PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Região dos Lagos – Estado do Rio de Janeiro
Diretrizes da Política Municipal de Educação Especial
COORDENAÇÃO-GERAL
Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prof.ª Laura Porto Guimarães Barreto
SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Prof.ª Joana D’Arc de Souza
COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
Ana Maria Inocêncio Matos
Carmensita Faria Vidal Sampaio
Maria Cristina Azevedo
Daniele Rangel da Silva
Débora Ribeiro Souza
Karla Maria da Silva Medeiros
Nereida Pereira Fidalgo Luiz
Patrícia de Souza Riscado
Renata Garcia Fernandes
Roseli Vidal de Oliveira
Sinéa Barbosa de Oliveira Castanho
COLABORADORES
Márcia Tardelli Vieira / Superintendente Educacional
Tania Maria Gomes de Ávila / Diretora do Departamento Técnico Pedagógico
REVISÃO
Luciene Miranda Pinheiro / Assessoria de Comunicação
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Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio
DIRETRIZES DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Cabo Frio – 2012
2
Agradecemos às pessoas que também fizeram parte da Comissão de Elaboração
destas Diretrizes e deixaram suas valiosas contribuições:
Eliane Caetano
Eliane de Souza Santos Macedo
Marilene de Medeiros Paulo
3
Vivo em meio a pessoas
consideradas deficientes (mentais, visuais, físicas,
auditivas, múltiplas) e me surpreendo a cada dia
com a capacidade que elas têm de nos aceitar, nos
respeitar, nos receber como amigos com infinita
bondade e sabedoria. Surpreendo-me com a
constante felicidade e a beleza do sorriso e com o
poder de nos ensinar a arte da fantasia, a arte de
transformar qualquer realidade em sonho; qualquer
medo em viagem, qualquer dor em sorriso, pois
sabem construir vida e têm a incrível sensibilidade
de vivê-la sorrindo e cantando.
(BOATO, 2009, p.13)
4
ÍNDICE
Apresentação ......................................................................................................................
7
1. Público-alvo da Educação Especial ................................................................................ 10
2. Atribuições da Secretaria Municipal de Educação para atendimento à Educação Especial
............................................................................................................................................. 18
3. Critérios para a organização das salas de aula inclusivas ............................................. 20
4. Atribuições do professor da sala regular ......................................................................... 22
5. Atribuições do auxiliar de classe ..................................................................................... 23
6. Adaptações curriculares .................................................................................................. 24
6.1. Adaptações curriculares de grande porte ..................................................................... 29
6.2. Adaptações curriculares de pequeno porte .................................................................. 30
7. Processo de avaliação do aluno com deficiência na escola regular ............................... 33
8. Atendimento Educacional Especializado (AEE) .............................................................. 37
8.1. Atribuições da Secretaria Municipal de Educação no AEE .......................................... 37
8.2. Definição da sala de recursos multifuncionais .............................................................. 38
8.3. Objetivo da sala de recursos multifuncionais ................................................................ 39
8.4. Público-alvo do AEE na sala de recursos multifuncionais ............................................ 40
8.5. Do acesso à sala de recursos multifuncionais .............................................................. 40
8.6. Do atendimento na sala de recursos multifuncionais ................................................... 41
8.7. Dos recursos humanos ................................................................................................. 42
8.8. Atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado ......................... 44
8.9. Do registro da avaliação ............................................................................................... 44
8.10. Da participação da família .......................................................................................... 45
8.11. Do desligamento ......................................................................................................... 45
8.13. Da competência das escolas na implantação da sala de recursos multifuncionais para
a oferta de AEE ................................................................................................................... 45
8.14. Aspectos a serem contemplados no Projeto PolíticoPedagógico da escola com
Atendimento Educacional Especializado ............................................................................. 46
9. Temporalidade flexível ..................................................................................................... 47
10. Terminalidade Específica ............................................................................................... 48
11. Atendimento hospitalar .................................................................................................. 50
12. Atendimento domiciliar ................................................................................................... 53
13. Escolas especiais .......................................................................................................... 56
14. Centros de Atendimento Pedagógico (CENAPEs) ........................................................ 60
5
14.1. Objetivo dos CENAPEs ............................................................................................. 61
14.2. Atribuições dos CENAPEs ........................................................................................ 61
14.3. Público-alvo dos CENAPEs ....................................................................................... 62
14.4. Do atendimento pedagógico .................................................................................... 62
14.5. Atribuições da SEME junto aos CENAPEs ............................................................... 62
14.6. Do encaminhamento aos CENAPEs ......................................................................... 64
14.7. Do acesso aos CENAPEs ......................................................................................... 65
14.8. Da equipe de triagem ................................................................................................ 65
14.9. Dos recursos humanos .............................................................................................. 66
14.9.1. Atribuições do professor do atendimento pedagógico ........................................... 67
14.10. Do atendimento nos CENAPEs ............................................................................... 67
14.11. Do registro da avaliação .......................................................................................... 68
14.12. Da participação da família ....................................................................................... 69
14.13. Do desligamento ...................................................................................................... 69
14.14. Aspectos a serem contemplados no Projeto Político -Pedagógico dos Centros de
Atendimento Pedagógico – CENAPEs ............................................................................... 69
15. Programa de Formação Continuada ..............................................................................70
16. Ações intersetoriais ...................................................................................................... 72
17. Referencial bibliográfico ............................................................................................... 74
18. ANEXOS
18.1. Metas previstas no Plano Municipal de Educação
18.2. Metas previstas no Plano de Ações Articuladas / Ministério da Educação – MEC
18.3. Termos de Compromisso das Ações Intersetoriais
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APRESENTAÇÃO
A educação inclusiva é hoje um dos temas mais presentes nos debates
sobre a educação do país. No contexto educacional brasileiro, essa é uma política
que gera conflito, provoca reflexão e polêmica acerca das ideias e possíveis
caminhos na busca de um novo paradigma educacional que envolve redefinição
da organização do sistema e do pensamento pedagógico que fundamentam o
processo ensino-aprendizagem.
A Constituição Brasileira preconiza que a igualdade de condições para o
acesso e a permanência na escola deve ser assegurada a TODOS e que a
Educação é um direito garantido à criança e ao adolescente. Este é um passo
para a EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Compreende-se, assim, que TODA criança e
TODO adolescente, inclusive aqueles com deficiência, devem gozar plenamente
do direito à educação em igualdade de oportunidades.
O primeiro passo, portanto, para que uma escola se torne inclusiva é garantir
que todas as crianças e adolescentes dessa faixa etária nela sejam efetivamente
matriculados e tenham garantido o acesso ao conhecimento. Para que a escola
realmente cumpra a sua função social, não basta somente receber a matrícula de
alunos que a procuram. É preciso garantir a esses alunos a verdadeira
aprendizagem. E para que isso possa lhes ser proporcionado, é fundamental que
a escola adote procedimentos de atenção às suas necessidades educativas e de
encaminhamento para outros setores, cujas competências lhes possam servir.
Assim, a inclusão não ficará só no papel, mas se desenvolverá de forma mais
eficaz.
O processo de inclusão dos alunos com deficiência, porém, não é um
compromisso
somente
da
escola.
Ele
deve
ser
compreendido
como
compromisso de toda a sociedade. Assim, na esfera municipal, para se garantir
a efetivação de uma política de atendimento ao aluno com deficiência, julga-se
necessário que um conjunto de ações intersetoriais seja compartilhado entre as
diversas secretarias que compõem o governo: Educação, Saúde, Assistência
Social, Esporte e Lazer, Cultura, Transporte, Desenvolvimento da Cidade e
Ambiente e Ordem Pública. Para esse fim, é fundamental a criação de um Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento
e
Monitoramento das Ações voltadas à verdadeira inclusão dos alunos com
deficiência.
7
O presente documento tem como objetivo traçar orientações específicas que
deverão reger a Educação Especial nas escolas da Rede Municipal de Ensino de
Cabo Frio a fim de garantir a real inclusão dos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, além de oferecer
apoio aos alunos com transtornos funcionais específicos e àqueles com
dificuldades acentuadas de aprendizagem.
Por meio da efetivação das Diretrizes da Política Municipal de Educação
Especial, a Secretaria Municipal de Educação espera cumprir as metas
estabelecidas no Plano Municipal de Educação (2009 – 2018) e no Plano de
Ações Articuladas/MEC (2011 – 2014) para o Município de Cabo Frio.
Sabemos que, à luz das novas leis vigentes sobre o assunto, a Educação
Especial tem passado, no Brasil, por um momento de grandes transformações e
que ainda há uma longa estrada a percorrer para se alcançar uma educação
inclusiva a ponto de atender adequadamente aos alunos com deficiência.
As Diretrizes da Política Municipal de Educação Especial para a Rede
Municipal de Ensino de Cabo Frio compreendem as seguintes questões: Públicoalvo da Educação Especial, Estrutura da SEME para atendimento à Educação
Especial, Critérios para organização das salas de aula inclusivas, Atribuições do
professor da sala regular, Atribuições do auxiliar de classe, Flexibilização
curricular, Processo de avaliação do aluno com deficiência na escola regular,
Atendimento Educacional Especializado, Temporalidade flexível, Terminalidade
específica, Atendimento hospitalar, Atendimento domiciliar, Escolas especiais,
Centros de Atendimento Pedagógico e Especializado, Programa de Formação
Continuada e Ações intersetoriais entre secretarias municipais.
Ao
elaborar
as
Diretrizes,
foram
consultados
vários
referenciais,
principalmente as legislações federais e municipais que normatizam a Educação
Especial e o atendimento aos alunos com deficiência.
Embora alguns estudos já apontem para mudanças no paradigma da
inclusão dos alunos com deficiência, este documento ainda segue as
determinações em vigor na Constituição Federal Brasileira e na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDBEN, como a permanência das escolas
especiais e da terminalidade específica.
O documento ora apresentado também aborda a importância da formação
permanente dos professores, gestores, equipe técnica e comunidade escolar a
8
fim de que todos possam encontrar o apoio necessário e acolher as diferenças
como subsídio para montar ou completar o cenário escolar em que, não só o
aluno com deficiência será contemplado, mas também toda a turma.
Chegamos ao final desse documento com a certeza de que as discussões
sobre o assunto não foram esgotadas, mas acreditando que a continuidade das
mesmas se dará em cada escola, com a participação daqueles profissionais que,
na sua prática diária, buscam fazer a diferença, interagindo positivamente com
seus alunos, com seus pares e também com o objeto do conhecimento. A
presença do aluno com deficiência na escola é, para muitos professores, a
possibilidade de fortalecer ações pedagógicas comprometidas com a construção
de um currículo escolar que mude o foco de um pressuposto de semelhança para
o reconhecimento da diferença.
Desejamos que essas Diretrizes contribuam para a organização do trabalho
realizado
nas
escolas
da
Rede
Municipal
de
Ensino
de
Cabo
Frio,
especificamente a respeito dos aspectos que envolvem a escolarização dos
alunos com deficiência para que possamos concretizar uma política de inclusão:
escolas que recebem e oferecem condições de aprendizagem a todo o seu
alunado.
Comissão responsável pela elaboração das
Diretrizes da Política Municipal de Educação Especial
9
1. PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Eu sou como a borboleta
Tudo o que eu penso é liberdade
Não quero ser maltratado,
nem exportado desse meu chão.
Minhas asas, minhas armas,
não servem para me defender
As cores da natureza pedem
ajuda pra eu sobreviver.
Você que me vê voando
Como a paz de uma criança
Você sabe a minha idade
Eu sou sua esperança.
A ordem da humanidade
não deve ser destruída
quando eu voar me proteja
sou parte da sua vida.
Proteção às borboletas
Benito Di Paula
O recente documento do Ministério da Educação denominado Política
Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC,
2008) conceitua a Educação Especial como uma modalidade que perpassa todos
os níveis, etapas e modalidades de ensino e define como seu público-alvo os
alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
Consideram-se alunos com deficiência aqueles que apresentam impedimentos
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que ao interagir com diversas
barreiras tendem a restringir a sua participação plena e efetiva no contexto
escolar e social.
Alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que
apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na
comunicação, um repertório de interesses e atividades restritos, estereotipados e
repetitivos. Incluindo-se nesse grupo alunos com autismo, síndrome do espectro
do autismo e psicose infantil.
Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em
qualquer uma das seguintes áreas (combinadas ou isoladas): intelectual,
acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes.
10
O documento do MEC também ressalta que a Educação Especial atuará de
forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às
necessidades educacionais dos alunos com transtornos funcionais específicos
(dislexia, dislalia, disgrafia, disortografia, hiperatividade, dentre outros).
A Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio, dentro de uma política
educacional inclusiva e acompanhando as orientações do Ministério da Educação,
define como público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
orientando os sistemas de ensino para garantir:

acesso com participação e aprendizagem no ensino comum;

oferta do atendimento educacional especializado;

continuidade de estudos e acesso aos níveis mais elevados de ensino;

promoção da acessibilidade universal;

formação continuada de professores para Atendimento Educacional
Especializado;

formação dos profissionais da educação e comunidade escolar;

transversalidade da modalidade de ensino especial em toda a educação
básica;

estudos, pesquisas e seleção de assuntos didáticos e pedagógicos,
oferecendo suportes específicos à ação dos supervisores escolares e
orientadores educacionais;

articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
A Secretaria Municipal de Educação também ressalta que, seguindo a Política
Nacional, a Educação Especial atuará de forma articulada com o ensino comum
para atender às necessidades educacionais dos alunos com transtornos
funcionais específicos e com dificuldades acentuadas de aprendizagem, através
de:

oferta de atendimento nos Centros de Atendimento Pedagógico CENAPES;

formação continuada dos professores para o atendimento educacional
aos alunos;
11

estudos, pesquisas e seleção de assuntos didáticos e pedagógicos,
oferecendo suportes específicos à ação dos supervisores escolares e dos
orientadores educacionais;

acompanhamento,
avaliação
e
aperfeiçoamento
das
ações
implementadas nas unidades escolares, garantindo a eficiência do
processo educacional dos alunos;

articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
O dever da Secretaria Municipal de Educação com a educação escolar dos
alunos público-alvo da Educação Especial será efetuado mediante a oferta de:

escolas regulares com atendimento à Educação Infantil e Ensino
Fundamental;

Atendimento Educacional Especializado gratuito em salas de recursos
multifuncionais aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

escolas especiais com atendimento aos alunos surdos e aos alunos que
apresentam deficiência intelectual moderada e/ou grave, aos quais a
escola regular ainda não consiga prover de modo significativo atenção
individualizada nas diversas atividades da vida autônoma e social,
recursos,
apoios
intensos
e
contínuos,
bem
como
adaptações
curriculares;

oferta da Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Apresentamos algumas situações específicas de abrangência da Educação
Especial.
Deficiência Física
Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismos, membros com deformidade congênita ou adquirida,
12
exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o
desempenho das funções (Decreto N.º 5296/2004).
Paraplegia – Perda de todas as funções motoras.
Paraparesia – Perda parcial das funções motoras dos membros inferiores.
Monoplegia – Perda parcial das funções motoras de um só membro ou
grupo muscular (podendo ser superior ou inferior).
Monoparesia – Perda parcial das funções motoras de um só membro
(podendo ser superior ou inferior).
Tetraplegia – Perda total das funções motoras dos membros superiores e
inferiores.
Tetraparesia – Perda parcial das funções motoras dos membros superiores
e inferiores.
Triplegia – Perda total das funções motoras em três membros.
Triparesia – Perda parcial das funções motoras em três membros.
Hemiplegia – Perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo
(direito ou esquerdo).
Hemiparesia – Perda parcial das funções motoras de um hemisfério do
corpo (direito ou esquerdo).
Paralisia cerebral – Lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central
tendo como consequência, alterações psicomotoras, podendo ou não causar
deficiência mental. Geralmente os portadores de paralisia cerebral possuem
movimentos involuntários, espasmos musculares repentinos chamados
esplasticidade (rigidez) ou hipotonia (flacidez). A falta de equilíbrio dificulta a
locomoção e a capacidade de segurar objetos.
13
Deficiência Intelectual
A deficiência intelectual refere-se a padrões intelectuais reduzidos,
apresentando comprometimentos de nível leve, moderado, severo ou profundo, e
inadequação de comportamento adaptativo, de acordo com o grau de
comprometimento.
Síndrome de Down – A síndrome de Down é caracterizada por uma
alteração no cromossomo 21. Pessoas com síndrome de Down podem
ter uma habilidade cognitiva abaixo da média, geralmente variando de
retardo mental leve a moderado. Um pequeno número de afetados possui
retardo mental profundo. É o distúrbio genético mais comum, estimado
em 1 a cada 800 ou 1000 nascimentos.
Síndrome de Prader-Willi – A síndrome de Prader-Willi é um defeito que
pode afetar as crianças independentemente do sexo, raça ou condição
social, de natureza genética e que inclui baixa estatura, retardo mental ou
transtornos de aprendizagem, desenvolvimento sexual incompleto.
Síndrome de West
Também chamada de encefalopatia na lactância
que se caracteriza por espasmos, interrupção do desenvolvimento
psicomotor e hipsarritmia. A síndrome de West é um tipo raro de
epilepsia, chamada de "epilepsia mioclónica". Cada espasmo é uma crise
epiléptica (ataque epiléptico) composta de uma série de movimentos
descontrolados, causados por um excesso de atividade elétrica no
cérebro, estando associada à deterioração mental.
Síndrome de Angelman
Os portadores de síndrome de Algeman
apresentam, com frequência, sintomas comuns aos Transtornos Invasivos
do Desenvolvimento, além de retardo mental de nível grave, sintomas
autísticos, comprometimento ou ausência da fala, epilepsia e retardo
psicomotor.
Síndrome do X Frágil
A síndrome do X Frágil é a malformação
genética mais frequente entre os tipos de deficiência intelectual
hereditária. Encontrada em um a cada 4 mil meninos nascidos vivos e em
uma a cada 6 mil meninas, a síndrome do X Frágil é a deficiência
14
intelectual mais frequente entre as malformações genéticas herdadas da
mãe, segundo a Fundação Brasileira do X Frágil.
Síndrome de Williams: A síndrome de Williams também é conhecida
como síndrome Williams-Beuren e é uma desordem genética que tem
impacto sobre diversas áreas do desenvolvimento, incluindo a cognitiva,
comportamental e motora.
As crianças com síndrome de Williams
geralmente apresentam um atraso psicomotor e uma deficiência
intelectual que pode ir da leve a severa.
Deficiência Visual
Perda total ou parcial de visão de ambos os olhos, pode ser congênita ou
adquirida, variando conforme o nível ou acuidade visual da seguinte forma:
Cegueira – Ausência total de visão até a perda da percepção luminosa.
Visão subnormal ou baixa visão – Comprometimento do funcionamento
visual de ambos os olhos, mesmo após tratamento ou correção. Possui
resíduos visuais que permitem a leitura de textos impressos ampliados ou
com o uso de recursos ópticos.
Surdocegueira – Deficiência única que apresenta a deficiência auditiva e
visual concomitantemente em diferentes graus, necessitando desenvolver
formas diferenciadas de comunicação para aprender e interagir com a
sociedade.
Deficiência Auditiva
A deficiência auditiva inclui disacusias (perda de audição) leves, moderadas,
severas e profundas e de acordo com o Decreto N.º 5296, de 02/12/2004, que
estabelece as normas gerais para promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, há vários níveis de surdez
assim classificados:
a) De 25 a 40 decibéis – surdez leve;
15
b) De 41 a 55 decibéis – surdez moderada;
c) De 56 a 70 decibéis – surdez acentuada;
d) De 71 a 90 decibéis – surdez severa (O aluno com essa surdez, em geral,
utiliza a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS);
e) Acima de 91 decibéis – surdez profunda ou anacusia.
Deficiências Múltiplas
Quando a pessoa apresenta conjuntamente duas ou mais deficiências.
Transtornos Globais do Desenvolvimento
Aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento
neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou
estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico,
síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância
(psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
Autismo clássico
O autismo é um distúrbio congênito caracterizado por alterações no
desenvolvimento infantil que se manifesta nos primeiros meses de vida,
16
caracterizando-se por um comprometimento das relações interpessoais e diversas
alterações de linguagem e dos movimentos.
Síndrome de Asperger
É uma síndrome que está relacionada com o autismo, diferenciando-se deste por
não comportar nenhum comprometimento no desenvolvimento cognitivo ou de
linguagem. Também conhecida como autismo de alto desempenho.
Síndrome de Rett
É uma anomalia de ordem neurológica e de caráter progressivo, que acomete em
maior proporção crianças do sexo feminino, sendo hoje comprovada também em
crianças do sexo masculino. Compromete o crescimento craniano, acarreta em
regressão da fala e das habilidades motoras adquiridas, em particular o
movimento ativo da mão, há alterações comportamentais, aparecimento de crises
convulsivas em 50 a 70% dos casos, alterações respiratórias e do sono e
constipação intestinal.
Transtorno desintegrativo da infância (psicose infantil)
Os indivíduos com esse transtorno exibem os déficits sociais, comunicativos e de
comportamento observados no transtorno autista. O início do quadro se dá por
volta dos três ou quatro anos e os principais indícios de instalação do transtorno
incluem o aumento da irritabilidade e ansiedade, bem como a perda da fala e do
interesse pelo ambiente. É um transtorno de personalidade dependente do
transtorno da organização do eu e da relação da criança com o meio ambiente.
Transtornos invasivos sem outra especificação
Esses transtornos surgem após um período de desenvolvimento normal,
ocorrendo regressão em habilidades já adquiridas pela criança, bem como o
aparecimento de signos autistas. Essa regressão acontece especialmente na
comunicação e na linguagem.
Altas Habilidades/Superdotação
Alunos com altas habilidade/superdotação demonstram potencial elevado em
qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas:
•
intelectual;
17
•
acadêmica;
•
liderança;
•
psicomotricidade e artes, além de apresentar grande criatividade,
envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu
interesse.
2. ATRIBUIÇÕES GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA O ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL

