PROCESSO DO TRABALHO
Mércia Barboza
[email protected]
DENOMINAÇÃO
No PROCESSO DO TRABALHO

AUTOR é RECLAMANTE

RÉU é RECLAMADO
CAPACIDADE PROCESSUAL
PESSOA NATURAL NO PROCESSO CIVIL

TODA PESSOA que se acha no EXERCÍCIO dos
SEUS DIREITOS TEM CAPACIDADE para ESTAR
EM JUÍZO (CPC, Art. 7º).

Os INCAPAZES serão REPRESENTADOS ou
ASSISTIDOS por seus PAIS, TUTORES ou
CURADORES, na forma da lei civil (CPC, Art. 8º).
CAPACIDADE PROCESSUAL
EMPREGADO NO PROCESSO DO TRABALHO

Os MAIORES de 18 ANOS poderão pleitear perante a Justiça
do Trabalho SEM a ASSISTÊNCIA de seus PAIS ou
TUTORES (CLT, Art. 792).

A reclamação trabalhista do MENOR de 18 ANOS será feita
por seus REPRESENTANTES LEGAIS e, na falta destes, pela
PROCURADORIA da JUSTIÇA DO TRABALHO, pelo
SINDICATO, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ou
CURADOR NOMEADO em juízo (CLT, Art. 793).
CAPACIDADE PROCESSUAL
PESSOA JURÍDICA NO PROCESSO CIVIL

REPRESENTAÇÃO
ATIVA e PASSIVA em juízo (CPC, Art. 12).
REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR
EMPREGADOR NO PROCESSO DO TRABALHO

Na AUDIÊNCIA de julgamento deverão estar
presentes o RECLAMANTE e o RECLAMADO
(CLT, Art. 843).

É FACULTADO ao EMPREGADOR fazer-se
SUBSTITUIR pelo GERENTE, ou qualquer outro
PREPOSTO que tenha CONHECIMENTO DO
FATO, e cujas declarações obrigarão o proponente
(CLT, Art. 843, § 1º).
REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR


SÚMULA 377 TST
EXCETO quanto à reclamação de EMPREGADO
DOMÉSTICO, o PREPOSTO deve ser
NECESSARIAMENTE EMPREGADO do
RECLAMADO.
Inteligência do Art. 843, § 1º, da CLT.
EMPREGADOR DOMÉSTICO
Poderá ser REPRESENTADO por qualquer
PESSOA da FAMÍLIA
REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR
SÚMULA 122 TST

A RECLAMADA, AUSENTE à AUDIÊNCIA em que
deveria apresentar defesa, É REVEL, ainda que
PRESENTE SEU ADVOGADO munido de
procuração, podendo ser ILIDIDA a REVELIA
mediante a apresentação de ATESTADO MÉDICO,
que deverá DECLARAR, expressamente, a
IMPOSSIBILIDADE de LOCOMOÇÃO do
EMPREGADOR ou do seu PREPOSTO no dia da
audiência.
REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO

Nos CASOS de RECLAMATÓRIAS PLÚRIMAS
(litisconsórcio ativo) ou AÇÕES DE CUMPRIMENTO
(substituição processual), os EMPREGADOS poderão fazerse REPRESENTAR pelo SINDICATO de sua categoria
(CLT, Art. 843).

Se por DOENÇA ou qualquer outro MOTIVO PONDEROSO,
devidamente COMPROVADO, não for possível ao
EMPREGADO comparecer PESSOALMENTE, poderá fazerse REPRESENTAR por OUTRO EMPREGADO que pertença
à MESMA PROFISSÃO, ou pelo seu SINDICATO
(CLT, Art. 843, § 2º).
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A PARTE será REPRESENTADA em juízo por ADVOGADO
legalmente HABILITADO.

