Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 8 de Julho de 2015, número 229.
Marcos Oliveira/Agência Senado
Comissão Temporária da Reforma
Política aprova nova eleição em
caso de perda de mandato e
novas regras para propaganda e
fundo partidário
Sancionada lei que agrava penas
de crimes cometidos contra
policiais e militares
Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a Lei 13.142/2015,
que agrava as penas para os crimes de homicídio e lesão
corporal praticados contra policiais, bombeiros militares e
integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, bem como a seus familiares, se
em função do parentesco.
A lei é oriunda do PLC 19/2015, do deputado Leonardo Picciani (RJ). O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei
2.848/1940) para classificar como qualificado o homicídio contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e
a seus familiares. A pena, assim, é de 12 a 30 anos. Também determina aumento de pena, de um a dois terços, nos casos de
lesão corporal contra esses profissionais.
A Lei 13.142 transforma o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra policiais
em crime hediondo. A classificação como hediondo tem consequências como a proibição de graça, indulto e anistia e regras
mais rígidas para a progressão de regime.
Novo cônjuge terá patrimônio
protegido de penhora por pensão
alimentícia
Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a inclusão (Lei
13.144 de 2015) de dispositivo para proteger o patrimônio
do novo cônjuge ou companheiro de devedor de pensão alimentícia. A mudança foi proposta (PLS 273/2005) há quase
dez anos pelo senador José Maranhão (PB).
O texto modifica a Lei 8.009/1990, que traz as hipóteses de impenhorabilidade do bem de família, definido como o imóvel residencial do casal, com suas benfeitorias, equipamentos e móveis. Entre as exceções a essa proteção, estão os casos de dívidas alimentícias, ou seja, de valores referentes a
pagamento de pensão.
Indicados os integrantes da CPI da CBF
O presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), leu em
Plenário nesta terça-feira (7) o nome dos senadores titulares e suplentes para integrarem a Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) destinada a investigar a Confederação
Brasileira de Futebol (CBF) e o Comitê Organizador Local da
SENADO
Copa do Mundo Fifa Brasil
2014 (COL).
Foram indicados para compor a CPI da CBF os senadores peemedebistas Eunício Oliveira (CE), Romero Jucá
(RR). Além dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Zezé
Perrela (PDT-MG), Ciro nogueira (PP-PI), Omar Aziz (PSDAM), Alvaro Dias (PSDB-PR), Davi Alcolumbre (DEM-AP),
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
Marcos Oliveira/Agência Senado
Durante reunião da bancada do PMDB no Senado nesta
terça-feira (07), o líder Eunício Oliveira (CE) compartilhou
com os membros que compõem a legenda informações
sobre o alcance da Medida Provisória 680/2015, publicada
ontem (7) e que permite reduzir a jornada de trabalho de
funcionários de empresas com dificuldades financeiras, o
chamado Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Eunício esteve em reunião do Conselho Político com a
presidente Dilma Rousseff, onde foram expostos os detalhes
da medida. Para o líder, o texto elaborado pelo governo
chega em momento oportuno e mostra que existe uma iniciativa para sair de uma pauta negativa que tem dominado
o cenário político e econômico do país. “É uma verdadeira
demonstração que o governo não ficará apenas nas medidas
do ajuste fiscal. É chegada a hora de apresentar e aprovar
medidas que possam colaborar na manutenção dos empregos e garantir que as empresas continuem investindo no
Brasil”, disse.
O PPE prevê a diminuição em até 30% as horas de trabalho, reduzindo de forma proporcional o salário pago pelo
empregador, apenas em empresas que estejam em dificuldades financeiras em caráter temporário. O texto foi acordado
com as centrais sindicais como forma de evitar as demissões
em massa e fazendo com que o trabalhador não perca o
vínculo de emprego. A ajuda do governo será referendada
através da compensação parcial da diferença do salário, que
vai pagar 50% da perda com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Pré-Sal — Eunício acrescentou que mudanças no relatório
sobre o projeto que acaba com a obrigação da Petrobras de
ser a única operadora na exploração do Pré-Sal, que está
sendo elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (ES), ainda
estão em discussão. Segundo ele, não houve avanço no
entendimento nas alterações do projeto.
