Passa ou Repassa
Com Nívea Cordeiro
e os alunos do 5o “E” - Direito
REGRAS
 RESPONDE CERTO: 2 pontos
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 PASSA:
 Se acertar: 1 ponto
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 REPASSA:
 Se acertar: 1 ponto
 Se errar: - 4 pontos
Questão 01
Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de
melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que
beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária
mencionada, qual é a opção correta?
A O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF.
B O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra
dividido pelo número de imóveis beneficiados.
C O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a
sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30
dias.
D O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor
total da obra pública a ser custeada pela exação.
Questão 01
C) O orçamento do custo da obra deverá
ser previamente publicado, e o prazo
para a sua impugnação administrativa
pelos interessados não poderá ser
inferior a 30 dias.
Questão 02
A pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, que deve pagar o
tributo ou a penalidade pecuniária, na
forma da legislação tributária específica,
chama-se:
A - gerador obrigacional tributário;
B - sujeito ativo;
C - objeto da obrigação principal;
D - sujeito passivo.
Questão 02
D - sujeito passivo.
Questão 03
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos
A os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas.
B todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição
administrativa.
C as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades
administrativas.
D os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas
jurídicas de direito privado.
Questão 03
A - os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas.
Questão 04
O imposto sobre grandes fortunas poderá ser
instituído pelo exercício da competência....
A - residual da União.
B - extraordinária dos estados.
C - privativa da União.
D - privativa da União e dos estados.
Questão 04
C - privativa da União.
Questão 05
O tributo destinado a atender
indistintamente às necessidades de
ordem geral da Administração Pública é:
A - o imposto;
B - a taxa;
C - a contribuição de melhoria;
D - a contribuição parafiscal.
Questão 05
A - o imposto;
Questão 06
Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um
imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade
predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as
normas relativas à competência tributária, aponte a opção
correta.
A É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei
ordinária.
B A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
C A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao
princípio da anterioridade.
D A iminência de guerra externa somente dá ensejo à
instituição de empréstimo compulsório.
Questão 06
A - É lícito que o imposto
extraordinário seja instituído por lei
ordinária.
Questão 07
Aponte a opção correta acerca do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS).
A O ISS, como fator de regulação da economia no setor de
prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
B Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
C São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de
transporte municipal e intermunicipal.
D Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em
35% sobre o valor do serviço prestado.
Questão 07
B Os serviços públicos específicos e
divisíveis prestados ao contribuinte
não se sujeitam à incidência do ISS.
Questão 08
A norma constitucional que veda aos entes
federativos a instituição de impostos sobre
templos de qualquer culto representa
A - anistia tributária.
B - remissão tributária.
C - imunidade tributária.
D - isenção tributária.
Questão 08
C - imunidade tributária.
Questão 09
Acerca do empréstimo compulsório, aponte a opção correta.
A - Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir
empréstimos compulsórios mediante medida provisória.
B - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo
compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou
sua instituição.
C - Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a
ocorrência de calamidade pública.
D - São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade
pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional.
Questão 09
B - A importância arrecadada com a
cobrança do empréstimo compulsório
tem aplicação vinculada à despesa que
ensejou sua instituição.
Questão 10
As imposições feitas pelo Estado, compelindo
as pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma
prestação monetária que será devolvida, no
futuro, pelo mesmo valor ou adicionado das
vantagens que a lei estipule, chama-se:
A - empréstimos compulsórios;
B - contribuição de melhoria;
C - contribuição parafiscal;
D - taxa.
Questão 10
A - empréstimos compulsórios;
Questão 11
Da análise das disposições do Código Tributário
Nacional, que trata da responsabilidade tributária
pessoal de terceiros, constata-se que a
responsabilidade tributária de terceiros emerge
A de sua capacidade contributiva.
B da prática comprovada de atos ilícitos.
C do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.
D de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito
cometido, necessariamente.
Questão 11
B da prática comprovada de
atos ilícitos.
Questão 12
Os princípios constitucionais que informam a
cobrança do IPI são....
A a não-cumulatividade e a seletividade.
B a não-cumulatividade e a progressividade.
C a seletividade e a generalidade.
D a progressividade e a generalidade
Questão 12
A - a não-cumulatividade e a
seletividade.
