Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
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Brasília, Distrito Federal, 10 de Dezembro de 2014, número 208.
Wendel Lopes/PMDB
Relatório de Vital do Rêgo
sobre LDO 2015 deve ser
apreciado hoje na CMO
Diogo Xavier/Agência Câmara
Wendel Lopes/PMDB
PL de Carlos Bezerra sobre CAE aprova substitutivo de
validade de pontos dos
Luiz Henrique ao projeto
programas de fidelidade é sobre guerra fiscal
tema de audiência
A Reforma Política
quem faz é você!
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Congresso Nacional
CÂMARA
CÂMARA
Substitutivo de Mariani estabelece
diretrizes gerais de segurança contra
incêndio e pânico
PL de Carlos Bezerra sobre validade de
pontos de programas de fidelidade é
tema de audiência
A segurança contra incêndios em ambientes
fechados e o funcionamento de casas de
shows, bares, restaurantes e boates, como
também a liberação de alvarás de funcionamento poderão ter regras mais rigorosas. É o
que prevê o substitutivo de autoria do deputado Mauro Mariani (SC) a 18 projetos que
tramitam em conjunto e que tratam sobre
o mesmo tema. O substitutivo foi aprovado
pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU) da Câmara.
O projeto principal (PL 4923/2013),
de autoria da deputada Nilda Gondim (PB),
exige do poder público e de empresários o
empenho em garantir a segurança nos momentos de lazer. O texto também determina
que os estabelecimentos fechados tenham,
pelo menos, duas saídas de emergência,
chuveiros especiais para controlar incêndio,
e licença para funcionamento.
Pelo substitutivo aprovado fica
estabelecido que esses empreendimentos
somente podem funcionar mediante alvará
expedido pela autoridade competente, cuja
cópia deve ser afixada em local visível ao
público na entrada do estabelecimento,
juntamente com a indicação da lotação
máxima permitida. Caberá aos Corpos de
Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito
Federal o estudo, a análise, o planejamento
e a elaboração das normas que disciplinam
A validade dos pontos acumulados em pro-
Deputado Mauro Mariani (SC)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
a segurança contra incêndio e pânico e a
fiscalização do seu cumprimento, além da
promoção de programas de educação pública nesse campo. Em municípios onde não
há unidade do Corpo de Bombeiros Militar
instalada, eles deverão conveniar com o
Estado, de acordo com a legislação estadual
pertinente.
Mauro Mariani lembrou a tragédia
ocorrida na Boate Kiss, em janeiro de 2013,
quando 242 pessoas perderam suas vidas. “Todas as proposições reunidas nesse
processo buscam de alguma forma evitar
desastres como o incêndio da Boate Kiss,
ocorrido em Santa Maria (RS). Na ocasião,
morreram 242 pessoas em acidente que
reuniu imprudência e irresponsabilidade dos
proprietários do estabelecimento, falta de
controle governamental da segurança dos
estabelecimentos e outros graves problemas”, lamentou.
CÂMARA
gramas de fidelidade foi tema de audiência
pública realizada nesta terça-feira (9) na
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
da Câmara. A discussão teve como base o
Projeto de Lei (PL) 4015/12, de autoria do
deputado Carlos Bezerra (MT).
Segundo o deputado, os pontos recebidos e acumulados pelo consumidor são
originários de gastos resultantes relações
de consumo de que participa e, portanto,
não são uma benesse ou um favor deste ou
daquele fornecedor. “No entanto, de forma
indiscriminada e unilateral, os fornecedores
que mantêm estes programas de pontos
simplesmente atribuem um prazo para utilização e dão fim nos pontos adquiridos pelo
consumidor na data marcada para prescrição ou expiração dos mesmos”, afirmou.
O PL já foi aprovado pela Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio (CDEIC). Ele define prazo mínimo
de dois anos para a prescrição dos pontos
acumulados em programas de fidelidade, e
de quatro anos nos casos de programas de
companhias aéreas provenientes de trechos
voados.