A articulação está sendo feita no sentido de viabilizar
a aprovação de um substitutivo que dará a preferência para
a Petrobras escolher se quer ou não investir em determinada área, de acordo com os seus planos de investimento.
Atualmente a estatal é obrigada a participar da estatal de
todos os campos a serem leiloados.
Romário (PSB-RJ), Fernando Collor (PTB-AL), Lídice da Mata
(PSB-BA) e Wellington Fagundes (PR-MT).
A comissão terá 180 dias para investigar possíveis irregularidades em contratos feitos para a realização de partidas
da Seleção brasileira de futebol, de campeonatos organizados
pela CBF, assim como para a realização da Copa das Confederações em 2013 e da Copa do Mundo de futebol de 2014.
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
Em reunião com senadores do
PMDB, Eunício fala sobre a MP de
Proteção ao Emprego
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
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4
1
Congresso Nacional
Leonardo Quintão quer votar novo
Código de Mineração antes do recesso
parlamentar
O deputado Leonardo Quintão (MG) quer levar à votação em Comissão, antes do recesso
parlamentar, o texto substitutivo do Projeto
de Lei 37/2011, que institui um novo Código
de Mineração. Relator da matéria, ele pediu
ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha
(RJ), para pautar o projeto para votação em
plenário no segundo semestre. Nesta terça-feira (7), a Comissão de Minas e Energia
(CME) da Câmara debateu os impactos ambientais, financeiros e sociais da proposta.
O marco regulatório da mineração já
está em vigor há cerca de cinco décadas. O
novo texto transforma o atual Departamento Nacional de Produção Mineral em agência e obriga o governo a repassar recursos
para o novo órgão. Segundo Quintão, do
orçamento de R$ 450 milhões, previsto
para este ano, o governo liberou só R$ 50
milhões. O valor é insuficiente para o departamento analisar os 70 mil processos de
investimentos no setor, que estão parados.
O deputado Leonardo Quintão considera um erro do governo federal, encarar
a futura agência como fonte de gastos.
Segundo ele, a mineração é um dos poucos
Projeto de Raimundo Lira visa alocar
recursos para a revitalização do “Velho
Chico”
O senador Raimundo Lira (PB) apresentou
o projeto de lei (PLS) 429/2015, que altera
a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989,
para aumentar em três pontos percentuais a
compensação financeira pela exploração de
recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na Bacia do Rio São Francisco.
A proposta prevê que, quando o aproveitamento hidroelétrico estiver localizado
na Bacia do Rio São Francisco, a compensação financeira pelo resultado da exploração
de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica será acrescida de três
pontos percentuais, a ser paga também
pelo titular de concessão ou autorização
para exploração de potencial hidráulico aos
órgãos da administração direta da União,
definidos pelo regulamento. Esse acréscimo
será integralmente destinado à revitalização do Rio São Francisco, na forma de regulamento. Caberá a União definir o órgão
de sua estrutura que será o beneficiário dos
recursos.
Para Raimundo Lira, todo esse esforço demanda recursos financeiros de grande
monta. E a hora de agir é agora. “Urge atuar
Senador Raimundo Lira (PB)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
tempestivamente para reverter o sombrio
futuro a que está destinado o “Velho Chico”,
se nada for feito. É preciso empenho de
todos os agentes políticos para que essa
catástrofe anunciada seja evitada. Não
haverá qualquer atividade econômica, sem
que o rio esteja ambientalmente saudável,
mormente a geração de energia. É preciso
revitalizá-lo, recuperar nascentes, recuperar
matas ciliares, livrá-lo da poluição trazida
por eflúvios in natura, entre outras ações
urgentes”, alertou o parlamentar paraibano.