Proporcionar, gradativamente, a eliminação, redução ou superação de
barreiras na promoção da acessibilidade nas escolas municipais, de
acordo com o Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas/MEC;

Adquirir
recursos
materiais
que
visem
proporcionar
mobilidade,
independência e bem-estar para os alunos que apresentam algum tipo de
deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, nas escolas
regulares, nas escolas especiais, nas salas de recursos multifuncionais,
nas classes hospitalares e nos Centros de Atendimento Pedagógico;

Conceder ajudas técnicas nas escolas municipais que permitam
compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou
mentais do aluno com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar
as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena
inclusão social;

Solicitar ao Poder Executivo a constituição de Grupo de Trabalho
Intersetorial Municipal de Execução, Acompanhamento e Monitoramento
das Ações de Atendimento aos Alunos com representantes da Secretaria
Municipal de Educação e representantes das secretarias municipais que
compõem o governo municipal;

Definir, com as demais Secretarias Municipais, as estratégias específicas
de cooperação entre as mesmas para gestão do cuidado dos estudantes
identificados;

Encaminhar para as Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência
Social, de Esporte e Lazer e de Cultura a demanda de alunos com
deficiência, com transtornos funcionais específicos e com dificuldades
18
acentuadas de aprendizagem identificada pelas escolas, para serem
atendidos por programas específicos de cada secretaria;

Viabilizar ações que possibilitem a organização e funcionamento
administrativo e pedagógico das classes hospitalares;

Planejar os projetos de construção dos estabelecimentos de ensino de
qualquer nível, etapa ou modalidade, municipais, garantindo condições de
acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para
os alunos com deficiência, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios,
quadras, laboratórios, áreas de lazer, sanitários, corredores, etc, de
acordo com o Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas/MEC;

Construir, reformar ou ampliar, gradativamente, as escolas ou efetuar a
mudança de destinação para esses tipos de edificação, de modo que
sejam ou se tornem acessíveis ao aluno com deficiência;

Garantir o acesso à educação profissional dos educandos com deficiência
a partir dos 16 anos de idade a fim de possibilitar habilitação profissional
que lhes proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho,
considerando sua capacidade de aproveitamento e não o seu nível de
escolaridade;

Manter contato permanente com o MEC a fim de viabilizar recursos
financeiros e materiais específicos de acordo com a demanda da Rede
Municipal de Ensino;

Realizar levantamentos e triagem dos alunos público-alvo da Educação
Especial e dos alunos com transtornos funcionais específicos e com
dificuldades acentuadas de aprendizagem, encaminhando-os para o
atendimento educacional nas salas de recursos multifuncionais ou nos
Centros de Atendimento Pedagógico, além dos serviços prestados
através das parcerias estabelecidas;

Realizar avaliação específica dos alunos para indicar a necessidade de
auxiliar de classe, efetivando seu encaminhamento às UEs;

Viabilizar parcerias com instituições públicas e privadas, a fim de garantir
o atendimento ao aluno público-alvo da Educação Especial (APAE, Rotary
Club, Lyons Club, Universidades, Otolagos, INES, IBC...);
19

Firmar parcerias, com instituições e profissionais especializados em
Educação Especial, visando oferecer cursos de capacitação para os
profissionais que atuam nas unidades escolares;

Viabilizar capacitação permanente aos professores que atuam no
Atendimento Educacional Especializado;

Articular-se com a Coordenadoria Regional de Atendimento da Educação
Especial (MEC), a fim de viabilizar propostas específicas de atendimento
à Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio;

Prestar orientações específicas à equipe técnico-pedagógica das UEs
quanto aos recursos, estratégias pedagógicas e adaptações curriculares;

Coordenar e acompanhar, o processo pedagógico oferecido nas salas de
Atendimento Educacional Especializado, nos Centros de Atendimento
Pedagógico, nas classes hospitalares e no atendimento domiciliar.
3. CRITÉRIOS PARA ORGANIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA INCLUSIVAS
O Regimento Escolar da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de
Cabo Frio, aprovado pelo Parecer N.º 17/CME, em 28 de dezembro de 2010,
preconiza no inciso I do art. 75 que as escolas devem prever e prover na
organização de suas turmas regulares a “distribuição dos alunos especiais pelas
várias classes, conforme ano de escolaridade que deverá frequentar, de modo
que essas turmas comuns se beneficiem das diferenças e ampliem positivamente
as experiências de todos os alunos, dentro dos princípios de educar para a
diversidade”. Também preconiza no inciso II do mesmo artigo que o número de
alunos por turma será adequado à natureza do trabalho e às necessidades
especiais, com observância das normas vigentes.
Para que o trabalho pedagógico realizado em sala de aula com o aluno
especial atinja os objetivos estabelecidos, as turmas que possuem alunos com
deficiência não devem ser numerosas. Os professores encontram melhores
condições para flexibilizar as atividades e perceber as necessidades e habilidades
de cada aluno quando possuem um número reduzido de alunos em classe.
A inclusão de alunos com deficiência em classes regulares que
apresentam um número elevado de alunos acarreta dificuldade ao professor em
20
reconhecer e atender às necessidades educacionais especiais daqueles alunos e
em oferecer uma educação de qualidade para todos os educandos.
Sabendo que uma das inquietações dos professores que trabalham com
alunos com deficiência incluídos em classes regulares diz respeito à dinâmica do
cotidiano na sala de aula, pois ainda é um desafio atender aos alunos que
apresentam
peculiaridades
e
dificuldades
acentuadas
no
processo
de
aprendizagem, as escolas municipais deverão atender às seguintes orientações:

ao formar as turmas, no início de cada ano letivo, a direção e equipe
técnico-pedagógica da escola devem distribuir os alunos público-alvo da
Educação Especial pelas várias classes, conforme ano de escolaridade
em que deverá frequentar;

na organização das turmas o número de alunos deverá ser reduzido em
caso de Atendimento Educacional Especializado a alunos público-alvo da
Educação Especial que apresentem necessidades acentuadas em seu
acompanhamento pedagógico e nas atividades da vida diária. Para tal,
deverá ser realizada uma avaliação pedagógica pela direção e equipe
técnico-pedagógica da escola;

caso a matrícula do aluno especial seja correspondente à última vaga da
turma, não haverá redução de alunos, salvo quando houver transferência,
remanejamento ou evasão, não sendo permitida a substituição dessas
vagas;

na matrícula, o responsável pelo aluno deverá apresentar, junto aos
documentos necessários, laudo médico que ateste a deficiência, a fim de
que seja considerado público-alvo da Educação Especial;

preferencialmente, cada classe regular só deverá atender a 1 (um) aluno
público-alvo da Educação Especial, a fim de oferecer um trabalho
pedagógico pautado na qualidade do processo ensino-aprendizagem;

nas salas de aula onde houver aluno público-alvo da Educação Especial
que necessite de acompanhamento de um auxiliar de classe, será
realizada uma avaliação multiprofissional pela equipe do Departamento
de Apoio ao Aluno da Secretaria Municipal de Educação a fim de
confirmar a necessidade de encaminhamento deste profissional e solicitálo ao Departamento de Recursos Humanos da SEME.
21
4. ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DA SALA DE AULA REGULAR
 Observar os alunos, percebendo suas dificuldades, potencialidades, e
trabalhar estratégias pedagógicas que visam, ao máximo, ao desenvolvimento
do aluno;
 Planejar e executar suas aulas, estabelecendo estratégias e/ou recursos
adaptativos e avaliações específicas, a fim de garantir atendimento
pedagógico às necessidades educacionais dos alunos público-alvo da
Educação Especial;
 Organizar as aulas de forma que, quando necessário, seja possível dedicar
um tempo específico para atender às necessidades específicas do aluno com
deficiência;
 Utilizar metodologias diferenciadas de ensino e de avaliação, respeitando as
limitações de cada educando, buscando formas cooperativas e colaborativas
que propiciem a interação do conjunto de alunos;
 Possibilitar que o aluno encontre na escola um ambiente agradável, sem
discriminação e capaz de proporcionar um aprendizado efetivo, tanto do ponto
de vista educativo quanto do social;
 Incentivar a solidariedade entre os alunos;
 Avaliar, permanentemente, a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos
pedagógicos e de acessibilidade utilizados na sala de aula comum e nos
demais ambientes da escola;
 Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as
necessidades educacionais específicas dos alunos, a partir da proposta
pedagógica da unidade escolar e das flexibilizações curriculares planejadas;
 Estabelecer a articulação com o professor do Atendimento Educacional
Especializado (AEE) da sala de recursos multifuncionais, equipe técnica e
demais profissionais da escola, visando à disponibilização dos serviços e
recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e
aprendizagem dos alunos nas atividades escolares;
 Posicionar os alunos com necessidades educacionais especiais nas primeiras
carteiras da sala de aula e estar sempre atento a eles;
 Promover a autonomia e participação dos alunos nas atividades do dia a dia;
22
 Dar continuidade aos seus estudos, aprofundando o desenvolvimento
profissional, visando estar sempre preparado para criar novas formas de
estruturar o processo de ensino-aprendizagem direcionado às necessidades
dos alunos;
 Participar de cursos, seminários, palestras e outras atividades promovidas
pela escola, Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades visando
ao aprimoramento do seu trabalho.
5. ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE CLASSE
As atividades do auxiliar de classe são exercidas por profissionais habilitados
para essa função, de acordo com a legislação vigente. Esses profissionais têm
como principal objetivo estimular a autonomia e a independência dos alunos com
deficiência nas diversas atividades da vida escolar.
O auxiliar de classe que exerce suas funções em turmas com alunos públicoalvo
da
Educação
Especial
(com
deficiências,
transtornos
globais
do
desenvolvimento e altas habilidades), nos casos indicados pela equipe
responsável da Secretaria Municipal de Educação tem como atribuições:
 receber os alunos, no horário de entrada, ajudando o professor da turma;
 aguardar, após o horário de saída, os pais ou responsáveis, zelando pela
segurança e pelo bem-estar dos alunos;
 acompanhar a professora da turma em todas as atividades diárias;
 utilizar, sob a orientação do professor regente e do supervisor escolar,
materiais e recursos que possam auxiliar no desenvolvimento dos alunos;
 auxiliar a professora na guarda de material pedagógico;
 colaborar com o professor da classe na construção de relatórios sobre os
alunos;
 participar de reuniões periódicas e extraordinárias;
 participar de cursos, seminários, palestras e outras atividades promovidas
pela escola, Secretaria Municipal de Educação ou outras entidades, visando
ao aprimoramento do seu trabalho;
 buscar orientações pedagógicas específicas para o aluno com deficiência,
por meio de estudos, cursos e orientações da equipe pedagógica da unidade
escolar;
23

zelar pela segurança e integridade física dos alunos, inclusive nos horários
de recreio e recreação;

atender aos alunos, sempre que necessário, em sua alimentação e higiene
sob a orientação do professor;

cuidar da higienização dos objetos e brinquedos usados pelos alunos;

seguir as orientações do professor da turma e do supervisor escolar no
acompanhamento e desenvolvimento das diversas atividades da vida
escolar do aluno;

auxiliar, de acordo com as orientações da equipe técnico-pedagógica e do
professor, o aluno em sua locomoção, quando este não puder se
movimentar sozinho;

acompanhar e auxiliar o aluno nas aulas de Educação Física, seguindo as
orientações do professor e da equipe pedagógica, quando este não puder
realizar as aulas com autonomia nos movimentos e mobilidade;

auxiliar o aluno com deficiência em sua alimentação, quando este não puder
realizá-la sozinho, de acordo com as orientações da equipe pedagógica;

acompanhar o aluno especial no recreio, incentivando em sua interação
com os demais alunos da unidade escolar;

desenvolver atividades, como confecção de materiais e jogos a serem
utilizados com o aluno com deficiência, de acordo com o planejamento do
professor e com as orientações do supervisor escolar;