A proposta ainda precisa ser apreciada
pela CDC, que já tem parecer pela aprovação
com substitutivo apresentado pelo relator,
deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Se
aprovada, seguirá para análise, em caráter
conclusivo, da Comissão de Constituição
Deputado Carlos Bezerra (MT)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seu
substitutivo, o parlamentar altera, apenas, de
48 para 36 meses o prazo de expiração dos
pontos para os programas de milhagens de
companhias aéreas, por entender ser esta
uma proposta que tende a conciliar os interesses dos consumidores com os interesses
das empresas instituidoras dos benefícios,
proposta esta que mais se assemelha ao tratamento conferido por outros países.
Comissão da Primeira Infância pode votar SENADO/CÂMARA
relatório sobre PL de Osmar Terra
Peemedebistas apresentam emendas à
AC
E
da Primeira Infância pode votar nesta quarta-feira (10) o parecer sobre
MP 660 sobre reintegração de servidores
o Projeto de Lei (PL) 6998/2013, de autoria do deputado Osmar Terra (RS), que pretende ser
o marco legal da primeira infância. A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7.
de ex-territórios
omissão
special
O projeto foca em um conjunto de ações dirigidas ao início da vida. A proposta é
ampliar a qualidade do atendimento de crianças até 6 anos, por meio, inclusive, da criação
de novas funções públicas que, além de outros objetivos, tornem valoroso o papel da mãe e
do pai ao lado da criança. O projeto também estabelece a criação de espaços públicos que
garantam às crianças locais adequados para se desenvolverem.
O texto elenca como áreas prioritárias de atuação: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.
Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento
da criança para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou se precisa ser alterado.
Segundo Terra, a primeira infância começou a ser intensamente pesquisada há cerca
de 20 anos. “É na primeira infância que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e
cognitivas, e por isso a atenção deve ser maior para assegurar a ela condições de desenvolvimento saudável”, afirmou.
SENADO
CAE rejeita emendas de Plenário e aprova
substitutivo de Luiz Henrique ao projeto
sobre a guerra fiscal
Foi aprovado nesta terça-feira (9), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o relatório
2
do senador Luiz Henrique (SC) sobre o PLS 130/2014 – Complementar. Com a aprovação do
relatório, ficam rejeitadas as 14 emendas de Plenário ao PLS, o que permite aos estados e
ao Distrito Federal a legalização de incentivos fiscais questionados em ações no Supremo
Tribunal Federal (STF). A rejeição das emendas foi negociada pelo relator com integrantes
do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além de rejeitar as emendas, a CAE acolheu pedido de urgência para que a matéria
seja votada logo pelo Plenário do Senado. Se aprovado, o projeto ainda será examinado
pela Câmara dos Deputados.
O substitutivo apresentado por Luiz Henrique ao projeto original permite aos estados
e ao DF a celebração de convênios para a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes de incentivos instituídos em desacordo com a Constituição. Ao mesmo tempo, faculta
a recriação desses benefícios.
Atualmente, qualquer convênio com esse objetivo requer a adesão dos 27 secretários
estaduais de Fazenda. A nova regra, aplicável apenas às convalidações, torna válido o convênio que tiver a assinatura dos representantes de dois terços dos estados e um terço das
unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
Os peemedebistas Ricardo Ferraço (ES), Waldemir Moka (MS) e Casildo Maldaner (SC)
destacaram o sucesso da negociação, conduzida pelo relator em busca de um acordo
entre os estados.
Os senadores Romero Jucá (RR) e Valdir Raupp (RO) e o deputado Manoel Junior (PB) apresentaram emendas para ajustar a Medida Provisória 660/2014, que permite a servidores dos
ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos quadros de pessoal da União. A
medida também sistematiza as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens.
A reintegração desses servidores ao quadro federal foi autorizada pela Emenda Constitucional 79, relatada pelo senador José Sarney (AP), e promulgada em maio deste ano.
Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração
federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Esses servidores
continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, sem ônus
para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração
federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do
governo federal.
Pelo texto, somente poderão optar pelo ingresso em quadro em extinção da União os
servidores e policiais militares que mantenham o vínculo funcional efetivo - existente em 5
de outubro de 1988 - com os atuais estados de Roraima e do Amapá; os que forem admitidos regularmente pelos governos dos estados do Amapá e de Roraima no período entre
5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 - e mantenham o mesmo vínculo funcional
efetivo com esses estados -, e os que tenham vínculo funcional reconhecido pela União.
Romero Jucá esclareceu que o governo federal, ao editar a MP 660, publicou juntamente com ela o decreto 8365/2014, que restringe o ingresso de servidores no quadro da
União e descumpre o acordo que foi mantido. Para ajustar o texto da MP, Jucá apresentou
duas Emendas (019 e 020). A primeira beneficia os empregados admitidos pelos Estados de
Roraima e do Amapá até 4 de outubro de 1993, que tenham mantido vínculo empregatício
amparado pelo mesmo contrato de trabalho, ou que tenham prestado serviço de caráter
permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação, remunerados mediante recibo, pelos Estados. A outra emenda acrescenta que os servidores tenham as mesmas condições dos que foram abrangidos pelo Parecer nº FC-3, da Consultoria-Geral da República,
publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989.
“Foi com esse Parecer FC-3 que eu, na época em que era governador, enquadrei na
União 12 mil pessoas em Roraima. Foram beneficiados servidores que eram das companhias
de empresas mistas, prestadores de serviços, servidores municipais e seletivados. Quero que
agora seja feito o mesmo julgamento porque é uma questão de justiça. Vamos lutar ao lado
dessas pessoas e não vamos abandoná-las”, destacou Jucá.
O senador Raupp apresentou emenda (9) para incluir os seguintes casos: militares, ativos e inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Estados de
Rondônia, do Amapá e de Roraima; servidores admitidos de forma regular; servidores
admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima;
servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e os servidores dos respectivos municípios.
Já o deputado Manoel Junior apresentou cinco emendas (6,7,8, 65 e 66). Destaca-se
entre elas a que cria 3.390 novas vagas para a Polícia Rodoviária Federal.
Congresso Nacional
CONGRESSO
CMO: relatório de Vital do Rêgo sobre a LDO deve ser votado nesta quarta-feira
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO - PLN
3/2014), senador Vital do Rêgo (PB), informou nesta terça-feira (9) que a proposta
deve ser votada pela Comissão Mista de
Orçamento (CMO) hoje (10) e levada ao
Plenário do Congresso Nacional na próxima
semana, em sessão ainda a ser marcada. Já
o projeto de Lei Orçamentária para 2015
(LOA) só deverá ser apreciado por senadores
e deputados em março do ano que vem.
De acordo com Vital, a aprovação da
LDO na Comissão de Orçamento depende
de “alguns ajustes” no texto. Ele se referiu
a destaques de bancadas. Na sexta-feira
passada, o senador apresentou seu relatório final, segundo o qual o esforço fiscal do
governo federal será, em 2015, de R$ 55,3
bilhões (1% do PIB), já descontados os R$
28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Vital também incluiu a chamada execução
obrigatória das emendas parlamentares
individuais.
Em seu relatório, Vital destacou a
criação de um cadastro nacional, para consulta aberta na internet, de todas as obras
e serviços de engenharia financiados com
recursos do orçamento federal. A medida é
uma das inovações do texto. O Cadastro de
Obras Públicas será criado em 2015 e gradativamente vai incorporar todas as obras
que recebem verba federal. No primeiro
momento, só entrarão no banco de dados
os empreendimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade com custo
superior a R$ 20 milhões, e os financiados
pelas estatais com custo total acima dos R$
50 milhões.
