Diário oficial do dia 08/05/2012
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PGJ CGMP N.º 1, DE 4 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a adoção de medidas, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, destinadas à conclusão de
todos os inquéritos policiais e/ou procedimentos que investigam homicídios dolosos, consumados ou tentados, instaurados até
31 de dezembro de 2007.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições,
com fundamento nos artigos 18, LV, e 39, VII, da Lei Complementar Estadual n.º 34, de 12 de setembro de 1994, e
CONSIDERANDO as ações integradas entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o
Ministério da Justiça, com objetivo de promover a articulação e o diálogo dos órgãos envolvidos com a segurança pública,
traçando políticas públicas nacionais de combate à violência, o que resultou na elaboração da Estratégia Nacional de Justiça e
Segurança Pública (ENASP);
CONSIDERANDO o relevante papel do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, nos termos do art. 129,
I, da Constituição Federal, art. 120, I, da Constituição Estadual, art. 25, III, da Lei n.º 8.625/93 e art. 66, V, da Lei
Complementar Estadual n.º 34/1994;
CONSIDERANDO o elevado número de inquéritos policias que apuram homicídios dolosos com longo prazo de tramitação,
apontado no relatório estatístico levantado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO uma das metas traçadas pelo ENASP, apontando para a necessidade de que sejam concluídos os
procedimentos investigatórios que versem sobre homicídios dolosos, tentados ou consumados, instaurados até 31 de
dezembro de 2007, ainda em andamento;
CONSIDERANDO a determinação do CNMP no sentido de que o Gestor Estadual da Meta, mensalmente, abasteça banco de
dados intitulado INQUERITÔMETRO, contendo o número de inquéritos movimentados por Estado e a natureza da
movimentação (denúncia, arquivamento – com autoria e sem autoria – ou diligências);
CONSIDERANDO a necessidade de encaminhamento mensal dos dados acima mencionados pelos Promotores de Justiça
Criminais responsáveis pelos inquéritos, bem como de estabelecimento de um canal de comunicação eficaz entre a Promotoria
de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público, para facilitar o envio de tais dados;
RECOMENDAM aos Promotores de Justiça Criminais:
1) que priorizem a conclusão dos inquéritos policiais que apuram homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007;
2) que informem à Corregedoria-Geral do Ministério Público, até o dia 5 (cinco) de cada mês, através do e-mail
[email protected], a movimentação dos inquéritos de que trata esta Recomendação, devendo constar dessa
comunicação os seguintes dados:
a) o número de denúncias ofertadas;
b) o número de inquéritos arquivados:
b.1) com autoria definida:
b.2) sem autoria definida:
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c) o número de diligências requeridas:
Belo Horizonte, 4 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral do Ministério Público
RESOLUÇÃO PGJ Nº 32/2012, DE 7 DE MAIO DE 2012
Estabelece a forma eletrônica para o envio dos requerimentos de férias, férias prêmio, licenças e afastamentos pelos membros
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 18, Incisos XII, XLVI e LV , da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994.
CONSIDERANDO as prioridades institucionais estabelecidas no Mapa Estratégico 2010-2023 do MPMG que, nas dimensões
Processos Internos e Aprendizado e Crescimento, enunciam os macro-objetivos que prevêem a racionalização, otimização e
padronização de procedimentos das ações institucionais e a dotação de sistemas de informação que fomentem a integração
institucional e interinstitucional;
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior celeridade na tramitação dos requerimentos e na publicação de direitos
dos membros da Instituição previstos no art. 120, incisos I e II da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994;
CONSIDERANDO a necessidade constante de implementação por parte da Procuradoria Geral de Justiça de medidas que
visem à otimização dos custos administrativos da Instituição; e
CONSIDERANDO que a utilização de meios físicos para requerimentos de tal natureza contrariam os mais hodiernos princípios
ecológicos, inclusive aqueles propugnados pelo Ministério Público.
RESOLVE:
Art 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, a forma eletrônica para o envio à Procuradoria Geral de
Justiça das comunicações e requerimentos de licenças, férias, férias prêmio e afastamentos dos membros do Ministério
Público.
Art. 2º Os requerimentos e comunicações de que tratam o artigo anterior serão formulados exclusivamente pelo membro do
Ministério Público interessado, através de sistema informatizado disponível na área restrita do portal de internet do MPMG, cujo
acesso se dará mediante a informação do código de usuário e senha individuais.
Art. 3º Os requerimentos de licenças para realização de procedimentos médicos programados, férias e afastamentos serão
formulados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de início do gozo ou afastamento, sendo necessária, nas
modalidades em que é indispensável, a indicação do membro do Ministério Público que efetivará a substituição.
§ 1º Finalizado o requerimento, o sistema enviará uma mensagem para o endereço eletrônico institucional do membro do
Ministério Público indicado para a substituição.
§ 2º O envio da mensagem eletrônica, não dispensa o contato prévio a ser estabelecido entre o requerente e o membro do
Ministério Público responsável pela substituição.
Art. 4º O sistema possibilitará ao membro do Ministério Público consultar os saldos de que dispõe em cada modalidade de
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férias e afastamentos.
Parágrafo único. Finalizado o requerimento, através do despacho final do responsável pela análise do pedido, o sistema
atualizará automaticamente os saldos disponíveis na modalidade requerida, debitando o período de afastamento solicitado.
Art. 5º Nos casos de licenças casamento, paternidade, maternidade, luto, para tratamento de saúde e licença por motivo de
doença em pessoa da família, o interessado deverá digitalizar os documentos para instrução do pedido, anexando-os ao
requerimento eletrônico através de funcionalidade do sistema, respeitando-se os prazos diversos estipulados em outros atos
normativos e que sejam distintos daquele previsto no art. 3º desta Resolução.
Parágrafo único – A Procuradoria-Geral de Justiça poderá solicitar, caso seja necessário, o envio físico dos documentos
originais utilizados na instrução do pedido.
Art. 6º. Os requerimentos não formulados na forma prevista no Art. 1º dessa Resolução serão devolvidos ao requerente e não
produzirão nenhum efeito, especialmente para fins de justificar ausência ao trabalho.
Art 7º Os casos omissos serão decididos pelo Chefe de Gabinete ou pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico,
tratando-se de Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça, respectivamente.
Art 8º Esta Resolução entra em vigor na data de 27 de maio do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
REMOVENDO, pelo critério de merecimento, com fundamento no artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94.
Marta Alves Larcher, 165ª Promotora de Justiça Auxiliar da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, para o 108º
cargo de Promotor de Justiça, da 12ª Promotoria de Justiça – Juízo Criminal, da mesma comarca.
PROMOVENDO, pelo critério de antiguidade, com fundamento no artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94.
Fábio Santana Lopes, Promotor de Justiça de Segunda Entrância, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Manhuaçu,
de Entrância Especial, para o 3º cargo de Promotor de Justiça da comarca de Caratinga, de Entrância Especial.
PROMOVENDO, pelo critério de antiguidade, com fundamento no artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94,
observado o disposto no enunciado de súmula nº 36 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público:
Andréa Cristina Caldas Santiago, Promotora de Justiça de Segunda Entrância, titular da 7ª Promotoria de Justiça da comarca
de Conselheiro Lafaiete, de Entrância Especial, para o 3º cargo de Promotor de Justiça da comarca de Caratinga, de Entrância
Especial.
Luiz Paulo Bhering Nogueira, 1º Promotor de Justiça da comarca de Manga, de Segunda Entrância, para o 3º cargo de
Promotor de Justiça da comarca de Caratinga, de Entrância Especial.
PROMOVENDO, pelo critério de merecimento, com fundamento no artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94.
Marcelo Dias Martins, 2º Promotor de Justiça da comarca de Várzea da Palma, de Segunda Entrância, para o 2º cargo de
Promotor de Justiça da comarca de Caratinga, de Entrância Especial.
REMOVENDO, a pedido, nos termos do artigo 18, inciso XIII, da Lei Complementar nº 34/94, combinado com o artigo 177§§ 1º
e 2º da Lei Complementar nº 61/2001.
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Fábio Santana Lopes, 3º Promotor de Justiça da comarca de Caratinga, de Entrância Especial, para o 1º cargo de Promotor de
Justiça da comarca de Manhuaçu, de igual entrância.
