Propriedade Intelectual Aspectos Constitucionais 1 Quem e onde • • • • Denis Borges Barbosa [email protected] http://denisbarbosa.addr.com Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 2a. Ed. Lumen Juris, em 13/12/02 • Bases Constitucionais da Propriedade Intelectual • http://denisbarbosa.addr.com/bases2.pdf • Versão de 10 de março de 2006 do capítulo de mesmo nome do livro Uma Introdução à Propriedade Intelectual, 3a. edição, Lumen Juris, 2006 2 Constituição e PI • Teoria econômica da PI • Bases Constitucionais da PI 3 A teoria da falha de mercado 4 A teoria do market failure e a propriedade intelectual • “...num regime econômico ideal, as forças de mercado atuariam livremente e, pela eterna e onipotente mão do mercado, haveria a distribuição natural dos recursos e proveitos. Adam Smith 5 A teoria do market failure e a propriedade intelectual • No entanto, existe um problema: a natureza dos bens imateriais, que faz com que, em grande parte das hipóteses, um bem desses, uma vez colocado no mercado, seja suscetível de imediata dispersão. – Colocar um conhecimento numa revista científica, se não houver nenhuma restrição de ordem jurídica, leva-o ao domínio comum, ou seja, ele se torna absorvível, assimilável e utilizável por qualquer um. 6 A teoria do market failure e a propriedade intelectual • Com efeito, a apropriação pelo concorrente da nova solução técnica permite que este reduza as margens de retorno do primeiro investidor. • Quem não investe aufere, assim, maior prêmio do que aquele que realiza os gastos com o desenvolvimento da tecnologia. • Temos aí a imperfeição do mercado, que desfavorece a continuidade do investimento em inovação. . 7 A teoria do market failure e a propriedade intelectual • Exceções: • Conhecimentos opacos, como os segredos relativos à tecnologia de processo que não deixem rastro no produto levado a mercado. • Obras de arte escultórica antes das tecnologias de cópia. 8 A teoria do market failure e a propriedade intelectual Por que falha? Porque o mercado, com toda a prestidigitação de sua mão invisível, não consegue assegurar a alocação de recursos para o investimento criativo, nem lhe assegurar o retorno. Assim, torna-se indispensável intervir no mercado. 9 A teoria do market failure e a propriedade intelectual • Como se resolve essa falha? • Através de um mecanismo jurídico que crie uma segunda falha de mercado, que vem a ser a restrição de direitos. • O Estado intervém no mercado, criando uma exclusividade. • O direito torna indisponível, reservado, fechado, o que naturalmente tenderia à dispersão”. 10 A teoria do market failure e a propriedade intelectual • Prescrevendo que aos inventores a lei dará "um privilegio temporario" sobre os seus inventos, o Art. 72, § 25, da Constituição da Republica e o Art. 136, § 21, da Constituição da Bahia convertem os inventos temporariamente em monopolio dos inventores; pois outra coisa não é o monopolio que o privilegio exclusivo, reconhecido a algum, sobre um ramo ou um objecto da nossa actividade. • Ruy Barbosa, Comentários à Constituição de 1891. 11 Por que falar em Constituição? (Vim aqui para aprender marcas e patentes…) 12 Pertinência da Constituição – Technology lawyers, and especially intellectual property lawyers, have discovered the Constitution. They are filing suits to invalidate statutes and interposing constitutional defenses to intellectual property claims at an unprecedented rate. – Mark Lemley, Berkeley Technology Law Journal, 2000 13 Um direito natural? Um direito fundamental? 14 Pertinência da Constituição – Não há direito natural aos direitos de exclusiva • Um dos mais interessantes efeitos da doutrina do market failure é evidenciar a natureza primária da intervenção do Estado na proteção da Propriedade Intelectual. • Deixado à liberdade do mercado, o investimento na criação do bem intelectual seria imediatamente dissipado pela liberdade de cópia. As forças livres do mercado fariam com que a competição – e os mais aptos nela – absorvessem imediatamente as inovações e as novas obras intelectual 15 Pertinência da Constituição – Não há direito natural aos direitos de exclusiva • The exclusive right Congress is authorized to secure to authors and inventors owes its existence solely to the acts of Congress securing it [Wheaton v. Peters, 33 U.S. (8 Pet.) 591, 660 (1834)], from which it follows that the rights granted by a patent or copyright are subject to such qualifications and limitations as Congress, in its unhampered consultation of the public interest, sees fit to impose [Wheaton v. Peters, 33 U.S. (8 Pet.) 591, 662 (1834); Evans v. Jordan, 13 U.S. (9 Cr.) 199 (1815)]. 