Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
www.pmdb.org.br
Brasília, Distrito Federal, 17 de Junho de 2015, número 226.
Comissão Mista aprova relatório
de João Alberto que mantém
atuais regras de cálculo do salário
mínimo
A Medida Provisória 672/2015, que estabelece as regras
para reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, foi
aprovada nesta terça-feira (16) na comissão mista. O parecer elaborado pelo senador João Alberto Souza (MA), mantém integralmente o texto enviado pelo governo e rejeita
todas as 114 emendas apresentadas. A redação aprovada,
que agora será analisada nos plenários da Câmara dos
Deputados e do Senado, determina que o reajuste anual
do salário mínimo será baseado na variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no
ano anterior, a título de correção inflacionária, acrescido
da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB)
apurada dois anos antes, como aumento real.
Câmara homenageia Mendes
Ribeiro Filho
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Reforma Política deve ser
concluída até quinta-feira,
afirmou Eduardo Cunha
A Câmara dos Deputados fará homenagem póstuma ao exdeputado e ex-ministro Mendes Ribeiro Filho, às 9 horas
desta quarta-feira (17), no Plenário Ulysses Guimarães. A
sessão foi proposta pelos deputados federais do PMDB
gaúcho, Alceu Moreira, Darcísio Perondi, José Fogaça, Mauro
Pereira e Osmar Terra.
Mendes Ribeiro Filho foi vereador em Porto Alegre,
deputado estadual por dois mandatos, secretário estadual
de Justiça, de Obras Públicas, de Saneamento, de Habitação
e da Casa Civil. Foi deputado federal por cinco mandatos
consecutivos, e ministro da Agricultura. Lutou contra o câncer desde 2007 e faleceu no dia 10 de maio de 2015.
Renan assina criação de Comissão para atualizar o
Código Brasileiro de Aeronáutica
Nesta quarta, Renan e Cunha
reúnem prefeitos para discutir
Pacto Federativo
Wendel Lopes/PMDB
Wendel Lopes/PMDB
O presidente do Senado, Renan Calheiros (AL), assinou
nesta terça-feira (16) a criação da comissão de especialistas
que vai apresentar anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica. O ministro da Secretaria de Aviação
Civil, Eliseu Padilha, e o senador Vicentinho Alves (PR-TO),
também participaram na solenidade. A comissão terá 16
Henrique Alves anuncia
abertura de cadastro do
Siconv para o setor do
turismo
O Ministério do Turismo abriu no início do mês as inscrições para projetos no Sistema de Convênios (Siconv). Serão
aceitas, neste primeiro momento, propostas nas áreas de
SENADO
CÂMARA
Kátia Abreu relata
anteprojeto da Lei de
Licitações
SENADO
Henrique Alves cria
comissão sobre
Orçamento Impositivo
2
planos e estudos de desenvolvimento turístico, infraestrutura e eventos de fortalecimento do setor. A expectativa é
que mais de 10 mil projetos sejam inscritos. As propostas
serão recebidas até quinta-feira, 18 de junho. O objetivo
é melhorar a qualidade e a oferta dos serviços ligados ao
turismo, garantindo as condições adequadas para que o
setor se desenvolva de forma coordenada e sustentável “É
papel do governo federal ajudar a estruturar seus destinos
e criar condições favoráveis para o turismo impulsionar
a economia local”, disse o ministro do Turismo, Henrique
Eduardo Alves.
CÂMARA
Sérgio Souza é autor de
texto sobre Política de
Biocombustíveis
2
integrantes, entre profissionais do setor aéreo, engenheiros,
advogados, membros de órgãos de regulação e militares. A
sugestão de atualização do código foi do senador Vicentinho Alves. O objetivo é adequar o texto às novas tecnologias, ao aumento do número de passageiros e às mudanças
na operação dos aeroportos.
PMDB
Manoel Júnior propõe
alteração na Lei de
Responsabilidade Fiscal
2
Partido reúne 2 mil
militantes em encontro
regional no Ceará
2
4
1
Congresso Nacional
Laudivio Carvalho apresentará seu
relatório sobre a revogação do Estatuto
do Desarmamento em agosto
O relator da Comissão Especial que discute
a proposta de revogação do Estatuto do
Desarmamento (PL 3722/2012), deputado
Laudivio Carvalho (MG), vai apresentar seu
relatório sobre a matéria na última semana
de agosto. Na quinta-feira passada (11), o
colegiado promoveu mais uma audiência
pública com representantes da Justiça e das
polícias para debater o assunto.