Andréa Cristina Caldas Santiago, 3ª Promotora de Justiça da comarca de Caratinga, de Entrância Especial, para o 7º cargo de
Promotor de Justiça da comarca de Conselheiro Lafaiete, de igual entrância.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CONVOCAÇÃO*
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução PGJ n.°11, de 03 de fevereiro
de 2011, convoca o Promotor de Justiça com atribuição na Defesa do Meio Ambiente, da comarca relacionada abaixo, para
participar do Minicurso “Técnicas de Negociação e a Atuação do Ministério Público na Resolução de Conflitos Ambientais”
Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce - a ser realizado no dia 18 de
maio de 2012, das 09h às 17h30, no auditório da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Doce, situado na
Rua 14, nº 158, Bairro Ilha dos Araújos, na cidade de Governador Valadares – MG.
Promotor de Justiça com atuação na comarca integrante da Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Doce:
Exclui: Vinícius de Souza Chaves
Tarumirim:
Inclui: Francisco Ângelo Silva Assis
* Republicada para a exclusão/inclusão dos Promotores de Justiça indicados.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da Resolução n.º 26/2007 do Conselho Nacional
do Ministério Público e, especialmente, do artigo 2.o da Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 02/2008, defere, o pedido de
autorização do Promotor de Justiça Ary Pedrosa Bittencourt, para residência na cidade de Belo Horizonte/MG, com efeito
retroativo a 14/12/2011 e por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da edição deste ato.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da Resolução n.º 26/2007 do Conselho Nacional
do Ministério Público e, especialmente, do artigo 2.o da Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 02/2008, defere o pedido de
autorização do Promotor de Justiça William Garcia Pinto Coelho, para residência na cidade de Belo Horizonte/MG, com efeito
retroativo a 01/11/2011 e por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da edição deste ato.
- Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Abre Campo/2.ª
ZE
Gustavo
Sousa
Franco
10 de
maio a 6
de junho
Açucena/2.ª ZE
Kepler
Cota
Cavalcante
Silva
7 de
maio a 6
de junho
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Barbacena/24.ª
ZE
Elissa
Maria do
Carmo
Lourenço
Xavier
2 a 10
de maio
Contagem/90.ª
ZE
Laryssa
Pires
Miranda
Chaves
8 a 22
de maio
Governador
Valadares/118.ª
ZE
Ulisses
Lemgruber
França
2 a 31
de maio
Manga/166.ª ZE
Renata de
Andrade
Santos
a partir
de 7 de
maio
(art.º 2.º
§2.º)
Passa
Tempo/208.ª ZE
Almir
Geraldo
Guimarães
a partir
de 7 de
maio (art.
2.º § 2.º)
Patos de
Minas/330a. ZE
Paulo
César de
Freitas
a partir
de 2 de
maio (art.
2.º)
Rio Pomba/239.ª
ZE
Breno
Costa da
Silva
Coelho
a partir
de 7 de
maio (art.
2.º § 2.º)
Senador
Firmino/261.ª ZE
* retificação
Marcelo
Augusto
Rodrigues
Mendes
a partir
de 7 de
maio (art.
3.º)
São João
Evangelista/257.ª
ZE
Kelly Maria
de Araújo
7 a 16
de maio
Sete
Lagoas/322.ª ZE
Guiomar
Soares de
Oliveira
Neta
4 a 16
de maio
Tiros/337.ª ZE
Hamilton
Antônio
Ramos
a partir
de 2 de
maio (art.
3.º)
Obs: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Felipe Peixoto Braga Netto, no prazo de 10 dias da indicação,
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Diário Eletrônico do MPMG
informando o período das funções eleitorais, endereço, telefone, e-mail e dados bancários (se for a 1ª indicação), para o
endereço: Av. Brasil, 1877 – Funcionários – BH/MG – CEP 30140-002 (tel. 31-2123-9014; fax 31-2123-9015).
Extrato do Convênio nº 010/2012, de 15/03/2012, MPMG/PGJ e o
Município de Patos de Minas Objeto: Estágio Curricular Supervisionado. Valor: s/ônus. Vigência: 15/03/2012 a 15/03/2017.
Extrato do Convênio nº 016/2012, de 09/04/2012, MPMG/PGJ e o
Município de Igarapé Objeto: Estágio Curricular Supervisionado. Valor: s/ônus. Vigência: 09/04/2012 a 04/09/2017.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
CÄMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES DISTRIBUÍDOS À EGRÉGIA CÂMARA DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS:
Expediente nº 138/2012 –ID 1945064
Recorrente: Promotor de Justiça Rubens de Andrade Maciel
Relator: Procurador de Justiça Mário Drummond da Rocha
Revisor: Procurador de Justiça Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni
Expediente nº 140/2012 –ID 1945277
Recorrente: Promotor de Justiça Rubens de Andrade Maciel
Relatora: Procuradora de Justiça Shirley Fenzi Bertão
Revisora: Procuradora de Justiça Maria Angélica Said
Expediente nº 141/2012 –ID 1945327
Recorrente: Promotora de Justiça aposentada Eleusa Andrade Féres
Relator: Procurador de Justiça Mário Drummond da Rocha
Revisor: Procurador de Justiça Ricardo Emanuel de Souza Mazzoni
Belo Horizonte, 04 de maio de 2012.
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral do Ministério Público
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2012
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Diário Eletrônico do MPMG
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – PROMOÇÃO – REMOÇÃO – ANTIGUIDADE.
BELO HORIZONTE
164º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA (13ª Promotoria de Justiça – Juízo de Tóxicos)
154º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR
Os Promotores de Justiça de Segunda Entrância, interessados na promoção, e os Promotores de Justiça de Entrância Especial
(observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46, do Conselho Superior do Ministério Público), interessados na
remoção, critério de antiguidade, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s), poderão se inscrever mediante ofício
registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira
publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº
34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária,
inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim
como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não
se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de
inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone ou da
resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – REMOÇÃO – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
BELO HORIZONTE
11º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA (13ª Promotoria de Justiça – Juízo de Tóxicos)
57º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR
165º CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR
Os Promotores de Justiça de Entrância Especial, interessados na remoção, e os Promotores de Justiça de Segunda Entrância,
interessados na promoção (observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46, do Conselho Superior do Ministério
Público), critério de merecimento, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s), poderão se inscrever mediante ofício
registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira
publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº
34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária,
inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim
como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não
se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de
inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone ou da
resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
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Diário Eletrônico do MPMG
Procurador-Geral de Justiça
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros do Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para a 9ª SESSÃO ORDINÁRIA do Órgão Colegiado, a realizar-se no dia 14 de
maio de 2012, às 14 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados - Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa
Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da
Procuradoria-Geral de Justiça.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
Pauta da 9ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, exercício
de 2012, a realizar-se no dia 14 de maio de 2012, às 14 horas:
1- Apreciação de ata de sessão anterior;
2- Expedientes recebidos e expedidos;
3- Assuntos administrativos;
4- Movimentação na carreira:
4.1 - Indicação de candidato à remoção, pelo critério de antiguidade, para as seguintes comarcas: Arinos, Carmo do Paranaíba,
Jequitinhonha, Medina, Rio Pardo de Minas, todas de Primeira Entrância.
4.2 - Indicação de candidato à remoção, pelo critério de merecimento, para as seguintes comarcas: Carlos Chagas, Extrema,
Minas Novas, Monte Azul e Pedra Azul, todas de Primeira Entrância.