Com o tempo, a ideia é transformá-lo
em um Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) das obras públicas,
mas aberto ao cidadão. Siafi é o sistema
usado pela administração federal para
Senador Vital do Rêgo (PB)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
acompanhar a execução orçamentária. “A
administração pública não possui nenhum
sistema que permita acompanhar, de forma
centralizada, todas as obras públicas em
execução no país”, disse o relator. “O momento político atual mostra a necessidade
de maior transparência e aperfeiçoamento
dos mecanismos de acompanhamento e
fiscalização das obras públicas”, afirmou
Vital do Rêgo.
Emendas Individuais - A execução
obrigatória das emendas individuais de
deputados e senadores está de volta à
LDO. O relatório final de Vital incorporou
uma seção para disciplinar o tema, já que o
governo não tratou dele no projeto da lei
para 2015. O texto não é igual ao que está
na LDO em vigor (Lei 12.919/2013).
O peemedebista fez uma série de
modificações para agilizar os processos
e garantir que as emendas sejam de fato
executadas no decorrer do ano, reduzindo a
margem de discricionariedade dos órgãos.
O texto determina que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos
públicos federais e prefeituras) adotem
todas as providências necessárias para
garantir a despesa. Eventuais problemas
podem ser resolvidos diretamente pelos
gestores, não necessitando mais que o gabinete do deputado ou senador tenha que
cuidar disso.
Relatório de Romero Jucá sobre a MP de isenções fiscais pode ser votado hoje
A comissão mista destinada a analisar e
emitir parecer sobre a Medida Provisória
(MP) 656/2014 deve se reunir nesta quarta-feira (10) para votar o relatório do senador
Romero Jucá (RR) sobre a matéria. A apreciação do texto estava prevista para esta terça-feira (9), mas um pedido de vista coletiva
adiou a votação devido à complexidade do
assunto.
A MP prorroga normas de isenção
tributária, regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário e estabelece
normas para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no país.
Além disso, a proposta promove a desoneração de vários impostos incidentes sobre a
receita decorrente da venda e da importação
de partes utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores. Aerogerador é um
dispositivo destinado a converter a energia cinética contida no vento em energia
elétrica. O objetivo da medida é conferir às
indústrias nacionais deste segmento maior
competitividade frente às indústrias internacionais. Na visão do Executivo, viabiliza-se,
assim, a participação competitiva do setor
nacional nos leilões de energia eólica promovidos pelo governo federal, almejando,
em última análise, a ampliação da oferta de
energia produzida em usinas eólicas e a redução do preço da energia elétrica cobrado
do consumidor final. A MP 656 ainda prevê a
prorrogação do prazo de vigência do regime
especial de tributação de construtoras do
Programa Minha Casa, Minha Vida – o prazo,
que se encerraria em 31 de dezembro de
2014, foi prorrogado para 31 de dezembro
de 2018. Além dessas definições a MP de
isenções fiscais prorroga para até o exercício de 2019 – ano-calendário 2018 – a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda
a contribuição patronal paga à Previdência
Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração do empregado. A possibilidade de dedução acabaria
no fim deste ano.
Jucá destacou alguns pontos tratados
no texto: “sobre a renovação de vantagens tributárias, nós temos a questão, por
exemplo, do registro na mesma matrícula
de imóvel de várias hipotecas; além disso,
temos, no mesmo texto, vários dispositivos
que dizem respeito à questão da produção
agrícola. Então, essa é uma medida provisória de múltiplos aspectos que são importantes para a agricultura e para a produção
nacional”.
O peemedebista votou pela aprovação
CCJ aprecia substitutivo de Vital ao
projeto do Novo Código Penal Brasileiro
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne hoje (10) para votar o texto substitutivo do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PB), sobre o PLS
236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro. A proposta original é de autoria
do senador José Sarney (AP).