auxiliar o professor regente, supervisionando a classe no momento em que
o mesmo estiver atendendo, individualmente, ao aluno com deficiência.
É vedado ao auxiliar de classe planejar atividades para a turma e ministrar aulas
em substituição ao professor.
6. ADAPTAÇÔES CURRICULARES
De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais – Adaptações
Curriculares (2008), as adaptações curriculares constituem possibilidades
educacionais de atuar frente às dificuldades de aprendizagem dos alunos. Essas
adaptações pressupõem a realização da flexibilização do currículo regular para
torná-lo apropriado às peculiaridades da diversidade do alunado. As adaptações
24
curriculares não criam um novo currículo, ou vários currículos, nem o torna
“empobrecido”, mas propõem um currículo flexível, dinâmico, alterável, para que
atenda realmente a todos os educandos.
Assim, as adaptações curriculares formam o conjunto de modificações ou
ajustes que se realizam em um ou vários dos elementos curriculares (objetivos,
conteúdos, metodologia, atividades, critérios e procedimentos de avaliação) para
atender às necessidades e possibilidades educacionais individuais do alunado,
favorecendo seu avanço cognitivo e a possibilidade de autonomia para as
atividades da vida diária. Elas são instrumentos de individualização e
flexibilização do ensino e produto de decisões pedagógicas.
Quando possui alunos com deficiência, principalmente a deficiência
intelectual, o
professor
necessita
de um
planejamento
mais
intensivo,
considerando as peculiaridades cognitivas, comportamentais, linguísticas e
motoras destes alunos. O primeiro passo para buscar as adaptações necessárias
é partir de uma avaliação ampla do aluno e do contexto em que se aprende. O
segundo passo é buscar uma resposta educativa para os alunos, mesmo que
implique
determinadas
condições
de
ensino-aprendizagem
especialmente
adaptadas, de modo a compensarem ao máximo suas dificuldades pedagógicas.
A partir dessa avaliação devem-se traçar os objetivos curriculares
observando sempre o que o aluno já sabe fazer com autonomia, o que ele sabe
fazer com auxílio e o que ele ainda precisa aprender. Assim, ao realizar o
planejamento, também é preciso que o professor, a equipe pedagógica e
administrativa da escola respondam as seguintes perguntas-chave:
 O que é que o aluno não consegue fazer? (objetivo)
 Quais conteúdos são necessários para alcançar esse objetivo e o que o
aluno já possui? (avaliação inicial)
 Qual é a sequência das aprendizagens? Qual é o passo mais estratégico
para ajudar o aluno? (sequência, ordem, temporalização)
 Como vou ensinar tudo isto? Quais recursos vou utilizar? (metodologias e
recursos)
 A ajuda tem sido eficaz? Tem alcançado o objetivo? (avaliação contínua)
25
Segundo FERNANDES e CORRÊA (2008) para que as adaptações
curriculares sejam eficazes é preciso, em síntese:
1. uma rigorosa avaliação do aluno nos seguintes aspectos:
 competência acadêmica;
 desenvolvimento
biológico,
intelectual,
motor,
linguístico,
emocional;
 competência social e interpessoal;
 motivação para os estudos;
2. uma imprescindível análise pela equipe docente e técnica da unidade
escolar, com a orientação do corpo dirigente e contando com o apoio da
Secretaria Municipal de Educação, do contexto escolar e familiar do aluno a fim
de que possam ocorrer as mudanças adaptativas necessárias ao educando;
3. uma necessária contextualização das adaptações feitas, que precisam ser
justificadas nos registros documentais que integram a pasta do aluno;
4. definição, organização e realização das programações individuais do aluno
de modo a não prejudicar sua escolarização, seu sucesso, sua promoção escolar
e sua socialização.
Não existe uma receita pronta para dizer que tipo de adaptação curricular
será necessário para trabalhar com um determinado aluno. Somente um processo
avaliativo detalhado, as trocas, as conversas, as observações constantes é que
apontarão as adaptações convenientes em cada caso. Elas podem variar de um
simples ajuste nas estratégias instrutivas (dar mais tempo para realizar as tarefas,
explicar com outras palavras, ajudar na execução, etc.) até adaptações mais
significativas em objetivos e conteúdos.
Pode acontecer de o aluno estar em uma série superior, mas necessitar de
reforço de conteúdos de séries anteriores. Neste caso, além de o aluno participar
das atividades coletivas da sala, deve realizar atividades específicas conforme o
nível em que se encontra.
O fato das adaptações curriculares constituírem uma proposta de ação
individual diferenciada do restante da turma não significa que seja um currículo
26
paralelo ou separado, já que é feito em estreita relação com o planejamento de
seu grupo e da escola.
As adaptações curriculares podem ocorrer em vários campos. Como
exemplos destacam-se:
 nos objetivos – Definir os objetivos mínimos a serem alcançados e quais
devem ser individualizados;
 na acessibilidade – Diz respeito às ações empreendidas pela escola
para
a
eliminação
de
barreiras
arquitetônicas,
materiais
e
de
comunicação, garantindo que o aluno com deficiência possa frequentar a
escola com autonomia. Por exemplo: rampa de acesso e banheiros
adaptados, uso de comunicação alternativa e ampliada, entre outras;
 nos conteúdos – Priorizar conteúdos funcionais que favoreçam à
capacidade de autoaprendizagem dos alunos. Priorizar áreas curriculares
ou certos conteúdos dentro da área. O professor fará uma seleção dos
conteúdos fundamentais, reduzindo, se necessário, o conteúdo previsto
para o ano de escolaridade.
 na metodologia – Dar preferência a métodos e atividades interativas com
estruturas de tipo cooperativo, priorizando a construção de aprendizagem
realmente significativa.
 na avaliação – A avaliação deve ser permanente, contínua, de forma que
se verifiquem e modifiquem, eventualmente, os processos analisados
durante o ano letivo e ao final dele. A avaliação não deve ser apenas do
aluno, mas também do contexto educacional da sala de aula e da escola
como um todo.
Vejamos alguns exemplos de adaptações curriculares citadas por
FERNANDES e CORRÊA (2008):
 situar alunos nos grupos com os quais possa trabalhar melhor;
 adotar métodos e técnicas de ensino-aprendizagem específicas para o
aluno, na operacionalização dos conteúdos curriculares;
 propiciar apoio físico, visual, verbal e gestual ao aluno impedido temporária ou permanentemente - em suas capacidades, de modo a
permitir a realização das atividades escolares e do processo avaliativo. O
apoio pode ser oferecido pelo professor regente, pelo professor de sala
27
de recursos multifuncionais, pelos próprios colegas ou pelo auxiliar de
classe, quando houver.
 introduzir atividades individuais complementares para o aluno alcançar os
objetivos comuns aos demais colegas. Essas atividades podem ser
realizadas na própria sala de aula ou na sala de recursos multifuncionais,
devendo acontecer de forma conjunta com os professores regentes das
diversas áreas, a família ou os colegas;
 eliminar atividades que não beneficiem o aluno ou restrinjam
sua
participação ativa e real ou, ainda, as que ele esteja impossibilitado de
executar;
 suprimir objetivos e conteúdos curriculares que não possam
ser
alcançados pelo aluno em razão de sua deficiência, substituindo-os por
outros acessíveis, significativos e básicos. Por exemplo, um aluno com
deficiência na coordenação motora fina deverá ter ressignificado os
objetivos ligados a esta área. Ou então, numa aula sobre o sistema
digestório, o professor poderá aceitar como objetivo o entendimento do
processo, e não os nomes de cada órgão envolvido;
 adequar os objetivos, conteúdos e critérios de avaliação, modificando-os
de modo a considerar, na sua consecução, a capacidade do aluno em
relação ao proposto para os demais colegas;
 priorizar determinados objetivos, conteúdos e critérios de avaliação;
 dar ênfase a objetivos concernentes à(s) deficiência(s) do aluno, não
abandonando os objetivos definidos para o seu grupo, mas acrescentando
aqueles relativos às complementações curriculares específicas, para a
minimização de suas dificuldades e desenvolvimento do seu potencial;
 introduzir conteúdos, objetivos e critérios de avaliação. Acrescentar esses
elementos à ação educativa pode ser indispensável à educação do aluno
com deficiência intelectual. O acréscimo de objetivos, conteúdos e critérios
de avaliação não pressupõe a eliminação ou redução dos elementos
constantes do currículo oficial, referentes ao nível de escolarização do
aluno.
As adaptações curriculares são divididas em dois grupos: adaptações
curriculares de grande porte e adaptações curriculares de pequeno porte.
28
6.1. Adaptações curriculares de grande porte
As adaptações curriculares de grande porte não se encontram no âmbito de
responsabilidade e de ação exclusivos do professor. Elas são realizadas no nível
do sistema de ensino e da administração escolar e exigem envolvimento da gestão
e da instituição como um todo. Ou seja, são aquelas que exigem ações de
natureza política, administrativa, financeira.
Segundo FERNANDES e CORRÊA (2008), essas adaptações podem estar
presentes em várias etapas do processo educativo, como no acesso ao currículo
(ou seja, a flexibilização curricular), a objetivos, conteúdos, método de ensino,
estratégias de avaliação, temporalidade e organização (de agrupamento
didático dos conteúdos curriculares, do espaço da sala de aula, de grupos de
alunos) em função do conhecimento e das diversidades dos alunos. Em relação ao
acesso ao currículo, destacam-se o suporte técnico e científico, a organização de
condições físicas, ambientais e materiais para o aluno, a adaptação do ambiente
físico, do mobiliário, dos recursos materiais.
Com relação à organização e funcionamento da escola, é importante
ressaltar que o aluno com deficiência é um aluno da escola, que deve ser atendido
por todos os funcionários da instituição: porteiro, merendeira, dirigente de turno,
professor regente e demais profissionais e técnicos. Cabe à gestão escolar
responsabilizar-se na preparação de toda a equipe da escola para o atendimento
ao aluno.
FERNANDES e CORRÊA (2008) ressaltam que nas reuniões de
planejamento pedagógico realizadas nas escolas é importante que sejam traçados
os objetivos e metas para o aluno com deficiência:
 Que conteúdos serão priorizados? Como atingi-los?
 Qual o modelo de avaliação a ser utilizado? Há necessidade de
adaptação?
 Em relação à temporalidade, o aluno necessita de mais tempo para
consolidar algum conhecimento?
 Ele necessita de auxílio e suporte ao entrar na escola, ao se deslocar nas
dependências, no refeitório, na utilização dos sanitários? Como cada
profissional estará envolvido nestes suportes?
29
6.2. Adaptações curriculares de pequeno porte
Adaptações curriculares de pequeno porte são modificações promovidas no
currículo pelo professor, de forma a possibilitar a participação produtiva dos alunos
que apresentam necessidades educacionais especiais no processo ensinoaprendizagem. Elas são realizadas no planejamento das atividades cotidianas de
sala de aula. São denominadas de pequeno porte porque sua implementação
encontra-se no âmbito de responsabilidade e de ação exclusivos do professor
regente da turma onde o aluno com deficiência foi incluído, não exigindo
autorização, nem dependendo de ação de qualquer outra instância superior nas
áreas política, administrativa e/ou técnica. São mudanças que não afetam o
currículo prescrito pela unidade escolar. Essas adaptações podem ser feitas para
qualquer aluno em um momento determinado de sua escolaridade: conseguir um
objetivo em mais ou menos tempo, ampliação de atividade para atender
determinados conteúdos, organização e grupamentos de alunos para a realização
de tarefas, alteração na ordem e prioridade atribuída a objetivos e conteúdos
estabelecidos no planejamento inicial, adaptações e inovações nas estratégias
didáticas e nos materiais normalmente utilizados pelo professor, dentre outras.
Segundo
RAMOS
e
CORRÊA
(2006)
os
objetivos
específicos
da
aprendizagem curricular podem ser individualizados para serem adequados às
necessidades, às habilidades, aos interesses e às competências singulares de
cada aluno (embora os objetivos educacionais básicos para todos os alunos
possam continuar sendo os mesmos). Os autores ilustram essa situação com o
seguinte exemplo: o objetivo a ser alcançado pelos alunos em uma aula de Língua
Portuguesa é aprimorar a comunicação, falada e escrita, enriquecendo seu
vocabulário. A proposta é para todos os alunos, mas o objetivo pode ser alcançado
de maneira diferente por alunos com habilidades também diferentes. Em uma
classe que tem uma criança com paralisia cerebral (PC), cujos comprometimentos
não permitem que ela escreva, o trabalho pode ser desenvolvido através de
figuras, por meio das quais ela possa criar uma história, seguindo um roteiro
preestabelecido, norteado pelas perguntas: quem?, onde?, por que?, quando?,
como?, de modo a poder utilizar um vocabulário novo a cada situação proposta.
Enquanto ela desenvolve capacidade de organizar o pensamento numa sequência
lógica ao mesmo tempo em que enriquece seu vocabulário, os outros alunos, que
30
escrevem, desenvolvem também seus conhecimentos ortográficos e normas
gramaticais. Todos trabalhando juntos numa mesma proposta curricular.
As adaptações curriculares de pequeno porte podem ser: organizativas, de
objetivos e conteúdos de ensino, avaliativas, de procedimentos didáticos e
atividades e de temporalidade.
Objetivos e
Conteúdos
Avaliativas
*Priorização de
áreas ou de
unidades
de
conteúdos;
*Adaptação de
técnicas e instrumentos
de
avaliação;
*Modificação
cedimentos;
*Priorização de
tipos
de
conteúdos;
*Modificação de
técnicas e instrumentos
de
avaliação.
*Introdução de atividades
complementares;
Organizativas
*Organização de
agrupamento didático dos conteúdos curriculares;
*Organização do
espaço.
*Priorização de
objetivos;
*Sequenciação
dos conteúdos;
Procedimentos Didáticos
e Atividades
de
pro-
*Introdução de atividades
alternativas às previstas;
Temporalidade
Aumento
ou
diminuição do
tempo para a
aquisição de
determinado
objetivo e conteúdo.
*Modificação do nível de
complexidade das atividades, eliminando componentes;
*Sequenciação da tarefa;
*Eliminação de
conteúdos secundários.
*Adaptação dos materiais
Ao receber um aluno com deficiência, a escola regular deverá planejar as
adaptações curriculares necessárias ao atendimento educacional desse aluno a
fim de melhor administrar seu processo de ensino-aprendizagem. Veja o exemplo
abaixo.
ADAPTAÇÔES CURRICULARES
Aluno fictício: Marcos Paulo Vieira da Silva Gomes
Deficiência: auditiva
Categoria
Pequeno porte
Organização de grupamento de alunos;
Organizativas
Propor atividades com a formação de pequenos
grupos para estimular a cooperação e a
comunicação entre os alunos;
Grande porte
Professor bilíngue/ Intérprete
LIBRAS;
de
Sala de recursos multifuncionais.
Organização didática dos conteúdos;
Organização do espaço;
Posicionamento do aluno na sala de tal modo que
possa ver os movimentos orofaciais do professor
e dos colegas;
Posicionamento do professor de forma que seu
rosto fique iluminado pela luz durante a pronúncia
das palavras;
31
Falar sem movimentar muito a cabeça ou o
corpo;
Organizar espaços produtivos que permitam ao
aluno desenvolver e estimular a criatividade,
ludicidade, autonomia, memorização, raciocínio
lógico e socialização, como: cantinho de jogos ou
artes, espaço de leitura...
Priorização de objetivos;
Substituição de objetivos que exijam
a audição e fala;
Priorização de áreas ou unidades de conteúdos;
Objetivos e
conteúdos
Priorização de tipos de conteúdos;
Introdução de novos objetivos,
específicos, complementares e/ou
alternativos.
Eliminação de conteúdos secundários.
Introdução
de
conteúdos
específicos, complementares e/ou
alternativos.
Substituição de conteúdos do
currículo que exijam audição e fala.
Utilização da linguagem de sinais, gestos,
dramatizações,
mímicas,
desenhos
como
recursos para facilitar a compreensão dos textos
e conteúdos trabalhados;
Modificação de estratégias pedagógicas;
Fazer síntese e resumir conclusões para
favorecer a apreensão das informações
abordadas verbalmente;
Introdução
de
procedimentos
e/ou alternativos.
métodos
e
complementares
Adaptação de recursos e materiais
adaptados
Introdução de recursos específicos
de acesso ao currículo (adaptação
de espaço físico, diminuição de
número de alunos em sala, etc.);
Introdução de atividades alternativas às previstas;
Procedimentos
Didático/
pedagógicos
Introdução de atividades complementares às
previstas;
Modificação do nível de complexidade das
atividades;
Introdução do ensino de LIBRAS
como 1ª língua para surdos.
Introdução do ensino de Língua
Portuguesa como 2ª língua para
surdos.
Eliminação de componentes da tarefa;
Modificação da seleção de materiais previstos;
Material visual e outros de apoio, para favorecer
a apreensão das informações expostas
verbalmente;
Objetos reais, miniaturas, fotografias, cartões de
comunicação;
Alternar atividades verbais com as motoras,
diminuindo, assim o cansaço causado pela
atenção visual constante do aluno.
Adequação de técnicas e instrumentos;
Introdução de critérios específicos
de avaliação;
Modificação de técnicas e instrumentos.
Avaliativas
Temporalidade
Substituição de critérios gerais de
avaliação;
Modificação
dos
critérios
promoção do aluno.
Modificação da temporalidade para determinados Temporalidade flexível.
objetivos e conteúdos.
de
32
7. PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA NA ESCOLA
REGULAR
A avaliação é um instrumento de suma importância para nortear as decisões
pedagógicas, exercendo um papel essencial na flexibilização do currículo,
reestruturando-o ou confirmando os avanços obtidos pelo aluno durante o
processo educacional. A avaliação também proporciona informações úteis ao
professor para decidir o nível de profundidade no qual devem ser abordadas as
futuras ações educativas e quais serão as ajudas pedagógicas de que lançará
mão, observando as características e necessidades de cada aluno.
Para que a avaliação do aluno com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação seja desenvolvida respeitando
suas diferenças individuais, o professor deve considerar as possibilidades de
aprendizagem e de respostas, configurando também numa ação pedagógica
processual e formativa que analisa o desempenho do aluno em relação ao seu
progresso INDIVIDUAL.
É importante frisar que a avaliação da aprendizagem deve contemplar os
aprendizados CONCEITUAIS e os FUNCIONAIS, levando em conta que a
aprendizagem escolar deve ser significativa, referindo-se tanto a conceitos e
princípios quanto a procedimentos, valores, atitudes, habilidades. Assim, o
processo avaliativo deve focar os aspectos do desenvolvimento intelectual, motor,
emocional, social, comunicativo e de linguagem e o desenvolvimento do aluno em
relação aos conteúdos curriculares trabalhados durante o processo.
“A avaliação constitui-se em processo contínuo e permanente de
análise das variáveis que interferem no processo de ensino e de
aprendizagem,
objetivando
identificar
potencialidades
e
necessidades educacionais dos alunos e das condições da escola
e da família.” (BRASIL, MEC/SEESP, 2006, p. 9)
Para tomar decisões quanto à ajuda pedagógica a ser oferecida ao aluno
especial, o professor deve estar atento às características de cada um. Uma
observação sistemática do processo de aprendizagem do aluno, com a ajuda de
roteiros de acompanhamento, portfólios e o registro das observações em planilhas
facilitam o acompanhamento desse processo. Esses instrumentos avaliativos são
de uso essencialmente pessoal e por isso cada professor, com o apoio da equipe
técnico-pedagógica, pode e deve confeccionar os modelos que lhe forem mais
úteis.
33
Considera-se, porém, a utilização de portfólios como um importante e
fundamental instrumento avaliativo que permite conhecer a produção individual dos
alunos e analisar a eficiência das práticas pedagógicas do professor a partir da
observação sistemática e diária daquilo que os alunos produzem.
No caso dos alunos com deficiência intelectual e múltipla, os portfólios
podem facilitar a tomada de decisão sobre quais os recursos de acessibilidade que
deverão ser oferecidos e qual o grau de sucesso que está sendo obtido com o seu
uso. Eles permitem que tomemos conhecimento não só das dificuldades, mas
também das habilidades dos alunos, para que, através dos recursos necessários,
estas habilidades sejam ampliadas.
Quando utilizamos adequadamente o portfólio no processo de avaliação
podemos:
 melhorar a dinâmica da sala de aula consultando o portfólio dos alunos para
elaborar as atividades:
 evitar testes padronizados;
 envolver a família no processo de avaliação;
 incorporar o sentido ético e inclusivo na avaliação;
 possibilitar que o erro possa ser visto como um processo de construção de
conhecimentos que dá pistas sobre o modo como cada aluno está
organizando o seu pensamento.
À medida que o processo educativo se desenvolve, o aluno evolui, suas
necessidades variam e, consequentemente, o tipo de ajuda pedagógica deve ser
ajustado.
Nesse contexto, a avaliação do aluno com deficiência tem a finalidade de
verificar continuamente os conhecimentos que ele possui e construiu por seus
caminhos, com seus recursos, quais são os objetivos que deve atingir e os
conteúdos e habilidades a dominar. Outra tarefa é determinar as metodologias e
estratégias que serão adotadas. Dentre elas destaca-se: para alunos com
deficiências auditivas, visuais e físicas – utilização de recursos de acessibilidade
para que possam expressar adequadamente suas aprendizagens. Por recursos de
acessibilidade podemos entender desde atividades com letra ampliada, digitalizada
em Braille, os intérpretes, até uma gama de recursos da tecnologia assistiva já
34
disponíveis. Enfim, tudo aquilo que é necessário para suprir necessidades
impostas pelas deficiências.
Vejamos algumas possibilidades de avaliação para alunos com baixa visão,
cegueira, deficiência auditiva, física e intelectual:
Deficiência
Recursos
Possibilidades de Avaliação
Tempo
Letras ampliadas;
BAIXA VISÃO
Adaptação de materiais
que
atendam
às
limitações do aluno;
Dependendo do caso,
ou do conteúdo a ser
avaliado, ou até mesmo
da disciplina, o aluno vai
precisar da ajuda de um
ledor e escriba;
Estabelecer um tempo
maior para que o aluno
possa realizar as atividades, se necessário;
Intervalos nas sessões
das atividades avaliativas;
Realização das atividades avaliativas em um
local tranquilo.
Estratégias
Avaliativas
Provas escritas
letras ampliadas;
com
Se na prova houver
gravuras, estas devem
ser ampliadas;
Utilização do computador para realizar a
prova (fonte, tamanho,
imagens que atendam à
necessidade do aluno).
Uso do computador.
Prova em Braille ou com
ajuda de um ledor e
escriba;
CEGUEIRA
Adaptação de materiais
que
atendam
às
limitações do aluno;
Produção de materiais
em alto-relevo.
Intérprete de LIBRAS;
AUDITIVA
Recursos visuais;
Se necessário, leve o
aluno para um local da
escola mais tranquilo,
com menos elementos
de dispersão.
DEFICIÊNCIA
FÍSICA
Adaptar materiais que
atendam às limitações
do aluno;
Utilização
tador.
do
compu-
Leitura dos testes para
o aluno;
INTELECTUAL** Explicações diretas de
várias maneiras;
Auxílio ou equipamento
adaptativo;
Estabelecer um tempo
maior para que o aluno
possa realizar as atividades, se necessário;
Intervalos nas sessões
das atividades avaliativas.
Prova escrita em Braille;
Prova oral;
A prova deverá conter
imagens em alto-relevo.
Estabelecer um tempo
maior para que o aluno
possa realizar as atividades, se necessário;
Intervalos nas sessões
das atividades avaliativas.
Estabelecer um tempo
maior para que o aluno
possa realizar as atividades, se necessário;
Prova escrita;
Prova oral.
Intervalos nas sessões
das atividades avaliativas.
Realização das atividades avaliativas em um
local tranquilo;
Prova escrita;
Realização da prova em
mais de um dia.
Questões
escolha;
Prova oral.
de
múltipla
Avaliação bem objetiva
e clara;
35
Orientação para o aluno
por meio de sinalização;
Instruções visuais;
Antecipar a leitura das
questões do teste;
Elaborar
a
prova
priorizando conteúdos
essenciais;
Usar respostas curtas;
Utilizar
ilustrações
grandes e chamativas.
Baixar o nível de
dificuldade das questões propostas.
** Alunos com deficiência intelectual que utilizam adaptação curricular
deverão ter a sua avaliação pautada nos objetivos e conteúdos planejados na
mesma.
Na Educação Infantil e no início do Ensino Fundamental, atitudes muito
simples, como: reunir-se em grupo, permanecer sentado na carteira, alimentar-se,
cuidar da higiene pessoal sozinho e utilizar os materiais escolares corretamente
podem ser considerados grandes avanços para o estudante com deficiência
intelectual. Para acompanhar a aprendizagem desse aluno, é preciso fazer
registros diários sobre o desempenho dele e compilar os trabalhos que realizou em
sala (portfólio).
O professor deve estar atento aos conhecimentos e às habilidades
desenvolvidas pelo aluno em cada momento do processo ensino-aprendizagem e
manter as atividades avaliativas no nível das capacidades do mesmo, com
desafios gradativos. Vale ressaltar também que o desempenho do aluno melhora
quando as instruções são visuais. É preciso reforçar comandos, solicitações e
tarefas avaliativas com modelos que o aluno possa ver, de preferência com
ilustrações grandes e chamativas.
Em cumprimento ao parágrafo único do art. 106 do Regimento Escolar da
Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, “excepcionalmente, os alunos
especiais do Ensino Fundamental e Ensino Médio Regular e da Educação de
Jovens e Adultos que apresentam deficiência mental ou deficiência múltipla, que
necessitem de adaptações curriculares nos objetivos e nos conteúdos, são
avaliados através de relatório trimestral ou bimestral, elaborado com base na
adaptação curricular planejada pelo professor, com apoio do supervisor escolar e
acompanhamento da direção e membros da equipe técnico-pedagógica da U.E.”
Assim, é importante que ao construir tal relatório, o professor considere as
adaptações propostas, os roteiros de acompanhamento, portfólios e o registro das
36
observações diárias. Ressalta-se que o desempenho do aluno deve ser
confrontado com o conhecimento prévio que ele tinha, levando-se em conta suas
possibilidades individuais. O correto é comparar o aluno com ele mesmo.
Os registros diários, elaborados pelo auxiliar de classe e pelo professor do
Atendimento Educacional Especializado são fundamentais para acompanhamento
do processo educativo e para a elaboração do relatório trimestral. Também
deverão fazer parte desse relatório as intervenções pedagógicas realizadas pelo
professor da classe regular e pela equipe técnico-pedagógica durante o processo
educacional do aluno.
O importante é que as observações registradas sirvam de instrumento para
verificar o que o aluno aprendeu, como aprendeu, o que ainda não aprendeu e o
que precisa aprender e, a partir dessas informações, planejar as estratégias e
objetivos futuros visando seu avanço contínuo.
8. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)
Considera-se Atendimento Educacional Especializado o conjunto de
atividades
e
recursos
pedagógicos
e
de
acessibilidade
organizados
institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação
dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados no ensino regular.
O Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de Ensino de
Cabo Frio é ofertado em salas de recursos multifuncionais das escolas regulares.
8.1. Atribuições da Secretaria Municipal de Educação no AEE