5 - Apreciação de inquéritos civis e procedimentos preparatórios;
6- Apreciação de estágios probatórios;
7- Proposições, indicações e assuntos gerais.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça
ESTÁGIOS PROBATÓRIOS DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): HENRIQUE DA CRUZ GERMAN: ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 143/2012, Promotor:
DANIEL SALIBA DE FREITAS
Conselheiro(a) Relator(a): JOSE ANTONIO BAETA DE MELO CANCADO: ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP:
144/2012, Promotor: JORGE ALEXANDRE DE ANDRADE RODRIGUES; ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP:
142/2012, Promotor: LUCIANA ANDRADE REIS
Conselheiro(a) Relator(a): LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS: ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 146/2012,
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Promotor: RODRIGO WELLERSON GUEDES CAVALCANTE
Conselheiro(a) Relator(a): TOMAZ DE AQUINO RESENDE: ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 147/2012, Promotor:
RODRIGO GONCALVES MARCIANO DE OLIVEIRA; ESTÁGIO PROBATÓRIO, Protocolo SCMP: 145/2012, Promotor:
ESTEVAN SARTORATTO
Belo Horizonte, 4 de maio de 2012
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor Geral do Ministério Público
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO N.º 15/2012-CGMP
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em exercício, no uso de suas atribuições legais e, tendo
em vista o disposto na Portaria nº 33/2011-CGMP, publicada no órgão oficial do Estado em 17/11/2011, comunica que serão
realizadas Correições Ordinárias nos serviços afetos ao Ministério Público, nas Promotorias de Justiça abaixo relacionadas,
nas datas a seguir indicadas:
COMARCA PROMOTORIA DATA
Alfenas 1ª 14/06/2012 (manhã)
Alfenas 2ª 14/06/2012 (tarde)
Alfenas 3ª 14/06/2012 (tarde)
Alfenas 4ª 15/06/2012 (manhã)
Alfenas 5ª 15/06/2012 (manhã)
Areado única 13/06/2012 (tarde)
Boa Esperança 1ª 11/06/2012 (tarde)
Boa Esperança 2 ª 11/06/2012 (tarde)
Elói Mendes única 12/06/2012 (tarde)
Machado 1ª 12/06/2012 (tarde)
Machado 2ª 13/06/2012 (manhã)
Paraguaçu única 12/06/2012 (manhã)
Silvianópolis única 12/06/2012 (manhã)
Três Pontas 1ª 11/06/2012 (tarde)
Três Pontas 2ª 11/06/2012 (tarde)
Varginha 1ª 13/06/2012 (manhã)
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Varginha 2ª 13/06/2012 (tarde)
Varginha 3ª 13/06/2012 (tarde)
Varginha 4ª 14/06/2012 (manhã)
Varginha 5ª 14/06/2012 (tarde)
Varginha 6ª 15/06/2012 (manhã)
Varginha 7ª 15/06/2012 (manhã)
Os Promotores de Justiça que respondem pelas Promotorias relacionadas deverão preparar o material a ser examinado, de
acordo com o art. 44 do Ato CGMP nº 01/2012, publicado no “MG” de 27/04/2012.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
CLÁUDIO EMANUEL DA CUNHA
Corregedor-Geral
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1251/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Araguari, Leila Maria Corrêa de Sá e Benevides, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 4.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, nos dias 27 de abril e 4 de maio do corrente ano.
- Portaria nº 1252/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Patos de Minas, Hamilton Antônio Ramos, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Tiros, a partir do dia 2 de maio corrente, até
provimento.
- Portaria nº 1253/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Patos de Minas, José Carlos de Oliveira Campos Júnior, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da comarca de Tiros, no dia 8 de maio corrente.
- Portaria nº 1254/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Governador Valadares, Diego Prux, para atuar na sessão de
julgamento do Tribunal do Júri referente ao Processo n° 0037828-09.2007.8.13.0273, no dia 4 de maio corrente, na comarca
de Galileia.
- Portaria nº 1255/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Timóteo, Kepler Cota Cavalcante Silva, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Açucena, no período de 7 de maio a 6 de junho do
corrente ano, durante o afastamento da titular.
- Portaria nº 1256/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta em exercício na comarca de Sabinópolis, Kelly Maria de Araújo, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de São João Evangelista, no
período de 7 a 16 de maio corrente, durante o afastamento do oficiante.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Portaria nº 1257/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Janaína de Andrade Dauro, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 15.ª Promotoria de Justiça da comarca de Contagem, nos dias 8, 9, 15 e 17 de maio corrente.
- Portaria nº 1258/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Contagem, Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, para, sem
prejuízo de suas atribuições, cooperar na 15.ª Promotoria de Justiça daquela comarca, no dia 10 de maio corrente.
- Portaria nº 1259/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Eduardo Nepomuceno de Sousa, para atuar nos autos da Notícia de Fato
n.º MPMG-0024.11.007593-4, em trâmite na 17.ª Promotoria de Justiça-Defesa do Patrimônio Público da Capital.
- Portaria nº 1260/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, Júlio César Luciano, para atuar nos autos de números 0024.11.001391-9 e
0024.11.006.357-5, em trâmite na 17.ª Promotoria de Justiça-Defesa do Patrimônio Público da Capital.
- Portaria nº 1261/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Sete Lagoas, Alexandre Líbero Baroni, para atuar no Processo n.º 0672.08.312084-6,
daquela comarca.
* Portaria nº 1054/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Betim, Cassandra da Conceição Dantas Serrão, para, sem prejuízo de suas atribuições,
cooperar na 23.ª Promotoria de Justiça-Juízo da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, a partir do dia 4 de
maio corrente, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
* Republicada com correção.
* Portaria nº 1058/2012– Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Marcelo Augusto Rodrigues Mendes, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Senador Firmino, até provimento.
* Republicada com correção.
- Fica revogada a Portaria n° 539/2011, referente ao Promotor de Justiça Plínio Lacerda Martins (cooperar/Rio Pomba), com
efeito retroativo ao dia 7 de maio corrente.
- Fica revogada a Portaria n° 1296/2011, referente à Promotora de Justiça Kelma Marcenal Pinto (cooperar/Rio Pomba), com
efeito retroativo ao dia 7 de maio corrente.
- Fica revogada a Portaria n° 2675/2011, referente ao Promotor de Justiça Fernando Torres Lima (cooperar/São Romão), com
efeito retroativo ao dia 7 de maio corrente.
- Fica revogada a Portaria n° 252/2012, referente ao Promotor de Justiça José Carlos de Oliveira Campos Júnior (exercer
funções/Tiros), com efeito retroativo ao dia 2 de maio corrente.
- Fica sem efeito a Portaria n° 1137/2011, referente à Promotora de Justiça Mariana Duarte Leão (exercer funções/1.ª PJ
Manga).
PAULO DE TARSO MORAIS FILHO
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
SECRETÁRIO-GERAL
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DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ALMENARA
RESPONSÁVEL: MARINA BRANDAO POVOA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0017.12.000251-8, instaurado em 01/03/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALMENARA.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: SEBASTIAO NAVES DE RESENDE FILHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000224-7, instaurado em 29/03/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 4º PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE ARAGUARI. Representado(s): CLOVIS
FERREIRA DE BORBA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000225-4, instaurado em 09/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 4º PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE ARAGUARI. Representado(s): LUIZ
MARCIANO FERREIRA FILHO.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ ATTANASIO
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000701-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s): HOSPITAL IMAIP,
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARBACENA.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: AMAURI ARTIMOS DA MATTA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.12.003284-2, instaurado em 09/04/2012. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): POSTO PATROPI LTDA..
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.003254-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
BRENO LUIZ PEREIRA BATISTA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.003261-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
APARECIDA LÁZARA RIBEIRO DOS SANTOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.003281-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
SÉRGIO LIMA DA COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.003512-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s): FISCALIZAÇÃO
DA LEI ANTIFUMO.
RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE SOARES MACHADO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.002789-1, instaurado em 24/04/2012. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA..
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.002886-5, instaurado em 03/05/2012. Assunto: CONSUMIDOR, PROCON PUBLICIDADE. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MICROCAMP / BELO
HORIZONTE COMÉRCIO DE LIVROS E INFORMÁTICA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.12.002900-4, instaurado em 03/05/2012. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): WWW.RICARDOELETRO.COM.BR.
RESPONSÁVEL: ELIAS PAULO CORDEIRO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.12.003256-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): S. S. P. S. M. -. P. E. F. P. D. C. -. P.. Investigado(s): J. F. D. C..
RESPONSÁVEL: RAQUEL PACHECO RIBEIRO DE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.003530-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: FAMÍLIA. Representado(s):
ADRIANA AMARAL CARDOSO.
RESPONSÁVEL: RENATO FRANCO DE ALMEIDA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.12.003289-1, instaurado em 18/04/2012. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): RALPH SELF SERVICE E LANCHONETE LTDA.
(RESTAURANTE WALL SREET).