Laudivio Carvalho já adiantou que
haverá mais seis audiências públicas e, só
depois disso, seu relatório será finalizado
para ser entregue no final de agosto.
A proposta em discussão facilita o
porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de
25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria
a ser feito pelas polícias civis estaduais.
O Estatuto do Desarmamento em
vigor autoriza apenas policiais e outros
profissionais da segurança e da Justiça a
circularem armados e exige renovação do
registro de três em três anos. O projeto
torna o registro definitivo.
O autor da proposta, deputado Rogério Peninha Mendonça (SC), afirmou que
seu texto mantém as mesmas regras para
a concessão de porte de arma, mas torna o
processo menos burocrático que o atual.
Audiência — O 1º vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol),
Wladimir Sérgio Reale, concordou com o
projeto e disse que o Estatuto do Desarmamento é muito rigoroso, chegando ao ponto
de os policiais militares, quando se aposentam, não poderem mais portar armas.
Deputado Laudivio Carvalho (MG)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Já a procuradora da República no
Distrito Federal, Luciana Loureiro, disse que
não há motivos para mudar o estatuto. Ela
ressaltou que é papel do Estado garantir a
segurança pública. “O direito de o cidadão
se armar não existe. O cidadão tem direito
à segurança pública. Então, a questão tem
que ser tratada sobre outro viés, de fortalecimento dos mecanismos de segurança
pública, e não dos mecanismos de segurança pessoal, individual”, disse a procuradora.
O presidente da Associação Paulista
de Magistrados, Jayme Martins, afirmou que
a população já expressou sua opinião sobre
o assunto ao rejeitar o referendo sobre a
proibição da venda de armas. E, em relação à especificação, no projeto, de algumas
categorias profissionais que devem ter porte
de arma, ele afirmou que, “no que respeita a
magistratura e a todas as carreiras que têm
leis orgânicas próprias, o assunto de registro
tem de ser regulamentado em leis próprias,
e não em regulamento nacional. Isso por
causa da reserva constitucional que o Supremo tem de propor leis complementares
sobre esse assunto”.
Senado homenageia Luiz Henrique em
sessão especial
Senadores homenageiam Luiz Henrique
Foto: Wendel Lopes/PMDB
O senador Luiz Henrique da Silveira, que faleceu no dia 10 de maio, recebeu homenagem
2
póstuma em sessão especial no Senado, no último dia 11. O presidente do Senado, Renan
Calheiros (AL), disse que Luiz Henrique dignificou as duas Casas Legislativas, e sua morte
deixou um vazio na política e no Parlamento. “O Congresso Nacional sente-se subtraído,
sua memória permanecerá entre nós como estímulo para fazer da política uma atividade
dignificante”.
Luiz Henrique nasceu em Blumenau (SC) em 1940. Foi professor e advogado. Na
política, foi deputado estadual, deputado federal (inclusive constituinte) por cinco mandatos, prefeito de Joinville por três vezes, e governador de Santa Catarina por dois mandatos
consecutivos. Foi ministro da Ciência e Tecnologia no governo de José Sarney, em 1987. Foi
presidente nacional do PMDB. Faleceu no exercício do mandato de senador.
O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), lembrou que Luiz Henrique foi um dos fundadores do MDB e um dos mais autênticos peemedebistas. Destacou a “luta incansável” do
senador na defesa “intransigente da liberdade democrática e da ética no exercício da vida
pública”.
O vice-presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO) traçou um histórico da vida
política do homenageado e afirmou que os catarinenses souberam reconhecer um homem
de ideias coerentes com suas convicções democráticas.
O senador Dário Berger (SC) falou do vazio e perplexidade deixados pela morte de
Luiz Henrique, que para ele foi grande amigo, companheiro e mestre. Disse que o senador
tinha apreço pela construção de um Brasil com instituições e poderes fortes, capazes de
valorizar o povo, promover a justiça e o bem estar social.