Em linhas gerais, o texto mantém aspectos do substitutivo apresentado pelo senador
Pedro Taques (PDT-MT) na Comissão Especial criada para analisar a reforma. O Código prevê maiores penas para crimes contra a vida, aumenta o rol de crimes hediondos, incluindo
como tal a corrupção, e institui um sistema mais rigoroso de progressão de penas, impondo
ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado nos presídios. Manteve-se, também, a ideia de substituir todas as chamadas leis penais extravagantes por um
único diploma legal. “Foram feitas diversas modificações. Aprimoramos a técnica legislativa para dar mais coesão, sistematicidade e conjunto ao texto do Código”, destacou Vital.
Entre as modificações, uma que caracteriza o substitutivo é a previsão de faixas mais
precisas para as causas de aumento e diminuição de pena. Para se dar maior segurança
jurídica e certeza à pena, as faixas de aumento de pena foram estreitadas, evitando assim
Senador Romero Jucá (RR)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
do mérito da MP e acolheu, total ou parcialmente, 32 das 386 emendas apresentadas
pelos parlamentares. Entre as alterações
propostas ao texto original da MP, Jucá
acolheu emenda prevendo a prorrogação
do prazo de vigência do Regime Automotivo
do Desenvolvimento Regional (RAR) - até 31
de dezembro de 2025. Este regime concede
incentivos fiscais para indústrias de veículos
instaladas nas regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste (Lei 9.440/1997).
Outra emenda incorporada ao texto
pelo relator acelera a resolução extrajudicial de promessas de compra e venda
de imóveis no caso de inadimplência do
comprador. Segundo Romero Jucá, “a medida
é relevante para garantir a proteção tanto
de compradores quanto de vendedores de
imóveis”.
Também foi acolhida a emenda
apresentada pelo deputado Manoel Junior
(PB), a qual altera a lei (Lei 8.080/1990) de
regulamentação da prestação de serviços
de saúde para permitir o acesso do capital
estrangeiro ao setor.
Para Romero Jucá, “a mudança proposta é importante para estimular investimentos privados na oferta de serviços de
assistência à saúde, essenciais para melhorar a qualidade do atendimento à população
em uma área onde os serviços públicos
e privados ainda são caracterizados pela
precariedade”.
Jucá também apresentou emendas.
Entre elas estão a inclusão da indústria
salineira entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, a realização de mudanças no Código Brasileiro de
Aeronáutica e a alteração na Lei da TV paga
(Lei 12.485/2011) para tornar obrigatória a
oferta, pelas empresas de TV por assinatura, de canais destinados à programação de
interesse do setor agropecuário.
A comissão tem como presidente o
deputado Afonso Florence (PT-BA) e como
relator revisor o deputado Eduardo Cunha
(RJ).
o exagero das reprimendas. Também foi incluído um título específico para os crimes contra
o estado democrático de direito, visto que o PLS revoga a Lei de Segurança Nacional
(7.170/1983).
“Embora seja um entulho ditatorial, não se pode simplesmente deixar de criminalizar
algumas condutas, como a tentativa de golpe de Estado”, justificou Vital.
O substitutivo de Vital dá ao juiz a possibilidade de aplicar ou não o chamado
“princípio da insignificância” em caso de reincidência. No substitutivo anterior, o princípio
só poderia ser aplicado uma vez. “Desse modo, não se estimula a reiteração de pequenos
delitos e nem se pune excessivamente o sujeito que praticar dois furtos de valor irrisório”,
argumentou.
Na entrega do relatório, o senador prestou homenagens aos consultores que o
auxiliaram na análise do texto. “Em resumo, nosso esforço foi no sentido de buscar um
equilíbrio entre as duas finalidades que se esperam de uma legislação penal, de forma a
punir os agentes criminosos de maneira proporcional à gravidade da conduta de cada um e
evitar que o legítimo anseio de reparação por parte da sociedade se transforme em abuso
estatal. Entre as linhas políticas do Direito Penal Mínimo e do Direito Penal Máximo, procuramos alcançar o Direito Penal do Equilíbrio. A sensação é de dever cumprido”, concluiu
Vital do Rêgo.