Jader apresenta
voto favorável ao
projeto que concede
anistia a policiais e
bombeiros
2
O senador Jader Barbalho (PA) apresentou na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado, voto favorável
à anistia para bombeiros e policiais militares do Pará, Amazonas, Acre e Mato Grosso.
Indicado relator no colegiado, onde agora
tramita o projeto de lei da Câmara (PLC)
17/2015 que altera a Lei nº 12.505, de 11
de outubro de 2011, incluindo os estados
do Pará, Amazonas, Acre e Mato Grosso na
anistia concedida anteriormente a militares
de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais,
Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pernambuco,
Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e do Distrito Federal, punidos
por participar de movimentos reivindicatórios. Jader Barbalho não fez alterações ao
texto originário da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado na Câmara é o
substitutivo apresentado pela deputada
Simone Morgado (PA), que foi relatora do
PL 177/2015 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO). O autor do PL é o deputado
Deputado Leonardo Quintão (MG)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
setores que podem gerar empregos nestes tempos de crise. Cada emprego criado
na mineração gera 13 postos na cadeia
produtiva.
A proposta também muda a cobrança
da alíquota, que passa de 2% do faturamento líquido para até 4% do faturamento
bruto das empresas.
O peemedebista explica que o minério de ferro, que representa 86% de tudo
o que é arrecadado em royalties no setor,
terá alíquotas progressivas. “Vamos encontrar faixas. Por exemplo, de zero até 60
dólares, vai ser 1%. De 60 a 80 dólares, 2%.
De 80 a 100 dólares, 3%. E acima de 100,
4%, que é uma alíquota onde as empresas
têm uma folga financeira para pagar uma
alíquota maior.”
Segundo o texto proposto pelo
relator, 10% dos royalties deverão ficar nos
municípios onde a extração é feita, para
compensar pela degradação ambiental.
Aprovado substitutivo de Mauro Pereira
que cancela temporariamente CNPJ
As empresas que comercializarem produtos
piratas poderão ter cancelado temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ). É o que consta o substitutivo do deputado Mauro Pereira (RS) ao PL
589/2015, e aprovado na última semana
pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara.
O projeto prevê a suspensão por
180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do
estabelecimento que adquirir, distribuir,
transportar, estocar, importar, vender ou
revender produtos que tenham sido objeto
de: contrafação (produção comercial de um
artigo sem autorização da entidade que
detém a sua propriedade intelectual); crime contra a marca, conforme definido pela
Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
sonegação de tributos; e furto ou roubo.
A proposta original previa o cancelamento definitivo do CNPJ em caso de reincidência nas infrações. Pelo substitutivo,
em caso de reincidência nas infrações, a
empresa será considerada inidônea e terá
sua inscrição no CNPJ considerada inapta. Além disso, o administrador, direta ou
indiretamente responsável pela infração
cometida será interditado para o exercício
do comércio pelo período de cinco anos.
Mauro Pereira reforça que a comercialização de mercadorias de origem duvi-
Deputado Mauro Pereira (RS)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
dosa, em particular o de produtos falsificados traz incontáveis prejuízos à economia
como um todo, além de gerar incentivos
negativos ao desenvolvimento econômico.
“Entendemos que o projeto em análise é
meritório do ponto de vista econômico por
criar um claro e direto desincentivo econômico às práticas de comércio de mercadorias de origem duvidosa ou falsificadas, em
benefício de toda a economia”, disse.
Nova regulamentação para franquias
inclui setor público
Senador Jader Barbalho (PA)
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Edmilson Rodrigues (Psol-PA).
Para o senador, o pleito é justo já que
o princípio constitucional da isonomia exige
o tratamento equivalente. De acordo com o
relator, é importante sublinhar que a anistia
não abole o crime. “É um perdão do Estado
aplicado a fatos passados e que extingue a
punibilidade. O foco são crimes militares e
infrações disciplinares em razão de participação em movimentos reivindicatórios das
categorias”, lembrou Jader Barbalho, acrescentando que a proposta não inclui crimes
definidos no Código Penal e nas leis penais
especiais.