16 Pertinência da Constituição Não há direito natural aos direitos de exclusiva • Aristóteles, Poética, parte IV: “First, the instinct of imitation is implanted in man from childhood, one difference between him and other animals being that he is the most imitative of living creatures, and through imitation learns his earliest lessons; and no less universal is the pleasure felt in things imitated.” 17 Pertinência da Constituição Não há direito natural aos direitos de exclusiva • Superior Tribunal de Justiça – Resp 70015/sp (1995/0035061-0). J:18/08/1997 p:37859. RSTJ vol.97 p.195. Relator Min. Eduardo Ribeiro. Data da decisão: 03/06/1997. Terceira turma. Ementa - – Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal. O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. 18 Pertinência da Constituição Não há direito natural aos direitos de exclusiva • In re Morton-Norwich Prods., Inc., 671 F.2d 1332, 1336 (C.C.P.A. 1982) (“[T]here exists a fundamental right to compete through imitation of a competitor’s product, which right can only be temporarily denied by the patent or copyright laws.”) 19 Pertinência da Constituição Não há direito natural aos direitos de exclusiva “The defendant, on the other hand, may copy [the] plaintiff’s goods slavishly down to the minutest detail: but he may not represent himself as the plaintiff in their sale” – Bonito Boats, Inc. v. Thunder Craft Boats, Inc., 489 U.S. 141, 157 (1989) 20 Monopólio é direito Fundamental? 21 É monopólio • 1. O conceito de monopólio pressupõe apenas um agente apto a desenvolver as atividades econômicas a ele correspondentes. Não se presta a explicitar características da propriedade, que é sempre exclusiva, sendo redundantes e desprovidas de significado as expressões "monopólio da propriedade" ou "monopólio do bem". 2. Os monopólios legais dividem-se em duas espécies. (I) os que visam a impelir o agente econômico ao investimento --- a propriedade industrial, monopólio privado; e (II) os que instrumentam a atuação do Estado na economia. . (STF; ADI 3.366-2; DF; Tribunal Pleno; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 16/03/2005; DJU 16/03/2007; Pág. 18) 22 Pertinência da Constituição Não há direito natural aos direitos de exclusiva José Afonso da Silva, ao tratar do inciso XXIX, assim diz: – “O dispositivo que a define e assegura está entre os dos direitos individuais, sem razão plausível para isso, pois evidentemente não tem natureza de direito fundamental do homem. Caberia entre as normas da ordem econômica” • Curso de Direito Constitucional Positivo., pp. 245/46. 23 O que é direito fundamental na PI • De todo lo anterior se puede concluir que, conforme a la jurisprudencia constitucional: 1. Los derechos morales de autor son fundamentales 2. Los derechos patrimoniales de autor, aun cuando no son fundamentales, gozan de protección constitucional. • Sentencia C-053/01, Corte Constitucional 24 de Colombia PI como Restrição à Liberdade A maior de todas as tensões 25 Liberdade v. Exclusividade • CF/88: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: • (...) IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;” 26 Liberdade v. Exclusividade • Deixemos Luis Barroso Barroso descrever essa tensão: • Relações de direito intertemporal entre tratado internacional e legislação interna. Interpretação constitucionalmente adequada do TRIPS. Ilegitimidade da prorrogação do prazo de proteção patentária concedida anteriormente à sua entrada em vigor, Revista Forense – Vol. 368, Pág. 245 • 30. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica brasileira tem como fundamentos a livre iniciativa (também um fundamento do Estado de forma geral) e a livre concorrência. A mesma Constituição determinou ao Poder Público a repressão do abuso do poder econômico, particularmente quando visasse à eliminação da concorrência. Confiram-se os dispositivos constitucionais pertinentes: • “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) • IV – livre concorrência; (...) • Art. 173. (...) • § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;” 27 Liberdade v. Exclusividade • 31. O monopólio, por inferência lógica direta, é a negação da livre concorrência e da livre iniciativa. Em um regime monopolístico (legal ou não), apenas uma pessoa pode ou está autorizada a desenvolver determinada atividade. De um lado, outros interessados em explorar aquela empresa estão impedidos de fazê-lo; sua iniciativa, portanto, sofre restrição nesse particular. De outro, todos os consumidores (lato sensu) daquele bem estarão à mercê do único fornecedor existente; todos os benefícios da livre concorrência – competição e disputa pelo mercado, gerando contenção de preços e aprimoramento da qualidade – ficam prejudicados em um regime monopolista. • 32. Desse modo, a aplicação direta e exclusiva dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência baniria da ordem econômica brasileira qualquer forma de monopólio. O raciocínio é correto quando se trabalha apenas com as premissas apontadas. Entretanto, o sistema não é assim tão simples. 