REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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CONFERÊNCIA

BASTOS, ROCHA E BERTOGNA ADVOGADOS
ASSOCIADOS

PINTO GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA

Parcelamento de Tributos e Contribuições Federais em
Condições Especiais

Suspensão da Pretensão Punitiva dos Crimes contra a
Fazenda Pública

Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Taxa Selic

Ilegalidade da Inclusão de Multa de Mora em Caso de
Denúncia Espontânea

Estratégias e Alternativas Jurídicas para Reduzir o Valor
Parcelado
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS
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
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
VALOR DAS PRESTAÇÕES
JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO
REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL
PRAZO PARA O REQUERIMENTO
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
Tributo declarado ou não declarado
Tributo lançado ou notificado
Tributo inscrito em Dívida Ativa
Tributo objeto de execução fiscal
Tributo objeto de parcelamento anterior
Imposto de Renda Retido na Fonte
IOF Retido na Fonte
Outros tributos retidos e não recolhidos
Tributos relativos ao Simples
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Débito consolidado no mês do parcelamento
Multa de mora ou de ofício reduzida em 50%
Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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
VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas jurídicas
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O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total
Assegurado o prazo de 120 meses
Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00
No caso de parcelamento com INSS: 0,75% da receita bruta
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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
VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas físicas


O valor correspondente a 1/180 do total
Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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
VALOR DAS PRESTAÇÕES
Microempresas ou empresas de pequeno porte



O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total
Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas
Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO
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Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL
Desistência do Refis
Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis
Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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
PRAZO PARA O REQUERIMENTO
Prazo: 31 de julho de 2003
Garantia: não será exigida
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
VALOR DAS PRESTAÇÕES
JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO
REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL
PRAZO PARA O REQUERIMENTO
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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
ABRANGÊNCIA DO PARCELAMENTO
Contribuição declarada ou não declarada
Contribuição lançada ou notificada
Contribuição inscrita em Dívida Ativa
Contribuição objeto de execução fiscal
Contribuição objeto de parcelamento anterior
SOMENTE PODEM SER PARCELADAS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS
Débito consolidado no mês do parcelamento
Multa de mora ou de ofício reduzida em 50%
Redução adicional de 25% no caso de pagamento à vista
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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
VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas jurídicas




O maior valor: 1,5% da receita bruta ou 1/180 do total
Assegurado o prazo de 120 meses
Valor mínimo de cada parcela: R$ 2.000,00
No caso de parcelamento com a Receita Federal: 0,75% da receita
bruta
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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
VALOR DAS PRESTAÇÕES
Contribuintes pessoas físicas


O valor correspondente a 1/180 do total
Valor mínimo de cada parcela: R$ 50,00
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA


VALOR DAS PRESTAÇÕES
Microempresas ou empresas de pequeno porte



O menor valor: 0,3% da receita bruta ou 1/180 do total
Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 - microempresas
Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 - EPP
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA

JUROS INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO

Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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REFIS v. PARCELAMENTO ESPECIAL
Desistência do Refis
Desistência do Parcelamento Alternativo ao Refis
Refis e Parcelamento Alternativo de débitos do INSS
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA



PRAZO PARA O REQUERIMENTO
Prazo: 31 de julho de 2003
Garantia: não será exigida
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA

EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA

SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS
CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA

INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA
TAXA SELIC

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA DE
MORA EM CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA


SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/11/2015
REFIS 2003
TEORIA PRÁTICA ESTRATÉGIA
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ESTRATÉGIAS E ALTERNATIVAS JURÍDICAS
PARA REDUZIR O VALOR PARCELADO

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/11/2015