileira vem amadurecendo aos poucos”,
lembra o presidente da CAS.
O prazo para emendas vai até sexta-feira (11), e depois o projeto será analisado no
Plenário do Senado. Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Só a política salva a economia
O sucesso de um governo vem de sua capacidade de formular estratégias políticas coerentes e produtivas de longo prazo, idealizadas a partir de análises rigorosas do leque
de pressões e demandas, às vezes contraditórias. Governantes quando não sabem para
onde ir, deixam de atender as aspirações da
população e eliminam gradativamente as
alianças que o elegeram.
Nossas atuais dificuldades têm elementos estruturais e fortes componentes de
uma crise política. A presença de elementos
de crise estrutural é observável nos evidentes sinais de esgotamento do modelo de
desenvolvimento. Os desastrosos indicadores econômicos divulgados nas últimas
semanas são provas irrefutáveis desses
desarranjos. A repetição de iniciativas já
aplicadas gera paralisia.
O Brasil, desde a redemocratização,
construiu um importante legado institucional, e a robustez de nossas instituições
republicanas garante a transição dos mais
diversos cenários críticos em ambiente de
normalidade democrática e de respeito à
ordem instituída.
Por outro lado, a crise econômica
gera legítimos descontentamentos. E a falta
de iniciativas para resolvê-los enfraquece
a capacidade do governo de persuadir a
sociedade e de dar sentido ao seu discurso.
Aos olhos da população, a cada recuo, a
cada reviravolta em decisões, o governo se
enfraquece.
O equilíbrio entre legitimidade e
poder exige consenso capaz de formar a
maioria. Quando o consenso se esvai, particularmente em épocas de crises política
e econômica que se entrelaçam, sabemos
que só a política é capaz aglutinar a maioria
para salvar a economia.
A política deve promover o encontro
entre as demandas da sociedade de forma
que recupere o desenvolvimento econômico sustentado. É um erro acreditar que,
*Moreira Franco
largados à própria sorte, os conflitos se
reconciliam e as demandas se equilibram. A
velocidade imposta pela tecnologia moderna jogou por terra a máxima do passado:
deixa estar para ver como é que fica. Não
fica, a economia se dissolve.
A missão do Congresso Nacional
consiste em traduzir e dar forma legal para
a prioridade que temos hoje de salvar a
economia, consequentemente o emprego. Mesmo que o embate se dê em clima
muitas vezes contraditório e tenso, sabemos
da importância do entendimento entre os
atores políticos acerca do atendimento a
essas demandas.
E elas estão dadas: resgatar a eficiência, a moralidade, a transparência, a
responsabilidade e a impessoalidade na
administração de bens, valores, serviços e
recursos adquiridos com o suado dinheiro
dos impostos pagos pelos trabalhadores. É
preciso uma verdadeira e completa reformulação na estrutura de gastos do setor público, que redefina o tamanho e as atribuições
do Estado.
Para realizar essas tarefas, com as
posições de poder e legitimidade equilibradas, os governos devem ter a coragem
e a ousadia de fazer o que deve ser feito,
independentemente dos impactos sobre a
sua popularidade.
Acreditar que a verdade é conspiratória é coisa de quem não aprendeu a conviver
com as saudáveis divergências da democracia e da liberdade de opinião, de quem vive
nas trevas de regimes autoritários. Em situações de crise não há espaço para exclusões
e passes de mágica ou de marketing, apenas
para medidas eficientes que recuperem a
credibilidade do Estado, a harmonia dos
poderes e a pacificação nacional.
*Presidente da Fundação Ulysses Guimarães
Artigo publicado no Blog do Noblat – em
02 de setembro de 2015
Câmara aprova relatório de João
Arruda sobre o projeto que amplia o
Supersimples
Com relatório do deputado João Arruda (PR), a Câmara aprovou na última quarta-feira (2), o
Projeto de Lei Complementar 25/2007, que aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil (250%)
o limite de receita bruta anual para o enquadramento da microempresa no regime especial
de tributação do Simples Nacional (Supersimples).
No caso das empresas de pequeno porte, os valores de receita bruta anual para participar do sistema simplificado de tributação terão aumento de 400%. A faixa de R$ 360 mil a
R$ 3,6 milhões passará a ser entre R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões.
Emenda do deputado João Arruda prevê a vigência das novas regras a partir de 1º de
janeiro de 2016. Entretanto, para as pequenas empresas, haverá uma transição. Em 2017, o
novo limite será de R$ 7,2 milhões. Somente em 2018 passará a ser de R$ 14,4 milhões.
Para cálculo do imposto, em vez de aplicar a alíquota sobre a receita bruta mensal, o
texto prevê alíquota maior com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.