AGENDA & NOTAS
Plenário da Câmara aprova nome de Vital
do Rêgo para o TCU
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo 1612/2014, do Senado, que
indica o senador Vital do Rêgo (PB) para o
cargo de ministro do Tribunal de Contas da
União (TCU). Foram 313 votos favoráveis, 8
contra e mais 8 abstenções.
O cargo de ministro do TCU é vitalício, mas obedece ao limite de aposentadoria do serviço público (70 anos).
Na última semana, o Senado já havia
aprovado o nome de Vital, com 63 votos
favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Tanto na Câmara quanto no Senado, a
votação foi marcada por elogios à trajetória
política de Vital do Rêgo, especialmente
pela sua atuação no Senado nos últimos
quatro anos.
Natural de Campina Grande (PB), Vital
do Rêgo é filho do ex-deputado federal
Antônio Vital do Rêgo e da atual deputada
federal Nilda Gondim (PB).
Ele é formado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e
em Medicina pela Universidade Federal da
Paraíba (UFPB). Começou sua carreira parlamentar como vereador em 1988, passando a
deputado estadual de 1994 a 2006, quando
se elegeu deputado federal.
3
PMDB e Fundação Ulysses Guimarães
Muito a fazer pelo estado
O Rio de Janeiro deu novo impulso a um
ciclo importante da vida política do estado.
Foram oito anos de transformações. Hoje
uma realidade distinta impacta diretamente
a vida das pessoas. É o caso das 38 Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que beneficiam 1,5 milhão de pessoas que viviam
em áreas conflagradas. O mesmo ocorreu
com as 56 Unidades de Pronto Atendimento
(UPAs) que, nos últimos oito anos, já procederam a mais de 25 milhões de atendimentos.
A Linha 4 do Metrô em direção à Barra
da Tijuca é outra obra de fôlego, que transportará diariamente 300 mil pessoas. Novos
trens e barcas começam a chegar este mês
e terão papel fundamental na melhoria do
sistema de transportes. A conclusão do Arco
Metropolitano é um projeto transformador:
em torno da rodovia surgirá um novo polo
de desenvolvimento do estado.
Estes são alguns dos feitos do governo Sérgio Cabral, com quem me orgulho ter
trabalhado. Os 4.343.298 votos que obtive
— agradeço a confiança de cada um deles —
têm uma razão de ser. É o reconhecimento
de que o trabalho deve avançar. É o que
farei. Precisamos perseguir a vanguarda.
Tenho certeza de que este estado vai
dar um salto importante quando as suas
92 cidades estiverem conectadas com fibra
ótica. Esta cobertura de banda larga acompanhada de wi-fi livre vai sintonizar o Rio
com tecnologias de ponta.
Durante a campanha tive a oportunidade de debater pontos do meu programa
de governo. Não havia ali um rol de boas intenções, mas a pauta da minha vida para os
próximos quatro anos. Na área da segurança,
vamos aperfeiçoar as UPPs, contratar 12 mil
policiais, construir três batalhões, além de
um Centro de Operações Especiais.
Colocar o estado em primeiro lugar
no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb) é uma meta, que vou perseguir
obstinadamente. Em 2009, ocupávamos a
26ª posição no ranking. Hoje, temos a 3ª
melhor nota do país. Os avanços conquistados até agora passam pela educação. Para
mim é a prioridade das prioridades.
Destaco também a Região Metropolitana, incluindo a Baixada Fluminense, além
de Niterói e São Gonçalo. Já iniciamos a
construção de Guandu II, que levará água a
*Luiz Fernando Pezão
100% da Baixada.
Na saúde, o Hospital Geral da Baixada
é outra necessidade premente. Além disso,
vou trabalhar muito na reconstrução da Santa Casa e sua transformação em hospitalescola. Também vamos ampliar o número de
UPAs e clínicas da família.