Luiz Henrique fará parte da série de livros “Grandes vultos que honraram o Senado”,
que inclui obras sobre políticos como Juscelino Kubitschek. Participaram da homenagem a
viúva do senador, Ivete Appel Silveira, o filho Cláudio e a nora Fabiana, além de políticos catarinenses, como o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.
Sérgio Souza preside audiência pública
sobre transporte de cabotagem
O deputado federal Sérgio Souza (PR)
defende a redução dos custos no transporte
de cabotagem no Brasil. Na semana passada, ele presidiu a audiência pública realizada na Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(CAPADR), quando foi debatida a conjuntura
nacional relacionada à cabotagem. O próprio parlamentar foi o autor do requerimento para a realização da reunião na Câmara
dos Deputados.
Sérgio Souza sugeriu a redução da
burocracia na contratação do serviço, a
equiparação de normas e de isenções fiscais
sobre frete e combustíveis e o incentivo à
ampliação da frota. “Transporte de cabotagem é o tráfego de cargas (combustíveis,
minérios, contêineres e carga geral) entre
portos do mesmo país. Pode ser por via marítima, fluvial ou em lagos. Essa operação
afeta diretamente toda a cadeia produtiva
nacional. Os debatedores da audiência não
abordaram os valores monetários do processo, mas sabe-se que o custo de transporte nos Estados Unidos e Argentina representa sete vezes menos o valor praticado
no Brasil”, afirmou.
Debateram sobre o assunto o secretário de Políticas Portuárias da presidência
da República, Fábio Lavor Teixeira; assessor
especial da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Pedro Ronalt Vieira;
capitão de Mar e Guerra, Mauro José Rocha
de Araújo, da diretoria de Portos e Costa da
Marinha; e o diretor da Agência Nacional de
Deputado Sérgio Souza (PR)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
Transportes Aquaviários (Antaq), Fernando
José de Pádua Costa Fonseca.
Projeto de Baleia Rossi determina a
instalação de medidores individuais em
condomínios
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara analisa o PL 1455/2015, de autoria
do deputado Baleia Rossi (SP), que obriga as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás a instalarem medidores individuais de consumo nas
novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.
O peemedebista propõe que as concessionárias destes serviços púbicos deverão,
obrigatoriamente, instalar no prazo máximo de 12 meses os medidores de consumo individuais nos edifícios e condomínios construídos a partir da data em que a Lei for publicada.
A obrigatoriedade também aplica-se às edificações em construção que não possuam carta
de habite-se. As despesas com a instalação dos medidores individuais serão arcadas pela
concessionária.
Baleia justificou sua iniciativa lembrando que a necessidade de um ajuste fiscal
rigoroso nas contas governamentais brasileiras já está refletindo nos índices de reajuste de
tarifas públicas em patamares acima dos índices inflacionários e que seu projeto, uma vez
aprovado, acaba de vez com a impunidade de quem desperdiça e com a injustiça de quem
economiza racionalmente o consumo de recursos naturais como energia elétrica, água e gás
graças aos medidores coletivos que hoje predominam nos prédios e condomínios.
“Chama a atenção um fato que anda na contramão do bom senso: são os edifícios e
condomínios que rateiam o custo da água, da luz e do gás, por meio de medidores coletivos. Nesse sistema, aquele que utiliza os serviços de maneira abusiva paga o mesmo valor
daquele condômino que economiza”, explicou.
Senado aprova Estatuto da Pessoa com
Deficiência e proposta segue para sanção
O vice-presidente do Senado, Romero Jucá
(RR), comemorou a aprovação do Estatuto
da Pessoa com Deficiência. O Projeto de
Lei 6 de 2013, Lei Brasileira da Inclusão, foi
aprovado por unanimidade pelo plenário do
Senado Federal, na última quarta-feira (10).
“Teremos agora uma lei mais abrangente,
mais inclusiva, criando condições desde a
acessibilidade até o trabalho e capacitação.
A lei melhora a condição do deficiente. São
milhões de brasileiros. Apoiamos decisivamente a proposta, trabalhamos na articulação da tramitação”, afirmou Jucá. A matéria
agora segue para sanção da presidente, no
prazo máximo de 15 dias úteis. “Quero dizer
que vou trabalhar para que sanção ocorra o
mais rápido possível”, garantiu o senador em
plenário, durante a votação.