De acordo com as tabelas, a cada mês a alíquota dependerá de um cálculo com base na
receita bruta acumulada em 12 meses, aplicando-se o desconto.
O relator disse que o texto, que agora será enviado ao Senado, é fruto de uma discussão ampla com governadores e com as micro e pequenas empresas. “A tabela do Simples
Nacional será agora um estímulo para a micro e pequena empresa crescer sem o medo de
perder seu enquadramento”, afirmou.
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
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4
Governadores e líderes do PMDB
reúnem-se com Michel Temer
O vice-presidente da República e presidente nacional do PMDB, Michel Temer (SP)
recebeu na noite desta terça-feira (08), em
jantar no Palácio do Jaburu, seis dos sete
governadores peemedebistas, os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), e do
Senado, Renan Calheiros (AL), além dos
líderes do Partido nas duas Casas Legislativas, o senador Eunício Oliveira (CE), e
o deputado Leonardo Picciani (RJ), para
propor uma pauta de reformas para o país.
Só não participou do encontro o governador de Sergipe, Jackson Barreto, que está de
licença médica.
Na última semana foi realizada
no Palácio Guanabara, sede do governo
do Rio de Janeiro, uma reunião com os
governadores Paulo Hartung (ES), Marcelo
Miranda (TO) e Confúcio Moura (RO), para
discutir assuntos relacionados à crise
econômica.
“Queremos fazer debates dentro do
país, discutir as reformas tributária, previdenciária e trabalhista, e a empregabilidade. Sem crescimento econômico, não há
emprego e geração de renda. Estamos preocupados com isso, e vamos trabalhar muito
para manter o que temos e tentar ampliar.
Vamos dar nossa contribuição ao país discutindo essas reformas e tenho certeza de
que essa pauta interessa a todos os governadores brasileiros”, disse o governador do
Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.
Para o governador do Espírito Santo,
Paulo Hartung, a iniciativa tem o objetivo
de elaborar uma agenda mínima, de
maneira suprapartidária, que possa criar
um ponto comum de interesse nacional. “O
momento é de união. Precisamos apoiar a
reorganização das contas públicas nacionais
e queremos encontrar elementos que
permitam que a economia brasileira volte a
crescer. Precisamos de reformas estruturais
no nosso país. Estamos flertando com a
desorganização. A realidade é um limão
azedo, mas temos que fazer uma limonada
desse limão. É um momento difícil, mas
temos que buscar a convergência”, afirmou
Hartung, defendendo novas concessões e
investimentos de capital privado na área da
infraestrutura.
O governador do Tocantins, Marcelo
Miranda, também enfatizou a importância
da união entre os estados. “Esse é o
momento de nos juntarmos para procurar
o melhor para o nosso país, discutindo
temas importantes. Se não fizermos isso,
seremos meramente gerentes de folha
de pagamento. O PMDB pode decidir
muita coisa e precisamos conversar com
o governo federal sobre o que é melhor
para os estados. Dessa forma, acredito que
possamos vencer os obstáculos”, declarou
Miranda.
Nesta quarta-feira (9), Temer
receberá para um jantar 100 dirigentes
sindicais filiados à Central dos Sindicatos
Brasileiros, que é ligada ao PMDB. O grupo
de sindicalistas apresentará sugestões e
reivindicações a Temer.
Vai à Câmara projeto que proíbe
empréstimo subsidiado a produtor rural
condenado
As empresas e os produtores rurais condenados por usar mão de obra escrava serão
impedidos de tomar empréstimos com juros
subsidiados. É o que determina o substitutivo do senador Dário Berger (SC), ao PLS
540/2011 e aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado.
A proposta inicial vedava a concessão
de subvenções econômicas nas operações
de crédito rural aos produtores rurais e
suas cooperativas autuados por meio de
ações fiscais coordenadas pela Secretaria
de Inspeção do Trabalho nas operações de
fiscalização para erradicação do trabalho
escravo. No substitutivo, Dário Berger propôs que será necessária a condenação em
sentença penal transitada em julgado para a
proibição da subvenção econômica. Para ele,
as mudanças buscam equilibrar a iniciativa,
ao combater o trabalho escravo e evitar
possíveis excessos da fiscalização. Além
disso, assegura o direito de ampla defesa,
com punição condicionada à comprovação
do crime na esfera judicial.
“A minha alteração é simples e
objetiva. Ela, de maneira alguma, afasta a
gravidade do trabalho escravo. Porém, exige
Senador Dário Berger (SC)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
o devido processo legal: que o agricultor
tenha ampla defesa, que seja permitido o
contraditório e que efetivamente ele só seja
punido após condenação”, justificou Dário
Berger.