PORTARIA N. 105, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
Nomeia servidora para acompanhamento dos prazos
e dos serviços e obras constantes no termo de
compromisso firmado com o Ministério Público
Estadual em 19/12/2014 e dá outras providências.
MIGUEL VAZ RIBEIRO, Prefeito em Exercício do Município de Lucas do
Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica;
Considerando o Termo de Compromisso firmado em 19/12/2014, com o
Ministério Público Estadual, visando o manejo do Parque Municipal do Córrego Lucas bem
como a correta demarcação e sinalização do local no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
Considerando a necessidade de acompanharmos o cumprimento dos
compromissos assumidos;
Considerando assumidos versam sobre áreas distintas, ou seja, meio ambiente e
outros serviços, o que envolvem servidores de secretarias diferentes;
RESOLVE:
Art.1° Designar para acompanhamento dos prazos e dos serviços para o
cumprimento do termo de compromisso firmado em 19/12/2014, com o Ministério Público
Estadual, conforme cópia anexa, o seguinte servidor Nildo Borges de Figueiredo Sobrinho
matrícula nº 2756 Superintendente de Meio Ambiente, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
§ 1º. O servidor deverá articular as suas ações de modo a executar da melhor
forma os compromissos assumidos pelo Município de Lucas do Rio Verde junto ao Ministério
Público.
§ 2º O servidor deverá apresentar ao Gabinete do Prefeito relatório
circunstanciado e fotográfico bimestral das ações desenvolvidas, devendo a primeira ser
apresentada no prazo de trinta dias a conta do recebimento desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Lucas do Rio Verde-MT, 20 de janeiro de 2015.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito em Exercício
Luciane Bertinatto Copetti
Secretária Municipal de Meio Ambiente
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