REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA CONFERÊNCIA BASTOS, ROCHA E BERTOGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS PINTO GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA Parcelamento de Tributos e Contribuições Federais em Condições Especiais Suspensão da Pretensão Punitiva dos Crimes contra a Fazenda Pública Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Taxa Selic Ilegalidade da Inclusão de Multa de Mora em Caso de Denúncia Espontânea Estratégias e Alternativas Jurídicas para Reduzir o Valor Parcelado 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS VALOR DAS PRESTAÇÕES JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL PRAZO PARA O REQUERIMENTO 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO Tributo declarado ou não declarado Tributo lançado ou notificado Tributo inscrito em Dívida Ativa Tributo objeto de execução fiscal Tributo objeto de parcelamento anterior Imposto de Renda Retido na Fonte IOF Retido na Fonte Outros tributos retidos e não recolhidos Tributos relativos ao Simples 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Débito consolidado no mês do parcelamento Multa de mora ou de ofício reduzida em 50% Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas jurídicas O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total Assegurado o prazo de 120 meses Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00 No caso de parcelamento com INSS: 0,75% da receita bruta 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas físicas O valor correspondente a 1/180 do total Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA VALOR DAS PRESTAÇÕES Microempresas ou empresas de pequeno porte O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL Desistência do Refis Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA PRAZO PARA O REQUERIMENTO Prazo: 31 de julho de 2003 Garantia: não será exigida 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS VALOR DAS PRESTAÇÕES JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL PRAZO PARA O REQUERIMENTO 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO Contribuição declarada ou não declarada Contribuição lançada ou notificada Contribuição inscrita em Dívida Ativa Contribuição objeto de execução fiscal Contribuição objeto de parcelamento anterior SOMENTE PODEM SER PARCELADAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Débito consolidado no mês do parcelamento Multa de mora ou de ofício reduzida em 50% Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas jurídicas O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total Assegurado o prazo de 120 meses Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00 No caso de parcelamento com a Receita Federal: 0,75% da receita bruta 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA VALOR DAS PRESTAÇÕES Contribuintes pessoas físicas O valor correspondente a 1/180 do total Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA VALOR DAS PRESTAÇÕES Microempresas ou empresas de pequeno porte O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL Desistência do Refis Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA PRAZO PARA O REQUERIMENTO Prazo: 31 de julho de 2003 Garantia: não será exigida 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA SELIC SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA DE MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 05/11/2015 REFIS 2003 TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA ESTRATÉGIAS E ALTERNATIVAS JURÍDICAS PARA REDUZIR O VALOR PARCELADO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 05/11/2015
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