A anistia valerá para os crimes previstos no Código Penal Militar entre o período
de 13 de janeiro de 2010, data de publicação de outra lei de anistia (12.191/2010), e
a data de publicação da futura lei. Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não
são anistiados.
Deputado Lúcio Vieira Lima (BA)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara vai apreciar,
em caráter conclusivo, a inclusão do setor
público na nova regulamentação para o sistema de franquia empresarial (franchising).
Na quarta-feira (1º), a matéria foi aprovada
na Comissão de Finanças e Tributação (CFT),
com relatório do deputado Lucio Vieira Lima
(BA), para quem a proposta não impacta as
finanças e o orçamento público.
O texto aprovado concilia aspectos do
projeto principal, PL 3234/2012, do deputa-
do Valdir Colatto (SC), e do PL 4386/2012,
do ex-deputado Alberto Mourão, que tramita
apensado, eliminado pontos conflitantes.
A matéria revoga a lei atual
(8.955/1994) e passa a regular não apenas
os contratos, mas o instituto jurídico da
franquia empresarial como um todo. O texto
diz que esse pacto empresarial não cria relação de consumo ou vínculo empregatício.
E que o franqueador deverá ser titular ou
requerente de direitos sobre os objetos da
propriedade intelectual negociados.
Congresso Nacional
Comissão de Reforma Política do Senado
aprova propostas para votação em
Plenário
Está prevista para esta quarta-feira (8) a primeira sessão do Plenário para votar as propostas
originárias da Comissão Temporária de Reforma
Política do Senado Federal. As quinze propostas
em análise na comissão foram apresentadas pelo
relator da matéria, o senador Romero Jucá (RR).
Uma das medidas previstas para votação
em Plenário é o projeto de lei que limita as coligações nas eleições proporcionais. A proposta foi
aprovada na comissão na última quarta-feira (1º)
e seguiu em regime de urgência para o Plenário.
A medida determina que a distribuição de vagas
nas eleições proporcionais ocorra de acordo com
o quociente eleitoral, por partido, mesmo quando
houver coligação. Os partidos que não alcançaram o quociente eleitoral não podem concorrer
às sobras de vagas.
A Câmara dos Deputados rejeitou no final
de maio o fim das coligações. Por isso, Romero Jucá se comprometeu a negociar com os
deputados a proposta das novas normas para as
coligações.
Nesta terça-feira (7), a Comissão de Reforma Política aprovou a proposta que distribui
o tempo semestral de propaganda partidária em
cadeia de rádio e TV de acordo com o tamanho
da representação da legenda na Câmara dos Deputados. A medida também acaba com o critério
de tempo igual para todas as legendas.
Também foi aprovada pela comissão a
proposta que prevê novas eleições se o eleito em
cargo majoritário — prefeito, governador, senador
e presidente — for cassado ou perder o mandato
por qualquer outro motivo. Decisões da Justiça
Eleitoral têm determinado, nessas situações, a
Senador Romero Jucá relator na Comissão
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
posse dos segundos colocados.
A comissão aprovou ainda a proposta que
traz regras para o acesso aos recursos do fundo
partidário. Esse fundo é formado basicamente
com recursos da União e, segundo o Tribunal
Superior Eleitoral, para este ano estão reservados
R$ 811 milhões.
Em relação ao fundo partidário, a nova
regra aprovada funcionará de forma escalonada.
Até 2018, somente terão direito ao fundo partidário as legendas com diretórios permanentes
em 10% dos municípios e mais da metade dos
estados. Até 2022, os partidos devem ter diretórios permanentes em 20% dos municípios e 2/3
dos estados.
Além das 15 sugestões apresentadas pelo
relator Romero Jucá, que começaram a ser discutidas, a Comissão da Reforma Política deve deliberar ainda sobre propostas de outros senadores.
Elas tratam de temas como a participação de
mulheres na política e o fim do voto obrigatório.