Organizar e disponibilizar recursos e serviços pedagógicos e de
acessibilidade
para o
atendimento às necessidades educacionais
específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;

Promover os apoios necessários que favoreçam a participação e
aprendizagem dos alunos nas classes comuns em igualdade de condições
com os demais alunos;

Orientar as escolas para que incluam no seu Projeto Político-Pedagógico
informações sobre a sala de atendimento educacional especializado,
especificando a formação e a experiência do corpo docente, os recursos e
37
equipamentos específicos, o espaço físico, as condições de acessibilidade
e a proposta pedagógica de que dispõe;

Acompanhar o Projeto Político-Pedagógico das escolas, considerando: a
flexibilidade da organização do Atendimento Educacional Especializado
(individual ou em pequenos grupos); a transversalidade da Educação
Especial nas etapas e modalidades de ensino; as atividades a serem
desenvolvidas conforme previsto no Plano Educacional Individualizado do
aluno;

Efetivar a articulação pedagógica entre os professores das salas de
recursos multifuncionais do AEE e os professores das salas de aula
comuns do ensino regular, a fim de promover as condições de participação
e aprendizagem dos alunos;

Viabilizar junto ao Centro de Estudos de Educação Natália Caldonazzi a
formação continuada aos professores que atuam nas classes comuns e
nas salas de recursos multifuncionais e apoiar a produção de materiais
didáticos e pedagógicos acessíveis;

Estabelecer redes de apoio, visando o acesso a serviços e recursos, à
inclusão profissional dos alunos, entre outros que contribuam na
elaboração de estratégias pedagógicas e de acessibilidade;

Acompanhar o encaminhamento dos alunos das classes regulares para as
escolas-polo do Atendimento Educacional Especializado;