A mobilidade urbana será marcada
pela ampliação do bilhete único intermunicipal, Linha 3 do metrô (Niterói-São Gonçalo-Itaboraí) e Bairro Novo, que levará asfalto
a 100% das vias da Região Metropolitana.
Já começamos a tirar do papel a Linha 5
(Gávea-Carioca) e iniciaremos o processo do
trecho Estácio-Carioca-Praça Quinze.
Durante décadas, o Rio se ressentiu
do fato de ter deixado de ser a capital da
República. Não existe mais razão para esse
tipo de melancolia. O Rio encontrou suas
vocações. Somos a segunda maior economia
do país. Recebemos grandes investimentos
federais e privados, assistimos à retomada
de parques industriais e ampliação dos
serviços.
Pesquisa realizada pelo IBGE constatou, recentemente, que já respondemos por
11,5% do PIB brasileiro. E mais: no período
estudado de 2011 e 2012 fomos — entre os
27 estados — o que mais ampliou sua participação na geração das riquezas do país. O
Rio tem hoje o maior rendimento médio do
país e uma das menores taxas de desemprego. O turismo, o setor de serviços, a nossa
sempre criativa indústria do entretenimento
e toda a cadeia do petróleo estão cada vez
mais pujantes.
Daqui a 20 meses, vamos hospedar
o maior de todos os eventos esportivos do
mundo, as Olimpíadas. Esses jogos deixarão
um legado capaz de mudar o patamar da
qualidade de vida dos fluminenses. Nada
disso é por acaso. Foi a perfeita sintonia entre os governos federal, estadual e municipal que nos garantiu o privilégio de receber,
em agosto de 2016, 10.500 atletas e cerca
de 400 mil turistas.
Como se vê, muito já se fez e muito
ainda há que ser feito. A campanha eleitoral
acabou. Mas as mangas continuam arregaçadas.
* Governador do Rio de Janeiro
Artigo publicado no jornal O Globo –
Coluna Opinião - em 1º de dezembro de 2014.
PMDB Mulher do Rio de Janeiro realiza
seminário sobre Reforma Política
O PMDB Mulher do Rio de Janeiro realiza
na próxima segunda-feira (15) um seminário
para debater propostas de Reforma Política, em especial as que preveem meios de
ampliar a participação feminina na política.
O evento é um desdobramento do Seminário Nacional realizado em Brasília, no dia 1º
de dezembro, e vai contar com a presença
do deputado federal Leonardo Picciani (RJ),
relator de um projeto de “minirreforma” que
tramita na Câmara, e também do cientista
político Gilberto Musto.
A presidente estadual do núcleo,
Kátia Lobo, destaca o pioneirismo do PMDB
do Rio neste debate. “Seremos o primeiro
estado a realizar esse seminário. Queremos que nossas militantes conheçam esse
tema tão importante para funcionar como
multiplicadoras desse debate”, explica. As
organizadoras vão convocar militantes de
todas as regiões do estado e já contam com
a confirmação de 100 pessoas no evento.
Segundo Kátia, apesar do aparente
avanço resultante da lei que definiu que
30% dos candidatos a cargos proporcionais
fossem mulheres, isso não significou um
avanço concreto na participação feminina
na política. “Na prática isso foi um engodo.
Queremos formular propostas que favoreçam efetivamente a ocupação dos espaços
pelas mulheres. Talvez o modelo de voto
em lista fechada possa ser um caminho”,
adianta. “Para se ter uma ideia, nas eleições
deste ano, apesar da lei, apenas 51 dos 513
deputados federais são mulheres. Isso dá só
10% do total”, protesta.
Inscrições - Os interessados em participar do seminário devem fazer a inscrição
até o dia 12 de dezembro, sexta-feira. Basta
enviar um email para angelapmdbrj@gmail.
com e, como assunto, indicar “Inscrição –
Seminário Reforma Política”.