A proposta trata dos princípios, objetivos e diretrizes do Estatuto dos direitos dos
deficientes, versando sobre direito à vida e
à saúde; do acesso à educação, habilitação
e reabilitação profissional; do acesso ao
trabalho, cultura, ao desporto, ao turismo e
ao lazer. Destaca ainda a atuação do Estado,
ali indicando seus aspectos institucionais, e
os parâmetros para elaboração das políticas
públicas voltadas para deficiência, sendo
ainda estabelecidas as diretrizes para a
política de capacitação de profissionais
especializados. Além disso, o texto discorre
sobre a acessibilidade em prédios públicos e
do Sistema Integrado de Informações.
Congresso Nacional
Renan e Cunha debatem Pacto Federativo
e desenvolvimento com prefeitos
Os presidentes do Senado Federal, Renan
Calheiros (AL), e da Câmara dos Deputados,
Eduardo Cunha (RJ), vão debater o Pacto Federativo e o desenvolvimento regional com
integrantes da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP). O encontro será nesta quarta-feira
(17) no Salão Negro do Congresso Nacional,
a partir das 11 horas.
No mês de maio, os presidentes das
duas Casas Legislativas garantiram a votação de projetos que beneficiam os municípios, de acordo com as reivindicações apresentadas durante a 18ª Marcha dos Prefeitos
em Defesa dos Municípios, em Brasília.
Renan Calheiros defendeu a revi-
são do Pacto Federativo, que estabelece
as competências tributárias dos governos
federal, estaduais e municipais, bem como
os mecanismos de partilha da receita dos
tributos arrecadados, e disse que “o país tem
observado uma crescente centralização dos
recursos pela União”.
Eduardo Cunha comprometeu-se a
colocar em votação todos os 17 itens que
compõem as principais demandas dos prefeitos, e destacou a Proposta de Emenda à
Constituição 172/2012, que proíbe o governo federal de transferir novos encargos aos
estados e municípios sem o devido repasse
dos recursos necessários ao seu custeio.
Câmara pode votar MP que corrige tabela
do Imposto de Renda (IR)
O Plenário da Câmara deverá votar nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP)
607/2015, que concede um reajuste escalonado por faixas da tabela do Imposto de Renda
das Pessoas Físicas (IRPF).
Na última semana, a Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MP, aprovou
o relatório apresentado pelo líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE). O peemedebista manteve os percentuais da correção da tabela do Imposto de Renda. Os reajustes de
4,5; 5; 5,5 e 6,5% variam de acordo com as quatro faixas salariais, sendo que as maiores
correções foram para os menores vencimentos. Também incluiu no relatório a incidência do
Imposto de Renda proporcional às parcelas de demandas judiciais e não sobre o montante
total. Pela proposta, um contribuinte que recebeu uma dívida de aluguel, por exemplo, após
recorrer à Justiça não terá o desconto sobre o valor acumulado. Segundo ele, a Receita Federal terá que calcular a tributação sobre a parcela mensal.
Das 167 emendas apresentadas por parlamentares, Eunício Oliveira não acatou ne-
Câmara retoma
votação da Reforma
Política
A Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (16) a votação da Reforma
Política (PEC 182/2007). A sessão começou
com poucos itens pendentes para concluir
a apreciação da reforma em primeiro turno,
entre eles a possibilidade de reserva de
vagas para mulheres nas eleições proporcionais e a regra para fidelidade partidária.
A votação da Reforma Política começou no dia 26 de maio, e os deputados
aprovaram cinco temas em uma semana. O
primeiro item foi o sistema eleitoral, sendo
rejeitadas todas as propostas de mudança:
lista fechada por partido, voto distrital misto,
e sistema ‘distritão’. Manteve-se o atual
sistema proporcional.
Foi aprovado também o financiamento misto de campanhas eleitorais, combinando financiamento público com doações
de empresas a partidos e de pessoas físicas
a candidatos. O Plenário também decidiu
acabar com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Mas
a regra só vale para eleitos a partir de 2018.
Os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem
aptos a se reeleger pela regra atual terão
esse direito preservado.