Câmara pode votar projeto de Picciani
sobre nova fórmula de correção do FGTS
Congresso examina vetos presidenciais
nesta quarta-feira
O veto parcial ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, de autoria do então senador José Sarney
(AP), que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC), será examinado pelo Congresso Nacional
nesta quarta-feira (8). Foram vetados vários dispositivos, como a conversão de ações individuais em
coletivas; a exigência de carta rogatória para atos de cooperação com outros países; e a possibilidade
de sustentação oral no julgamento de agravo interno nos tribunais.
A sessão está marcada para as 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados. Ao todo, deverão
ser analisados dez vetos presidenciais, que alcançam regras para fusão de partidos, Marco Legal da
Biodiversidade e Lei Geral das Antenas.
Será examinado o veto parcial ao Projeto de Lei do Senado (PLS 406/2013), de autoria do senador Renan Calheiros (AL), que altera a Lei de Arbitragem. Foram vetados os dispositivos que tratavam
expressamente do uso da arbitragem nos contratos de adesão e nos contratos individuais de trabalho.
Vários vetos referem-se ao PLS 224/2013 – Complementar, que regulamenta a PEC das Domésticas (EC 72/2013). O primeiro veto elimina a possibilidade de estender o regime de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso aos trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores. Para o Executivo, o dispositivo trata de matéria estranha ao objeto do projeto de lei.
O outro item vetado no PLS 224/2013 retira da lei a possibilidade de a “violação de fato ou
circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa. O Executivo alega que o dispositivo é amplo e impreciso, o que daria margem a fraudes e traria insegurança
para o trabalhador.
Fator Previdenciário — Quanto à flexibilização do fator previdenciário (regra 85/95), o veto só poderá entrar na pauta se houver acordo de líderes, pois o prazo de 30 dias de tramitação no Congresso
se cumprirá somente no dia 18 de julho.
Renan destaca papel do PMDB para a
retomada do crescimento do país
Em reunião com os líderes partidários nesta
terça-feira (7), o presidente do Senado, Renan
Calheiros (AL), propôs que a Casa aprofunde a
discussão sobre o projeto de lei apresentado
pelo Executivo que retira a desoneração da
folha de pagamento sobre 56 setores produtivos. Renan defendeu a votação do Projeto de Lei
da Câmara (PLC) 57/2015 somente depois do
recesso parlamentar, em agosto. A matéria foi
aprovada no último dia 25 de junho pela Câmara
dos Deputados e agora está na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aguardando designação de relator. Foram apresentadas
vinte e seis emendas ao projeto.
A redução da desoneração da folha salarial faz parte do plano de ajuste fiscal elaborado
pelo governo. O ministro da Fazenda, Joaquim
Levy, foi contra estabelecer exceções, mas os
deputados acabaram mantendo a desoneração
para quatro setores: empresas telecomunicações,
transporte, call center e de calçados. A estimativa
é de que o fim da desoneração aumente a arrecadação do governo em R$ 1 bilhão por mês.
Renan defendeu um debate com o setor
produtivo. “Eu acho que é fundamental dar uma
lógica à desoneração da folha. Você excluir uns
poucos setores desfaz completamente a lógica
do planejamento, do interesse industrial, do
Senador Renan Calheiros preside reunião
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
custo da própria produção. É fundamental que o
Senado, de uma forma madura, procure dar uma
lógica à desoneração da folha”.
O presidente do Senado também destacou
o papel do PMDB em apontar e colaborar com
medidas que tragam a retomada do crescimento.
“Você não pode relativizar crises, minimizalas. É importante colaborar institucionalmente
construindo saídas. O PMDB tem sido ao longo
dos tempos o pilar da governabilidade e ele quer,
claro, colaborar para que nós tenhamos saídas
corretas para o país. Mas dentro da lei, da Constituição”, recomendou.