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000185-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANTONIO
GRIMALDO DAMASCENO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000187-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ROBSON
MARTINS PINHEIRO MELO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000188-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FRANCISCO DE
PAULA TEIXEIRA FILHO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.12.000189-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CAO-SAÚDE/MPMG. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM - MG.
COMARCA: BOCAIUVA
RESPONSÁVEL: DANNIEL LIBRELON PIMENTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0073.12.000020-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0073.12.000021-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: BRUMADINHO
RESPONSÁVEL: MARIA ALICE ALVIM COSTA TEIXEIRA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0090.12.000091-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): ANÔNIMO. Reclamado(s): SUPERMERCADO SUPER BRUMA.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000184-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
S.. Representado(s): M. B. N..
COMARCA: CAMPOS GERAIS
RESPONSÁVEL: VICTOR CORREA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0116.12.000002-5, instaurado em 07/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GLAUCO RABELO. Representado(s): CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPOS GERAIS.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: FLAVIA CUNHA DE LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.12.000051-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s):
EDSON BARROSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARANGOLA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.12.000052-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s):
OTÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA (ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE CARANGOLENSE DE PROTEÇÃO E ASSIST AO
IDOSO). Representado(s): MUNICÍPIO DE CARANGOLA.
RESPONSÁVEL: VIVIANE MOREIRA BEGNAMI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0133.12.000032-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: REGISTRO PÚBLICO.
Representado(s): KÍVEA MARCIELLE PEREIRA OTTONI (TABELIÃ DO DISTRITO DE BOM JESUS DO MADEIRA).
COMARCA: CATAGUASES
RESPONSÁVEL: MARINELI RODRIGUES DE PAIVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0153.12.000132-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): LEILIANE MARTINS ESTEVES, SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS - SINDUTE/MG SUBSEDE CATAGUASES. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: MAURO DA FONSECA ELLOVITCH
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000287-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MARIA
DE LOURDES VAZ DE OLIVEIRA FALEIRO MACHADO. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS.
COMARCA: ESPINOSA
RESPONSÁVEL: EROS BRAGA BISCOTTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0243.12.000007-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. Representado(s): EDIVAN ROBERTO ALVES CARDOSO.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO FERNANDES NEVES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000651-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
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CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): MÁRIO DE
PAULA DIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000652-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): MÁRIO DE
PAULA DIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000589-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): CAIO BATISTA
COELHO, CLÉLIA BATISTA COELHO, ELDA COELHO CARVALHAIS, EÔNIO BATISTA COELHO, GEILA BATISTA COELHO,
GLEUZA DORING, IVÂNIA COELHO MORAES, SANDRA BATISTA COELHO FERREIRA, TRAJANO BATISTA COELHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000594-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): NILSON
PERSIANO SCHAMACHE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000702-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): DIEGO NEVES
FERREIRA, GERALDA BEATRIZ NEVES, ISAQUES LUZIA NEVES.
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.12.000281-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0105.12.000282-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Comunicante(s): R. R. D. R.. Investigado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000279-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.12.000286-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
COORDENADORIA REGIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GOVERNADOR
VALADARES/MG. Representado(s): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS.
RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO ROMEIRO ALVES MOREIRA
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0105.12.000285-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: ELEITORAL.
COMARCA: IBIA
RESPONSÁVEL: BARBARA FRANCINE PRETTE NUNES
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000071-2, instaurado em 02/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NÉLIO
TEIXEIRA BORGES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000072-0, instaurado em 09/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CLEONICE MARIA BORGES ALVES, HÉLCIO DOS SANTOS BORGES, LEONICE MARINA SILVA, PAULO APARECIDO
ALVES BARBOSA, VALDECI FERNANDES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000073-8, instaurado em 16/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOÃO
BATISTA DE BARROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000074-6, instaurado em 16/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NÉLIO
TEIXEIRA BORGES.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000075-3, instaurado em 16/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
GERALDA MADALENA SOBRAL, JOSÉ DALMO SOBRAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000076-1, instaurado em 16/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AMADOR MARTINS DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000077-9, instaurado em 17/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): KAMIR
DUARTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000078-7, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADRIANA MÁRCIA VIEIRA GONÇALVES, FLÁVIO GONÇALVES FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000079-5, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADRIANA MÁRCIA VIEIRA GONÇALVES, FLÁVIO GONÇALVES FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000080-3, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): IVONE
MARIA GONÇALVES, MARLENE APARECIDA GONÇALVES FONSECA, NONALDO JUNIOR FONSECA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000081-1, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
FAUSTO FERREIRA, ROSANGELA LEITE DE SOUZA FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000082-9, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ERLEIA
LOPES VILARINHO COSTA, JOÃO CELSO COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000083-7, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): IVONE
MARIA GONÇALVES, MARLENE APARECIDA GONÇALVES FONSECA, NONALDO JUNIOR FONSECA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000084-5, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): DÁRIO
PEREIRA DE CARVALHO, MAGALY APARECIDA DA CRUZ CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000085-2, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): IVONE
MARIA GONÇALVES, MARLENE APARECIDA GONÇALVES FONSECA, NONALDO JUNIOR FONSECA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000086-0, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ARILDO JOSÉ DE MORAIS, IONE MARTINS BORGES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000087-8, instaurado em 19/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ALINE
MARIA DE MORAIS OLIVEIRA, FABIANO APARECIDO DE OLIVEIRA.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000252-9, instaurado em 27/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ISO SERVIÇE LTDA, RAFAEL MAGNO DE ARAÚJO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000426-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 12ª CIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - IPATINGA. Representado(s): ELIAS AUGUSTO MIRANDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000427-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 12ª CIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - IPATINGA. Representado(s): CONVAÇO SERVICE
MANUTENÇÕES LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000428-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR - IPATINGA/MG. Representado(s): LICÉRIO CALIXTO SODRE.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000453-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA IPATINGA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000454-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): PAULO CAETANO DO NASCIMENTO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000458-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): WEBERTON DE MORAIS VIEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000499-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): TRANSANDRADE LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000524-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA LOPES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000544-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MAIRON BARBOSA PINHEIRO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000545-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): JOSÉ ALFREDO DA COSTA FILHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000548-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): PEDRO FERREIRA NETO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000559-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): RAFAEL MAGNO DE ARAÚJO. Representado(s): JOSÉ DE LOUDES DOS REIS, JOSÉ FELICIANO DE SÁ,
WILTON SILVA ANDRADE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000560-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): DIVINO REIS DE BARROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000772-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000787-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): CARAVELAS ESPORTE CLUBE, ZAQUEU SOUZA GOMES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000792-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): GERALDO MAGELA DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000794-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): EDSON SILVA ANDRADE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000842-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MEC SERVICE SERRALHERIA LTDA, OTAVIANO JOSÉ RODRIGUES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000873-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): FERNANDA APARECIDA CAETANO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000904-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ATACADÃO DOS BLOCOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.11.000905-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): FRANCISCO FERNANADES DA SILVEIRA E CIA LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000005-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): VANDUIR ALVES DUARTE - ME.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000006-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): DEPÓSITO REI DOS PISOS PREMOLDADOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000008-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MARCOS JOSÉ MOL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000009-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 12ª CIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - IPATINGA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000011-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): JOSÉ GERALDO FINOCCHIO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000012-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MINERPEG MINERAÇÃO EM PIGMATITO LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000028-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): EFIGENIO ADRIANO GOMES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000033-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): RONALDO DE SOUZA LAIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000034-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): DEVAIR GOMES DA COSTA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000036-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): JOSÉ DE ALMEIDA COSTA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000037-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): PAVIMONT TECNOLOGIA EM ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000038-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): GILSON GONÇALVES DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000039-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): OFICINA DO LOURENÇO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000040-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CLEUBER SOUZA ALVES, PREMOLDADOS SANTARÉM LTDA ME.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000044-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): SUPRAVALE LTDA ME.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000046-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): SIDINEI DE MATOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000050-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): LAJES WR LTDA ME.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000098-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MARCOS LOPES DE BARROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000127-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): JOÃO NERES DOS SANTOS.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000138-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): SERRALHERIA PARAÍBA, SEVERINO ATAÍDE FEITOSA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000151-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ELIAS ANDRADE NEIVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000154-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ALEX SANDRO DE OLIVEIRA E SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000175-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): JOSÉ LUIZ DOS REIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000178-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): JOSÉ INÁCIO FILHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000191-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): BELMIRO DIANA DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000196-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): VERA LÚCIA VIEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000198-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): SEBASTIÃO EMÍDIO FERNANDES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000219-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): GERALDO DE SOUZA MARTINS. Representado(s): SANTOS ROBERTO FERNANDES DE CARVALHO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.12.000220-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MARILZA GOMES DA FONSECA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0313.12.000253-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PAULO SÉRGIO DE JESUS EVANGELISTA. Reclamado(s): UNIVALE
TRANSPORTES LTDA.