Estabelecer redes de apoio e colaboração com as demais escolas da
Rede Municipal de Ensino, as instituições de educação superior, os
Centros de AEE e outros, para promover a formação dos professores, o
acesso a serviços e recursos de acessibilidade, a inclusão profissional dos
alunos, a produção de materiais didáticos acessíveis e o desenvolvimento
de estratégias pedagógicas.
8.2. Definição da sala de recursos multifuncionais
As salas de recursos multifuncionais na Rede Municipal de Ensino de Cabo
Frio são definidas como ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e
materiais didáticos para a oferta do Atendimento Educacional Especializado, sendo
um serviço de natureza pedagógica que complementa e/ou suplementa o
38
atendimento educacional realizado em classes comuns da Educação Infantil, do
Ensino Fundamental, do Ensino Médio e Educação de Jovens e adultos, para os
alunos público-alvo da Educação Especial.
A implantação das salas de recursos multifuncionais nas escolas da rede
pública é efetuada sem prejuízo das parcerias da Secretaria Municipal de
Educação com os demais órgãos responsáveis pelos serviços de saúde, trabalho,
assistência, esporte e outros que têm por finalidade o acesso a recursos e
atendimentos clínicos e terapêuticos, às atividades ocupacionais e de recreação, a
programas de geração de renda mínima, entre outros.
8.3. Objetivo da sala de recursos multifuncionais
As salas de recursos têm como objetivo oferecer o atendimento pedagógico
especializado e individualizado aos alunos público-alvo da Educação Especial.
Esse atendimento deverá ser realizado por professor especializado que realize a
complementação
e/ou
suplementação
curricular,
utilizando
procedimentos,
equipamentos e materiais específicos.
A sala de recursos não é espaço de reforço pedagógico, de recuperação
paralela ou de outra ação pedagógica que vise minimizar o índice de retenção
escolar ou a defasagem série-idade de alunos não considerados público-alvo da
Educação Especial.
8.4. Público-alvo do Atendimento Educacional Especializado nas salas de
recursos multifuncionais
O público-alvo do Atendimento Educacional Especializado em salas de
recursos multifuncionais são os alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados nas classes
comuns do ensino regular da Rede Municipal de Ensino; sendo assim
classificados:
I – alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
II – alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam
um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento
nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa
39
definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett,
transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra
especificação;
III – alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um
potencial elevado e grande envolvimento com as áreas de conhecimento humano,
isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
8.5. Do acesso à sala de recursos multifuncionais
O acesso do aluno à sala de recursos ocorrerá mediante observação aos
seguintes critérios:
I – fazer parte do público-alvo da Educação Especial;
II – ser indicado pela professora da sala regular, direção e equipe técnicopedagógica da escola, em parceria com a equipe central da Secretaria Municipal
de Educação, responsável pela Educação Especial.
8.6. Do atendimento na sala de recursos multifuncionais
O atendimento especializado será realizado no contraturno de aula do aluno,
entretanto, para os alunos que já estudam na escola-polo poderá ser realizado o
atendimento no mesmo turno da aula, desde que não haja perdas significativas dos
conteúdos curriculares desenvolvidos na classe regular, no momento em que o
aluno estiver no atendimento na sala de recursos multifuncionais.
O Atendimento Educacional Especializado poderá ser realizado de forma
individual
ou
em
pequenos
grupos,
conforme
os
Planos
Educacionais
Individualizados feitos pelo professor da sala de recursos multifuncionais. Os
atendimentos realizados em grupos deverão ser organizados por faixa etária e/ou
conforme as necessidades pedagógicas.
O Plano Educacional Individualizado deverá favorecer a gradativa
autonomia e independência do aluno.
O atendimento pedagógico especializado realizado na sala de recursos
deve constituir um conjunto de procedimentos específicos, de forma a desenvolver
o processo cognitivo, motor e socioafetivo, necessários para apropriação e
produção de conhecimentos.
40
O planejamento pedagógico deve ser organizado e, sempre que necessário,
reorganizado de acordo com as necessidades específicas de cada aluno.
O cronograma de atendimento deverá ser organizado observando-se:
a) número de atendimento pedagógico, podendo ser de 2 (duas) a 4
(quatro) vezes por semana, com duração mínina de 1 (uma) hora diária;
b) contato periódico do professor do Atendimento Educacional
Especializado com os professores da classe comum para acompanhar e orientar o
desenvolvimento do aluno;
O horário de funcionamento da sala de recursos deverá ser o mesmo da escolapolo.
8.7. Dos recursos humanos
Os professores da Rede Municipal de Ensino interessados em atuar na sala
de recursos deverão procurar a direção de sua escola munidos de currículo e
comprovante dos cursos de especializações e/ou aperfeiçoamento. A direção
deverá encaminhar os documentos para a Secretaria Municipal de Educação para
o procedimento da avaliação técnica do interessado. Tal avaliação consistirá em
análise de currículo e entrevista.
Após avaliação técnica dos interessados, a Secretaria de Educação definirá
o professor selecionado para o cargo e comunicará à direção da escola. Ao ser
selecionado para o cargo, o professor da sala de recursos estará automaticamente
comprometido com as regras de procedimento do trabalho pedagógico e com a
sua participação nos eventos e em cursos de formação continuada promovidos
pela SEME sobre o Atendimento Educacional Especializado.
Para atuar na sala de recursos multifuncionais o professor deverá pertencer
ao quadro de professores efetivos da Rede Municipal de Ensino e possuir curso de
graduação, pós-graduação e/ou formação continuada que o habilite para atuar em
áreas da educação especial para o atendimento às necessidades educacionais dos
alunos público-alvo da Educação Especial, prestando um serviço de natureza
pedagógica que favoreça o desenvolvimento dos mesmos.
41
8.8. Atribuições do Professor do Atendimento Educacional Especializado
a) Analisar toda a documentação encaminhada pela classe regular e realizar
a avaliação diagnóstica junto aos alunos encaminhados, a fim de verificar
suas necessidades educativas especiais;
b) Elaborar cronograma de atendimento da sala de recursos multifuncionais
juntamente com a equipe administrativa da escola-polo a fim de adequar o
atendimento à rotina da unidade escolar;
c) Coletar dados, junto à equipe técnico-pedagógica e administrativa,
referentes à vida escolar, histórico clínico e dados comportamentais do
aluno atendido na SRMs, junto à família e ao professor da sala de aula
regular de forma a identificar as necessidades específicas do aluno
objetivando a construção do Plano Educacional Individualizado do mesmo;
d) Elaborar,
executar,
avaliar
e
reestruturar
o
Plano
Educacional
Individualizado de AEE do aluno, contemplando: a identificação das suas
habilidades e necessidades educacionais específicas; a definição e a
organização das estratégias e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o
tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas
dos alunos; o cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou
em pequenos grupos;
e) Elaborar o Plano Diário de Atendimento;
f) Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos
recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum
e nos demais ambientes da escola;
g) Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as
necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes
vivenciam no ensino comum a partir dos objetivos e das atividades
propostas no currículo;
h) Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum,
equipe técnica e com os demais profissionais da escola, visando à
disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades
para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares;
42
i) Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos
pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar
suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação;
j) Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades
educacionais específicas dos alunos: ensino da Língua Brasileira de Sinais
– LIBRAS para alunos com surdez; ensino da Língua Portuguesa escrita
para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e
Alternativa – CAA; ensino do sistema Braille, do uso do soroban e das
técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da
informática acessível e do uso dos recursos de tecnologia assistiva – TA;
ensino de atividades de vida autônoma e social; orientação de atividades
de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e
promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais
superiores;
k) Participar das atividades previstas no Calendário Escolar, especialmente o
Conselho de Classe e as reuniões pedagógicas;
l) Organizar o controle de frequência dos alunos em Diário de Classe próprio
e comunicar à equipe técnico-pedagógica e direção da escola casos de
faltas consecutivas e ou excessivas;
m) Zelar pelo espaço físico da sala de recursos multifuncionais bem como os
seus respectivos materiais e recursos pedagógicos;
n) Manter-se em contínua interação com a equipe de coordenação da
Secretaria Municipal de Educação responsável pelo acompanhamento das
salas de recursos multifuncionais, através da participação nas reuniões
mensais, cursos e oficinas de formação continuada e eventos que estejam
associados ao Atendimento Educacional Especializado;
o) Elaborar o registro diário do desenvolvimento do aluno, observando os
avanços e dificuldades ocorridos durante a realização das atividades
previstas no Plano Diário de Atendimento;
p) Realizar a avaliação contínua dos alunos, registrando, através de relatório
descritivo, o seu processo de desenvolvimento e as intervenções
pedagógicas propostas no período.
43
8.9. Do registro da avaliação
Os avanços e necessidades do aluno devem ser registrados em Relatório de
Acompanhamento Pedagógico, elaborado pelo professor da sala de recursos
multifuncionais com o apoio da equipe técnico-pedagógica da escola-polo. Esse
relatório deve contemplar os seus avanços nas atividades do AEE e o seu
desenvolvimento no processo de escolarização na classe comum, devendo ser
registrados: os avanços do aluno de forma qualitativa, suas necessidades
acadêmicas, aspectos relativos à promoção, bem como a necessidade de
continuidade do apoio ao aluno em sala de recursos. O relatório deverá ser
arquivado na pasta individual do aluno.
Trimestralmente, será realizada avaliação dos resultados do trabalho
realizado na sala de recursos, onde se verificará se os objetivos traçados para
cada aluno foram alcançados ou se há a necessidade de elaboração de um novo
plano educacional individualizado.
8.10. Da participação da família
Cabe à família participar da avaliação diagnóstica, quando solicitada, e
prestar todas as informações importantes que contribuirão para a elaboração do
perfil psicossocial do aluno e das estratégias pedagógicas a serem planejadas pelo
AEE.
É dever da família colaborar com a escola no sentido de providenciar os
atendimentos
médicos
e
terapêuticos
especializados
solicitados
como
complemento para o desenvolvimento e aprendizagem do aluno atendido na sala
de recursos multifuncionais.
Os casos de negligência por parte da família deverão ser comunicados pela
escola por meio de notificação ao Conselho Tutelar e, quando necessário ao
Ministério Público. Tais procedimentos deverão ser registrados e anexados à
documentação do aluno, tanto na escola-polo quanto na escola de origem.
44
8.11. Do desligamento
O desligamento do aluno da sala de recursos só deverá ocorrer quando o
aluno atingir os objetivos propostos em seu Plano Educacional Individualizado.
Esse desligamento deverá ser formalizado por meio de Relatório Pedagógico
elaborado pelo professor da sala de recursos com a participação do professor da
sala regular e com o acompanhamento da equipe técnico-pedagógica e
administrativa das unidades escolares.
O relatório deverá ser arquivado junto à documentação do aluno em sua
pasta individual, tanto da escola-polo quanto da escola de origem.
O desligamento não impedirá o retorno do aluno ao Atendimento
Educacional Especializado, na sala de recursos multifuncionais, caso seja
detectada
necessidade
de
continuidade,
devido
a
possíveis
dificuldades
apresentadas ao longo de seu desenvolvimento escolar.
8.12. Da transferência
Na documentação de transferência do aluno deverá constar cópia do
Relatório de Acompanhamento Pedagógico do AEE.
8.13. Da competência das escolas na implantação da sala de recursos
multifuncionais para a oferta de AEE:
As escolas deverão:
a) Contemplar, no Projeto Político-Pedagógico - PPP, a oferta do
Atendimento Educacional Especializado, com professor para o AEE,
recursos e equipamentos específicos e condições de acessibilidade;
b) Construir o PPP considerando a flexibilidade da organização do AEE,
realizado individualmente ou em pequenos grupos, conforme o Plano
Educacional Individualizado do AEE de cada aluno;
c) Matricular, no AEE realizado em sala de recursos multifuncionais, os
alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em classes
comuns da própria escola e os alunos de outra(s) escola(s) de ensino
45
regular e Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme demanda da
Rede Municipal de Ensino;
d) Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, a matrícula de alunos público-alvo
da Educação Especial nas classes comuns; e as matrículas no AEE
realizado na sala de recursos multifuncionais da escola;
e) Efetivar a articulação pedagógica entre os professores que atuam na sala
de recursos multifuncionais e os professores das salas de aula comuns a
fim de promover as condições de participação e aprendizagem dos alunos;
f) Manter a documentação do aluno atendido na sala de recursos
multifuncionais atualizada. Além dos documentos exigidos para a classe
comum,
farão
parte
dessa
documentação
os
Relatórios
de
Acompanhamento Trimestral.
8.14. Aspectos a serem contemplados no Projeto Político-Pedagógico da
escola com Atendimento Educacional Especializado:
1. Diagnóstico da realidade
Ao elaborar o diagnóstico da realidade, descrever também a caracterização dos
alunos matriculados no AEE.
2. Fundamentação legal, política e pedagógica.
Com relação ao AEE, indicar os referenciais da Educação Especial na perspectiva
da educação inclusiva que fundamentam sua organização e oferta.
3. Gestão
Com relação ao(s) docente(s) do AEE, informar o número de professores,
carga horária, formação específica (aperfeiçoamento, graduação, pós-graduação),
competências do professor e interface com o ensino regular.
4. Matrículas na escola
Com relação aos alunos público-alvo da Educação Especial, além das
matrículas em classes comuns do ensino regular informar as matrículas no AEE
realizado na sala de recursos multifuncionais. Se a escola não possuir sala de
46
recursos multifuncionais, deverá constar no Projeto Político-Pedagógico a
informação sobre a oferta do AEE em sala de recursos de outra escola pública da
própria Rede.
5. Organização da prática pedagógica da escola
Informações sobre a organização da prática pedagógica do AEE na sala de
recursos multifuncionais: atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade,
prestados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados no ensino regular.
O Plano Educacional Individualizado do AEE deve conter: identificação das
habilidades e necessidades educacionais específicas do aluno; planejamento das
estratégias pedagógicas a serem realizadas; avaliação do desenvolvimento e
acompanhamento dos alunos; oferta de forma individual ou em pequenos grupos;
periodicidade e carga horária; e outras informações da organização do
atendimento conforme as necessidades de cada aluno.
6. Condições de acessibilidade na escola
Descrição das condições de acessibilidade da escola: arquitetônica
(banheiros e vias de acesso, sinalização tátil, sonora e visual); pedagógica (livros e
textos em formatos acessíveis e outros recursos de tecnologia assistiva
disponibilizados na escola); nas comunicações e informações (tradutor/intérprete
de LIBRAS, guia intérprete e outros recursos e serviços); nos mobiliários (classe
escolar acessível, cadeira de rodas e outros); e no transporte escolar (veículo
rebaixado para acesso aos usuários de cadeira de rodas, de muletas, andadores e
outros).
9. TEMPORALIDADE FLEXÍVEL
O aluno com deficiência intelectual ou grave deficiência múltipla que
necessite de um tempo maior para concluir o currículo previsto para cada ano de
escolaridade terá direito à temporalidade flexível a fim de ser atendido em suas
necessidades educacionais.
Temporalidade flexível refere-se ao ajuste de permanência do educando no
mesmo ano de escolaridade/fase e o consequente prolongamento do ano letivo,
sem que se caracterize reprovação.
47
A temporalidade flexível só poderá ser utilizada por no máximo duas vezes
para cada ano de escolaridade. Após esse período, caso o aluno não tenha
desenvolvido as capacidades e objetivos mínimos traçados para o ano de
escolaridade em curso, o mesmo será reprovado. Entretanto, a unidade escolar
deverá evitar grande defasagem idade/ano escolar.
Ao final de cada ano letivo, decidindo pela temporalidade flexível, o
professor da classe regular e o professor do Atendimento Educacional
Especializado da sala de recursos multifuncionais (AEE) irão elaborar um relatório
de avaliação registrando as capacidades e os conhecimentos construídos pelo
aluno nas diversas áreas, bem como as habilidades desenvolvidas pelo mesmo.
Também deverão registrar as necessidades educacionais apresentadas pelo
aluno, considerando a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, as
Adaptações Curriculares elaboradas, as avaliações realizadas durante o processo
ensino-aprendizagem e o Plano Individualizado do AEE. Ainda caberá aos
professores da sala regular e da sala de recursos sugerirem ações pedagógicas
para o próximo ano letivo.
A equipe técnico-pedagógica da unidade escolar onde o aluno está
matriculado na sala regular emitirá parecer sobre o aluno que justifique a
temporalidade flexível.
10. TERMINALIDADE ESPECÍFICA
O direito à Certificação de Terminalidade Específica está assegurado pelo
artigo 59, inciso II da LDBEN: “os sistemas de ensino assegurarão aos educandos
com necessidades especiais: Terminalidade Específica para aqueles que não
puderam atingir o nível exigido para a conclusão do Ensino Fundamental, em
virtude de suas deficiências.”
Dessa forma, quando os alunos com deficiência, ainda que com os apoios e
adaptações necessários, não alcançarem os resultados de escolarização previstos
no artigo 32, inciso I da LDBEN: “o desenvolvimento da capacidade de aprender,
tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo” as
escolas devem fornecer-lhes uma certificação de conclusão de escolaridade,
denominada Terminalidade Específica.
Segundo as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação
Básica (2001), Terminalidade Específica é uma certificação de conclusão de
48
escolaridade – fundamentada em avaliação pedagógica – com Histórico Escolar
que apresente, de forma descritiva, as habilidades e competências atingidas pelo
educando com deficiência intelectual ou múltipla cujas necessidades educacionais
especiais não lhe possibilitem alcançar o nível de conhecimento exigido para a
conclusão do Ensino Fundamental.
A Certificação de Terminalidade Específica do Ensino Fundamental Regular,
somente poderá ser expedida ao aluno incluso a partir de 25 anos de idade, uma
vez esgotados todos os recursos pedagógicos de acesso ao currículo durante sua
vida escolar.
Os alunos com deficiência intelectual e/ou múltiplas, com matrícula na
Educação de Jovens e Adultos (EJA), que apresentem idade igual ou superior a 25
anos, também terão direito a Certificação de Terminalidade Específica, após
esgotados todos os recursos pedagógicos de acesso ao currículo.
A Certificação de Terminalidade Específica ocorrerá em casos plenamente
justificados através da apresentação dos seguintes documentos:
a) Relatório de Acompanhamento Pedagógico, contendo as capacidades e/ou
conhecimentos construídos pelo aluno nas diversas áreas, bem como as
habilidades adquiridas, elaborado pelo professor do Atendimento Educacional
Especializado da sala de recursos multifuncionais;
b) Relatório de Avaliação Pedagógica, contendo as capacidades e ou
conhecimentos construídos pelo aluno nas diversas áreas, bem como as
habilidades adquiridas de acordo com as adaptações curriculares elaboradas. Tal
relatório deverá ser elaborado pelo professor da classe regular em que o aluno
está matriculado;
c) Adaptações Curriculares elaboradas pelo professor da classe regular;
d) Cópia dos Relatórios de Acompanhamento Trimestral (regular) ou
Bimestral (EJA) que foram elaborados pelos professores do AEE e da classe
regular.
Com base na análise dos documentos acima citados, será elaborado Relatório
Pedagógico pela equipe técnico-pedagógico-administrativa e docentes da classe
regular e do AEE, justificando a Terminalidade Específica.
Caberá ao inspetor escolar e a direção da escola, verificar toda documentação
referente à vida escolar do aluno, para emissão do Certificado de Terminalidade
Específica.
49
Caberá à unidade escolar enviar parecer ao Departamento de Apoio ao Aluno
(DAPA), a fim de que este encaminhe o aluno a Órgãos Municipais voltados para
programas de orientação e inserção no mundo do trabalho.
O Poder Público Municipal, mediante articulação com os órgãos oficiais afins,
garantirá ao aluno com Terminalidade Específica cursos de orientação e inserção
no mercado de trabalho, visando a sua integração produtiva e cidadã na vida em
sociedade.
11. ATENDIMENTO HOSPITALAR
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N.º 8.069, assegura que todas
as crianças e jovens que se encontrem em tratamento de saúde hospitalar ou
domiciliar têm direito à educação (BRASIL, 1990). Parte desse processo se reflete
também na edição da Resolução Nº. 41, de 13 de outubro de 1995 do CONANDA
– Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1995),
onde se dispõe sobre os direitos das crianças e dos adolescentes hospitalizados.
Nesse instrumento, a ação educativa hospitalar ganha mais força e visibilidade,
aparecendo no cenário nacional com status de legislação. Isso posiciona a ação
educativa no hospital como parte de uma série de transformações pelas quais o
país vem passando, na tentativa de colocar a educação e a saúde como direito de
todos.
Essa Resolução prevê que toda criança hospitalizada tem direito de
desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a saúde e
acompanhamento do currículo escolar durante sua permanência no hospital.
Esse direito é ratificado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN 9394/96 (BRASIL, 1996) que assegura em seu artigo 59, que os sistemas
de ensino deverão promover currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e
organização específicos para atender aos alunos com necessidades educativas
especiais.
O Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução N.º 02, de
11/09/2001, define, entre os educandos com necessidades educacionais especiais,
aqueles que apresentam dificuldades de acompanhamento das atividades
curriculares por condições e limitações específicas de saúde (art.13, §1º e 20º).
Ainda no art. 13, a referida resolução do CNE trata da obrigatoriedade e utiliza a
50
nomenclatura "classe hospitalar". A partir desse momento, então, fica indicado que
os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de saúde,
devem
organizar
o
Atendimento
Educacional
Especializado
a
alunos
impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que
implique
internação
hospitalar,
atendimento
ambulatorial
ou
permanência
prolongada em domicílio. Diz a referida Resolução:
Art. 13. Os sistemas de ensino, mediante ação integrada com os sistemas de
saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado a alunos