Questão 13
Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do
bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria
todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa
administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as
cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município
deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos
termos do Código Tributário Nacional:
(A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o
encargo tributário.
(B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro
recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da
segunda.
(C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
(D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a
conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.
Questão 13
(C) do locador, pois as convenções
particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de
tributos, não podem ser opostas ao
fisco.
Questão 14
Quando o fato imponível (ou fato gerador) da
obrigação tributária é um negócio jurídico sob a
condição suspensiva, considera-se nascida a
obrigação....
(A) desde o momento em que se verificar a condição.
(B) desde o momento da celebração do negócio, salvo
disposição de lei em contrário.
(C) desde o momento da celebração do negócio, salvo
disposição expressa avençada entre as partes
negociantes.
(D) desde o momento em que o Fisco tiver
conhecimento da celebração do negócio.
Questão 14
(A) desde o momento em que
se verificar a condição.
Questão 15
Por competência tributária residual entende-se...
(A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
(B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar,
empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos
extraordinários.
(C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus
servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de
previdência e de assistência social.
(D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar,
impostos não expressamente previstos em sua competência
tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e
fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição
Federal.
Questão 15
(D) a faculdade da União de instituir,
mediante lei complementar, impostos
não expressamente previstos em sua
competência tributária, desde que nãocumulativos e que tenham base de
cálculo e
fatos geradores diversos daqueles já
discriminados pela Constituição
Federal.
Questão 16
No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é
toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo
valor nela se possa exprimir,
(A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
(C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei
complementar e cobrada mediante atividade plenamente
vinculada.
(D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei
e cobrada mediante atividade legislativa.
Questão 16
(A) que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade plenamente
vinculada.
Questão 17
Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto
afirmar que
(A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício
financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu
ou aumentou.
(B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do
princípio constitucional da anterioridade, no exercício
financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou
ou instituiu.
(C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da lei que os aumentou
ou instituiu.
(D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser
aumentados e instituídos por decreto, desde que com
vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de
publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.
Questão 17
(A) podem ser instituídos ou
aumentados no mesmo exercício
financeiro em que foi publicada a lei
que os instituiu ou aumentou.
Questão 18
Compete à União instituir impostos sobre:
a) Circulação de mercadorias e serviços;
b) Operações sobre vendas de combustíveis e
lubrificantes
c) importação de produtos estrangeiros;
d) propriedade territorial urbana;
Questão 18
c) importação de produtos
estrangeiros;
Questão 19
Aponte a alternativa correta.
(A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária,
poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos
na Constituição Federal.
(B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir
impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados na Constituição Federal.
(C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que
parcela do ICMS (de competência constitucional os Estados) seja
recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome
no país.
(D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do
valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a propriedade Territorial Rural
– devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios,
80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
Questão 19
(B) Somente a União, mediante lei
complementar, poderá instituir
impostos não previstos na
Constituição Federal, desde que sejam
não-cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios
dos discriminados na Constituição
Federal.
Questão 20
A Constituição Federal estabelece que...
A - compete exclusivamente à União legislar sobre
direito Tributário.
B - os Estados podem legislar sobre direito tributário,
desde que autorizados pelo Senado Federal.
C - compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre direito tributário.
D - os Municípios não têm competência para legislar
sobre direito tributário.
Questão 20
C - compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito
tributário.
Questão 21
O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na
Constituição Federal, estabelece que
(A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem
civil pode revestir-se da condição de contribuinte.
(B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos,
pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva
do sujeito passivo da obrigação tributária.
(C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem
apresentar declaração de imposto de renda.
(D) sempre que possível, os impostos serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Questão 21
(D) sempre que possível, os impostos
serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte.
Questão 22
No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO
afirmar que.....
(A) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituílos mediante medidas provisórias.
(B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los: (i) para atender a
despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante interesse nacional.
(C) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a
despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional.
(D) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento
público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é
dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual
é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Questão 22
(B) a União, mediante lei
complementar, poderá instituí-los: (i)
para atender a despesas
extraordinárias, decorrentes de
calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência; ou (ii) no
caso de investimento público de
caráter urgente e de relevante
interesse nacional.