Em outro ponto da reforma, foi
Presidentes Renan Calheiros (Senado) e
Eduardo Cunha (Câmara)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
A PEC destacada pelo presidente da
Câmara é uma das principais reivindicações
dos chefes de Executivo municipais. Pelo
menos 30 prefeitos, sendo 12 de capitais,
deverão comparecer a esta audiência, quando pretendem abordar diversos assuntos
prioritários para os municípios e que estão
em trâmite no Congresso Nacional.
De acordo com a FNP, as demandas
municipais são visíveis. Entre os anos de
2000 e 2013, os municípios aumentaram
a sua participação na receita disponível
de 17,93% para 18,41%, enquanto que as
despesas passaram de 7,91% para 13,72%
do total das despesas dos entes federados.
Ou seja, enquanto a receita do conjunto dos
municípios cresceu meio ponto percentual,
as despesas municipais aumentaram 5,8
pontos, comprovando o crescente desequilíbrio.
nhuma já que havia compromisso com os presidentes tanto da Câmara como do Senado de
não acrescentar assuntos alheios ao texto inicial. Entretanto, considerando a necessidade de
assegurar recurso para pagamento do seguro safra, o senador acrescentou dispositivo em
seu relatório sobre o assunto. “Era preciso aprovar a liberação desse recurso para assegurar
esse direito dos agricultores. Pela relevância da questão, não poderíamos deixar o assunto
de fora do nosso texto. O que fizemos foi dar autorização ao governo para utilizar o financeiro para usar o PLN aprovado no ano passado que ficou sem empenho para cobrir cerca
de R$ 300 milhões do seguro-safra de todo o Brasil, especialmente do Nordeste”, disse garantindo que o acréscimo do dispositivo era fruto de acordo com as lideranças partidárias.
A MP estabelece a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais,
o Imposto de Renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na
quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais
altos – será reajustado em 4,5%.
Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre
R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% passará a
incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão aqueles que
ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de
27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.
mantida a liberdade pra coligações entre
os partidos nas eleições proporcionais. Mas
os deputados limitaram o acesso ao Fundo
Partidário e a utilização do horário eleitoral
gratuito de rádio e TV apenas aos partidos
que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham conseguido eleger
ao menos um deputado ou senador.
Sobre a duração dos mandatos eletivos, foram aprovadas alterações nas regras
atuais. A partir de 2020, todos os cargos,
inclusive de senador, terão duração de cinco
anos. Os eleitos em 2016 e em 2018 terão
mandatos de quatro anos, exceto os senadores, que terão mandato de nove anos para
que haja coincidência a partir de então.
Foi rejeitada a proposta de eleições
em todos os níveis, mantendo-se a regra
atual de eleições municipais separadas de
eleições gerais. Também foi rejeitado o voto
facultativo, permanecendo a obrigatoriedade de alistamento e de voto para maiores de
18 anos. Pela regra vigente, o voto é facultativo apenas para analfabetos, maiores de 70
anos e menores entre 16 e 18.
A data de posse do presidente da
República passou a ser o dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. No caso de
governadores, a posse ocorrerá no dia 4 de
janeiro, também do ano seguinte ao pleito.
O Plenário reduziu de 21 anos para 18 anos,
a idade mínima para deputado federal, e de
30 anos para 29 anos a idade mínima para
governador, vice-governador e senador.
Comissão Mista sobre a MP do Salário Mínimo aprova relatório de João Alberto Souza
A Comissão Mista destinada a analisar a
Medida Provisória (MP) 672/2015, que estabelece as regras para reajuste do salário
mínimo entre 2016 e 2019 aprovou nesta
terça-feira (16), o relatório do senador João
Alberto Souza (MA).
No parecer apresentado na última
quarta-feira (10), no colegiado, o peemedebista rejeitou todas as 114 emendas
apresentadas por deputados e senadores:
53 não tinham relação com o objeto da MP
e foram rejeitadas, como determina resolução. Outras 33 alterações que estendiam o
percentual de aumento do salário mínimo
aos beneficiários da previdência também
foram recusadas porque o relator acredita
que podem comprometer o equilíbrio das
contas públicas.