impossibilitados de freqüentar as aulas em razão de tratamento de saúde que
implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência
prolongada em domicílio.
o
§ 1 As classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem
dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de
aprendizagem de alunos matriculados em escolas da Educação Básica,
contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar, e desenvolver
currículo flexibilizado [...].
o
§ 2 Nos casos de que trata este Artigo, a certificação de freqüência deve ser
realizada com base no relatório elaborado pelo professor especializado que
atende o aluno.
Fica claro, portanto, o caráter formal da ação pedagógica desenvolvida no
ambiente hospitalar, uma vez que a permanência da criança no hospital não pode
representar a quebra de seu vínculo escolar, nem a perda de direito à
escolarização, sendo, inclusive, como consignado na Resolução, garantida e
computada a presença à aula. Sendo assim, o caráter intencional que caracteriza a
ação pedagógica e o caráter escolar, traço da educação formal, são elementos
centrais na construção de uma política que garanta os direitos à educação das
crianças hospitalizadas.
No documento do MEC intitulado “Classe Hospitalar e Atendimento
Pedagógico Domiciliar: Estratégias e Orientações” (2002) vemos que o
atendimento educacional hospitalar e o atendimento pedagógico domiciliar devem
estar vinculados aos sistemas de educação como uma unidade de trabalho
pedagógico das Secretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de
Educação, como também às direções clínicas dos sistemas e serviços de saúde
em que se localizam.
Para os educandos, as Secretarias de Educação e de Saúde devem oferecer
alternativas para que continuem estudando até estarem aptos a retornar à escola
assim que cessar o tratamento ou a condição especial que os obrigou a ficarem
fora da rotina escolar. O alunado das classes hospitalares são os educandos cuja
51
condição clínica ou cujas exigências de cuidado com a saúde interferem na
permanência escolar ou nas condições de construção do conhecimento ou, ainda,
que impeçam a frequência escolar temporária ou permanente.
Tanto no atendimento hospitalar quanto no domiciliar, compete ao Município em
parceria entre suas secretarias disponibilizar recursos necessários ao atendimento
do educando (mobiliários, recursos pedagógicos e recursos humanos).
O atendimento pedagógico realizado com esses educandos deverá ser
orientado pelo processo de desenvolvimento e construção dos conhecimentos
correspondentes à educação básica. A oferta curricular ou didático-pedagógica
deverá ser flexibilizada, de forma que contribua com a promoção de saúde e ao
melhor retorno e/ou continuidade dos estudos pelos educandos envolvidos.
Os profissionais que atuarão no atendimento hospitalar ou no atendimento
pedagógico domiciliar deverão estar dispostos a trabalhar com a diversidade
humana e com as diferentes vivências culturais, identificando as necessidades
educacionais especiais dos alunos impedidos de frequentar a escola, definindo e
implantando estratégias de flexibilização curricular.
Compete ao professor adequar e adaptar o ambiente às atividades e materiais
disponíveis, planejar o dia a dia da turma, registrar e avaliar o trabalho pedagógico
desenvolvido, além de propor os procedimentos didático-pedagógicos e as práticas
alternativas necessárias ao processo ensino-aprendizagem desses educandos,
bem como ter disponibilidade para o trabalho em equipe e o assessoramento às
escolas quanto à inclusão dos educandos que estiverem afastados do sistema
educacional, seja no seu retorno, seja para o seu ingresso.
As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde do Município de Cabo Frio
garantirão o funcionamento e atendimento em classe hospitalar, inicialmente, no
Hospital Municipal Dr. Benigno Augusto Mello – Hospital Municipal da Criança. As
ações serão vinculadas às duas Secretarias, uma vez que serão utilizados
equipamentos, materiais didáticos, profissionais e demais recursos disponibilizados
pela Educação e pela Saúde.
As normas de funcionamento da classe hospitalar deverão constar em
Regimento próprio a ser instituído pela Secretaria de Educação em parceria com a
Secretaria de Saúde. Nesse documento ficarão estabelecidas as formas
administrativas de abordagem das questões como: registro, apuração e controle de
frequência das crianças atendidas; elaboração,
guarda e expedição de
52
documentos; atribuições da equipe docente e de gestão da classe hospitalar;
delimitação dos setores que compõe tal unidade; trânsito dos profissionais nos
ambientes do hospital; normas de segurança e prevenção, bem como os demais
elementos que contém uma classe hospitalar.
Formas de atendimento educativo em ambiente hospitalar
a) Quanto à forma de atendimento:
 Classe Hospitalar: Mediante autorização médica, a partir do 15º dia de
internação. Este atendimento escolar terá ênfase na leitura, escrita e
raciocínio lógico, englobando as diversas áreas do conhecimento;
 Educação Lúdica: Mediante autorização médica, em interação com os
responsáveis dos alunos. Este atendimento será desenvolvido através de
atividades de contação de histórias, artes plásticas, ludoterapia, jogos de
socialização e psicopedagógicos;
 Atendimento Clínico-Psicológico: ênfase nas condutas emocionais.
b) Quanto ao vínculo dos profissionais:
 equipe técnico-pedagógica e professores vinculados à Secretaria Municipal
de Educação;
 especialistas da área de saúde (psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta...)
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
c) Quanto à estrutura de atendimento escolar hospitalar:
 atendimento no leito;
 atendimento em sala de apoio / ludoteca;
d) Quanto aos recursos materiais:
 material didático, jogos pedagógicos, material de papelaria deverão ser
fornecidos através da Secretaria Municipal de Educação.
12. ATENDIMENTO DOMICILIAR
O
atendimento
educacional
em
ambiente
domiciliar
aos
alunos
impossibilitados de frequentar a escola, durante período sob tratamento de saúde
já vem sendo preconizado desde 21 de outubro de 1969, através do Decreto-Lei
Federal N.º 1.044 que determina em seu artigo 2º: “Atribuir a esses estudantes,
53
como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com
acompanhamento da escola, sempre que compatíveis com o seu estado de saúde
e as possibilidades do estabelecimento”.
Recentemente, o Ministério da Educação elaborou um documento com o
objetivo de estruturar ações políticas de organização do sistema de atendimento
educacional em ambientes hospitalares e domiciliares. Este documento intitulado
“Classe
Hospitalar
e
Atendimento
Pedagógico
Domiciliar:
Estratégias
e
Orientações” (2002), define o atendimento domiciliar como o atendimento
educacional que ocorre em ambiente domiciliar, decorrente de problema de saúde
que impossibilite o educando de frequentar a escola ou esteja ele em casas de
passagem, casas de apoio, casas-lar e/ou outras estruturas de apoio da
sociedade” (MEC/SEESP, 2002).
[...] O alunado do atendimento pedagógico domiciliar compõe-se por aqueles
alunos matriculados nos sistemas de ensino cuja condição clínica ou exigência
de atenção integral à saúde, considerados os aspectos psicossociais,
interfiram na permanência escolar ou nas condições de construção de
conhecimento, impedindo temporariamente a frequência escolar (MEC/SEESP,
2002, p.16).
A Lei N.º 6.202, de 17 de abril de 1975, atribui à estudante gestante o
regime de atendimento domiciliar a partir do oitavo mês gestacional: “Art. 1º - A
partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de
gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo
Decreto-Lei N.º 1.044, 21 de outubro de 1969.”
As educandas que estiverem com o neonato e que apresentarem atestado
solicitando a licença da frequência escolar terão garantido o atendimento domiciliar
com conteúdos e atividades flexibilizados através de: planos de estudos, trabalhos,
pesquisas, avaliação, entre outros instrumentos a fim de acompanhar o seu
desenvolvimento pedagógico. Cabe à unidade escolar (equipe técnico-pedagógica,
professores e direção) se organizar para planejar e realizar esse atendimento.
Conforme a Constituição Federal, o direito à educação se expressa como
direito à aprendizagem e à escolarização. A educação é direito de todos e dever do
Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
54
Atendendo o que preconiza as citadas legislações e, objetivando assegurar
o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, fazem-se necessárias as seguintes
orientações às unidades escolares:
a) quando por razões de proteção à saúde ou mesmo pelos riscos que
podem ocorrer para o próprio aluno ou para os outros discentes, houver
necessidade de afastamento das atividades escolares, por solicitação médica, por
um período inferior a 30 dias, caberá à unidade escolar realizar o atendimento em
parceria com a família, de modo a oferecer ao aluno condições necessárias à
continuidade dos estudos, com o uso de procedimentos pedagógicos adequados à
realidade domiciliar.
As adequações pedagógicas referentes a esse tipo de atendimento
decorrem das parcerias estabelecidas entre professores, equipe técnicopedagógica e direção da escola, os quais são responsáveis por organizar os
conteúdos e as atividades a serem desenvolvidas de acordo com as possibilidades
do aluno, utilizando para tal, atividades relacionadas a trabalhos de pesquisa,
avaliações diferenciadas (escritas ou orais), sempre considerando o tempo e as
condições que o discente dispõe para a efetivação da aprendizagem.
b) quando o afastamento das atividades escolares, por solicitação médica
for superior a 30 dias, caberá a direção da unidade escolar enviar ofício ao
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação requerendo o atendimento
pedagógico domiciliar. Esse ofício deverá conter as seguintes informações: nome
do aluno, ano de escolaridade, turma e turno. Deverá ser anexada ao ofício cópia
do atestado expedido pelo médico responsável pelo tratamento, informando
período de afastamento e se o aluno apresenta condições para o atendimento
pedagógico em domicílio.
Nesse caso, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará um professor
para realizar o atendimento domiciliar ao educando, definindo junto à escola os
dias e horários de atendimento. Esse profissional deverá ter um conhecimento dos
conteúdos a serem trabalhados, participar do planejamento em conjunto com os
professores da unidade escolar na qual o aluno está matriculado e trazer
informações aos professores quanto às necessidades específicas do aluno ao
longo do atendimento.
Vale ressaltar que, de acordo com o documento do MEC intitulado Classe
Hospitalar e Atendimento Pedagógico Domiciliar: Estratégias e Orientações, “a
55
oferta curricular ou didático-pedagógica deverá ser flexibilizada, de forma que
contribua com a promoção da saúde e ao melhor retorno e/ou continuidade dos
estudos pelos educandos envolvidos.”
13. ESCOLAS ESPECIAIS
O Regimento Escolar da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de
Cabo Frio, aprovado pelo Parecer N.ºº17/CME, de 28 de dezembro de 2010, prevê
no art. 78 que “os alunos que apresentem deficiências graves, que a escola regular
ainda não consiga prover de modo significativo atenção individualizada nas
atividades da vida autônoma e social, recursos, apoios intensos e contínuos, bem
como
adaptações
curriculares,
poderão
ser
encaminhados,
em
caráter
excepcional, para escolas especiais, atendimento complementado, sempre que
necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de saúde, trabalho,
cultura e assistência social.”
Ressalta-se, porém, que apenas os alunos que apresentam necessidades
educacionais especiais decorrentes de deficiência intelectual moderada e grave,
transtornos globais do desenvolvimento, deficiência múltipla e os alunos surdos
poderão ser encaminhados para as escolas especiais. Esse encaminhamento deve
ocorrer
mediante
apresentação
de
laudo
médico,
avaliação
da
equipe
multiprofissional e técnico-pedagógica da escola especial, em conformidade com o
regimento escolar da mesma.
As escolas especiais pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Cabo
Frio têm como objetivos primordiais:
 oferecer às pessoas com deficiência condições adequadas para o
desenvolvimento de seu potencial no aspecto intelectual, físico e social,
proporcionando sua integração e participação no meio social em que vivem
e respeitando suas condições;
 preparar o aluno para a inclusão na escola regular, por meio dos apoios
necessários, articulando as ações entre o Ensino Regular e a Educação
Especial, considerando as capacidades, objetivos e conteúdos previstos
nas propostas curriculares da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio.
56
As
escolas
especiais
têm
ainda
como
objetivos
específicos
de
atendimento:
 promover o desenvolvimento global das habilidades e competências dos
alunos;
 incentivar a autonomia, cooperação, espírito crítico e criativo dos alunos
com deficiência;
 preparar os alunos com deficiência para participarem ativamente do mundo
social, cultural, dos desportos, das artes e do trabalho;
 estimular a frequência à escola em todo o fluxo de escolarização,
respeitando os ritmos próprios dos alunos;
 oferecer atendimento educacional adequado às necessidades especiais do
alunado, no que se refere a currículos adaptados, métodos, técnicas e
material de ensino diferenciados, ambiente emocional e social da escola
favorável à integração dos alunos e profissionais motivados e qualificados;
 avaliar o aluno de forma contínua, com ênfase no aspecto pedagógico,
considerando o educando em seu contexto biopsicossocial, com vista à
identificação de suas possibilidades de desenvolvimento;
 envolver a família e a comunidade no processo de desenvolvimento global
do educando.
As escolas especiais contam com o serviço de uma equipe multiprofissional,
composta por: fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo e fisioterapeuta. Esses
profissionais, além da articulação permanente com a equipe pedagógica da escola,
prestarão atendimento especializado aos alunos. Esse atendimento deve ocorrer
de forma individual ou em pequenos grupos, conforme os planos educacionais
elaborados
pelos
especialistas
e
acompanhados
pela
equipe
técnico-
administrativo-pedagógica da instituição. Assim, a equipe multiprofissional
complementará o atendimento pedagógico, prestando atendimento de natureza
clínico-terapêutica e psicopedagógica, voltados às singularidades dos grupos
atendidos e/ou as necessidades individuais dos alunos.
Os avanços e necessidades de cada aluno atendido pela equipe
multiprofissional devem ser registrados em Relatório de Acompanhamento,
elaborado trimestralmente por cada profissional. Esse relatório deverá ser
arquivado na pasta individual do aluno.
57
Ao final de cada trimestre, será realizada avaliação dos resultados do trabalho
desenvolvido pela equipe multiprofissional, na qual se verificará se os objetivos
traçados para cada aluno no Plano Educacional foram alcançados ou se há a
necessidade de elaboração de um novo Plano Educacional Individualizado.
As escolas especiais têm natureza pedagógica e as equipes docente e
multiprofissional, através de ações conjuntas, devem desenvolver suas atividades
mediante flexibilizações que envolvam a escolarização e atividades da vida
autônoma e social, assegurando aos alunos o apoio de que necessitam. Devem
também promover propostas educacionais que possibilitem a integração entre os
aspectos físicos, emocionais, afetivos e sociais do aluno.
A Secretaria Municipal de Educação deve assegurar às escolas especiais
acessibilidade mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas na edificação,
incluindo instalações, equipamentos e mobiliário, bem como de barreiras nas
comunicações, com a utilização de recursos de comunicação.
As escolas especiais devem construir e/ou atualizar, em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação, o seu Regimento Escolar expressando a
organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição. O Regimento
Escolar deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para análise
e aprovação.
Da avaliação
A avaliação do desempenho escolar dos alunos com deficiência atendidos
nas escolas especiais deverá ser contínua e cumulativa, com prevalência dos
aspectos qualitativos sobre os quantitativos. A avaliação deve variar segundo as
características das necessidades especiais do aluno e da proposta pedagógica da
instituição.
Os alunos matriculados nas escolas especiais estarão sujeitos a critérios de
avaliação condizentes com a flexibilização curricular promovida através da seleção
de objetivos e conteúdos, com a utilização de formas alternativas de comunicação
e adaptação dos materiais didáticos e dos ambientes físicos às suas necessidades.
Da inclusão nas escolas regulares
A partir do desenvolvimento apresentado pelo aluno e das condições para o
atendimento
inclusivo,
as
equipes
técnico-pedagógica,
administrativa,
58
multiprofissional e docente das escolas especiais, com base em avaliação
fundamentada através de um Relatório de Avaliação Pedagógica, devem
apresentar parecer quanto à inclusão do educando em classes regulares de
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Desta forma, e considerando:
- que a principal deficiência dos alunos matriculados na Escola Municipal
Professor Renato Azevedo é a intelectual;
- que a deficiência intelectual, segundo conceito adotado nos documentos
oficiais brasileiros, é uma condição que envolve cinco dimensões: habilidades
intelectuais, comportamento adaptativo, participação, interação social e saúde;
- que a política municipal de educação especial visa, acima de tudo, que a
inclusão seja feita com qualidade, de forma a trazer para os alunos, foco principal
desse processo, benefícios em todas as áreas citadas no item acima; é necessário
que a equipe da Escola Municipal Renato Azevedo, apresente, no parecer
favorável à inclusão, documentação que ateste já ter o aluno desenvolvido as
seguintes capacidades do nosso sistema de escrita e de raciocínio lógico
matemático, indispensáveis à sua continuidade de estudos em termos de acesso à
oportunidades de aprendizagem:
 correspondência letra/som;
 compreensão da relação entre oralidade e escrita;
 leitura de palavras e frases;
 escrita ALFABÉTICA de palavras e produção de frases significativas;
 Identificação, comparação e ordenamento de grandezas;
 conceitos e estruturas relacionados à construção do significado dos
números e suas representações;
 resolução de problemas por meio da adição e da subtração.
É importante ressaltar que, além do parecer favorável da equipe da escola à
inclusão do aluno em classe regular, é necessário que a família também esteja de
acordo com o encaminhamento sugerido pela instituição, uma vez que a inclusão
meramente física, em que os responsáveis nem sequer são consultados, tem sido
vista pelos legisladores como desrespeito à sua liberdade de escolha.
59
Nos casos de transferência / inclusão de alunos matriculados em escola
especial, a mesma emitirá o histórico escolar, acompanhado de relatório do
processo de ensino e aprendizagem do transferido, a saber:
a. Relatório de Avaliação Pedagógica, elaborado pelo professor da classe em
que
o
aluno
está matriculado,
contendo
as capacidades e
ou
conhecimentos construídos pelo aluno nas diversas áreas, bem como as
habilidades adquiridas de acordo com as adaptações curriculares
elaboradas, além das dificuldades apresentadas pelo aluno durante o
processo ensino-aprendizagem, com relação ao currículo formal e
funcional, seu relacionamento interpessoal e autonomia;
b. Relatório de Acompanhamento elaborado pela equipe multiprofissional.
As Escolas Municipais Prof. Renato Azevedo e Arlete Rosa Castanho têm o
período de um ano, a contar da data de publicação deste documento, para adequar
seus regimentos, propostas curriculares e projetos político-pedagógicos às
orientações específicas das Diretrizes.
14. CENTROS DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO (CENAPEs)
O que são os CENAPEs?
Os CENAPEs - Centros de Atendimento Pedagógico - são unidades de
apoio ao aluno, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e instrumentalizado
por regimento próprio e Projeto Político-Pedagógico.
Os Centros atendem a alunos que apresentam transtornos funcionais
específicos e/ou dificuldades acentuadas de aprendizagem, matriculados nas
escolas regulares da Rede Municipal de Ensino.
Os CENAPEs contam com o serviço de uma equipe técnico-pedagógica
composta por supervisor escolar, orientador educacional e inspetor escolar. Esses
profissionais são responsáveis pelo planejamento das atividades junto à equipe
docente e direção, tendo como objetivo prestar apoios teóricos e práticos e
acompanhar as ações didático-pedagógicas realizadas nos CENAPEs a fim de
garantir a eficácia do processo ensino-aprendizagem.
60
14.1. Objetivo dos CENAPEs
a) Ofertar o atendimento pedagógico aos alunos com transtornos funcionais
específicos e aos que apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem
no contraturno do ensino regular;
b) Organizar e disponibilizar recursos e serviços pedagógicos que eliminem as
barreiras no processo ensino-aprendizagem desses alunos;
c) Prestar atendimento pedagógico de modo a garantir que sejam reconhecidas e
atendidas as particularidades de cada aluno;
d) Promover
os
apoios
necessários
que
favoreçam
a
participação
e
aprendizagem dos alunos nas classes comuns, em igualdade de condições
com os demais alunos.
14.2. Atribuições dos CENAPEs
a) Organizar o Projeto Político-Pedagógico para o atendimento educacional,
tendo como base o público a ser atendido, a formação e a experiência do
corpo docente e técnico, os recursos e equipamentos específicos e o
espaço físico;
b) Construir
o
Projeto
Político-Pedagógico
–
PPP
considerando:
a
flexibilidade da organização do atendimento individual ou em pequenos
grupos; as atividades a serem desenvolvidas conforme previsto no Plano
de Atendimento Educacional do aluno;
c) Efetivar a articulação pedagógica entre os CENAPEs e os professores das
salas de aula regular, através da equipe técnica pedagógica e
administrativa a fim de promover as condições de participação e
aprendizagem dos alunos;
d) Emitir,
trimestralmente,
às
escolas
regulares,
relatório
de
acompanhamento pedagógico sobre o desenvolvimento dos alunos
atendidos;
e) Solicitar,
trimestralmente,
às
escolas
regulares,
um
relatório
de
acompanhamento do processo de produção escolar dos alunos em
atendimento;
f) Acompanhar, junto às escolas regulares, o desenvolvimento dos alunos
atendidos;
61
g) Disponibilizar um dia por semana para atendimento às escolas (estudos de
caso, reuniões internas, etc.);
h) Colaborar com a rede pública de ensino na formação continuada de
professores que atuam nos CENAPEs e apoiar a produção de materiais
didáticos e pedagógicos;
i) Efetivar ações intersetoriais realizadas entre a escola regular e os demais
serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho, esporte e outros
necessários para o desenvolvimento dos alunos.
14.3. Público-alvo dos CENAPEs
O público-alvo dos Centros de Atendimento Pedagógico são os alunos com
transtornos funcionais específicos e/ou dificuldades acentuadas de aprendizagem,
matriculados nas classes regulares do Ensino Fundamental, a partir do 1º ano de
escolaridade.
14.4. Do atendimento pedagógico nos CENAPEs
Considera-se Atendimento Pedagógico o conjunto de atividades e recursos
pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar aos
alunos que apresentam transtornos funcionais específicos (TDAH, dislexia,
dislalia...) e/ou dificuldades acentuadas de aprendizagem temporárias ou
permanentes, matriculados no ensino regular.
O atendimento pedagógico será ofertado aos alunos nos CENAPEs no
contraturno de aula devendo envolver a participação da família e da escola regular.
A proposta de trabalho desse atendimento não deve ser caracterizada como
reforço escolar, mas como atividade complementar ao processo de escolarização
do aluno, contemplando também a cultura, a arte educação, o esporte, o lazer. Os
professores devem oferecer recursos didático-pedagógicos adequados às
necessidades específicas dos alunos, utilizando-se de material concreto, lúdico e
especializado.
14.5. Atribuições da Secretaria Municipal de Educação junto aos CENAPEs