28 Liberdade v. Exclusividade • 33. Em atenção a outros interesses e valores que considerou relevantes, a mesma Constituição de 1988 conferiu ao Estado atuação monopolística em determinados setores da economia. Trata-se naturalmente de uma exceção radical ao regime da livre iniciativa, e por isso mesmo a doutrina entende que apenas o poder constituinte pode criar monopólios estatais, não sendo possível instituir novos monopólios por ato infraconstitucional. A lógica no caso do privilégio patentário é a mesma. Em atenção a outros interesses considerados importantes, a Constituição previu a patente, uma espécie de monopólio temporário, como um direito a ser outorgado aos autores de inventos industriais (CF, art. 5º, XXIX). 29 Liberdade v. Exclusividade • 34. É pacífico na doutrina nacional e estrangeira que a patente, isto é, o privilégio de exploração monopolística que ela atribui, consiste em um instrumento destinado a equilibrar interesses. • Se, após divulgada uma invenção, qualquer pessoa pudesse apropriar-se da idéia e explorar por si mesma suas utilidades industriais ou comerciais, pouco estímulo haveria tanto para a invenção como para a divulgação dos inventos e, provavelmente, a sociedade seria privada de bens capazes de promover o desenvolvimento e elevar a qualidade de vida das pessoas. Modernamente, o período de exploração da patente é, acima de tudo, o mecanismo pelo qual as empresas que se dedicam à invenção podem recompor os investimentos feitos em cada projeto. 30 Liberdade v. Exclusividade • 35. Por outro lado, conferir monopólio a um agente privado, ainda que por tempo determinado, sempre restringirá a livre iniciativa dos demais indivíduos. Alguém que tenha desenvolvido a mesma idéia de forma totalmente autônoma não poderá usufruir os benefícios dela enquanto perdurar a patente. A patente cria também uma área de não-concorrência dentro da economia, sujeitando a sociedade ao risco de abusos que, a experiência tem demonstrado, costumam acompanhar o regime de monopólios. 31 Liberdade v. Exclusividade • De outro lado, no tocante à Propriedade Industrial: – Art. 5º. ...... – ....... – XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; 32 Liberdade v. Exclusividade • E, por sua vez, quanto aos direitos autorais: – Art. 5o. - : (...) XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; – XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: – a)a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; – b)o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem 33 ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. Liberdade v. Exclusividade • Ruy Barbosa, comentários à constituição de 1891 • -Não ha só diversidade, senão até antagonismo, e essencial, entre as duas, uma das quaes é a declaração de uma liberdade, a outra a garantia de uma propriedade exclusiva. 34 Liberdade de concorrência como princípio fundamental • > Supremo Tribunal Federal • (LEX - JSTF - Volume 274 - Página 217) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 193.749-1 – SP. Tribunal Pleno (DJ, 04.05.2001). Relator: O Senhor Ministro Carlos Velloso. Redator para o Acórdão: O Senhor Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: Drogaria São Paulo Ltda.Advogados: Luiz Perisse Duarte Junior e outros. Recorrida: Droga São Lucas Ltda.-ME . Advogados: Ezio Marra e outros. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.991/91, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS OU DROGARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 35 Liberdade de concorrência como princípio fundamental • 1. A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização do Poder Público, salvo nos casos previstos em lei. • 2. Observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Lei Municipal nº 10.991/91. Limitação geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, e implica cerceamento do exercício do princípio constitucional da livre concorrência, que é uma manifestação da liberdade de iniciativa econômica privada. Recurso extraordinário 36 conhecido e provido. ACÓRDÃO. (...) . Brasília, 04 de junho de 1998. PI e a liberdade da cópia • Suprema Corte dos Estados Unidos • BONITO BOATS, INC. V. THUNDER CRAFT BOATS, INC., 489 U.S. 141 (1989), O'CONNOR, J., Relator, decisão unânime da Corte. • The efficient operation of the federal patent system depends upon substantially free trade in publicly known, unpatented design and utilitarian conceptions. (...) From their inception, the federal patent laws have embodied a careful balance between the need to promote innovation and the recognition that imitation and refinement through imitation are both necessary to invention itself and the very lifeblood of a competitive economy. 