Deputado Leonardo Picciani (RJ)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
O Plenário da Câmara deverá votar nos próximos dias, o Projeto de Lei 1358/2015, que muda o
índice de correção do FGTS. A proposta é de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva, presidente
do Solidariedade; e dos líderes do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), e do Democratas, Mendonça Filho. Na
última terça-feira (1º) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos a 132, o regime de
urgência para o projeto.
Atualmente, a correção do FGTS é feita com base na taxa referencial, a TR, em torno de 0,1% ao
mês, mais juros de 3% ao ano. O depósito do fundo de garantia equivale a 8% do valor do salário pago
ao trabalhador cujo contrato é regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O projeto prevê que os depósitos efetuados a partir de 1º de janeiro de 2016 serão corrigidos
pelo mesmo cálculo aplicado às cadernetas de poupança. O cálculo tem dois mecanismos: quando
taxa básica de juros da economia, a taxa Selic, for superior a 8,5% o reajuste será pela TR mais 0,5%
ao mês. Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será da TR acrescida de 70% da taxa Selic.
Também consta da proposta, que altera a lei do FGTS (8.036/1990), que os depósitos efetuados
a partir do próximo ano, já sob a nova remuneração, serão segregados do saldo existente até a data.
Essa sistemática foi adotada quando a Lei 12.703/2012 alterou as regras de remuneração da caderneta de poupança.
Os autores do projeto alegam que a remuneração atual do saldo do fundo prejudica os trabalhadores. “Não é justo a poupança do trabalhador ser remunerada em condições inferiores à correção
da caderneta de poupança, em um país em que há um claro subsídio dos trabalhadores aos financiamentos de programas, em que o governo é quem deveria assumir o ônus”, apontam os deputados.
E completaram: “Entendemos que é justo mudar a norma de correção, observando, para evitar um
desequilíbrio no sistema atual, os saldos existentes, já que eles servem de fonte de financiamentos já
concedidos, o que provocaria um caos se houvesse qualquer retroatividade, além de prejuízos financeiros à União”.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ) também apoiou a aprovação da urgência da proposta e salientou que “atualmente, há uma injustiça que precisa ser corrigida. Essa poupança
não atinge seu objetivo se não tem uma correção pela inflação”.
Comissão aprova projeto de Mauro Lopes
que abranda responsabilidade solidária
na CLT
O Projeto de Lei 1246/2015, do deputado
Mauro Lopes (MG), torna mais branda a responsabilidade solidária prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT). Na última quarta-feira (1º),
o projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
da Câmara, e segue agora para análise em caráter
conclusivo pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público (CTASP); e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
De acordo com a CLT, as empresas que
formam um mesmo grupo econômico têm responsabilidade solidária em relação ao contrato
de trabalho. Significa que o empregado pode
cobrar seus créditos trabalhistas de todas ou de
qualquer parte dessas empresas.
A proposta do deputado acrescenta que
isso só será possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico tiverem participado da relação processual como reclamadas
e constarem expressamente do título executivo
judicial do devedor.
Deputado Mauro Lopes (MG)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Moreira diz que alterações na Lei da
Partilha beneficia a Petrobras
Vínculo da soja brasileira com o Japão
As alterações que estão sendo propostas
No início do século 20, a soja era cultivada ao sul do país por pequenos produtores que a
para a Lei nº 12.351/2010, que estabelece a
obrigatoriedade de participação da Petrobras com pelo menos 30% no consórcio de
exploração do pré-sal, são entendidas pelo
presidente da Fundação Ulysses Guimarães,
Moreira Franco, como “uma adaptação à
nova realidade do mercado do petróleo”.
O fim da obrigatoriedade de participação da Petrobras é previsto no Projeto
de Lei do Senado (PLS) 131/2015. Segundo
explicou Moreira Franco, “eventuais mudanças na Lei não serão para retirar o direito da
Petrobras em participar de futuras licitações que a companhia considerar um bom
negócio”. Mas, ao contrário, “as empresas
que adquirirem blocos não atraentes para a
Petrobras terão que arcar com os riscos de
sua exploração, sem afetar o cronograma de
desenvolvimento da estatal e o bolso dos
nossos contribuintes”, comparou.