Ser-lhe-á LÍCITO, no entanto, POSTULAR em CAUSA
PRÓPRIA, quando tiver habilitação legal ou,
NÃO A TENDO, no caso de FALTA de ADVOGADO NO
LUGAR ou
RECUSA ou IMPEDIMENTO dos que houver (CPC, Art. 36).
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
NA JUSTIÇA DO TRABALHO

JUS POSTULANDI
Os EMPREGADOS e os EMPREGADORES
poderão RECLAMAR PESSOALMENTE
perante a Justiça do Trabalho e
ACOMPANHAR as suas RECLAMAÇÕES
até o FINAL (CLT, Art. 791).
CAPACIDADE POSTULATÓRIA

SEM INSTRUMENTO de MANDATO, o advogado NÃO será
ADMITIDO a procurar EM JUÍZO (CPC, Art. 37).
Poderá, todavia, em NOME DA PARTE, intentar ação, a fim de
EVITAR DECADÊNCIA ou PRESCRIÇÃO,
bem como INTERVIR, no processo, para PRATICAR ATOS
reputados URGENTES.
Nestes casos, o ADVOGADO se obrigará,
INDEPENDENTEMENTE de CAUÇÃO,
a EXIBIR o INSTRUMENTO DE MANDATO
no prazo de 15 DIAS, PRORROGÁVEL até OUTROS 15,
por DESPACHO do JUIZ.
CAPACIDADE POSTULATÓRIA

Os ATOS, NÃO RATIFICADOS no PRAZO,
SERÃO havidos por INEXISTENTES,
respondendo o ADVOGADO por
DESPESAS e PERDAS E DANOS
(CPC, Art. 37, parágrafo único).
CAPACIDADE POSTULATÓRIA

O ADVOGADO POSTULA, em juízo ou fora dele, fazendo PROVA do
MANDATO (Lei nº 8.906/94, Art. 5º).

O ADVOGADO, afirmando URGÊNCIA, pode atuar SEM
PROCURAÇÃO, obrigando-se a apresentá-la no prazo de QUINZE
DIAS, PRORROGÁVEL por IGUAL PERÍODO (§ 1º).

A PROCURAÇÃO para o FORO em GERAL habilita o advogado a
praticar TODOS os ATOS JUDICIAIS, em qualquer juízo ou instância,
SALVO os que exijam PODERES ESPECIAIS (§ 2º).

O ADVOGADO que RENUNCIAR ao mandato CONTINUARÁ,
durante os DEZ DIAS SEGUINTES à notificação da renúncia, a
REPRESENTAR o MANDANTE, SALVO se for SUBSTITUÍDO
ANTES do término desse prazo (§ 3º).
CAPACIDADE POSTULATÓRIA


SÚMULA 164 TST
O NÃO-CUMPRIMENTO das DETERMINAÇÕES dos §§ 1º e
2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37,
parágrafo único, do Código de Processo Civil IMPORTA o
NÃO-CONHECIMENTO de RECURSO, por INEXISTENTE,
EXCETO na hipótese de MANDATO TÁCITO.
OJ 349 SDI-1
A JUNTADA de NOVA PROCURAÇÃO aos AUTOS, SEM
RESSALVA de PODERES conferidos ao ANTIGO PATRONO,
implica REVOGAÇÃO TÁCITA do MANDATO ANTERIOR.
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
OJ 120 SDI-1

O RECURSO SEM ASSINATURA será tido
por INEXISTENTE.
Será considerado VÁLIDO o apelo
ASSINADO, ao menos, na PETIÇÃO de
APRESENTAÇÃO ou RAZÕES
RECURSAIS.
MANDATO TÁCITO
PROCURAÇÃO APUD ACTA

O ADVOGADO COMPARECE, REPRESENTANDO o
RECLAMANTE ou RECLAMADO, praticando atos
processuais, cujo NOME CONSTOU na ATA DE AUDIÊNCIA,
estará APTO a DEFENDER o seu cliente, muito embora NÃO
possua PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

o MANDATO TÁCITO apenas alcança os PODERES do FORO
EM GERAL – ad judicia – NÃO englobando os PODERES
ESPECIAIS previstos no Art. 38 do CPC.
MANDATO TÁCITO