Fundação Ulysses Guimarães participa da
Marcha dos Vereadores
Francisco Donato (ES)
Foto: Wendel Lopes/PMDB
As discussões sobre a Reforma Política
promovidas pela Fundação Ulysses Guimarães foram destaque na 12ª Marcha dos Vereadores, realizada em Brasília e promovida
pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).
Mais de mil vereadores participaram do
evento, na última semana, na capital federal.
A Fundação organizou um stand no
local e, entre os materiais expostos, dispo-
nibilizou um questionário por meio do qual
vereadores e demais participantes puderam
opinar sobre a composição da Reforma Política que desejam para o país. Mais de 600
questionários foram respondidos. A consulta ainda está aberta pelo sítio eletrônico
www.reformapolitica.pmdb.org.br
O secretário de gestão da Fundação,
Francisco Donato (ES), fez uma breve explanação do andamento dos trabalhos, o que
motivou a grande participação dos vereadores no debate. “A Fundação Ulysses Guimarães está realizando em todo o país uma
consulta popular por meio de um questionário. A participação de todos é importante,
pois a Reforma Política só sairá quando
todos se conscientizarem da sua necessidade. E nós, como executivos, precisamos
mobilizar a sociedade a participar”, disse.
O presidente da UVB e vereador do
município de Iraí, Gilson Conzatti (RS), é
membro do Grupo de Trabalho criado no
âmbito da Fundação para construir essa
proposta, que será entregue, na próxima
legislatura, ao Congresso Nacional.
DISCURSO
Ricardo Ferraço lembra o Dia Internacional de Combate à Corrupção
Em discurso no Plenário, o senador Ricardo
Ferraço (ES) enalteceu o Dia Internacional
de Combate à Corrupção, comemorado nesta
terça-feira (9). “O Dia Mundial contra a Corrupção serve para nos manter alerta quanto
à importância de combater um problema
que vem ganhando contornos cada vez mais
sombrios em nosso país, sangrando de forma escandalosa os cofres públicos e manchando o país com elevada indignação [...]
nossa expectativa é de que sejam, de fato,
levadas adiante as promessas de avanço
no combate sem trégua às irregularidades
e desvios de dinheiro público, promessas
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Paulo Marcial e Roberta Ramos
Revisão de Texto: Tayana Moritz Tomazoni
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que foram reiteradas, sobretudo no último
embate presidencial”, afirmou.
Para Ferraço, o problema é que a
corrupção não pode ser combatida com
discurso, muito menos com bravata. “Uma
atitude fala mais alto do que mil palavras.
Os escândalos em série comprovam a
urgência de colocar em prática medidas e
ações concretas e objetivas, como a criação e o fortalecimento de mecanismos de
fiscalização e controle dos gastos públicos”,
alertou.
O peemedebista questionou o fato de
a Lei Anticorrupção, sancionada há mais de
um ano, ainda não ter sido regulamentada
por parte do Poder Executivo. “Essa lei, que
tive a oportunidade de relatar em plenário
e que também é conhecida como a Lei da
Empresa Limpa, foi uma resposta objetiva
à sociedade e à comunidade internacional,
que cobravam medidas mais duras por parte
do Brasil no combate à corrupção, até para
garantir um ambiente de maior segurança
jurídica para investimentos em nosso país”.
Ferraço criticou o enfraquecimento
da Controladoria-Geral da União, que tem
sofrido cortes sucessivos no orçamento e
que hoje está “de pés e mãos atados”. “O
relatório de gestão da CGU mostra, entre
outros dados, que, entre 2011 e 2013, o
orçamento da Secretaria de Transparência
e Prevenção da Corrupção foi reduzido em
mais de 40%. É isto que chama a atenção:
a necessidade de nós irmos para além do
discurso ou das boas intenções, isto é, de
tratarmos da incorporação e da adoção
de medidas práticas como, por exemplo, a
estruturação da CGU. É necessário que ela
possa cumprir com suas finalidades e que
seu corpo técnico qualificado possa cumprir
com suas prerrogativas e com suas funções”, lamentou.