Para Moreira Franco, a situação da
Petrobras demonstra que o melhor para a
empresa “é deixar de ter o ônus da obrigatoriedade e passar a ter o bônus da escolha”.
O entendimento é que o fim da obrigatoriedade dispensa a estatal de participar dos
riscos da exploração.
“Com essas alterações, poderemos
iniciar a refundação da Petrobras, consequentemente de toda a nossa indústria
petrolífera, incentivando novos investimentos privados dos quais o Brasil precisa para
retomar o crescimento econômico, gerar
novos empregos e aumentar a receita e a
divisão de royalties”, afirmou o presidente
da FUG.
Moreira Franco explicou também que
utilizavam como adubo e fonte de proteínas para suínos. A perspectiva era expandir a fronteira agrícola incrementando os avanços tecnológicos que incluíam pesquisas nas áreas de
química, mecânica e, sobretudo, engenharia genética. Fez-se, então, necessária estratégia de
incorporação de novas áreas frente ao esgotamento das terras disponíveis para exploração
agropecuária nas regiões Sul e Sudeste.
Simultaneamente, uma grande apreensão com a segurança alimentar estava aflorando no Japão, quando Washington determinou o controle da exportação de soja depois de os
preços terem triplicado em 1973. Sendo os Estados Unidos os únicos fornecedores, argumentos emergiram no país asiático em favor da diversificação dos fornecedores.
Nesse contexto, a partir da década de 1970, o cerrado brasileiro, durante longo tempo
visto como ecossistema sem grande potencial para o desenvolvimento agrícola, surge como
polo estratégico para a implementação das políticas de expansão da fronteira agrícola,
tanto do interesse brasileiro quanto do japonês.
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi responsável pelo desenvolvimento das sementes adaptadas ao clima tropical, em cooperação com centros nacionais, particularmente o Centro de Pesquisa Agropecuária do Cerrado (Cpac). O atualmente
designado Embrapa-Cerrado exerceu papel fundamental nas transformações da região.
O Cpac foi beneficiário de cooperação técnica japonesa de grandes proporções após
sua fundação, em 1975. Os principais programas de promoção do cultivo e a consequente
capitalização da agricultura no cerrado, o incremento da produção e da produtividade estão
no Programa de Desenvolvimento do Cerrado Brasileiro Brasil e Japão (Prodecer), assim
como o inigualável apoio técnico e financeiro proporcionado pela Japan International Cooperation Agency (Jica) durante mais de 20 anos.
O Prodecer, supervisionado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
foi coordenado pela Companhia de Promoção Agrícola (Campo), apoiado por cooperativas e
executado por produtores rurais, o que exigiu perfeita sinergia entre os vários atores políticos e privados, nacionais e japoneses.
A contribuição da cooperação japonesa não se restringiu à promoção das inovações
tecnológicas, tais como a correção do solo e melhoramento genético, mas também se deu
pelas inovações institucionais, a exemplo do desenvolvimento do uso da terra em forma de
cooperativas, fundamental para o desenvolvimento do cerrado.
O crescimento do cultivo da soja no Brasil tem sido impressionante ao longo das
quatro últimas décadas, não tanto pela expansão da área de produção, mas pelo aumento
da produtividade no campo, resultante do uso intensivo de tecnologias mais eficientes.
Hoje, o setor agroindustrial responde por cerca de 30% do PIB e por aproximadamente 40% das exportações totais do país. Após longo processo de aprendizagem envolvendo
atores nacionais e japoneses, o Brasil é destaque no mercado internacional de soja e tal
posição exige eficiência no uso das tecnologias de produção e habilidade nas ferramentas
de gestão. Nesse contexto, é fundamental o papel do governo japonês no desafio conjunto
de transformar o cerrado em celeiro agrícola mundial.