NÃO poderá o ADVOGADO detentor de mandato
tácito SUBSTABELECER os PODERES,
sendo considerado o RECURSO assinado pelo
SUBSTABELECIDO INEXISTENTE.
OJ 200 SDI-1
É INVÁLIDO o SUBSTABELECIMENTO de
ADVOGADO investido de MANDATO TÁCITO.
MANDATO
SÚMULA 383 TST
I - É INADMISSÍVEL, em INSTÂNCIA RECURSAL, o
oferecimento TARDIO de PROCURAÇÃO, nos termos do art.
37 do CPC, AINDA que mediante PROTESTO por
POSTERIOR JUNTADA, já que a interposição de RECURSO
NÃO pode ser reputada ATO URGENTE.
II - INADMISSÍVEL na FASE RECURSAL a REGULARIZAÇÃO
da REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, na forma do art. 13 do
CPC, cuja aplicação se RESTRINGE ao JUÍZO de 1º GRAU.
MANDATO
OJ 151 DSI-2

A PROCURAÇÃO OUTORGADA com PODERES
ESPECÍFICOS para ajuizamento de RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA NÃO autoriza a propositura de AÇÃO
RESCISÓRIA e MANDADO DE SEGURANÇA, bem como
NÃO se admite sua REGULARIZAÇÃO quando verificado o
DEFEITO de REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL na FASE
RECURSAL, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
MANDATO
SÚMULA 395 TST
I - VÁLIDO é o INSTRUMENTO de MANDATO com PRAZO DETERMINADO que contém
CLÁUSULA estabelecendo a PREVALÊNCIA dos PODERES para ATUAR até o FINAL
da DEMANDA.
II - Diante da EXISTÊNCIA de PREVISÃO, no MANDATO, fixando TERMO para sua
JUNTADA, o INSTRUMENTO DE MANDATO só tem VALIDADE se ANEXADO ao
PROCESSO dentro do aludido PRAZO.
III - São VÁLIDOS os ATOS PRATICADOS pelo SUBSTABELECIDO, ainda que NÃO HAJA,
no MANDATO, PODERES EXPRESSOS para SUBSTABELECER (art. 667, e parágrafos,
do Código Civil de 2002).
IV - Configura-se a IRREGULARIDADE de REPRESENTAÇÃO se o SUBSTABELECIMENTO
é ANTERIOR à OUTORGA passada ao SUBSTABELECENTE.
MANDATO
OJ 52 SDI-1

A UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS e DISTRITO
FEDERAL, suas AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES
PÚBLICAS quando REPRESENTADAS em juízo,
ATIVA e PASSIVAMENTE, por seus
PROCURADORES, estão DISPENSADAS da
JUNTADA de INSTRUMENTO de MANDATO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Na JUSTIÇA DO TRABALHO, a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
a que se refere a Lei nº 1.060/1950, será prestada pelo
SINDICATO da CATEGORIA PROFISSIONAL a que pertencer
o TRABALHADOR (Lei nº 5.584/70, Art. 14).

A ASSISTÊNCIA é DEVIDA a TODO AQUELE que perceber
SALÁRIO IGUAL ou INFERIOR ao DOBRO do MÍNIMO legal,
ficando assegurado IGUAL BENEFÍCIO ao TRABALHADOR
de MAIOR SALÁRIO, uma vez PROVADO que sua
SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO lhe permite DEMANDAR,
SEM PREJUÍZO do SUSTENTO PRÓPRIO ou da FAMÍLIA
(§ 1º).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
OJ 304 SDI-1

