DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADO DO TOCANTINS
Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor
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SEU DIREITO NOSSO DEVER!
Tema: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
O que é empréstimo consignado?
É crédito cujo desconto é efetuado diretamente do salário/benefício do
contratante.
É comum precisarmos fazer um empréstimo consignado para podermos saldar
alguma dívida ou mesmo efetuar a compra de um bem. O problema é que na maioria
das vezes não nos atentamos aos riscos que essa relação poderá acarretar caso não
tenhamos os cuidados necessários.
Para que não ocorram surpresas nas contratações, o consumidor deverá seguir
alguns passos:
1º passo: Antes da Contratação.
 Pesquise para saber quais bancos oferecem as melhores taxas e
condições;
 Analise o impacto que o valor das parcelas irá causar no seu orçamento;
 Evite passar informações sobre seus documentos por telefone e não
entregar seu cartão de banco/beneficiário ou qualquer documento para
desconhecidos ou terceiros (amigos, parentes etc.) que não seja um
funcionário credenciado da instituição financeira.
 Recuse fazer empréstimos em seu nome para terceiros;
 Informe-se no Banco Central, fone 0800-9792345 ou pelo site
www.bcb.gov.br, se a instituição está autorizada a realizar
empréstimos;
 Consulte o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON - TO,
no site www.procon.to.gov.br ou fone 151.
2º passo: Do Contrato.
 Evite assinar contratos por impulso;
 Leia atentamente o contrato;
 Não assine folhas em branco ou folhas avulsas que não contenham o conteúdo
total do contrato;
 Verifique se os juros, a quantidade e o valor das parcelas realmente
correspondem com o acertado na contratação;
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Quadra 602 Sul, Conjunto 02, Avenida LO 13, Lote 17, CEP 77150-020, Centro, Palmas-TO
Telefones: (63) 3218-2012/3218-2374 / e-mail: [email protected]
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 Exija que lhe seja entregue uma via no ato do contratação;
 Preste muita atenção às cláusulas que limitam ou excluem os seus direitos, que
devem estar redigidas em destaque, para facilitar a sua identificação;
 Desconfie se houver a exigência de depósitos em contas bancárias de pessoa
física para a aprovação do crédito.
 Verifique se existe a cobrança de tarifa de cadastro, IOF ou IOC (Imposto de
Operações Financeiras e de Crédito) no financiamento.
 Guarde todo material publicitário. Ele integra o contrato e suas informações
devem ser cumpridas.
Se assim decidir pela contratação, deve o consumidor ler atentamente o contrato
observando a presença de cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou o
coloque em desvantagem exagerada, como assim preceitua o artigo 51 inciso IV do
CDC.
FIQUE ATENTO!
 A contratação não pode ser efetuada pelo telefone;
 É entendimento dos Tribunais que a soma mensal das consignações
facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 30%
da soma dos vencimentos, com base no § 1º lei nº 10.820/2003 e pelo
Decreto nº 6386/08;
 Prazo máximo de 60 meses;
 É proibida cobrança de TAC – taxa de abertura de crédito;
 As instituições financeiras são obrigadas a emitir, em cinco dias úteis,
boleto ou documento de pagamento detalhado, quando o beneficiário
desejar quitar antecipadamente o empréstimo. O mesmo prazo vale para a
exclusão do lançamento de desconto;
 Não pode haver contratos com prazo de carência para início dos
 descontos;
 É direito do consumidor a antecipação de pagamento das parcelas, total ou
parcialmente.
 Para obter o crédito consignado, não é necessário adquirir outro produto
ou serviço da instituição que está cedendo o empréstimo. Esta prática é
chamada de venda casada e, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, é considerada abusiva.
Para tanto, caso o consumidor perceba quaisquer destas irregularidades
citadas, poderá buscar através da Defensoria Pública, o resguardo necessário para
resolução de sua demanda.
Palmas, 02 de março de 11.
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