Questão 23
Sobre as limitações do poder de tributar, aponte a alternativa INCORRETA.
(A) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
(B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
(C) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
(D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo
que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público.
Questão 23
(D) A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não podem
instituir impostos sobre patrimônio,
renda ou serviços, uns dos outros,
sendo certo que tal imunidade não se
estende às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Questão 24
Sobre a competência tributária da União, aponte a alternativa
CORRETA.
(A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e,
se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os
impostos municipais.
(B) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos
estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos
industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
(C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União,
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico
e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
(D) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos
estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade
de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza.
Questão 24
(A) Competem à União, em
Território Federal, os impostos
estaduais e, se o Território não
for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos
municipais.
Questão 25
Toda prestação pecuniária compulsória em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, segundo
definição do CTN (Código Tributário Nacional),
conceitua-se como:
ABCD-
imposto
taxa
tributo
contribuição
Questão 25
C - tributo
Questão 26
A taxa:
A - tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa
ao contribuinte;
B - tem por fato gerador a prestação de serviço
público divisível;
C - pode ser calculada em função do capital das
empresas;
D - pode ter base de cálculo idêntica à do imposto.
Questão 26
A - tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao
contribuinte;
Questão 27
O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que
a natureza jurídica específica do tributo é
determinada
(A) - pela destinação legal do produto da sua
arrecadação.
(B) pela denominação e demais características
formais adotadas pela lei.
(C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
(D) pelo órgão fiscalizador.
Questão 27
(C) pelo fato gerador da respectiva
obrigação.
Questão 28
Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional –
CTN – aponte a alternativa correta.
(A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação que depende de uma atividade estatal específica
relativa ao contribuinte.
(B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de
serviço público específico e divisível, e somente podem
ser cobradas pela União.
(C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder
Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do
imposto sobre a importação.
(D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto.
Questão 28
(D) As taxas não podem ter base
de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam
a imposto.
Questão 29
Aponte a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre
Produtos
Industrializados - IPI.
(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do
produto.
(B) Não incide sobre produtos industrializados destinados
ao exterior.
(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a
partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da
anterioridade.
(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores.
Questão 29
(C) O aumento de sua alíquota somente
pode ser cobrado a partir do exercício
financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em
atenção ao princípio da anterioridade.
Questão 30
Compete aos Municípios instituir impostos sobre ....
(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
serviços de qualquer natureza, são compreendidos na competência dos Estados e
do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer
natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos
em lei complementar.
(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de
quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na
competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Questão 30
(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão
inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, são
compreendidos na competência dos Estados e
do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
Questão 31
Das taxas relacionadas, não se enquadra nas
disposições do artigo 78 do Código Tributário
Nacional - CTN:
(A) taxa de controle e fiscalização de produtos
químicos.
(B) taxa judiciária.
(C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários.
(D) taxa de licença de funcionamento.
Questão 31
(B) taxa judiciária.
Questão 32
O Código Tributário Nacional contempla a figura do
sujeito passivo indireto (responsável), assim
entendido como....
(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
(B) pessoa que, embora não se confunda com o
contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor
da obrigação tributária.
(C) aquele que embora não tenha qualquer relação
com o fato gerador, foi designado pela lei como
responsável pelo pagamento do tributo.
(D) o responsável pelo cumprimento das obrigações
acessórias.
Questão 32
(B) pessoa que, embora não se
confunda com o contribuinte, foi
alçado pela lei à condição de devedor
da obrigação tributária.
Questão 33
Aos Estados se reconhece competência tributária para
instituir:
a) imposto sobre prestação de serviços de qualquer
natureza, caso o Município se omita no exercício de
sua competência.
b) imposto prestação de serviços de transporte de
carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.
c) contribuição de iluminação pública.
d) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas
jurídicas estabelecidas em seu território, para o
custeio do regime previdenciário dos servidores
públicos estaduais.
Questão 33
c) contribuição de iluminação
pública.
Questão 34
Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte
afirmação:
a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a
celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação.
b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.
c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência
para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção,
na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer
outra forma de renúncia fiscal.
d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as
chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de
intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas).
Questão 34
b) Cabe à União instituir imposto
sobre operações de câmbio.