COMARCA: ITAMOGI
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0329.12.000013-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE GUAXUPÉ. Representado(s): LIMA E LIMA SOCIEDADE
LTDA..
COMARCA: ITAPAGIPE
RESPONSÁVEL: ESTEVAN SARTORATTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0334.12.000018-0, instaurado em 28/02/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SEBASTIAO NUNES DE PAULA.
COMARCA: ITAUNA
RESPONSÁVEL: DANIEL BATISTA MENDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000049-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): JOSÉ
DOS REIS SANTANA.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: ANA PAULA LOURENCO DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.11.000050-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GURINHATÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUIUTABA.
COMARCA: ITUMIRIM
RESPONSÁVEL: WESLEY LEITE VAZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0343.12.000023-1, instaurado em 02/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ERECLIS SEABRA VASCONCELOS. Representado(s): ERECLIS SEABRA VASCONCELOS.
COMARCA: JEQUITINHONHA
RESPONSÁVEL: GUILHERME HERINGER DE CARVALHO ROCHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0358.11.000150-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): DALVA
NEVES DE SOUZA.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.12.000450-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: IDOSO. Representado(s): MUNICÍPIO DE
JUIZ DE FORA - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO MENDES DE FIGUEIREDO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0382.12.000223-5, instaurado em 02/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADOS REX LTDA.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: JOSE MAURO PEREIRA LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0384.12.000083-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
HELENO DE OLIVEIRA. Representado(s): MARIA DE FÁTIMA GARCIA CUNHA POLICIANO - SECRETÁRIA DE SAÚDE DE
ARGIRITA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0384.12.000084-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CLAUDIA MÁRCIA DA SILVA. Representado(s): DIEGO PENA SILVA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RECREIO.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: THEREZA RACHEL D'AVILA RIANI LANA
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.10.000464-4, instaurado em 08/02/2010. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE. Representado(s): FRANK SOARES CAMPOS, JOSE SILVANO CARDOSO, ROGER
DE AMORIM.
COMARCA: MANHUMIRIM
RESPONSÁVEL: TAIS SILVA DE MELLO LAMIM
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Diário Eletrônico do MPMG
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000052-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ADALBERTO BOREL DE FARIA ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000053-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): COMERCIO DE ALIMENTOS ABREU & AGUIAR LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000054-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MÁRCIO JORGE FULLY.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000055-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): NORMA SANGLARD MALOSTO VIDAL ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000056-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): CARLOS ALBERTO BOREL DE FARIA ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000057-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPER ARMAZEM MEDEIROS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000058-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MIRABRAS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000059-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): EZEQUIEL E FILHO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000060-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): NORMA SANGLARD MALOSTO VIDAL ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000061-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): TEREZINHA ISABEL NOVAIS MALOSTO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000062-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): DIAS E RODRIGUES MERCEARIA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000063-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): COMERCIAL EMERICK LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000064-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MERCEARIA BOM PREÇO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000065-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SILMAR AMARO DE SOUZA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000066-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ANGELA MARIA DE PAIVA REIS ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000067-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): EDUARDO LUIS BREDER.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000068-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MARIA SONIA DIAS DE SOUZA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000069-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): AGEU LUCAS BREDER.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000070-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): JOSÉ REIS ME.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000071-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): RENILDA DE MORAIS CARVALHO ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000072-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ANDRADE MERCEARIA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000073-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO FEITOSA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000074-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): LUCIENE ARAÚJO CARVALHO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000075-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ARAÚJO E WERNER COMERCIAL LTDA ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000076-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MERCEARIA SOARES E ARRUDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000077-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO AZEVEDO LTDA - ALTO JEQUITIBÁ.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000078-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ALESSANDRO LOUZADA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0395.12.000079-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): JOSÉ DA SILVA E CIA.
COMARCA: NANUQUE
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.12.000045-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
SAÚDE. Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE NANUQUE. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.12.000092-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): WELLINGTON LUIZ ROCHA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RAPOSOS.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: HENRIQUE OTERO COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000081-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ANTÔNIO MARCOS MACHADO LOPES, LEONARDO MENDES SILVEIRA. Representado(s): FUNDAÇÃO
HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULA - HOSPITAL SÃO JOSÉ.
COMARCA: OLIVEIRA
RESPONSÁVEL: TADEU DE ALMEIDA PERES
- Inquérito Civil nº MPMG-0456.12.000034-8, instaurado em 06/02/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
P. D. C. M. D. S. F. D. P.. Representado(s): C. E., M. D. S. F. D. P..
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0456.12.000035-5, instaurado em 06/02/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. Representado(s): JOÃO BATISTA LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0456.12.000036-3, instaurado em 16/04/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. Representado(s): JOÃO BATISTA LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0456.12.000040-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
W. R. A. J..
COMARCA: PARAGUACU
RESPONSÁVEL: ERIC DE OLIVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0472.12.000018-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PARAGUAÇU. Representado(s):
GABRIEL PEREIRA DE MORAIS.
COMARCA: PEDRA AZUL
RESPONSÁVEL: MICHEL HELENO TOTTE VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0487.12.000036-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
ÁGUAS VERMELHAS/MG.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: LUIZ GUSTAVO CARVALHO SOARES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.12.000100-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s):
ADRIANA GONÇALVES MARTINS, VALDENILSON ALVES DOS SANTOS.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0521.10.000104-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): CAFÉ MULATO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0521.10.000148-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): CAFÉ MULATO LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0521.10.000149-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ GUARACIABA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000114-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FRANCISCO JOSÉ GOMES FILHO ME. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: MARCELO RUTTER SALLES
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0525.12.000154-6, instaurado em 02/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MARTHA PEREIRA ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0525.12.000155-3, instaurado em 03/05/2012. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
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Diário Eletrônico do MPMG
Reclamado(s): IRMÃOS BELIZÁRIO LTDA.
RESPONSÁVEL: MARGARIDA ALVARENGA MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0525.12.000101-7, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANDRESSA MISSASSE REZENDE. Representado(s): AGNALDO PERUGINI.
COMARCA: RIO PARDO DE MINAS
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0556.12.000013-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
C. M. D. M.. Representado(s): M. D. M. -. M..
COMARCA: SANTA MARIA DO SUACUI
RESPONSÁVEL: DANIEL RIBEIRO COSTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0582.11.000077-2, instaurado em 12/10/2011. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): C. T. D. M. D. J. R.. Investigado(s): A. D. S. G..
COMARCA: SANTO ANTONIO DO MONTE
RESPONSÁVEL: NADIA ESTELA FERREIRA MATEUS
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.12.000068-1, instaurado em 26/04/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JANAINA PATRÍCIA LEMOS RIBEIRO.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.11.000137-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): JULIANA VALÉRIA FERREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MINAS/MG.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: MANUELLA DE OLIVEIRA NUNES MARANHAO AYRES FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0647.12.000073-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ANTONIO JOSE SOARES, SEBASTIAO CANDIDO DE
CARVALHO, WELLINGTON ANTÔNIO DE CARVALHO.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000206-4, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, SANEURB CONSTRUTORA LTDA..
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: FABIO REIS DE NAZARETH
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000322-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): JOÃO BOSCO JARDIM DOS SANTOS. Representado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.
08/05/2012
- 24 -
Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: FLAVIANE FERREIRA DA SILVEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.12.000086-6, instaurado em 04/02/2012. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: ARTUR FORSTER GIOVANNINI
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0694.12.000107-8, instaurado em 04/05/2012. Assunto: ELEITORAL.
COMARCA: TURMALINA
RESPONSÁVEL: PAULA AYRES LIMA DAMASCENO
- Inquérito Civil nº MPMG-0697.12.000056-0, instaurado em 27/04/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CARLINHOS BARBOSA XAVIER. Representado(s): ZAILSON JOÃO MACEDO GODINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE
TURMALINA.