“Nós não devemos mexer naquilo
que vem dando certo. Tendo em vista que
a política de valorização do salário mínimo,
constante na Medida Provisória reapresenta
Padilha detalha programa da Aviação
Civil nas Comissões de Turismo e
Integração
O ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha (RS), detalhou o programa do governo federal para o setor, em audiência pública conjunta das Comissões de Turismo (CTUR) e de
Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), realizada na
quarta-feira (10). Ao falar sobre os aeroportos regionais, o ministro deixou os parlamentares
otimistas.
Padilha explicou o pacote de concessões do transporte aéreo e despertou a atenção
dos deputados com o aumento na quantidade de aeroportos regionais, dos atuais 80 em
operação para 270 previstos no programa da Secretaria de Aviação Civil.
De acordo com o ministro, 64 aeroportos estão com projetos adiantados, e as primeiras licitações devem ser lançadas no próximo semestre. Desses, 59 já estão em processo
a forma bem sucedida dos últimos anos, é
uma reapresentação, e considerando que os
incrementos no salário mínimo agregaram
melhorias à sociedade, entendemos que
não cabe aperfeiçoamentos e propomos a
manutenção do presente texto”, justificou
João Alberto Souza.
Pelo texto da MP, o reajuste do
salário mínimo de 2016 a 2019 será calculado com base na variação da inflação
registrada pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC), acumulada nos
doze meses anteriores ao mês do reajuste,
que é a correção monetária no período. Ao
valor também será acrescido o percentual
equivalente à taxa de crescimento real do
Produto Interno Bruto (PIB), de dois anos
atrás, e também determina que os reajustes e aumentos serão estabelecidos pelo
Poder Executivo, anualmente, por meio de
decreto.
de elaboração do licenciamento ambiental.
Criado em 2012, o programa vai investir R$ 7,3 bilhões em aeroportos do interior. O
governo federal padronizou procedimentos, realizou estudos e projetos para viabilizar a
reforma ou construção dos aeródromos em todo o país. Hoje, 259 aeroportos estão em fase
de Estudo de Viabilidade Técnica (EVT); e 173 em estudo preliminar.
O governo vai subsidiar os aeroportos regionais, com prioridade para a Amazônia
Legal. Outras 60 localidades fora da região também serão contempladas, como os municípios de Alto Paraíso (GO), Bonito (MS), Jericoacoara (CE), e Ouro Preto (MG).
Padilha explicou que o aeroporto regional é indutor de crescimento e o governo
pretende, com a ampliação da malha, fortalecer o turismo, garantir o acesso de comunidades da Amazônia Legal à saúde e à inclusão social, além do desenvolvimento dos polos
regionais.
O objetivo é garantir a regularidade dos voos e fidelizar passageiros, destacou o ministro. “Como não tem a regularidade do voo, as pessoas não se habituam a viajar de avião,
a companhia aérea começa a ter desestímulo pode deixar de operar. É o caso de
alguns aeroportos da Amazônia, onde estamos trabalhando prioritariamente”, disse.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Deputado Itamar Borges é eleito para a
Diretoria Executiva da Unale
Na última sexta-feira (12), o deputado
estadual Itamar Borges (SP) foi eleito para
a diretoria executiva da União Nacional
dos Legisladores e Legislativos Estaduais
(Unale). A eleição ocorreu durante a XIX
Conferência Nacional dos Legisladores e
Legislativos Estaduais, organizada pela entidade em Vitória/ES. O novo presidente da
Unale é o deputado estadual Sandro Locutor
(PPS/ES), que substitui o atual presidente,
deputado Alexandre Postal (RS).
O estado de São Paulo conta com três
representantes na instituição. O deputado
Itamar Borges na diretoria executiva e os
deputados Enio Tatto (PT) e Celso Gíglio
(PSDB), no Conselho Deliberativo.
Itamar Borges destacou a missão
da entidade. “A Unale busca fortalecer os
legisladores e as casas legislativas estaduais, proporcionando integração e a troca de
experiências entre parlamentares de todo o
país”. E anunciou “Em agosto vamos realizar
a Unale para tratar do fortalecimento dos
legislativos estaduais”.