37 PI e a liberdade da cópia • “[t]o forbid copying would interfere with the federal policy, found in Art. I, § 8, cl. 8 of the Constitution and in the implementing federal statutes, of allowing free access to copy whatever the federal patent and copyright laws leave in the public domain.” Compco Corp. v. Day-Brite Lighting, Inc., 376 U.S. 234, 237 38 (1964) PI e a liberdade da cópia • 18 Octobre 2001 par la lre Chambre de la Cour d'appel de Paris «Le simple fait de copier la prestation d'autrui ne constitue pás comme tel un acte de concurrence fautif, le príncipe étant qu’une prestation qui ne fait pás ou ne fait plus 1'objet de droits de propriété intellectuelle peut être librement reproduit 39 Tensão máxima • O ECAD italiano • colui che intenda utilizzare l'altrui opera dell'ingegno ben possa far valere le proprie ragioni iudizialmente ove ritenga eccessivo il compenso richiestogli, cosi' risultando razionalmente contemperate le esigenze imprenditoriali dello spettacolo - cui e' funzionalmente connesso il lavoro di interpreti ed esecutori - e la protezione del diritto d'autore; Ordinanza 361/1988 • Giudizio di legittimita' costituzionale in via incidentale 40 Liberdade de usar o acervo comum • “o direito do inventor não é rigorosamente uma propriedade ou é uma propriedade sui generis. O invento e antes uma combinação do que verdadeiramente criação. • Versa sobre elementos preexistentes, que fazem desse repositório de idéias e conhecimentos que o tempo e o progresso das nações têm acumulado e que não são suscetíveis de serem apropriados com o uso exclusivo por quem quer que seja, constituindo antes um patrimônio comum, de que todos se podem utilizar [1].” • ] João Barbalho, Comentários à Constituíção Federal Brasileira, Rio, 1902, p. 331-332, 2ª coluna, in fine e p. seguintes [1 41 Monopólio e controle da informação – Tribunal Constitucional Alemão no caso Schulbuchprivileg (BverfGE 31, 229 de 07.07.1971): – O balanceamento entre o direito de propriedade do autor, e os dispositivos da lei autoral alemã que permitem que as escolas copiem obras para fins didáticos sem a autorização do autor, e sem pagamento de royalties – Das Interesse der Allgemeinheit an einem ungehinderten Zugang zu den Kulturgütern rechtfertigt es, daß geschützte Werke nach ihrem Erscheinen ohne Zustimmung des Urhebers in Sammlungen für den Kirchen-, Schulund Unterrichtsgebrauch aufgenommen werden dürfen, nicht aber, daß der Urheber sein Werk hierfür vergütungsfrei zur Verfügung stellen muß (§ 46 UrhG). 42 Monopólio e controle da informação – Tribunal Constitucional Alemão no caso Schulbuchprivileg (BverfGE 31, 229 de 07.07.1971): – Das Interesse der Allgemeinheit an einem ungehinderten Zugang zu den Kulturgütern rechtfertigt es, daß geschützte Werke nach ihrem Erscheinen ohne Zustimmung des Urhebers in Sammlungen für den Kirchen-, Schul- und Unterrichtsgebrauch aufgenommen werden dürfen, nicht aber, daß der Urheber sein Werk hierfür vergütungsfrei zur Verfügung stellen muß (§ 46 UrhG). – O interesse do público no acesso livre aos bens culturais justifica que se possa usar as obras sem acordo do autor para uso nas igrejas o uso -, e nas escolas, mas não justifica que o autor deva fazer a seu trabalho disponível para tais fins sem remuneração (§ 46 UrhG). 43 Monopólio e controle da informação – Tribunal Constitucional Alemão - Germania 3 - BVerfGE 825/98 from 29.06.2000. – Caso da obra de Henrich Müller, que usava como meio de expressão literária extensos trechos de Bertold Brecht – On the one hand, there is the author who needs to be protected from unauthorized exploitation of his work. On the other, there is the interest of other authors to create and discuss art in a free environment sheltered from encroachments in terms of content or limited by the threat of financial repercussions. 