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000199-6, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANONIMO. Representado(s): JOSE ANTÔNIO FERREIRA, JOSE CARLOS FERREIRA, MUNICÍPIO DE RODEIRO, EBERVAL
VIEIRA DE SOUZA.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000433-1, instaurado em 04/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERABA. Representado(s): GINA MARIA
REZENDE GIACÓIA, TACIANO LUIZ REZENDE GIACÓIA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.12.001190-4, instaurado em 06/05/2012. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): M. M. D. S.. Investigado(s): A. C. D. O..
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001188-8, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): MILTON ALVES
DE RESENDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001193-8, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): LÁZARO DOS
REIS MAGALHÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001194-6, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): NILTON DOS
SANTOS BORGES.
08/05/2012
- 25 -
Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001195-3, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): DANIEL
VASCONCELOS DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001196-1, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): JOÃO
DOMINGUES LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001197-9, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): HÉLIO DE
ALMEIDA RODRIGUES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001198-7, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): WILSON
GONÇALVES MOREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001199-5, instaurado em 06/05/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE UBERLÂNDIA. Representado(s): ANTÔNIO
FRANCISCO DE ANDRADE.
RESPONSÁVEL: FERNANDO RODRIGUES MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0702.12.000455-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON PUBLICIDADE. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA. Reclamado(s): UNIMED CATALÃO.
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.001178-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: IDOSO. Representante(s):
APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO, MAURILDO JOSÉ DO NASCIMENTO. Representado(s): JULIANO RÉGIS DO
NASCIMENTO, THAÍS SILVA DO NASCIMENTO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.001183-9, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MANOEL ANTONIO SOARES. Representado(s): ORLINDA ALVES PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001162-3, instaurado em 02/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JESUSMAR
BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS. Representado(s): HCU, SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001164-9, instaurado em 02/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ELSNY VIEIRA
MENDES. Representado(s): HCU, SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001172-2, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LEDA SILVA
AGUIAR. Representado(s): SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE UBERLÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.12.001181-3, instaurado em 04/05/2012. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DIONE SILVA
CARRIJO. Representado(s): HCU.
COMARCA: UNAI
RESPONSÁVEL: ANDREA BEATRIZ RODRIGUES DE BARCELOS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0704.12.000089-5, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE UNAÍ LTDA - CAPUL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0704.12.000015-0, instaurado em 04/05/2012. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CAO-PP. Representado(s): MUNICÍPIO DE UNAÍ/MG, SONNER INFORMÁTICA.
08/05/2012
- 26 -
Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: JOANA PAULA PRIMEIRA DE RESENDE PINTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0704.12.000092-9, instaurado em 24/04/2012. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): C. H. G..
COMARCA: VARGINHA
RESPONSÁVEL: PAULO HENRIQUE SENRA CARNEIRO BARBOSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0707.11.000191-4, instaurado em 04/07/2011. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 6ª CIA
PM IND MAT. Representado(s): CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S/A.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça - Secretário-Geral da PGJ
DIRETORIA-GERAL
ATOS DO DIRETOR-GERAL
Indeferindo férias regulamentares, por necessidade do serviço:
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Anísio Aparecido Santos, MAMP 2509.
-15(quinze) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, do servidor Márcio José Ferreira Zuba, MAMP 3979.
-10(dez) dias úteis, referentes ao exercício de 2012, da servidora Aline Silva Araújo da Paula, MAMP 4083.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
4285
A.A.D.
Período: 16/04/2012 a
22/04/2012
7
5018
A.L.T.C.
Período: 26/03/2012 a
30/03/2012
5
2759
D.C.S.
Período: 12/04/2012 a
16/04/2012
5
3894
D.C.M.
Período: 21/03/2012 a
23/03/2012
3
4803
D.A.F.G.
Período: 10/04/2012 a
11/04/2012
2
08/05/2012
- 27 -
Diário Eletrônico do MPMG
4522
G.A.M.
Período: 12/04/2012 a
26/04/2012
15
4726
J.C.C.
Em: 29/11/2011
1
1266
J.A.M.
Período: 04/04/2012 a
23/04/2012
20
2545
J.E.R.R.
Período: 16/04/2012 a
17/04/2012
2
3503
K.S.S.B.
Em: 13/04/2012
1
5056
K.M.M.
Em: 16/04/2012
1
3013
L.P.G.
Período: 11/04/2012 a
25/04/2012
15
1545
M.C.V.M.B.
Em: 23/03/2012 e
26/03/2012
2
3779
M.L.P.
Em: 13/04/2012
1
4641
M.L.F.
Em: 10/04/2012
1
4474
M.M.D.M.
Em: 11/04/2012
1
5085
M.F.C.B.V.
Período: 09/04/2012 a
11/04/2012
3
3911
M.M.C.
Período: 16/04/2012 a
30/04/2012
15
4131
P.L.S.
Em: 12/04/2012
1
2345
R.F.R.
Período: 13/04/2012 a
30/04/2012
18
2692
S.C.A.
Em: 13/04/2012
1
2886
T.S.M.N.S.
Em: 12/04/2012
1
- Deferindo, nos termos do art. 7º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
3117
A.B.R.
Em: 13/03/2012
08/05/2012
DIAS
1
- 28 -
Diário Eletrônico do MPMG
4543
J.M.V.
Período: 13/04/2012 a
16/04/2012
4
5129
M.F.P.S.
Período: 11/04/2012 a
13/04/2012
3
3039
R.H.C.L.
Período: 27/02/2012 a
29/02/2012
3
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
DIAS
5218
M.C.M.D.A.
Período: 02/04/2012 a 180
28/09/2012
4034
P.C.L.A.C.
Período: 08/04/2012 a 180
04/10/2012
- Deferindo, nos termos do art. 20º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
3970
DIAS
H.C.T.A.
Período: 13/04/2012 a 180
09/10/2012
-Concedendo jornada especial de trabalho, a contar de 23.04.2012, nos termos da Lei n° 9.401, de 18/12/86 e Decreto n°
27.471 de 22/10/87, à servidora Rosana Terezinha da Cruz Araújo, MAMP 1985, devendo a servidora demonstrar
semestralmente a necessidade da referida prorrogação.
-Colocando, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso XV, da Resolução nº 46, de 07.11.1995, a
servidora Rejânia Margarida Cruz Lima, MAMP 3214, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotada na comarca de Uberaba, à disposição da comarca de Belo
Horizonte, por 365 dias, a partir de 23.04.2012.
FERNANDO ANTÔNIO FARIA ABREU
Diretor-Geral
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Dr. Marcos Tofani Baer Bahia, no uso
08/05/2012
- 29 -
Diário Eletrônico do MPMG
de suas atribuições legais, determina as seguintes publicações:
EXTRATOS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA/ACORDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
Comarca de Belo Horizonte:
PA: 0024.11.000.629-3
Reclamado: Wow Industria e Comércio Ltda
CNPJ: 02.338.823/0002-38
Multa por descumprimento: R$5.000,00
PA: 0024.12.000850-3
Reclamado: Verdepac Alimentos Ltda
CNPJ: 06.345.752/0001-70
Multa por descumprimento: R$1.000,00
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIVINÓPOLIS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Senhor Promotor de Justiça, Dr. Sérgio Gildin, Promotor de Justiça da Comarca de Divinópolis junto à Curadoria de
Habitação e Urbanismo, situada na Av. Antônio Olímpio de Morais, 338-9º andar, Centro, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro no art. 42, § 2.º, do Decreto Federal n.º 2.181/97, FAZ SABER a todos os interessados, quanto o presente edital
virem ou dele conhecimento tiverem, que, em face do Inquérito Civil, autos de número 0223.06.000006-2, cujo Reclamante
encontra-se em lugar incerto e não sabido, tome ciência de Decisão Administrativa que concluiu pelo arquivamento do feito,
bem como da possibilidade de apresentação, no prazo de 10 dias, de razões escritas ou documentos, que serão juntados ao
Inquérito Civil até a sessão do Conselho Superior, na qual será apreciada a promoção de arquivamento E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, expediu-se este edital, que será publicado e afixado na forma da Lei.
Divinópolis, 7 de Maio de 2012.
