OUTRA SOLUÇÃO É POSSÍVEL
MANIFESTO EM DEFESA DAS FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DA MELHORIA DO
SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Preâmbulo
A incapacidade do Governo do Estado de São Paulo de estabelecer um diálogo franco transparente e
democrático com os servidores estaduais tornou-se uma marca indelével das últimas gestões. Ignora-se que
são esses servidores, em suas diversas atribuições, que atendem ao cumprimento das funções
constitucionais do Estado.
Pautados pelos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, os servidores
do estado têm enfrentado problemas e distorções da administração pública com maestria. De um lado, a sua
rotina se depara com a violência das ruas (basta observar a escalada da violência urbana), o desrespeito aos
valores humanos, a incompreensão dos limites da cidadania e a cooptação ardilosa. De outro, a ausência de
meritocracia e de avaliações regulares e justas, o desaparelhamento das unidades estaduais, a falta de
planejamento público e, portanto, de atribuições objetivas e claras, a incapacidade dos dirigentes
reconhecerem os reais anseios da sociedade e, ao contrário do que habita o imaginário popular, os baixos
salários.
O Governo do Estado de São Paulo, com seus mais de 600 mil servidores (ver quadro abaixo), usufrui de um
corpo funcional eficiente e cioso das suas responsabilidades. Embora empregue o maior número de
servidores públicos entre todas as unidades da Federação, é o Estado com uma das menores relações de
funcionários por habitante, um dos maiores em proporção de funcionários com nível superior ou pósgraduação e um dos menores em índice de servidores denunciados por envolvimento em atos lesivos ao
erário público (IBGE: Perfil dos Estados Brasileiros, 2013).
Em que pese a relevância dos fatos, o governo permanece avesso ao diálogo respeitoso e franco com os seus
servidores. O falacioso discurso da valorização do servidor, em que se exalta a instituição de bônus de
resultado (BR) – para algumas categorias – apenas mascara os baixos salários e a falta de correção anual. A
lógica chega a ser infantil: do que adiantam os bônus de resultado se os vencimentos de algumas categorias,
além do baixo patamar, permanecem defasados por vários anos? Alguém já indagou aos servidores o que
eles preferem?
O silêncio proposital resultou em uma série de episódios que corroboram o que se afirma anteriormente.
Convém recordar a demissão por justa causa aplicada a 42 funcionários do Metrô em retaliação à greve de
três dias promovida em 2014. Sob alegações duvidosas de que teriam depredado património público e
incitado a baderna e a confusão, noticiou-se à época que os documentos enviados ao Ministério Público pela
Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) mostravam inconsistências nas motivações invocadas
pela direção da empresa como prova para demitir os funcionários.
Como a Justiça é equilibrada em suas decisões, ao contrário do que demonstra o Executivo estadual, a
maioria desses trabalhadores foram reintegrados, embora ainda caibam recursos por parte da companhia.
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
(Administração Direta e Indireta)
Níveis
Total de Funcionários
Ativos
1. Administração Direta
. Estatutários
. Celetistas
. Comissionados
. Sem vínculo permanente
516.788
437.277
9.817
8.167
61.527
2. Administração Indireta
. Estatutários
. Celetistas
. Comissionados
. Estagiários
2. Composição do Quadro de Pessoal - Total (1+2)
. Estatutários
. Celetistas
. Comissionados
. Sem vínculo permanente
. Estagiários
96.295
24.336
63.428
6.564
1.068
613.083
461.613
73.245
14.731
61.527
1.068
Fonte: Perfil dos Estados Brasileiros, 2013. IBGE.
Outro episódio crítico está associado à greve dos docentes estaduais. Os professores da rede pública
estiveram 89 dias em greve durante este ano sem que houvesse qualquer sinalização por parte do Executivo
estadual na busca do diálogo. O governador afirmou à época que os salários dos professores teriam sido
corrigidos em 45% nos últimos quatro anos. Para chegar a este percentual, o governo incluiu na conta as
chamadas incorporações por gratificação, parte da remuneração dos docentes que já era recebida e passou
a constar no salário-base. Feitas as devidas correções, concluiu-se que os docentes tiveram, de fato,
aumento de 12,3% para uma inflação de 19,25% entre julho de 2011 e julho de 2014.
A esses tristes episódios, somam-se também os Projetos de Lei do Executivo nº 38/2015 e 39/2015, que
pedem a autorização da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para extinguir a Fundação
Prefeito Faria Lima (CEPAM) e a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (FUNDAP). Desnecessário
reprisar a importância desses órgãos em seu apoio aos municípios e às causas da municipalização, à
preparação de planos diretores urbanos, de resíduos sólidos, de iluminação pública, de educação e tantos
outros, à capacitação dos servidores, à coordenação das vagas de estágios no Estado de São Paulo, à
reorganização da estrutura administrativa e financeira de vários órgãos e, por fim, à construção da cidadania
e do desenvolvimento social. Afora a sua relevância social, representam 0,1% da Receita Corrente Líquida
(RCL) do Estado, algo ao redor R$ 145,0 milhões por ano para uma RCL da ordem de 137,4 bilhões
(Informações disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).