Questão 35
Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A - a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte
somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de
serviço público, específico e divisível.
B - a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode
ser instituída pelo Município que possua guarda municipal.
C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.
D - a taxa não se submete ao princípio da anterioridade
nonagesimal, podendo ser cobrada antes de
decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que a instituiu ou aumentou.
Questão 35
C - a base de cálculo da taxa não
poderá ser própria de
impostos.
Questão 36
Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é
CORRETO afirmar:
A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável
pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento
particular, registrado em Cartório.
B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até
a data da partilha.
C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua
participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem
parte.
D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos
tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade
imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Questão 36
D - O adquirente de bens imóveis é
pessoalmente responsável pelos
tributos relativos a impostos, cujo
fato gerador seja a propriedade
imobiliária, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
Questão 37
Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes
sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma
única alíquota para todas as faixas de rendimentos.
B - A tributação diferenciada em virtude do valor do
faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006,
que institui o Simples Nacional, fere o princípio da
igualdade.
C - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada
ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio
da igualdade.
D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas
distinções em razão da ocupação profissional ou função
exercida.
Questão 37
D - A Constituição da República proíbe
que sejam operadas distinções em
razão da ocupação profissional ou
função exercida.
Questão 38
Segundo a CF/88, estes impostos são de competência
prevista adiante , EXCETO:
A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais
ou nacionalizados – União;
B - sobre grandes fortunas – União;
C - sobre transmissão causa mortis – Estados;
D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer
título, de bens imóveis – Estados;
E - sobre a propriedade predial e territorial urbana –
Municípios.
Questão 38
D - sobre transmissão inter vivos, por
ato oneroso, a qualquer título, de
bens imóveis – Estados;
Questão 39
Compete à União instituir impostos sobre:
A - Circulação de mercadorias e serviços;
B - Operações sobre vendas de combustíveis e
lubrificantes
C - importação de produtos estrangeiros;
D - propriedade territorial urbana;
Questão 39
C - importação de produtos estrangeiros;
Questão 40
O não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica
de Direito Público designada pela Constituição:
A - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia dos Estados ou Municípios;
B - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia por parte dos Estados;
C - transfere o exercício da competência à União, se houver
inércia por parte dos Estados; transfere o exercício da
competência aos Estados, se houver inércia por parte
dos Municípios;
D - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de
Direito Público diversa daquela a que a Constituição
tenha atribuído.
Questão 40
D - não concede o exercício de tributar
à pessoa jurídica de Direito Público
diversa daquela a que a
Constituição tenha atribuído.
Questão 41
Um prédio de propriedade da Previdência Social
não pode ser submetido à incidência do IPTU
por força do princípio constitucional da:
A - capacidade contributiva;
B - isenção tributária;
C - imunidade tributária recíproca;
D - não diferenciação tributária;
E - isonomia tributária.
Questão 41
C - imunidade tributária recíproca;
Questão 42
Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se
utilizados potencialmente pelo contribuinte:
A - quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
B - quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários;
C - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada
um dos seus usuários;
D - quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
Questão 42
D - quando sendo de utilização
compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade
administrativa em efetivo
funcionamento;
Questão 43
As pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua fato gerador da
obrigação tributária principal:
A - podem alegar o benefício da ordem;
B - podem invocar o benefício da divisão pelos
devedores;
C - são solidariamente obrigadas;
D - são obrigadas subsidiariamente;
E - são todas obrigadas: uma como devedora
principal e as outras subsidiariamente.
Questão 43
C - são solidariamente
obrigadas;
Questão 44
Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas
consideram-se divisíveis:
a) quando possam ser destacados em unidades autônomas de
intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública;
b) quando por ele usufruídas a qualquer título;
c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de
cada um dos seus usuários;
d) quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
Questão 44
c) quando suscetíveis de
utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus
usuários;
Questão 45
Ao Distrito Federal compete instituir:
A - os mesmos impostos reservados à União;
B - os mesmos impostos reservados aos Estados e
Municípios;
C - os mesmos impostos reservados aos Estados;
D - os mesmos impostos reservados aos
Municípios.
Questão 45
C - os mesmos impostos
reservados aos Estados;