SÉRGIO GILDIN
Promotor de Justiça.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos
Estatística – 2011
Período – 09.01 a 31.12.2011
08/05/2012
- 30 -
Diário Eletrônico do MPMG
I – PRODUTIVIDADE
ACP – Ministério Público
7.472
ACP – Custos Legis
559
Ação Popular
351
Total processos recebidos
8.382
Pareceres
2.435
Interposição de recursos **
916
Contrarrazões/contraminuta***
902
Ciente de Acórdão
4.115
Contestação
14
Processos julgados *
3.889
Sustentações orais
71
Assistência
04
Outras Atividades
195
Suspensão dos Direitos
Políticos
24
*II – PROCESSOS JULGADOS
II.a) Processos julgados no TJMG
Ações Civis Públicas - Ministério Público
Matéria
Improbidade
Patrimônio
Público
Saúde
08/05/2012
Resultado
Subtotal
Percentagen
do
Total
Resultado
Favorável
455
52,42%
Desfavorável
413
47,58%
Favorável
471
61,65%
Desfavorável
293
38,35%
Favorável
346
73,93%
Desfavorável
122
26,07%
868 =
28,75%
764 =
25,31%
468 =
15,50%
- 31 -
Diário Eletrônico do MPMG
Meio
Ambiente
Infância e
Juventude
Consumidor
Processual
Pessoa com
Deficiência
Habitação e
Urbanismo
Patrimônio
Histórico e
Cultural
Idosos
Fundações
Educação
Ordem
Econômica
e
Tributária
Média geral
dos
resultados
08/05/2012
Favorável
276
70,41%
Desfavorável
116
29,59%
Favorável
95
63,76%
Desfavorável
54
36,24%
Favorável
69
53,08%
Desfavorável
61
46,92%
Favorável
56
76,71%
Desfavorável
17
23,29%
Favorável
27
54,00%
Desfavorável
23
46,00%
Favorável
25
53,19%
Desfavorável
22
46,81%
Favorável
33
80,49%
Desfavorável
8
19,51%
Favorável
14
73,68%
Desfavorável
5
26,32%
Favorável
10
100,00%
Desfavorável
-
-
Favorável
5
83,33%
Desfavorável
1
16,67%
Favorável
2
100,00%
392 =
12,98%
149 =
4,94%
130 =
4,31%
73 =
2,42%
50 =
1,66%
47 =
1,56%
41 =
1,36%
19 =
0,63%
10 =
0,33%
6=
0,20%
2=
0,07%
Desfavorável
-
-
Favorável
1.884
62,40%
- 32 -
Diário Eletrônico do MPMG
Desfavorável
1.135
37,60%
3.019 =
100,00%
Total
Ação Popular
Percentagen
do
Total
Resultado
Matéria
Resultado
Subtotal
Patrimônio
Público
Favorável
76
Desfavorável
26
Favorável
5
Desfavorável
3
Favorável
4
Desfavorável
2
Favorável
1
Desfavorável
4
Favorável
4
Desfavorável
-
Favorável
2
Desfavorável
-
Favorável
1
Desfavorável
-
-
Favorável
93
72,66%
Desfavorável
35
27,34%
Meio
Ambiente
Improbidade
Consumidor
Processual
Patrimônio
Histórico e
Cultural
Infância e
Juventude
Média Geral
dos
Resultados
Total
08/05/2012
74,51%
102 =
79,69%
25,49%
62,50%
8=
6,25%
37,50%
66,67%
6=
4,69%
33,33%
20,00%
5=
3,91%
80,00%
100,00%
4=
3,12%
100,00%
2=
1,56%
100,00%
1=
0,78%
128 =
100,00%
- 33 -
Diário Eletrônico do MPMG
Ações Civis Públicas – Custos Legis
Matéria
Resultado
Subtotal
Improbidade
Favorável
51
Desfavorável
28
Favorável
32
Desfavorável
16
Favorável
21
Desfavorável
9
Favorável
16
Desfavorável
2
Favorável
5
Desfavorável
2
Favorável
6
Desfavorável
1
Favorável
2
Desfavorável
2
Favorável
2
Desfavorável
-
Favorável
2
Desfavorável
-
Favorável
-
Desfavorável
2
Favorável
137
Desfavorável
62
Patrimônio
Público
Consumidor
Meio
Ambiente
Habitação e
Urbanismo
Processual
Saúde
Direitos
Humanos
Infância e
Juventude
Patrimônio
Histórico e
Cultural
Média geral
dos
resultados
08/05/2012
Percentagen
do
Total
Resultado
64,56%
79 =
39,70%
35,44%
66,67%
48 =
24,12%
33,33%
70,00%
30 =
15,08%
30,00%
88,89%
18 =
9,05%
11,11%
71,43%
7=
3,52%
28,57%
85,71%
7=
3,52%
14,29%
50,00%
4=
2,01%
50,00%
100,00
2=
1,01%
100,00%
2=
1,01%
-
2 = 1,01
%
100,00%
68,84%
31,16%
- 34 -
Diário Eletrônico do MPMG
199 =
100,00%
Total
TOTAL DE RECURSOS
JULGADOS TJMG
3.346
II.b) Processos julgados no STJ
Matéria
Improbidade
Patrimônio
Público
Meio
Ambiente
Consumidor
Saúde
Pessoa com
Deficiência
Patrimônio
Histórico e
Cultural
Habitação e
Urbanismo
Infância e
Juventude
08/05/2012
Resultado
Subtotal
Percentagen
do
Total
Resultado
Favorável
73
58,40%
Desfavorável
52
41,60%
Favorável
79
75,24%
Desfavorável
26
24,76%
Favorável
36
72,00%
Desfavorável
14
28,00%
Favorável
21
70,00%
Desfavorável
9
30,00%
Favorável
10
66,67%
Desfavorável
5
33,33%
Favorável
4
57,14%
Desfavorável
3
42,86%
Favorável
4
66,67%
Desfavorável
2
33,33%
Favorável
3
60,00%
Desfavorável
2
40,00%
Favorável
2
50,00%
125 =
35,51%
105 =
29,83%
50 =
14,20%
30 =
8,52%
15 =
4,26%
7=
1,99%
6=
1,70%
5=
1,42%
4=
1,14%
- 35 -
Diário Eletrônico do MPMG
Processual
Educação
Média geral
dos
resultados
Desfavorável
2
50,00%
Favorável
3
75,00%
Desfavorável
1
25,00%
Favorável
1
100,00%
Desfavorável
-
-
Favorável
236
67,05%
Desfavorável
116
32,95%
4=
1,14%
1=
0,28%
352 =
100,00%
Total
II.c) Processos julgados no STF
Matéria
Resultado
Subtotal
Percentagen
do
Total
Resultado
Patrimônio
Público
Favorável
58
69,05%
Desfavorável
26
30,95%
Favorável
36
59,02%
Desfavorável
25
40,98%
Favorável
10
38,46%
Desfavorável
16
61,54%
Favorável
8
80,00%
Desfavorável
2
20,00%
Favorável
2
66,67%
Desfavorável
1
33,33%
Favorável
1
50,00%
Desfavorável
1
50,00%
Improbidade
Meio
Ambiente
Consumidor
Infância e
Juventude
Habitação e
Urbanismo
08/05/2012
84 =
43,98%
61 =
31,94%
26 =
13,61%
10 =
5,24%
3=
1,57%
2=
1,05%
- 36 -
Diário Eletrônico do MPMG
Fundações
Idoso
Pessoa com
Deficiência
Processual
Saúde
Média geral
dos
resultados
Favorável
-
-
Desfavorável
1
100,00%
Favorável
1
100,00%
Desfavorável
-
-
Favorável
1
100,00%
Desfavorável
-
-
Favorável
1
100,00%
Desfavorável
-
-
Favorável
1
100,00%
Desfavorável
-
-
Favorável
119
62,30%
Desfavorável
72
37,70%
Total dos processos julgados no período
1=
0,52%
1=
0,52%
1=
0,52%
1=
0,52%
1=
0,52%
191 =
100,00
** III – RECURSOS INTERPOSTOS
Natureza
- Agravo de Instrumento STF
18
- Agravo de Instrumento STJ
33
- Agravo em Recurso
Especial
95
- Agravo em Recurso
Extraordinário
61
- Agravo Regimental
23
- Embargos de Declaração
298
- Embargos Infringentes
13
- Recurso Especial
227
- Recurso Extraordinário
148
08/05/2012
- 37 -
Diário Eletrônico do MPMG
Total
916
*** IV - CONTRARRAZÕES
- Agravo em Recurso
Especial
225
- Agravo em Recurso
Extraordinário
116
- Agravo Regimental
3
- Embargos de Declaração
21
- Embargos Infringentes
9
- Recurso Especial
336
- Recurso Extraordinário
192
Total
902
Total de Peças Recursais 1.818
V – RECURSOS E AÇÕES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
A – Recursos Pendentes no STJ
- Agravo de Instrumento STJ
83
- Agravo em Recurso Especial
104
- Recurso Especial
335
- Recurso Ordinário
01
Total
523
B – Recursos Julgados no STF
- Agravo de Instrumento STF
113
- Agravo em Recurso
Extraordinário
10
- Recurso Extraordinário
69
Total
192
Total (A+B)
715
08/05/2012
- 38 -
Diário Eletrônico do MPMG
ANÁLISE DOS DADOS ESTATÍSTICOS DE 2011
As atividades desta Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos continuaram intensas no decorrer do ano de 2011.