Presidente da Fundação Ulysses, Moreira Franco
Foto: Wendel Lopes/PMDB
a Petrobras não está em condições econômicas e financeiras de assumir as obrigações
contidas na Lei da Partilha, porque deve “em
torno de R$ 400 bilhões, cinco vezes mais
do que a sua geração anual de caixa. É a
maior dívida entre as corporações mundiais”.
Segundo ele, a empresa precisa encontrar
recursos para desenvolver a sua carteira
de campos de petróleo. Daí a importância
de “uma regulação menos intervencionista,
mais inteligente e moderna, em contrapartida a esse momento onde os preços do barril
estão baixos”.
Em debate na Câmara, Eliseu Padilha fala
sobre o setor de aviação civil no Brasil
O ministro-chefe da Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República, Eliseu
Padilha, participou nesta terça-feira (7) de
audiência pública na Comissão de Viação e
Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.
Na ocasião, ele garantiu que há recursos
para viabilizar o Programa para a Aviação
Regional do governo. O programa prevê a
ampliação no número de aeroportos regionais que recebem voos regulares de 80 para
270, até o final do governo Dilma Rousseff.
Desse total, 67 serão no Norte; 64 no Nordeste; 31 no Centro-Oeste; 65 no Sudeste; e
43 no Sul.
“O Fundo Nacional da Aviação tem
receita própria, não depende do Orçamento
da União. Neste ano o fundo vai arrecadar
R$ 4,5 bilhões. O orçamento do programa
para este ano é de R$ 2,9 bilhões. Portanto,
o programa tem recursos, e a presidente Dilma já disse que é prioridade dela.” O total de
investimentos previstos, durante os quatro
anos de implementação, é de R$ 7,3 bilhões.
Segundo o ministro peemedebista, a
maior parte dos novos aeroportos está em
fase de estudos de viabilidade técnica, mas
64 já estão com licenciamento ambiental
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
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www.pmdb.org.br
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*Kátia Abreu
*Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Artigo publicado no jornal Correio Braziliense – Coluna Opinião – em 06 de julho de 2015.
Ministro da Saúde apresenta relatório
sobre Máfia das Próteses a CPI
Ministro da Aviação, Eliseu Padilha
Foto: Wendel Lopes/PMDB
para as obras. Uma das prioridades, segundo
ele, são os aeroportos na Amazônia legal.
Sobre as concessões dos aeroportos,
divulgada recentemente pela presidenta
Dilma Rousseff, Padilha também garantiu
que haverá interessados nas concessões
para os aeroportos de Porto Alegre (RS),
Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Fortaleza
(CE). O leilão para as novas concessões deverá ocorrer no primeiro semestre de 2016.
A ideia é criar novos “hubs” regionais com
esses aeroportos.
O ministro da Saúde, Arthur Chioro, entregou nesta terça-feira (7) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das
Próteses o resultado de apurações realizadas por uma comissão que envolveu vários
órgãos do governo. O grupo investigou
fraudes em implantes médicos e odontológicos, também objeto de apuração da CPI.
O colegiado na Câmara é presidido pelo
deputado Geraldo Resende (MS).
Arthur Chioro apresentou um conjunto de propostas em cinco frentes de ação:
regulação sanitária, econômica e de uso de
dispositivos médicos implantáveis; melhoria na gestão do Sistema Único de Saúde
e punições aos responsáveis por fraudes e
irregularidades.
O ministro da Saúde disse que a nova
divisão da Polícia Federal será criada por
meio de portaria do Ministério da Justiça,
um dos órgãos que integrou o grupo de
Deputado Geraldo Resende preside debate
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
trabalho. “O ministro José Eduardo Cardozo
já determinou que seja criada essa divisão
especial no âmbito da Polícia Federal. O ato
formal deve sair entre hoje [ontem] e amanhã [hoje]. Isso é muito positivo porque nós
não temos crimes e fraudes só na área de
próteses. A face mais pública, mais escancarada desses problemas talvez esteja na área
de prótese.”