Conferência — Realizada entre os dias 11
Deputado Itamar Borges (MG)
Foto: ACS
em São Paulo o Encontro de Presidentes das
Assembleias Legislativas em parceria com
PMDB de Minas realiza encontro regional Um novo tempo
*Carlos Bezerra
em Montes Claros
O PMDB-MG programou para este ano 16 encontros regionais. No último sábado (13), a
cidade de Montes Claros, no norte mineiro, sediou o 4º Encontro Regional do Partido. Os
três primeiros foram em Caratinga, Uberaba e Juiz de Fora, e o próximo será na cidade de
Pará de Minas, no dia 20 de junho.
Em Montes Claros, foi inaugurada a sede local do PMDB, que tem 1.273 filiados, entre
eles três vereadores e o vice-prefeito da cidade. Estiveram presentes o vice-governador e
presidente do PMDB-MG, Antônio Andrade, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, Adalclever Lopes, o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e presidente
do PMDB em Montes Claros, Tadeu Leite.
Também estiveram presentes, o secretário de Estado de Meio Ambiente e secretáriogeral do PMDB de Minas Gerais, deputado Sávio Souza Cruz, o presidente da Associação
Mineira dos Municípios e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, os deputados federais
Newton Cardoso Jr, Leonardo Quintão, Laudívio Carvalho e Mauro Lopes, os estaduais João
Magalhães, Cabo Júlio e Ivair Nogueira, além de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e
lideranças políticas da região. Os núcleos Afro, Jovem e Mulher do PMDB também foram
representados.
Em grande encontro Gean é reconduzido
à presidência do PMDB de Florianópolis
Deputado Gean Loureiro durante a sua recondução à presidência do Partido
Foto: ACS/Dep. Gean Loureiro
O deputado estadual Gean Loureiro (SC) foi reconduzido nesta segunda-feira (15), em
grande evento, ao cargo de presidente municipal do PMDB de Florianópolis. Eleito presidente em 2013, Gean licenciou-se do Partido para concorrer à eleição de deputado no
ano seguinte, em 2014, quando o vice-presidente Pedro Roberto Abel passou a conduzi-lo.
Gean foi eleito, então, o deputado estadual mais votado da história da Capital e volta para
a presidência do Diretório em um evento que mostrará força e união do PMDB Catarinense,
presidido pelo vicegovernador Eduardo Pinho Moreira.
Lideranças peemedebistas locais e nacionais também prestigiaram a cerimônia, entre
eles deputados e ex-governadores, o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (RN),
além de Valdir Raupp (RO), senador e vice-presidente nacional do PMDB.
Gean Loureiro agradeceu a confiança e indicou a formação de uma grande aliança
com outros partidos para disputar as próximas eleições. “Nós estamos construindo [a candidatura]. Obviamente, não se ganha eleição sozinho, e o PMDB vai construir com os partidos
aliados. Tivemos dez partidos aliados nas últimas eleições e a nossa intenção é ampliar
ainda mais, preparando uma chapa robusta”, anunciou o presidente.
Já o deputado estadual Valdir Cobalchini (SC) afirmou que “o nosso projeto é esse, até
porque a eleição em Florianópolis é emblemática”.
O vice-presidente nacional do PMDB destacou que a expectativa é de que Gean
Loureiro consiga vencer as próximas eleições e ampliar o número de prefeitos do PMDB em
Santa Catarina. “O Gean é muito pró-ativo, um político determinado, que quando entra em
um projeto, entra de cabeça, corpo, alma e coração. A tendência é ele vencer as eleições aqui
em Florianópolis”, elogiou Valdir Raupp.
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Eurico Batista, Paulo Marcial e
Marcella Mota (Redes Sociais)
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
Fotógrafo: Wendel Lopes
Diagramação: Zoltar Design
Tiragem: 1500 exemplares
Periodicidade: Semanal
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício
Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
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A “Constituição Cidadã” de 1988, assim
denominada pelo grande Ulisses Guimarães,
que liderou o PMDB na linha de frente da
luta democrática por conquistas sociais, acaba de receber uma correção, 27 anos depois,
com a sanção da Presidência da República à
lei que regulamenta os direitos dos empregados domésticos.