44 Equilíbrio de Interesses 45 • 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. O Equilíbrio de Interesses Colisão entre a proteção dos interesses do investidor e do criador e: A liberdade de concorrência A liberdade da cópia O princípio do uso social das propriedades. A cláusula finalística da propriedade industrial. Os parâmetros constitucionais de proteção à tecnologia, a autonomia tecnológica e à cultura. As liberdades constitucionais de criação artística e de expressão. Os valores constitucionais relativos à vida e saúde 46 O Equilíbrio de Interesses • A lei de patentes ou de direitos autorais: – não é um estatuto de proteção ao investimento e nem dos criadores e inventores ; – não é um mecanismo de internacionalização do nosso direito nem um lábaro nacionalista; – é e deve ser lida como um instrumento de medida e ponderação, uma proposta de um justo meio e assim interpretado. – E no que desmesurar deste equilíbrio tenso e cuidadoso, está inconstitucional 47 O Equilíbrio de Interesses • The efficient operation of the federal patent system depends upon substantially free trade in publicly known, unpatented design and utilitarian conceptions. (...) From their inception, the federal patent laws have embodied a careful balance between the need to promote innovation and the recognition that imitation and refinement through imitation are both necessary to invention itself and the very lifeblood of a competitive economy. • BONITO BOATS, INC. V. THUNDER CRAFT BOATS, INC., 489 U.S. 141 (1989), O'CONNOR, J., Relator, decisão unânime da Corte. 48 O Equilíbrio de Interesses • A atuação da Constituição, através dos critérios de razoabilidade ou proporcionalidade, exige a contenção e moderação quando se coarctam direitos privados para prestígio dos interesses público. • A aplicação de dispositivos como os citados sob o plano constitucional encontrou um parâmetro de extrema relevância no julgado da Corte Constitucional Alemã em acórdão de 5-XII-1995, X ZR 26/92, discutindo a Lei Federal Alemã quanto aos requisitos da licença obrigatória: 49 O Equilíbrio de Interesses • Como el otorgamiento de una licencia obligatoria implica una gran injerencia en el derecho de exclusividad del titular de la patente, protegido por la ley y la Constitución... al sopesar los intereses ha de observase el principio de proporcionalidad. • Por lo tanto no se puede otorgar una licencia obligatoria por un medicamento, cuando la demanda de interés público puede ser satisfecha con otros preparados supletorios, más o menos equivalentes” [1]. • Z1] Apud Daniel R. Zuccherino/ Carlos O. Mitelman; Marcas y Patentes en el Gatt – Régimen Legal. Ed. Abeledo-Perrot 50 O Equilíbrio de Interesses • O balanceamento se dá: 1. Na elaboração da lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade 2. Na interpretação da lei ordinária 3. Na aplicação das limitações aos direitos 51 PI = Public Interest? 52 Público ou Privado? • “this court has consistently held that the primary purpose of ou patent laws is not the creation of private fortunes for the owners of patents but is to promote the progress of science and useful arts (...)”, Motion Picture Patents Co.v. Universal Film Mfg. Co., 243 U.S. 502, p. 511 (1917). 53 Interpretação através da Constituição 54 Interpretação na PI • Diogo de Figueiredo, ao pronunciar-se sobre o tema, avalia que – “os princípios que definem liberdades preferem aos que as condicionam ou restringem; e os que atribuem poderes ao Estado, cedem aos que reservam poderes aos indivíduos, e os que reforçam a ordem espontânea têm preferência sobre os que a excepcionam” (grifos da transcrição). 55 Interpretação na PI • A liberdade, obviamente, é de iniciativa e de informação, coarctadas pelos privilégios e direitos de exclusiva. • A ordem espontânea é o do fluxo livre das idéias e das criações, e da disseminação da tecnologia. • O ato do Estado que cumpre estabelecer peias, é o da concessão do direito excepcional da propriedade intelectual. 56 Interpretação na PI • Assim, na interpretação das leis, os princípios da liberdade de iniciativa e de informação, prevalecem sobre o direito de exclusiva. • A interpretação favorecerá o fluxo livre das idéias e das criações, e a disseminação da tecnologia. • A interpretação será restritiva, no tocante à concessão do direito excepcional da propriedade intelectual. 57 Interpretação na PI • Carlos Maximiliano, – “O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico – Exceptiones sunt strictissimae interpretationis (“interpretam-se as exceções estritissimamente”) – dispositivo hoje consagrado no art. 2º, § 2º, da vigente Lei de Introdução ao Código Civil. 