Dispor de uma equipe de triagem habilitada (psicopedagogo e assistente
social) e vinculada à Secretaria Municipal de Educação;
62

Encaminhar os alunos das classes regulares para os Centros de
Atendimento Pedagógico;

Selecionar os professores e equipe multiprofissional que atuarão nos
Centros, através da análise de currículo e entrevista;

Organizar e disponibilizar recursos e serviços pedagógicos para o
atendimento às necessidades educacionais específicas dos alunos com
transtornos funcionais específicos e os que apresentarem dificuldades
acentuadas de aprendizagem;

Promover os apoios necessários que favoreçam a participação e a
aprendizagem dos alunos nas classes regulares, em igualdade de
condições com os demais educandos;

Acompanhar o Projeto Político-Pedagógico - PPP dos Centros de
Atendimento Pedagógico, considerando: a flexibilidade da organização do
atendimento (individual ou em pequenos grupos); as atividades a serem
desenvolvidas conforme previsto no Plano de Atendimento Educacional do
aluno;

Efetivar a articulação pedagógica entre os Centros e os professores do
ensino regular, a fim de promover as condições de participação e
aprendizagem dos alunos;

Estabelecer redes de apoio, visando o acesso a serviços e recursos que
contribuam na elaboração de estratégias pedagógicas;

Participar das ações intersetoriais realizadas entre os Centros e os demais
serviços públicos de saúde, assistência social, esporte, trabalho e outros
necessários para o desenvolvimento dos alunos;

Acompanhar o encaminhamento dos alunos das classes regulares para os
Centros de Atendimento Pedagógico;

Estabelecer redes de apoio e colaboração com as demais escolas da
Rede, as instituições de educação superior e outros, para promover a
formação dos professores, o acesso a serviços e recursos, a produção de
materiais didáticos e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas;

Realizar estudos, pesquisas e seleção de assuntos didáticos e
pedagógicos, oferecendo apoios específicos à ação dos supervisores
escolares que atuam nos CENAPEs;
63

Assessorar técnica e pedagogicamente os supervisores escolares,
orientadores educacionais e inspetores escolares que atuam nos
CENAPEs,
auxiliando
na
elaboração
do
Plano
de
Atendimento
Educacional e do Projeto Político-Pedagógico;

Prestar orientações específicas aos supervisores escolares que atuam nos
CENAPEs quanto à utilização de materiais, recursos e estratégias didáticopedagógicas;

Orientar os supervisores escolares quanto ao processo da avaliação dos
alunos e às intervenções pedagógicas necessárias;

Assessorar,
acompanhar,
orientar,
avaliar
e
controlar,
junto
aos
supervisores escolares, orientadores educacionais e inspetores escolares,
os processos educacionais implementados nos CENAPEs;

Acompanhar, junto aos supervisores escolares e aos orientadores
educacionais o desenvolvimento dos alunos matriculados nos CENAPEs;

Possibilitar a articulação entre os supervisores escolares e os orientadores
educacionais que atuam nos CENAPEs e aqueles que atuam nas escolas
regulares, através de reuniões periódicas.
14. 6. Do encaminhamento aos CENAPEs
O aluno será encaminhado à SEME pela unidade escolar para realizar a
triagem mediante o preenchimento da Ficha de Solicitação de Apoio ao Aluno.
Essa ficha deverá ser preenchida e assinada por todos os profissionais da equipe
técnico-pedagógica, pela direção da escola, pelos professores da turma do aluno e
pelo seu responsável.
Será avaliado pela Equipe de Triagem o aluno que apresentar distúrbios e/ou
dificuldades de aprendizagem nas seguintes áreas:
COGNITIVA

Construção do conhecimento;

Raciocínio lógico;

Leitura e escrita;

Realização das atividades.
EMOCIONAL / SOCIAL (que afetam a aprendizagem)

Autoestima;

Ansiedade;
64

Frustração;

Apatia;

Inquietação;

Agitação;

Interação com o colega e professores;

Agressividade;

Relação familiar;

Imaturidade.
PSICOMOTORA (que afetam a aprendizagem)

Coordenação motora;

Lateralidade;

Esquema e imagem corporal;

Percepção;

Ritmo;

Postura.
LINGUAGEM ORAL

Alterações relacionadas à audição;

Alterações relacionadas à voz;

Motricidade orofacial;

Linguagem oral e escrita.
14.7. Do acesso aos CENAPEs
O acesso do aluno aos Centros de Atendimento Pedagógico ocorrerá
mediante observação aos seguintes critérios:
I– fazer parte do grupo de alunos com transtornos funcionais específicos e/ou com
dificuldades acentuadas de aprendizagem;
II– ser encaminhado pela unidade escolar à SEME para realizar a triagem,
mediante preenchimento da Ficha de Solicitação de Apoio ao Aluno.
14.8. Da equipe de triagem
A equipe de triagem, composta por assistente social e psicopedagogo, será
devidamente habilitada em sua área de atuação e vinculada à Secretaria Municipal
de Educação. Essa equipe deve compreender a aprendizagem humana como uma
65
rede plena de interações, vínculos, compromissos e papéis, que constituem um
sistema complexo, no qual deve atuar. Ela deve observar a história de vida de
cada elemento dessa rede de sistema e as oportunidades que foram oferecidas a
cada indivíduo. Também deve ter um olhar que lhe permita atuar no plano da
subjetividade, uma vez que não há testes e programas elaborados previamente
que possam dar conta da diversidade de cada sujeito singular.
Suas principais funções são:
a) analisar as Fichas de Solicitação de Apoio ao Aluno, encaminhadas pelas escolas
regulares, a fim de selecionar os casos e as prioridades de atendimento;
b) avaliar os alunos encaminhados pelas escolas regulares com relação aos prérequisitos que viabilizem a sua participação nas atividades desenvolvidas nos
CENAPEs;
c) realizar, junto aos alunos, sondagens específicas, com foco em sua aprendizagem
e
desenvolvimento
a
fim
de
confirmar
os
indicadores
relatados
nos
encaminhamentos feitos pelas escolas;
d) emitir parecer quanto às avaliações realizadas junto às escolas, aos alunos e às
famílias, indicando ou não a necessidade do atendimento dos educandos nos
CENAPEs;
14.9. Dos recursos humanos
Os professores que atuarão nos Centros de Atendimento deverão pertencer,
preferencialmente, ao quadro efetivo da Rede Municipal e possuir cursos de
especializações e/ou aperfeiçoamento na área de atendimento.
Após avaliação técnica dos interessados, a SEME definirá os professores
selecionados para o cargo. Ao serem selecionados, os professores dos CENAPEs
estarão automaticamente comprometidos com as regras e procedimentos do
trabalho pedagógico e com a sua participação nos eventos e em cursos de
formação continuada promovidos pela SEME.
66
14.9.1. Atribuições do professor do atendimento pedagógico