A nova legislação tem origem na Proposta de Emenda à Constituição 478/10, a
“PEC dos Domésticos”, de minha autoria, que
estabelece aos trabalhadores domésticos os
mesmos direitos trabalhistas já assegurados
aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Mesmo com o curto tempo até ser
promulgada pelo Congresso Nacional, a matéria mereceu muitos debates, com a apreciação pelas duas Casas dos itens a serem
regulamentados e o texto final encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Quase 30 anos depois, limpamos uma
mancha da nossa Carta Magna. Considero
que esse seja o maior avanço da sociedade
brasileira depois da abolição da escravatura
com a Lei Áurea, e consequentemente corrigimos a Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, em vigor há 72 anos, criada no governo
do presidente Getúlio Vargas.
Como Estado-membro da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil,
entre todas as nações integrantes, se destacou como o primeiro a ratificar a Convenção
sobre o Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho de 2011
na Suíça.
Existem aproximadamente oito milhões de trabalhadores domésticos no Brasil,
sendo que a formalização não chega a 40%.
Trabalhadores que viviam à margem dos
direitos das demais categorias. Enquanto
a Constituição Federal estabelece o limite
máximo de 44 horas de trabalho semanais,
os empregados domésticos trabalhavam em
média 54 horas!
Coletei pessoalmente em plenário as
assinaturas necessárias à proposta. Depois,
chamei a força do PMDB no Congresso para
evitar que a PEC empacasse.
Acompanhei de perto toda a tramitação da matéria, da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde sou
membro titular desde 2007, à Comissão Especial, composta por 25 parlamentares indicados pelas lideranças partidárias, e percebi
e 13 de junho, a XIX Conferência Nacional
dos Legisladores e Legislativos Estaduais
contou com a participação de 14 entidades
que atuam em prol do fortalecimento do
Poder Legislativo, debatendo temas como
regras de cerimonial, escolas do legislativo e
de contas, consultorias legislativas, administração pública, TVs e rádios legislativas,
municípios, prestação de contas, eleições,
gestão pública, integração do legislativo,
taquigrafia, polícia do legislativo e outros.
o desprendimento de todos nos trabalhos.
Nas audiências públicas foram convidados representantes de diversas entidades ligadas à categoria de trabalhadores,
além de palestrantes do Ministério Público
Federal e do Tribunal Federal do Trabalho. O
entendimento foi o de que uma legislação
nova não deverá causar desemprego entre
os empregados domésticos.
O sentimento comum era o de que, a
partir dali, estávamos virando uma página
da nossa história, mas mesmo assim houve vozes contrárias. Porém, em momento
algum me resignei diante dos argumentos
daqueles poucos que pretendiam profetizar
o apocalipse, e fui à luta!
Tiramos uma nódoa da nossa Constituição, e todos agora são iguais perante as
leis trabalhistas. Não existe mais discriminação com os trabalhadores domésticos. Foi
uma grande vitória. Uma grande vitória não
só dos domésticos, mas de toda a sociedade
brasileira. Por isso mesmo, considero este
o maior feito que tive em 40 anos de vida
pública.
Renovo, portanto, a manifestação de
que a igualdade de direitos entre trabalhadores, com a aprovação da PEC dos Domésticos, representa uma evolução da sociedade
brasileira.
Ainda vai haver muito chororô. Pessoas de visão curta vão continuar batendo
na tecla da questão dos encargos sociais e
trabalhistas, e da fatalidade do desemprego
com os novos direitos. Não acredito nisso.
O tempo dará a resposta. Os pessimistas diziam as mesmas coisas quando da garantia
de direitos aos trabalhadores rurais, e nada
do que pregaram aconteceu.
A existência de trabalhadores de
segunda categoria era um atraso no processo democrático brasileiro. Por isso mesmo, a
matéria esteve como pauta positiva do Congresso Nacional nessas últimas legislaturas.
Parabéns ao Parlamento, ao governo brasileiro, trabalhadores e a todas as
instituições representativas da sociedade.
Tudo na vida tem seu tempo! Os direitos
trabalhistas dos domésticos não vieram com
a Constituição Cidadã ao tempo de Ulisses
Guimarães. Coube a nós essa missão. Com
a lei que nasce da PEC dos Domésticos
começamos a escrever um novo tempo das
relações trabalhistas, e uma nova história do
Brasil.
*Deputado federal pelo PMDB-MT
Governou Mato Grosso (1987/1990)