58 Interpretação na PI • Carlos Maximiliano, • Igual orientação deve ser adotada para aquelas normas que visem à concessão de um privilégio a determinadas pessoas, pois – “o monopólio deve ser plenamente provado, não se presume; e nos casos duvidosos, quando aplicados os processo de Hermenêutica, a verdade não ressalta nítida, interpreta-se o instrumento de outorga oficial contra o beneficiado e a favor do Governo e do 59 público”. Interpretação na PI • Exemplo: interpretação do Art. 42 do CPI • A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem seu consentimento, de produzir, usar, colocar a venda, vender ou importar com estes propósitos, tanto o produto objeto de patente, quanto o processo, e até mesmo o produto obtido diretamente por processo patenteado 60 Interpretação na PI • Pelo desenho constitucional da patente – como parte da Propriedade Industrial – os poderes legais do titular da patente são estritamente delimitados ao enunciado legal, não cabendo qualquer extensão ou interpretação que dilate os termos estritos do art. 42 da lei. Os vínculos do Direito Internacional pertinente, aliás, não se opõem a essa interpretação constitucionalmente inescapável do Direito Brasileiro 61 Interpretação na PI • Assim, por exemplo, não havendo na listagem da lei, seja na vertente civil seja na penal, um direito exclusivo ao registro sanitário do produto patenteado, qualquer pretensão a impedir que terceiros façam o registro é abuso de patente – por excesso de poderes – e provavelmente abuso de poder econômico, sem mencionar a prática do crime previsto no art. 195, XIII do CPI/96. 62 Limitações aos Direitos 63 Limitações aos Direitos • Exemplos: • Patentes – Art. 44, I do CPI/96: o titular da patente deve aceitar os atos praticados por terceiros, de caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não impliquem em prejuízo ao seu interesse econômico. É o caso do artesão doméstico que, em sua oficina, monta o artefato eletrônico patenteado por hobby. 64 Limitações aos Direitos • Exemplos: • Direitos Autorais – Art. 46. A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; 65 Limitações aos Direitos • Queremos crer, no entanto, que - ao contrário das clássicas limitações administrativas, como as restrições de zoneamento ou de gabarito, que representam a prevalência do bem estar social sobre a conveniência individual - as chamadas “limitações” da PI são elementos constitutivos da atribuição do direito, ainda que de caráter negativo [2]. [2] José de Oliveira Ascenção, Direito Autoral, Forense, 1980, pg. 254. 66 Limitações aos Direitos • elementos constitutivos da atribuição do direito = A exclusividade nasce já contida para evitar o excesso - os efeitos colaterais do remédio. 67 Os princípios constitucionais da Propriedade Intelectual Princípios genéricos aplicáveis a todas modalidades de PI 68 Os princípios constitucionais da Propriedade Intelectual • A doutrina desenha uma série de princípios constitucionais resultantes desse texto e do contexto normativo da lei fundamental, quais sejam: – Princípio da especificidade das proteções – Princípio de inderrogabilidade do domínio público 69 O equilíbrio em cada caso 70 Para cada problema, uma solução • A Carta de 1988 provê uma solução de equilíbrio para cada falha de mercado específica: • direitos de exclusiva baseados na indisponibilidade do conhecimento, em certos casos (patentes); em disponibilidade para apropriação, em outros casos (marcas). 71 Para cada problema, uma solução • A Carta de 1988 provê uma solução de equilíbrio para cada falha de mercado específica: • direitos de exclusiva temporários, em certos casos (patentes, direitos autorais); direitos sem prazo, em outros casos (marcas). 72 Para cada problema, uma solução • Há desponderação, daí ofensa à Constituição, em assegurar – por exemplo - direitos eternos àquilo que a Carta reserva proteção temporária, • ou assegurar a proteção que a Carta especificou para inventos industriais para criações abstratas. 73 Para cada problema, uma solução • Princípio da especialidade das proteções 74 Caiu no domínio público, dele não sai 75 Princípio da Inderrogabilidade do Domínio Público • A instituição de uma exclusiva – nada por acaso – exclui a sociedade da plena fruição das criações no presente, plenitude que ocorreria se não instituído o monopólio. Mas, ao fazê-lo, intenta consolidar a atividade criativa numa economia de mercado, tornando-a profissional e permanente. • A exclusiva, porém, só se justifica na presença do novo, da criação que acresça o conhecimento, a cultura ou as artes úteis das tecnologias, sob pena da instituição de um monopólio imitigado, de uma supressão irrazoável do que já esteja no domínio comum, como liberdade de todos. • A promessa de que o novo passe a ser uma nova liberdade, ainda que a prazo diferido, é o elemento justificador desta restrição 76 Princípio da Inderrogabilidade do Domínio Público • APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRIPS. LEI Nº 9.279/96. ARTS. 235 E 229. PATENTE. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. • 3 – Com a constituição do direito patentário, a coletividade, nela incluídos os concorrentes do titular do privilégio, adquirem um direito sujeito a termo inicial de exploração da tecnologia patenteada, que passa ao domínio público; • 4 – Há, portanto, um direito adquirido a exercer a liberdade de iniciativa à exploração do invento, ao fim do prazo inserto na lei do tempo da aquisição do direito ao monopólio; • 6 – A superveniência de lei autorizando a adoção de um prazo maior para a vigência do direito patentário não altera as situações já constituídas. Os prazos vincendos decorrentes de um direito já realizado durante a vigência da lei anterior devem ser respeitados; 77 Princípio da Inderrogabilidade do Domínio Público • 37ª Vara Federal: “a patente já havia caído em domínio público há quase um ano (desde 18/11/2003), e, portanto, utilizável por qualquer pessoa, não sendo possível ao Judiciário revigorar patente que já se encontrava em domínio público” (Autos nº 2004.51.01.534005-6). • 78 Propriedade Industrial 79 Propriedade Industrial – Art. 5º. ...... – ....... – XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 80 Propriedade Industrial – Art. 5º. .....XXIX - a lei assegurará ..... – Natureza da norma: – A cláusula se constitui como uma regra constitucional, no que José Afonso da Silva classificaria como norma de princípio institutivo: a que delineia o princípio normativo a ser corporificado, e indica que sua eficácia será materializada na lei que assimilará tal princípio dentro da estratégia definida pelo 81 Poder Legislativo ordinário. Propriedade Industrial – Art. 5º. .....XXIX - a lei assegurará ..... – Assim, as normas da Lei 9.279/96 apenas realizam os princípios previstos no art. 5o., XXIX, da Carta,. • O que é relevante neste contexto é enfatizar que o texto constitucional prefigura e determina o teor da lei ordinária, estipulando as condições básicas para a concessão de patentes industriais, marcas e outros 82 direitos Propriedade Industrial – Cláusula Finalística – Art. 5º. ...... – ....... * – XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. 83 Propriedade Industrial – Cláusula Finalística – A lei ordinária de Propriedade Industrial que visar (ou tiver como efeito material), por exemplo, atender interesses da política externa do Governo, em detrimento do interesse social ou do desenvolvimento tecnológico do País, incidirá em vício insuperável, eis que confronta e atenta contra as finalidades que lhe foram designadas pela Lei Maior. 84 Propriedade Industrial – Cláusula Finalística – Não menos essencial é perceber que o Art. XXIX da Carta estabelece seus objetivos como um trígono, necessário e equilibrado: o interesse social, o desenvolvimento tecnológico e o econômico têm de ser igualmente satisfeitos. Foge ao parâmetro constitucional a norma ordinária ou regulamentar que, tentando voltar-se ao desenvolvimento econômico captando investimentos externos, ignore o desenvolvimento tecnológico do País, ou o nível de vida de seu povo. 85 Clásula finalística americana • Art I, s 8, cl 8 of the United States Constitution. This empowers the Congress to legislate: "To promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries". 86 Propriedade Industrial – Cláusula Finalística – TRIPs ART.7 - A proteção e a aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão de tecnologia, em benefício mútuo de produtores e usuários de conhecimento tecnológico e de uma forma conducente ao bem-estar social e econômico e a um equilíbrio entre direitos e obrigações. 87 Propriedade Industrial – Cláusula Finalística – TRIPs ART.8 – l - Os Membros, ao formular ou emendar suas leis e regulamentos, podem adotar medidas necessárias para proteger a saúde e nutrição públicas e para promover o interesse público em setores de importância vital para seu desenvolvimento sócio-econômico e tecnológico, desde que estas medidas sejam compatíveis com o disposto neste Acordo. 88 Propriedade Industrial – Pesquisa e Tecnologia • Art.218 § 2o 2o. - A pesquisa tecnológica voltar-se-á predominantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. • Art. 219 - O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de forma a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio econômico, o bem estar da população e a autonomia tecnológica do 89 País, nos termos de lei federal. Patentes 90 Bases constitucionais das patentes- do ut des • Como se faz o desenho constitucional da patente? • Realizando um balanceamento de interesses específico para os propósitos que se pretende estimular. • Os princípios asseguram esse balanceamento 91 Princípios Constitucionais Relativos às Patentes 1. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Princípio sistemático Adequada divulgação do objeto Princípios textuais Princípio da autoria Protectibilidade reservada aos inventos Industrialidade do objeto Exclusividade sobre o novo Relevância da solução técnica Temporariedade da proteção Proteção por exclusiva Procedimento vinculado de concessão 92 Criações Industriais 93 Bases constitucionais das Criações Industriais • • Além dos inventos industriais, protegidos desde a Carta de 1824, a atual Constituição dispõe: – a lei assegurará (...) proteção às criações industriais (...), tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. • Por exemplo, as proteções variedades de plantas. de 94 Criações Abstratas • Ao propor tal texto, como terminou por ser incorporado à Constituição, o autor tinha em mente a teoria das criações industriais abstratas, que se deve a André Lucas [1]. • São elas simultaneamente industriais, no sentido de serem práticas, destinadas a uma finalidade econômica, mas abstratas, pois não resultam em mudanças no estado da natureza. Exemplos seriam os sistemas ou métodos de produção ou organização da produção, como o método PERT, e os programas de computador. • [1] André Lucas, La Protection des Creations Industrielles, Lib.Technique, 1975. Martha M. Rezende Lemos, Introdução aos Estudos das Criações Industriais Abstratas, Anuário da Propriedade Industrial, 1977, p. 19. 95 Software • A base constitucional da proteção hoje assegurada pela Lei. 9.609/98 aos programas de computador seria, não os dispositivos pertinentes aos direitos autorais, aos quais não acedem quaisquer limites ou compromissos com a ordem econômica, mas a mesma cláusula que ampara as marcas, patentes e demais direitos intelectuais de fundo tecnológico. 96 Bases constitucionais das Criações Industriais • Um outro equilíbrio de interesses – Variedades de plantas: • Outra novidade • Outro acesso ao público • Outras limitaçoes 97 Marcas Nomes de empresas Outros Signos 98 Princípios Constitucionais relativos às marcas • Note-se que, pela natureza constitucional do sistema de marcas, a apropriação se faz da maneira mais restrita possível dentro das finalidades de assinalação da marca: apenas nos limites do mercado ao qual a marca é dedicada. É o que se diz o princípio constitucional da especialidade das marcas 99 Estatuto constitucional dos signos distintivos • Marcas – XXIX - a lei assegurará (...) proteção à propriedade das marcas, (...) tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País – A regra da especialidade à propriedade industrial sobre a marca tem por objetivo evitar o exclusivismo de seu uso de forma indiscriminada. – Bento de Faria, “seria permitir o monopolio de uma infinidade de signaes distinctivos, registrados e depositados com o fim de embaraçar, sem necessidade, a livre escolha dos concurrentes (sic)” (Das Marcas de Fabrica e de Commercio e do Nome Commercial. Rio de Janeiro: Editor J. Ribeiro dos Santos, 1906, p. 120). 100 Estatuto constitucional dos signos distintivos • Nomes Empresariais – Art. 5º. ......XXIX - a lei assegurará (...) proteção (...) aos nomes de empresas – sob a tutela constitucional se acham os nomes de empresas civis e comerciais, mesmo antes da unificação de nosso direito privado. A Carta não prescreve que a proteção seja em forma de propriedade. 101 Estatuto constitucional dos signos distintivos • Outros signos distintivos – XXIX - a lei assegurará (...) proteção (...) aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. – Por exemplo: as indicações de procedência, os títulos de estabelecimento, as insíginias, as appelations d’origine. 102 Direitos Autorais 103 Proteção constitucional dos direitos autorais • Art. 5o. XXVII - “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. • Como um direito exclusivo, patrimonial, um monopólio de reprodução, utilização e publicação sujeito aos limites e condicionamentos constitucionais. • Os direitos morais, configurados até mesmo como direitos humanos, ancoram-se em outros dispositivos constitucionais e de tratados 104 internacionais. Proteção constitucional dos direitos autorais » Direitos patrimoniais e uso social da propriedade • No que for objeto de propriedade (ou seja, no alcance dos direitos patrimoniais), o direito autoral também está sujeito às limitações constitucionalmente impostas em favor do bem comum - a função social da propriedade de que fala o Art. 5º., XXIII da Carta de 1988. 105 Direitos do Inciso XXVIII • “são assegurados, nos termos da lei: • a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; • b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; 106