Atendidos os REQUISITOS da Lei nº 5.584/70
(Art. 14, § 2º), para a CONCESSÃO da ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, BASTA a SIMPLES AFIRMAÇÃO do
DECLARANTE ou de seu ADVOGADO, na
PETIÇÃO INICIAL, para se considerar
CONFIGURADA a sua SITUAÇÃO ECONÔMICA
(Art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº
1.060/50).
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
SÚMULA 219 TST
I - Na JUSTIÇA DO TRABALHO, a CONDENAÇÃO ao pagamento de
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NUNCA SUPERIORES a 15%,
NÃO decorre PURA e SIMPLESMENTE da SUCUMBÊNCIA,
DEVENDO a parte estar ASSISTIDA por SINDICATO da
CATEGORIA PROFISSIONAL e COMPROVAR a percepção de
SALÁRIO INFERIOR ao DOBRO do SALÁRIO MÍNIMO ou encontrarse em SITUAÇÃO ECONÔMICA que NÃO lhe permita demandar
SEM PREJUÍZO do PRÓPRIO SUSTENTO ou da respectiva
FAMÍLIA.
II - É INCABÍVEL a CONDENAÇÃO ao pagamento de HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS em AÇÃO RESCISÓRIA no processo trabalhista,
SALVO se preenchidos os REQUISITOS da Lei nº 5.584/70.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
OJ 305 SDI-1

Na JUSTIÇA do TRABALHO, o DEFERIMENTO de
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sujeita-se à
CONSTATAÇÃO da ocorrência CONCOMITANTE
de DOIS REQUISITOS:
o BENEFÍCIO da JUSTIÇA GRATUITA e
a ASSISTÊNCIA por SINDICATO.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO


SÚMULA 329 TST
Mesmo APÓS a PROMULGAÇÃO da CF/1988, permanece
VÁLIDO o ENTENDIMENTO consubstanciado na SÚMULA Nº
219 do TST.
OJ 348 SDI-1
Os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS nos
termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950, DEVEM INCIDIR
sobre o VALOR LÍQUIDO da CONDENAÇÃO, apurado na fase
de LIQUIDAÇÃO de sentença, SEM a DEDUÇÃO dos
DESCONTOS FISCAIS e PREVIDENCIÁRIOS.
QUESTÃO
01. (OAB/2006.1) Determinada pessoa jurídica, demandada em reclamação trabalhista, compareceu à
audiência preliminar por intermédio de preposto regularmente constituído e acompanhada de seu
advogado, Roberto. A sentença de primeira instância julgou absolutamente procedente o pedido
formulado na inicial, condenando a demandada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas.
Não se conformando com a decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário, o qual foi julgado
improvido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Em sede de recurso de revista, o relator constatou que não havia nos autos nenhum instrumento
de mandato outorgando poderes a Roberto, razão pela qual o recurso foi considerado inexistente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.
A) O fato de a reclamada ter comparecido às audiências acompanhada do seu advogado, Roberto,
torna inequívoca a existência de mandato tácito, razão pela qual o recurso não pode ser
considerado inexistente.
B) Durante a fase recursal, constatada a irregularidade de representação, o relator deveria conceder
prazo para que a reclamada constituísse um procurador.
C) O recurso não seria considerado inexistente se fosse interposto por advogado substabelecido,
mesmo não tendo o advogado substabelecente poderes para substabelecer, nos termos do
mandato outorgado.
D) Não se regulariza substabelecimento com a outorga posterior de instrumento de mandato.
RESPOSTA: B (Súmula 383)
QUESTÃO
15. (OAB/2006.3) Julgue os itens a seguir, a respeito das condições de validade do mandato e do
substabelecimento
I. É válido o instrumento de mandato, com prazo determinado, que contenha cláusula que estabeleça a
prevalência dos poderes para atuarem até o final da demanda.
II. Diante da existência de previsão, no mandato, que fixe termo para sua juntada, o instrumento de
mandato somente terá validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III. Somente serão válidos os atos praticados pelo substabelecido se estiverem presentes, no mandato,
poderes expressos para o substabelecimento.
IV. Sendo o substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente, a representação
configura-se como irregular.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.
RESPOSTA: C (Súmula 395)
QUESTÃO
16. (OAB/2006.3) A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes.
I. Para figurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de
fato, objeto da demanda.
II. A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua
ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso.
III. O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou empregado da reclamada.
IV. Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o
preposto seja empregado do reclamado.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
RESPOSTA: D (Súmula 377)
QUESTÃO
25. (OAB/2007.1) Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade
como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é
plenamente responsável pelas violações contratuais.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a
eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.
A) Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os
recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então
pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais.
B) Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao
maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente.
C) Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no
depoimento de Cláudio na justiça do trabalho.
D) A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.
RESPOSTA: B (CLT, Art. 793)
QUESTÃO
30. (OAB/2007.1) Na justiça do trabalho, a parte ré (reclamada) pode ser
representada por preposto em audiência. A respeito do preposto,
assinale a opção correta.
A) Pode figurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento
dos fatos discutidos na ação.
B) Nas ações contra condomínio, pode figurar como preposto qualquer
condômino, não havendo a necessidade de comparecimento do síndico
ou administrador.
C) A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que
seja sócio, diretor ou empregado da reclamada.
D) A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato
outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia.
RESPOSTA: C (Súmula 377)
QUESTÃO
37. (OAB/2007.2) A respeito das condições de validade do mandato e do
substabelecimento, julgue os itens a seguir.
I. O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda não
pode ser considerado válido.
II. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato,
poderes expressos para substabelecer.
III. Configura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser
anterior à outorga passada ao substabelecente.
A quantidade de itens certos é igual a
A) 0.
B) 1.
C) 2.
D) 3.
RESPOSTA: C (Súmula 395)
QUESTÃO
41. (OAB/2007.3) Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o
qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não
compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante
legal da empresa não estava presente.
Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,
A) está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou
representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a
presença do advogado para apresentar contestação.
B) o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada
para tal ato em nova data por ele designada.
C) o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia.
D) caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de
concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo
advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto.
RESPOSTA: A (Súmula 122)
QUESTÃO
44. (OAB/2007.3) A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto,
advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista.
Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso,
pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado
junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST.
B) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior
de procuração.
C) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes
de proceder à análise do recurso.
D) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.
RESPOSTA: B (Súmula 383)
QUESTÃO
54. (OAB/2008.1) Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda.,
tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional
do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas
não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação,
A) o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do
recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.
B) o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o
ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso
ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.
C) o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do
advogado.
D) o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a
falta de assinatura constitui mera irregularidade formal.
RESPOSTA: C (OJ 120 SDI-1)
QUESTÃO
56. (OAB/2008.1) José, advogado não constituído nos autos, interpôs recurso de revista,
requerendo a concessão de prazo para posterior juntada do instrumento de
procuração.
Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A) É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.
B) Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de
juntada posterior do instrumento de procuração.
C) A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do
processo.
D) Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado
pode ser outorgado de forma tácita.
RESPOSTA: A (Súmula 383 TST)
QUESTÃO
57. (OAB/2008.1) Álvaro foi constituído pela Empresa Caminho Certo para atuar como
advogado em um processo trabalhista. Na procuração por meio da qual a empresa o
constituiu como seu advogado, não estavam previstos poderes para substabelecer.
Contudo, Álvaro substabeleceu a Alfredo, com reservas de poderes, e este praticou
atos no processo.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Os atos praticados por Alfredo não são válidos, pois o substabelecimento concedido
por Álvaro estava maculado de irregularidade.
B) Os atos praticados por Alfredo somente serão considerados inválidos se a parte
contrária apresentar impugnação específica, fundamentada na irregularidade do
substabelecimento.
C) Somente a própria Empresa Caminho Certo pode pleitear a invalidade dos atos
praticados por Alfredo.
D) São válidos os atos praticados por Alfredo, ainda que não estejam previstos, no
mandato, poderes específicos para substabelecer.
RESPOSTA: D (Súmula 395 TST)
QUESTÃO
59. (OAB/2008.2) Segundo orientação do TST, na justiça do
trabalho, a condenação em honorários advocatícios,
necessariamente, requer
A) a assistência por sindicato e o benefício da justiça
gratuita, deforma concomitante.
B) a assistência por sindicato, apenas.
C) o benefício da justiça gratuita, apenas.
D) a simples procuração do advogado juntada aos autos.
RESPOSTA: A (OJ 305, SDI-1)