Manter atualizado o registro de frequência dos alunos, o resumo das
atividades desenvolvidas diariamente e o número de atendimentos
previstos e realizados;

Elaborar cronograma de atendimento com a equipe administrativa do
CENAPE;

Elaborar, executar e avaliar o Plano de Atendimento Educacional do aluno
contemplando: a identificação das suas habilidades e necessidades
educacionais específicas; a definição e a organização das estratégias,
serviços e recursos pedagógicos; o tipo de atendimento conforme as
necessidades educacionais específicas dos alunos; o cronograma do
atendimento e a carga horária de acordo com o limite de alunos
estabelecido por grupo;

Produzir materiais didáticos e pedagógicos, considerando as necessidades
educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no
ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no
currículo;

Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum,
visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de
atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades
escolares;

Desenvolver atividades pedagógicas de acordo com as necessidades
educacionais específicas dos alunos;

Participar das reuniões de estudo de casos e outras de acordo com o
calendário da instituição, com seu material organizado e atualizado;

Proceder
à
avaliação
contínua
de
seus
alunos,
registrando,
trimestralmente, através de relatório descritivo, o seu processo de
desenvolvimento e as intervenções educativas pedagógicas propostas no
período.
14.10. Do atendimento nos CENAPEs
O atendimento nos Centros será no contraturno de aula do aluno e poderá
ser realizado em pequenos grupos, conforme os Planos de Atendimento
67
Educacional feitos pelo professor. Os atendimentos realizados em grupos deverão
ser organizados por faixa etária e/ou conforme as necessidades pedagógicas.
O Plano de Atendimento Educacional deverá favorecer a gradativa
autonomia e independência do aluno.
O atendimento pedagógico realizado nos Centros deve constituir um
conjunto de procedimentos específicos, de forma a desenvolver o processo
cognitivo, motor e socioafetivo necessários para a apropriação e a produção de
conhecimentos.
O planejamento pedagógico deve ser organizado e, sempre que necessário,
reorganizado de acordo com as necessidades específicas de cada aluno.
Os CENAPEs deverão acompanhar, junto às escolas regulares, o
desenvolvimento dos alunos atendidos. Ao final de cada trimestre, os centros
emitirão às escolas regulares, relatórios sobre o atendimento pedagógico realizado
junto aos alunos atendidos e sobre o desenvolvimento desses.
14.11. Do registro da avaliação
Os avanços e necessidades do aluno devem ser registrados em Relatório de
Acompanhamento Pedagógico, elaborado trimestralmente (antes do término de
cada trimestre da escola regular) pelos professores com a participação da equipe
técnico pedagógica dos CENAPEs.
O relatório do aluno deve contemplar os seus avanços nas atividades e o
seu desenvolvimento no processo de escolarização, devendo ser registrado: os
avanços de forma qualitativa, suas necessidades acadêmicas, aspectos relativos à
promoção e orientações específicas para auxiliá-lo em sua aprendizagem, bem
como a necessidade de continuidade do apoio ao aluno no CENAPE.
O relatório deverá ser arquivado na pasta individual do aluno no Centro de
Atendimento Pedagógico e uma cópia enviada à escola regular, antes do término
de cada trimestre, devendo o mesmo ser analisado pela equipe da escola e
permanecer na pasta individual do aluno na unidade escolar.
Trimestralmente, será realizada uma avaliação dos resultados do trabalho
desenvolvido, onde se verificará se os objetivos traçados para cada aluno foram
alcançados ou se há a necessidade de elaboração de um novo Plano de
Atendimento Educacional.
68
14.12. Da participação da família
Cabe à família participar na avaliação diagnóstica, quando solicitada, e
prestar todas as informações importantes que contribuirão para a elaboração do
perfil psicossocial do aluno e das estratégias pedagógicas a serem planejadas pela
equipe técnico pedagógica dos CENAPEs.
É dever da família colaborar no sentido de providenciar os atendimentos
médicos e terapêuticos especializados solicitados como complemento para o
desenvolvimento e aprendizagem do aluno.
Os casos de negligência por parte da família deverão ser comunicados à
unidade escolar e quando necessário, ao Conselho Tutelar e / ou Ministério
Público.
14.13. Do desligamento
O desligamento do aluno do atendimento pedagógico nos CENAPEs só
deverá ocorrer quando o mesmo tiver atingido os objetivos propostos em seu Plano
de Atendimento Educacional ou por falta excessiva depois de esgotados todos os
meios para efetivar o seu retorno. Esse desligamento deverá ser formalizado por
meio de Relatório Pedagógico.
O relatório deverá ser arquivado junto à documentação do aluno em sua
pasta individual, tanto no CENAPE quanto na escola de origem.
O desligamento não impedirá o retorno do aluno ao atendimento no
CENAPE, caso seja detectada necessidade de continuidade, devido a possíveis
dificuldades apresentadas ao longo de seu desenvolvimento escolar.
14.14. Aspectos a serem contemplados no Projeto Político-Pedagógico dos
CENAPEs
1. Diagnóstico da realidade
Ao
elaborar
o
diagnóstico
da
realidade,
descrever
também
a
caracterização dos alunos atendidos.
2. Fundamentação legal, política e pedagógica
69
Com relação ao atendimento, indicar os referenciais da educação que
fundamentam sua organização e oferta.
3. Gestão
Com relação às equipes do Centro, informar o número de profissionais,
carga horária, formação específica (aperfeiçoamento, graduação, pós-graduação),
competências dos profissionais e interface com o ensino regular.
4. Organização da prática pedagógica no CENAPE
Informar a organização do CENAPE quanto à prática pedagógica e recursos
pedagógicos prestados.
5. Organização e prática pedagógica
5.1. Atividades do atendimento pedagógico
Descrição do conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de
acessibilidade organizados institucionalmente aos alunos atendidos.
5.2. Articulação do CENAPE com a escola regular
Identificação das escolas de ensino regular cujos alunos são atendidos pelo
Centro; o número de alunos matriculados de cada escola, articulação entre o
Centro e os diretores das unidades escolares.
5.3. Organização do atendimento no CENAPE
Identificação dos alunos a serem atendidos no Centro; previsão de
atendimentos, conforme necessidades educacionais específicas dos alunos;
periodicidade, carga horária e atividades, conforme constante do Plano de
Atendimento Educacional do aluno.
6. Infraestrutura do CENAPE
Descrição do espaço físico: número de salas para o Atendimento
Pedagógico, sala de professores, refeitório, sanitários, outras; dos mobiliários; dos
equipamentos e dos recursos específicos.
15. PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
Segundo CAMPBELL (2009), a educação inclusiva veio tornar mais complexa
e mais desafiadora a tarefa dos educadores que precisarão estudar o que antes
70
estavam dispensados de estudar, aprender técnicas nas quais antes não
pensavam, adequar seu ritmo a de seus alunos, aprender a “ouvir” por outros
meios diferentes da audição. Os educadores terão de rever suas expectativas, as
formas de ensinar, avaliar, aprovar, reprovar.
O profissional do ensino regular que recebe alunos com necessidades
educativas especiais deve vivenciar no seu dia a dia um processo de reflexão
crítica sobre sua prática educacional. Para que tal reflexão produza resultados
satisfatórios no processo ensino-aprendizagem, ele necessita de suporte técnicocientífico. Sabemos o quanto é difícil para o professor que acolhe a inclusão dar
conta da diversidade de alunos e tipos de aprendizagens diferenciadas, muitos
ainda não contam com um suporte pedagógico para realizar o seu trabalho
docente com os alunos com deficiência e/ou com necessidades educativas
especiais. O acesso a esse suporte precisa ser garantido, cotidianamente, pela
escola, e não somente dependa da iniciativa particular e pessoal do professor.
Esse suporte deve ser ministrado pela equipe técnica da unidade escolar, a qual
deve ter/ou buscar conhecimento dos conteúdos curriculares, dos métodos de
ensino, dos recursos didático-pedagógicos e estimular a criatividade do professor.
Essa equipe deve ser ativa e participante no cotidiano da sala de aula, da escola e
das relações com a comunidade. Cada profissional dessa equipe, exercendo suas
reais atribuições, vai tecendo uma rede de apoio ao trabalho desenvolvido pelo
professor.
Ressalta-se que nesse processo de formação permanente é preciso que
todos (professores, gestores, equipe técnica, comunidade escolar) estejam
informados sobre as deficiências com que irão se defrontar em seu cotidiano,
buscando leituras sobre o tema, participando de encontros, de discussões, de
estudo de casos, ouvindo a família dos alunos, dentre outros apoios. Se o aluno
estiver recebendo Atendimento Educacional Especializado, é importante conversar
com o professor da sala de recursos multifuncionais durante todo o ano para
acompanhar seu desenvolvimento. Só assim poderão encontrar o apoio necessário
para cada caso e acolher as diferenças como subsídio para montar ou completar o
cenário escolar em que, não só o aluno com deficiência será contemplado, mas
também a turma toda.
Outra fonte importante de suporte para o professor do ensino regular é o
assessoramento feito, durante todo o ano letivo, pela Secretaria Municipal de
71
Educação através dos cursos de formação continuada oferecidos no Centro de
Estudos de Educação Natália Caldonazzi e por outras instituições que contribuem
com seus conhecimentos sobre recursos, métodos e estratégias pedagógicas para
o ensino de alunos com deficiência e/ou com necessidades educativas especiais.
Mas é importante ressaltar que o real processo de formação acontece em
cada profissional. De nada adiantará adquirir conhecimentos técnico-científicos se
a prática em sala de aula não for recriada, cotidianamente, a fim garantir a
qualidade pedagógica no atendimento aos educandos.
16. AÇÕES INTERSETORIAIS
O processo de inclusão dos alunos com deficiência vem se concretizando nos
últimos anos e passa a ser compreendido como compromisso de toda a sociedade.
Para a consolidação dessa política, as ações municipais não podem estar
centradas somente como atribuições da Secretaria Municipal de Educação, mas
com o necessário compartilhamento de responsabilidades entre as diversas
secretarias que compõem o governo.
Na esfera municipal, é necessário que um conjunto de ações intersetoriais
seja compartilhado entre as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social,
Esporte e Lazer, Cultura, Transporte, Desenvolvimento da Cidade e Ambiente e
Ordem Pública a fim de se garantir a integração do aluno com deficiência na
sociedade e seu pleno direito à cidadania.
Assim sendo, para garantir a efetivação de uma política governamental de
atendimento ao aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento,
altas habilidades/superdotação e transtornos funcionais específicos (TDAH,
dislexia, dislalia, disgrafia, discalculia, disortografia...), além daqueles com
dificuldades acentuadas de aprendizagem, a Secretaria Municipal de Educação
propôs a conjugação de esforços e compartilhamento de ações entre as diversas
secretarias municipais. Essas ações estão especificadas através de TERMOS DE
COMPROMISSO que dispõem sobre as responsabilidades e atribuições de cada
secretaria (Anexo III).
As secretarias parceiras constituirão um Grupo de Trabalho Intersetorial
Municipal a fim de definir, conjuntamente, estratégias específicas de cooperação
entre as mesmas para gestão do cuidado dos estudantes identificados nas escolas
72
municipais. Esse Grupo de Trabalho também terá como atribuições a execução, o
acompanhamento e o monitoramento das ações pactuadas nos TERMOS DE
COMPROMISSO.
73
REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO:
ANDRADE,
Vânia
Maria.
A
inclusão
de
alunos
com
altas
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74
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1969. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das
afecções que indica.
_______. Decreto N.º 3.298, Presidência da República, de 20 de dezembro de
1999, Regulamenta a Lei N.º 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
_______. Decreto N.º 3.298, Presidência da República, Regulamenta a Lei N.º
7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de
proteção, e dá outras providências, de 20 de dezembro de 1999.
_______. Decreto N.º 6.214, Presidência da República, de 26 de dezembro de
2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social
devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, e a Lei N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003. Acresce
parágrafo ao art. 162 do Decreto N.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras
providências.
_______. Decreto N.º 6.571, Presidência da República, de 17 de setembro de
2008. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o
75
parágrafo único do art. 60 da Lei N.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
acrescenta dispositivo ao Decreto N.º 6.253, de 13 de novembro de 2007.
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julho de 1990.
_______Lei N.º 6.202, Presidência da República, de 17 de abril de 1975. Atribui à
estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído
pelo Decreto-Lei N.º 1.044, de 1969 e dá outras providências.
_______. Ministério da Educação. Lei N.º 10.172, de 09 de janeiro de 2001.
Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
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Especializado. Brasília: MEC/Secretaria de Educação Especial, 2010.
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79
18. ANEXOS
METAS PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (2009/2018)
Meta 1 – Garantir uma escolarização adequada aos alunos com deficiência,
oferecendo-lhes oportunidades para o exercício da cidadania, para a preservação
da dignidade humana, para a busca da identidade e para a participação efetiva na
sociedade.
Objetivo
Promover políticas de inclusão, propiciando a permanência de alunos com
deficiência nas turmas regulares, através de atendimento específico em centros
próprios e garantir a permanência das escolas municipais existentes.
Ações
1) Estabelecer infraestrutura de qualidade das escolas para recebimento e
permanência dos alunos com deficiências, em coerência com as ações
determinadas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
2) Sensibilizar e mobilizar a comunidade quanto à necessidade de inclusão
social dos deficientes visuais, auditivos, físicos e intelectuais, através de
campanhas, propaganda, projetos e outras ações;
3) Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos e materiais necessários e
específicos para apoio à aprendizagem dos educandos com deficiência,
inclusive através de parcerias com organizações não governamentais e da
sociedade civil voltadas para esse tipo de atendimento;
4) Ampliar a criação de centros especializados destinados ao atendimento de
alunos inclusos, estabelecendo parcerias com as áreas de saúde,
assistência social e trabalho;
5) Oferecer e promover cursos de capacitação aos docentes na área de
Educação Especial;
6) Prover transporte escolar adequado e gratuito para os alunos com
deficiência;
Prazo – A partir de 2009.
80
Meta 2 – Garantir escolarização especializada aos deficientes auditivos, visuais e
mentais, oferecendo-lhes oportunidades para o exercício da cidadania, a
preservação da dignidade humana, a busca da identidade e a participação efetiva
na sociedade.
Objetivo
Oferecer o atendimento educacional em classes, escolas ou serviços
especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não
for possível a sua integração nas classes de ensino regular ou se for a opção
familiar do educando.
Ações
1) Construir
Centros Educacionais Especializados
dentro
de
normas
arquitetônicas e pedagógicas que atendam à especificidade dessa
clientela;
2) Fornecer às instituições/classes especializadas equipamentos específicos
e materiais indispensáveis e necessários a um funcionamento de
qualidade,
inclusive
através
de
parcerias
com
organizações
governamentais e da sociedade civil voltadas para esse tipo de
atendimento;
3) Reestruturar os prédios já existentes na Rede Municipal para melhor
atender aos alunos dentro das normas de acessibilidade estabelecidas.
Prazo – A partir de 2009
METAS PREVISTAS NO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS / Ministério da
Educação - MEC (2012/ 2013)
Dimensão: Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos
Área: Uso de tecnologias
Indicador: Existência de sala de recursos multifuncionais e utilização para o
atendimento especializado (AEE).
Ações:
1. Implementar salas de recursos multifuncionais nas escolas da Rede Municipal
de Ensino com matrícula de alunos público-alvo da educação especial e ampliar a
oferta do atendimento educacional especializado (AEE).
81
Estratégia de Implementação: Implantação de salas de recursos multifuncionais
nas escolas da Rede com matrícula de alunos público-alvo da educação especial,
conforme Educacenso MEC/Inep, garantindo a institucionalização do atendimento
educacional especializado (AEE) no projeto pedagógico da unidade escolar e a
disponibilização de professores para atuação no AEE.
Programa: SECADI – Programa de Implementação de Salas de Recursos
Multifuncionais.
Forma de Execução: Assistência técnica do MEC.
2. Adquirir recursos de tecnologia assistiva para as salas de recursos
multifuncionais implantadas na Rede e garantir a sua manutenção.
Estratégia de Implementação: Aquisição e manutenção de recursos de
tecnologia assistiva para as salas de recursos multifuncionais implantadas na rede.
Programa: Outros.
Forma de Execução: Executadas pelo Município.
82
TERMOS DE COMPROMISSO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Região dos Lagos – Estado do Rio de Janeiro
Ações intersetoriais constituídas em ato conjunto das Secretarias Municipais: de
Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Cultura, Transporte,
Desenvolvimento da Cidade e Ambiente e Ordem Pública de Cabo Frio/RJ
TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso Municipal de atendimento aos alunos com
deficiência, alunos com transtornos funcionais específicos e com
dificuldades acentuadas de aprendizagem que firmam entre si as
Secretarias Municipais: de Educação, Saúde, Assistência Social,
Esporte e Lazer, Cultura, Transporte, Desenvolvimento da Cidade e
Ambiente e Ordem Pública de Cabo Frio/RJ, com a finalidade de
promover ações de atenção a esses estudantes, de acordo com as
seguintes legislações, dentre outras: Lei n.º 7853, de 24 de outubro de
1989 e com o Decreto n.º 3298, de 20 de dezembro de 1999, Lei n.º
8742, de 07 de dezembro de 1993, Lei n.º 10048, de 8 de novembro
de 2000, o Decreto n.º 5296, de 2 de dezembro de 2004, as Normas
Técnicas de Acessibilidade da ABNT e o Manual de Acessibilidade
Espacial para Escolas/MEC.
Aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, as
Secretarias Municipais: de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer,
Cultura, Transporte, Desenvolvimento da Cidade e Ambiente e Ordem Pública de
Cabo Frio, neste ato representado pelos secretários municipais, celebram o
presente instrumento de mútua colaboração com a finalidade de promover ações
de atenção aos alunos com deficiência, com transtornos funcionais específicos e
com dificuldades acentuadas de aprendizagem conforme as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objetivo a conjugação de
esforços visando promover ações de atenção aos alunos com deficiência, com
transtornos
funcionais
específicos
e
com
dificuldades
acentuadas
de
aprendizagem, articulada de forma intersetorial entre as Secretarias Municipais: de
Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Cultura, Transporte,
Desenvolvimento da Cidade e Ambiente e Ordem Pública de Cabo Frio.
83
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo para realização das ações pactuadas no presente instrumento
tem vigência indeterminada a contar da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Cabo Frio compromete-se a:
a) constituir
Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações com representantes do
Departamento de Apoio ao Aluno da Secretaria Municipal de Educação e
representantes das demais Secretarias;
b) definir, com as demais secretarias municipais as estratégias específicas de
cooperação para gestão dos serviços e de outras políticas setoriais;
c) definir, junto à direção das escolas, os alunos e famílias a serem atendidos;
d) encaminhar às secretarias municipais demanda de alunos com deficiência,
alunos com transtornos funcionais específicos e com dificuldades acentuadas
de aprendizagem, identificada pelas escolas, para serem atendidos;
e) promover a comunicação permanente entre escolas e secretarias municipais,
assegurando a troca de informações sobre os serviços prestados e as
políticas setoriais;
f) viabilizar as ações que possibilitem a organização e funcionamento
administrativo e pedagógico das classes hospitalares;
g) proporcionar, gradativamente, a eliminação, redução ou superação de
barreiras na promoção da acessibilidade nas escolas municipais, de acordo
com o Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas/MEC;
84
h) conceder ajudas técnicas nas escolas municipais que permitam compensar
uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais do aluno
com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da
comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social;
i) planejar os projetos de reformas dos estabelecimentos municipais de ensino
de qualquer nível, etapa ou modalidade garantindo condições de acesso e
utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para os alunos com
deficiência,
inclusive
salas
de
aula,
bibliotecas,
auditórios, quadras,
laboratórios, áreas de lazer, sanitários, corredores, etc., de acordo com o
Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas/MEC;
j) planejar, junto à Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Ambiente, os
projetos de construção dos estabelecimentos municipais de ensino de
qualquer nível, etapa ou modalidade, municipais, garantindo condições de
acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para os
alunos com deficiência, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios,
quadras, laboratórios, áreas de lazer, sanitários, corredores, etc., de acordo
com o Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas/MEC;
k) construir, reformar, ampliar as escolas, ou efetuar a mudança de destinação
para estes tipos de edificação, de modo que sejam ou se tornem acessíveis
ao aluno com deficiência, de acordo com o Manual de Acessibilidade Espacial
para Escolas/MEC;
l) dispor sanitários acessíveis destinados ao uso do aluno com deficiência nas
construções, nas ampliações ou nas reformas das escolas;
m) garantir o acesso à educação profissional dos educandos com deficiência, a
partir dos 16 de idade, a fim de possibilitar habilitação profissional que lhe
proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, considerando
sua capacidade de aproveitamento e não seu nível de escolaridade;
1. Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar
ao aluno com deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de
conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada
profissão ou ocupação.
85
2. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar
dotados dos recursos necessários para atender ao aluno com deficiência,
independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser
preparado para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de
obter, conservar e nele progredir.
A orientação profissional será prestada tendo em conta as potencialidades da
pessoa portadora de deficiência, considerando:
I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II - expectativas de promoção social;
III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V - necessidades do mercado de trabalho.
n) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações da
parceria no âmbito das secretarias municipais.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio compromete-se a:
a) constituir
Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações Intersetoriais;
b) promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a
troca de informações sobre as condições de saúde dos alunos com
deficiência, alunos com transtornos funcionais específicos e com dificuldades
acentuadas de aprendizagem;
c) avaliar as condições de saúde dos educandos e prestar assistência médica de
qualidade na rede pública de saúde aos alunos com deficiência, alunos com
transtornos funcionais específicos e com dificuldades acentuadas de
aprendizagem:
avaliação
clínica;
avaliação
nutricional;
promoção
da
alimentação saudável; avaliação oftalmológica; avaliação da saúde e da
higiene bucal; avaliação auditiva; avaliação psicossocial, dentre outras;
86
d) diagnosticar e caracterizar as deficiências por equipe multidisciplinar de
saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços;
e) garantir o laudo médico para os alunos com deficiência, a fim de que estes
possam gozar dos benefícios inerentes à pessoa com deficiência;
f) garantir atendimento à saúde ao longo do ano letivo, de acordo com as
necessidades identificadas: atendimento com fisioterapeuta, oftalmologista,
dentista, fonoaudiólogo, psicólogo, neuropediatra, dentre outros;
g) garantir exames necessários aos alunos encaminhados, atendendo às
prescrições médicas;
h) viabilizar atendimento em parceria com outras instituições a fim de adquirir
materiais específicos (cadeira de rodas, órteses, próteses...) de acordo com a
demanda da Rede Municipal de Ensino;
i) garantir transporte fora do domicílio para atendimento especializado;
j) viabilizar parcerias com hospitais e clínicas a fim de garantir atendimento
técnico e especializado aos alunos com deficiências;
k) viabilizar as ações que possibilitem a organização e funcionamento
administrativo e pedagógico das classes hospitalares;
l) atualizar o calendário de vacinas obrigatórias dos educandos;
m) oferecer
ao
aluno
que
apresentar
redução
funcional
devidamente
diagnosticada por equipe multiprofissional serviços de reabilitação necessários
para corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial;
n) conceder, quando indicado, as seguintes ajudas técnicas que permitam
compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais
do aluno com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras
da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social:
I.
próteses auditivas, visuais e físicas;
II.
órteses que favoreçam a adequação funcional;
III.
equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação do aluno
com deficiência;
87
IV. equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente
desenhados ou adaptados para uso pelo aluno com deficiência;
V.
elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para
facilitar a autonomia e a segurança do aluno com deficiência;
VI.
elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a
sinalização para o aluno com deficiência;
VII.
equipamentos
e
material
pedagógico
especial
para
educação,
capacitação e recreação do aluno com deficiência;
VIII.
adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria
funcional e a autonomia pessoal e
IX.
bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
o) prover, como parte integrante do processo de reabilitação, medicamentos que
favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da
incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram
incapacidades;
p) oferecer, como parte integrante do processo de reabilitação (simultâneos aos
tratamentos funcionais) tratamento e apoios psicológicos destinados a
contribuir
para
que
o
aluno
com
deficiência
atinja
o
mais
pleno
desenvolvimento de sua personalidade;
q) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações da
parceria no âmbito das secretarias municipais.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Cabo Frio compromete-se a:
a) constituir
Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações Intersetoriais;
b) criar e manter ativo um Cadastro Único Municipal de pessoas com deficiência
com a finalidade de gerar informações que possibilitem às mesmas o acesso a
programas e benefícios gerenciados pelo município;
88
c) inserir o aluno com deficiência e sua família, na rede de serviços
socioassistenciais e de outras políticas setoriais visando favorecer-lhes à
obtenção de aquisições de benefícios materiais, ações socioeducativas, para
suprir as necessidades de subsistência e desenvolver capacidades para a
convivência familiar e comunitária e sua autonomia;
d) garantir aos alunos com deficiência o Benefício de Prestação Continuada, em
conformidade com o art. 11 da Lei no 8.742, de 1993;
e) oportunizar programas de habilitação profissional aos educandos com
deficiência, a partir dos 16 anos de idade, a fim de possibilitar o acesso ao
mercado de trabalho, considerando sua capacidade de aproveitamento e não
seu nível de escolaridade;
f) O programa de habilitação profissional deve priorizar as potencialidades aluno
com deficiência, considerando:
I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II - expectativas de promoção social;
III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V - necessidades do mercado de trabalho.
g) encaminhar os educandos com deficiência para o mercado de trabalho;
h) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações da
parceria no âmbito das secretarias municipais.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
A Secretaria Municipal de Cultura compromete-se a:
a) constituir
Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações Intersetoriais;
b) inserir o aluno com deficiência e sua família, na rede de serviços
socioculturais e de outras políticas setoriais visando favorecer-lhes a
89
participação em atividades socioeducativas para desenvolver capacidades e
talentos para a convivência familiar e comunitária e a autonomia;
c) viabilizar aos educandos com deficiência, sem prejuízo de outras, as
seguintes medidas:
I - promover o acesso aos meios de comunicação social;
II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:
a. participação em concursos de prêmios no campo das artes e das
letras e
b. exposições, publicações e representações artísticas do educando
com deficiência.
d) financiar entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural de
pessoa com deficiência, através dos recursos do Programa Nacional de Apoio
à Cultura, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos
culturais;
e) proporcionar a eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção
da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis de acordo com o que
estabelece a Instrução Normativa n.º 1 do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003; as normas técnicas
de acessibilidade da ABNT; as legislações específicas e as regras contidas na
Lei n.º 10048, de 8/11/2000, e no Decreto n.º 5296, de 2 de dezembro de
2004;
f) conceder ajudas técnicas em todos os bens culturais imóveis que permitam
compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais
do aluno com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras
da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social;
g) proporcionar o acesso prioritário aos patrimônios históricos, prestando
tratamento diferenciado aos alunos com deficiência. O tratamento diferenciado
inclui, dentre outros:
I - assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações
acessíveis;
90
II - mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura
e à condição física do aluno em cadeira de rodas, conforme estabelecido
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
III - serviços de atendimento ao aluno com deficiência auditiva, prestado por
intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para
pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas
neste tipo de atendimento;
IV - pessoal capacitado para prestar atendimento ao aluno com deficiência
visual, mental e múltipla;
V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de
aluno com deficiência ou com mobilidade reduzida.
h) reservar no teatro municipal, pelo menos, dois por cento da lotação do
estabelecimento para aluno em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em
locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente
sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das
saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
i) reservar no teatro municipal dois por cento dos assentos para acomodação de
alunos com deficiência, em locais de boa recepção de mensagens sonoras,
devendo todos serem devidamente sinalizados e estar de acordo com os
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Esse espaço e
assentos deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no
mínimo, um acompanhante por aluno com deficiência. Nesse local, haverá,
obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a
saída segura em caso de emergência;
j) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações da
parceria no âmbito das secretarias municipais.
91
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compromete-se a:
a) constituir
Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações Intersetoriais;
b) viabilizar aos alunos com deficiência, sem prejuízo de outras, as seguintes
medidas:
I. incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de
cada um e o lazer como forma de promoção social;
II. estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas
entre a pessoa deficiente e suas entidades representativas;
III. assegurar
a
acessibilidade
às
instalações
desportivas
dos
estabelecimentos municipais de ensino, desde o nível pré-escolar.
c) apoiar
a
manifestação
desportiva
de
rendimento
e
a
educacional,
compreendendo as atividades de:
I. desenvolvimento de recursos humanos especializados;
II. promoção de competições desportivas internacionais, nacionais,
estaduais e locais;
III. construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações
desportivas e de lazer.
d) reservar nos estádios, ginásios de esportes, pelo menos, dois por cento da
lotação do estabelecimento para aluno em cadeira de rodas, distribuídos pelos
recintos em locais de boa visibilidade, devidamente sinalizados, evitando-se
áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com
as normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
e) reservar nos estádios e ginásios de esporte dois por cento dos assentos para
acomodação de alunos com deficiência em locais devidamente sinalizados e
de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Esses espaços e assentos deverão situar-se em locais que garantam a
acomodação de, no mínimo, um acompanhante por aluno com deficiência.
92
Nesses locais, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de
emergência
acessíveis,
conforme
padrões
das
normas
técnicas
de
acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura em caso de
emergência;
f) dispor nos estádios e ginásios de esporte, de sinalização visual e tátil para
orientação dos alunos com deficiência auditiva e visual, em conformidade com
as normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
g) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações da
parceria no âmbito das secretarias municipais.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E AMBIENTE
A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Ambiente de Cabo Frio
compromete-se a:
a) constituir
Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações Intersetoriais;
b) participar no planejamento dos projetos de construção e reformas dos
estabelecimentos municipais de ensino de qualquer nível, etapa ou
modalidade, garantindo condições de acesso e utilização de todos os seus
ambientes ou compartimentos para as pessoas com deficiência, inclusive
salas de aula, bibliotecas, auditórios, quadras, laboratórios, áreas de lazer e
sanitários;
c) projetar as ruas em frente às escolas de acordo com as propostas
apresentadas no Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas/ MEC;
d) projetar as calçadas próximo às escolas, garantindo a colocação de piso tátil
de alerta e direcional para auxiliar os alunos com deficiência visual a se
orientarem e se deslocarem com segurança nas calçadas próximas à escola;
93
e) proporcionar a eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção
da acessibilidade a todos os bens culturais imóveis de acordo com o que
estabelece a Instrução Normativa n.º 1, do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN, de 25 de novembro de 2003; as normas técnicas
de acessibilidade da ABNT; as legislações específicas e as regras contidas na
Lei n.º 10048 de 8/11/2000 e no Decreto n.º 5296, de 2 de dezembro de
2004;
f) conceder ajudas técnicas em todos os bens culturais imóveis que permitam
compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais
da pessoa com deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras
da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social;
g) projetar as reformas ou ampliações das edificações de uso público ou coletivo
ou de mudança de destinação para estes tipos de edificação, de modo que
sejam ou se tornem acessíveis à pessoa com deficiência;
h) proporcionar o acesso prioritário às edificações e serviços públicos, prestando
tratamento diferenciado à pessoa com deficiência. O tratamento diferenciado
inclui, dentre outros:
I.
assentos
de
uso
preferencial
sinalizados,
espaços
e
instalações
acessíveis;
II.
mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e
à condição física da pessoa com deficiência em cadeira de rodas, conforme
estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
III.
serviços de atendimento à pessoa com deficiência auditiva, prestado por
intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS
e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas
surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo
de atendimento;
IV.
pessoal capacitado para prestar atendimento ao à pessoa com deficiência
visual, mental e múltipla;
94
V.
disponibilidade de área especial para embarque e desembarque da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida
i) cumprir as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT ao planejar a urbanização das vias, praças, dos logradouros, parques e
demais espaços de uso públicos. Incluem-se na condição estabelecida:
I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a
adaptação de situações consolidadas;
II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da
via para travessia de pedestre em nível; e
III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta.
j) garantir nas características do desenho e na instalação do mobiliário urbano a
aproximação segura e o uso pela pessoa de deficiência visual, mental ou
auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para os pessoas com
deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a circulação
livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas
de acessibilidade da ABNT;
k) projetar os balcões de atendimento e as bilheterias existentes nas edificação
de uso público ou de uso coletivo de, pelo menos, uma parte da superfície
acessível para atendimento à pessoa com deficiência, conforme os padrões
das normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
l) projetar nas construções, nas ampliações ou nas reformas de edificações de
uso público de sanitários acessíveis destinados ao uso da pessoa com
deficiência;
m) reservar nos projetos dos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, casas de espetáculos, pelo menos, dois por cento da lotação do
estabelecimento para pessoa em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto
em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente
95
sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das
saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
n) reservar nos projetos dos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de
esporte, casas de espetáculos dois por cento dos assentos para acomodação
da pessoa com deficiência, em locais de boa recepção de mensagens
sonoras, devendo todos serem devidamente sinalizados e estar de acordo
com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Esses
espaços e assentos deverão situar-se em locais que garantam a acomodação
de, no mínimo, um acompanhante por pessoa com deficiência. Nesses locais,
haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis,
conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de
permitir a saída segura em caso de emergência;
o) projetar nas edificações de uso público ou de uso coletivo, de sinalização
visual e tátil para orientação da pessoa com deficiência auditiva e visual, em
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT;
p) projetar elevadores em edificações de uso público ou de uso coletivo
atendendo aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado em braille em
qual andar da edificação o aluno se encontra;
q) possibilitar a travessia com segurança nas ruas em frente às escolas,
garantindo
existência da faixa de pedestre, semáforos para automóveis,
semáforo para pedestre com sinal sonoro, redutor de velocidade dos carros;
r) planejar assentos preferenciais e meios de acesso devidamente sinalizados
para uso das pessoas com deficiência nos terminais e pontos e paradas de
ônibus;
s) planejar a instalação de semáforos para pedestres instalados nas vias
públicas com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia da
pessoa com deficiência visual em todos os locais onde a intensidade do fluxo
de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem
como mediante solicitação dos interessados;
96
t) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações da
parceria no âmbito das secretarias municipais.
CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
A Secretaria Municipal de Transporte de Cabo Frio compromete-se a:
a) constituir
Grupo
de
Trabalho
Intersetorial
Municipal
de
Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações Intersetoriais;
b) atender às áreas escolares com uma eficiente rede de transporte público:
I. a localização dos pontos de ônibus deve ser a mais próxima possível do
portão de entrada;
II. os ônibus que atendem áreas escolares devem ser acessíveis, ou seja,
equipados com plataforma elevatória ou outros sistemas que possibilitem a
entrada de cadeiras de rodas;
III. no interior do veículo, deve ser previsto, também, um local para a cadeira
de rodas, com cinto de segurança e barras de apoio com a devida
identificação de que se destina ao uso preferencial.
c) assegurar, junto às concessionárias responsáveis pela gestão dos serviços de
transportes, a qualificação dos profissionais que trabalham nesses serviços,
para que prestem atendimento prioritário aos alunos com deficiência.
d) assegurar, junto às empresas concessionárias e permissionárias de transporte
coletivo, a substituição da frota operante atual por veículos acessíveis, a ser
feita pelas empresas de forma gradativa;
e) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações da
parceria no âmbito das secretarias municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
A Secretaria Municipal de Ordem Pública de Cabo Frio compromete-se a:
a) constituir Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal de Execução,
Acompanhamento e Monitoramento das Ações Intersetoriais;
97
b) possibilitar a travessia com segurança nas ruas em frente às escolas,
garantindo existência da faixa de pedestre, semáforos para automóveis,
semáforo para pedestre com sinal sonoro, redutor de velocidade dos
carros;
c) equipar os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas com
mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia do aluno com
deficiência visual em todos os locais onde a intensidade do fluxo de
veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem
como mediante solicitação dos interessados;
d) emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações
da parceria no âmbito das secretarias municipais.
E por estarem de acordo com o acima pactuado firmam o presente instrumento
de Termo de Compromisso, elaborado em 3 (três) vias de igual teor.
Cabo Frio, _______ de _________________ de 2012.
___________________________
_______________________________
Secretária Municipal de Educação
Secretária Municipal de Assistência Social
___________________________
Secretário Municipal de Saúde
____________________________
Secretário Municipal de Cultura
______________________________
____________________________
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Secretário Municipal de Transporte
______________________________
_____________________________
Sec. Mun. de Des. da Cidade e Ambiente
Secretário Municipal de Ordem Pública
Testemunhas:
1. ______________________________
2. ______________________________
3. ______________________________
4. ______________________________
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