Os trabalhos foram realizados, em média, por seis Procuradores de Justiça, em razão das licenças e dos afastamentos
ocorridos durante o ano.
O número de recursos recebidos pela Procuradoria totalizou 8.382 (aumento de 18,28%) e as manifestações somaram 2.435
(aumento de 20,55%). Foram interpostos 916 recursos (aumento de 8,27% – ver item III) e foram oferecidas 902
contrarrazões/contraminutas (ver item IV).
O item II mostra que foram julgados 3.889 recursos no período de 09.01.2011 a 31.12.2011. Desse total, 3.346 foram julgados
no TJMG, 352 no STJ e 191 no STF.
O quadro II-a mostra que os recursos interpostos nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público relacionadas com a
defesa do patrimônio público correspondem a 54,06% (sendo 28,75% relativos a Improbidade Administrativa) do total julgado
pelo TJMG. Os demais seguem a seguinte ordem: saúde: 15,50%; meio ambiente: 14,48% e infância e juventude: 4,94% . As
demais áreas (Consumidor, Processual, Portadores de Deficiência, Habitação e Urbanismo, Patrimônio Histórico e Cultural,
Idosos, Fundações, Educação e Ordem Econômica e Tributária) correspondem aos 12,52% restantes. E, nos quadros II-b
(julgados STJ) e II-c (julgados STF), vê-se que os recursos aviados em ações civis públicas propostas na Defesa do Patrimônio
Público correspondem a 65,34% (STJ) e a 75,92% (STF).
Esse item II mostra ainda que os percentuais de decisões favoráveis às pretensões ministeriais corresponderam a 62,40%
(ACP-MP), 72,66% (Ação Popular), 68,84% (ACP-Custos Legis) no TJMG; 67,05% no STJ e 62,30% no STF. Incluem-se
nesses dados os recursos nos quais o MP figura como recorrente e como recorrido.
Ressalte-se que as decisões desfavoráveis do Tribunal mineiro foram também objeto de interposição de recursos (conforme
Quadro III), e a maioria ainda está pendente de julgamento nos tribunais superiores.
Os Procuradores de Justiça desta Procuradoria Especializada realizaram 71 sustentações orais e 4 assistências durante o ano.
Na coluna “outras atividades”, foram anotadas 195 intervenções consistentes na presença nos tribunais superiores para
entrega de memoriais, nos contatos com membros do MP Federal, para solicitar intervenções nos recursos, no atendimento às
partes e aos Promotores de Justiça, no acompanhamento pessoal dos recursos nos tribunais superiores e nas participações
em reuniões com outros órgãos de defesa dos direitos difusos e coletivos.
Outro dado relevante é que os recursos nas ações civis públicas propostas por outros legitimados (Estado, Municípios,
Defensoria Pública e outros) corresponderam ao percentual de 10,86%. Daí a conclusão de que o Ministério Público continua
sendo responsável por 89,14% dos recursos dessas ações.
A estatística, pela primeira vez, apurou que vinte e quatro agentes políticos foram condenados pelo TJMG a suspensão dos
direitos políticos em Ação de Improbidade Administrativa.
ANTONIO JOAQUIM FERNANDES NETO
ANTÔNIO SÉRGIO ROCHA DE PAULA
CESAR ANTÔNIO COSSI
GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
GISELA POTÉRIO SANTOS SALDANHA
LUIZ CARLOS TELES DE CASTRO
NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA
RODRIGO CANÇADO ANAYA ROJAS
SHIRLEY FENZI BERTÃO
Procuradores de Justiça
08/05/2012
- 39 -
Diário Eletrônico do MPMG
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ratifica ato que autoriza 01 inscrição no Curso “Gestão das Instalações Prediais”, promovido pela Treinamento Avançado
Ltda., a realizar-se no período de 18 a 22/06/12, em Brasília/DF, mediante inexigibilidade de licitação 033, de 04/05/12, com
fulcro no inciso II do art. 25 c/c o inciso VI do art. 13, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$5.990,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-24 Fonte 10.1.
DIRETORIA-GERAL
TA. 071, de 23/04/12 ao Ct. 173/10, entre o MPMG/PGJ e a Forte Segurança Eletrônica Ltda. -ME. Objeto: a sua prorrogação.
Valor global estimado: R$753,36. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-62 Fonte 10.1. Vigência:
08/06/12 a 08/06/13. Monitoramento do sistema de alarme do imóvel-Campo Belo/MG.
TA. 081, de 23/04/12 ao Ct. 021/12, entre o MPMG/PGJ e a J. Plus Serviços Comércio e Distribuição Ltda. Objeto: o acréscimo
de 0,19% ao valor inicial atualizado do contrato. Acrescenta-se ao valor global: R$456,96. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.30-17 Fonte 10.1. Vigência: 23/04/12 a 31/12/12. Aquisição de materiais de higiene
pessoal.
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 031/2012 – Pregão Eletrônico nº 028/2012
Objeto: Aquisição de licenças de uso de software ADOBE, Microsoft Visio e de suporte para Geoprocessamento.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 21.05.2012
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 22.05.2012.
Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax 31-3330-8190 / 8233 / 8332 e fax
3330-8334, de 8 às 18 horas.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
08/05/2012
- 40 -
Diário Eletrônico do MPMG
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 032/2012 – Pregão Presencial nº 029/2012
Objeto: Contratação de empresas especializadas para prestação de serviços gráficos e gravação de DVD.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que, às 13 horas do dia 22.05.2012, realizará esta
licitação, na Sala de Reuniões da Divisão de Licitação, na Av. Álvares Cabral, 1740, 8º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte,
MG.
Informações e retirada do Edital nos telefax (31)3330-8190 / 8233 / 8332 / 8334, no site: www.mp.mg.gov.br ou no endereço
acima.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 033/2012 – Pregão Eletrônico nº 030/2012
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais para laboratório de análise de combustível.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 22.05.2012
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 23.05.2012.
Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax 31-3330-8190 / 8233 / 8332 e fax
3330-8334, de 8 às 18 horas.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação.
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 034/2012 – Pregão Eletrônico nº 031/2012
Objeto: Aquisição de eletroeletrônicos, novos.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 23.05.2012
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 24.05.2012.
Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax 31-3330-8190 / 8233 / 8332 e fax
3330-8334, de 8 às 18 horas.
08/05/2012
- 41 -
Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 035/2012 – Pregão Eletrônico nº 032/2012
Objeto: Aquisição de relógio protocolador eletrônico, fragmentadora de papéis e bebedouro de galão, novos.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 24.05.2012
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 25.05.2012.
Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax 31-3330-8190 / 8233 / 8332 e fax
3330-8334, de 8 às 18 horas.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 036/2012 – Pregão Eletrônico nº 033/2012
Objeto: Aquisição de materiais gráficos.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mp.mg.gov.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 28.05.2012
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 29.05.2012.
Outras informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax 31-3330-8190 / 8233 / 8332 e fax
3330-8334, de 8 às 18 horas.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2012.
Emerson Morais Dias – Coordenador da Divisão de Licitação.
08/05/2012
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