Cabe salientar que as entidades da administração indireta foram criadas para proporcionar ao setor público
maior agilidade, flexibilidade, versatilidade e criatividade, uma vez que a administração direta, por seguir
rígidos princípios do direito público, mostra-se mais engessada. Além disso, como a maioria dos servidores
das fundações são regidos pela CLT, deixarão de onerar o Tesouro do Estado no momento de suas
aposentadorias, ao contrário dos funcionários estatutários. Ao INSS, restará a tarefa de honrar essas
aposentadorias no futuro.
Assim, regressamos ao cerne da questão: é razoável ao Executivo Estadual propor o encerramento das
atividades dessas instituições sem ao menos promover um debate intenso e profundo, em que ocorra a
participação direta de seus funcionários?
De modo paradoxal, ao mesmo tempo que demonstra preocupação com a preservação dos empregos de
milhares de brasileiros, em razão dos efeitos do ajuste fiscal, o governador do Estado insiste na ideia de
extinguir as duas Fundações, que levará ao desemprego cerca de 500 servidores. Em declaração sobre o
ajuste fiscal, pontificou:
“Nós temos que preservar os empregos no momento de crise. No mês passado foram mais de 110 mil
brasileiros que perderam os seus empregos. Temos que preservar e criar empregos. Esse vai ser o nosso
foco para ajudar nesse momento (grifo nosso)”. (O Estado de São Paulo, 29/07/2015).
Justificativas para a Extinção
Circularam dois argumentos para justificar a decisão de extinguir o CEPAM e a FUNDAP. O primeiro, de
caráter financeiro, apoiar-se-ia na queda da arrecadação e, portanto, na exigência de otimizar o gasto
público. A decisão faria parte do “pacote” de contenção de despesas, implementado no início do ano, que
impôs redução de 10% dos gastos com custeio, corte de 15% nos valores despendidos com a remuneração
global de pessoal nos cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos de confiança e de 30%
nos valores despendidos
com horas-extras (Decretos nº 61.131/15 e nº 61.132/15). O segundo, de natureza administrativa, assentarse-ia em uma suposta Reforma Administrativa do Estado.
Ressalte-se que transcorridos 6 (seis meses) seria tempestivo que o governo do estado viesse a público
prestar contas da economia alcançada com tais medidas.
A respeito das justificativas apresentadas, não houve, até o presente momento, divulgação de quaisquer
documentos, informações, propostas ou “plano diretor” que venham a orientar uma Reforma
Administrativa. Em nossa opinião, estabeleceu-se um padrão de conduta que visa à extinção das entidades
da administração indireta em momentos de crise. Assim como já ocorreu com a Fundação CERET, SUTACO e
CPETUR, encaminham-se para a fila as fundações CEPAM e FUNDAP.
Duas graves repercussões decorrem dessa conduta:
1º) O temor inoculado nos empregados dos órgãos indiretos, sobretudo das fundações, por conta da
perspectiva de que possam perder os seus empregos. Circula nos corredores a pergunta: qual será a
próxima?;
2º) A proliferação de iniciativas semelhantes. O governo do Estado do Rio Grande do Sul, na chamada
Terceira Fase do Ajuste Fiscal Gaúcho, enviou para a Assembleia Legislativa um conjunto de 10 (dez) medidas
dentre as quais propõe a extinção de três fundações estaduais: Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande
do Sul (Fundergs), Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB) e Fundação de Produção e Pesquisa em
Saúde (FEPPS).
Cabe indagar: aonde isto vai parar?
No tocante à questão das finanças públicas, concordamos que medidas de contingenciamento e redução de
despesas correntes são necessárias em momento de deterioração do cenário econômico. Perfeitamente
legítimo. Considerando-se, no entanto, que as duas fundações representam juntas mísero 0,1% da Receita
Corrente Líquida do Estado, parece-nos inócua a decisão pela sua extinção. A economia obtida sequer
“arranharia” as despesas obrigatórias do Estado.
Outrossim, as folhas de salários do CEPAM e da FUNDAP totalizam, em conjunto, aproximadamente R$
45,0 milhões (LOA 2015). Esse montante representa 0,044% do total do dispêndio com pessoal e encargos
(R$ 102,1 bilhões) previsto na Lei Orçamentária Anual de 2015.
Na próxima seção alguns aspectos que permitiriam contornar as dificuldades financeiras e orçamentárias do
Estado serão apresentados, buscando-se com isso evitar o encerramento das atividades do CEPAM e da
FUNDAP, com a manutenção dos empregos atualmente sob ameaça.
Outra Solução é Possível
Reforma Administrativa
A reforma das instituições públicas deveria integrar uma agenda permanente de discussão para a
modernização do setor público. Embora não fosse a única alternativa, a chamada Reforma Gerencial do
Estado, que esteve em voga entre meados da década de 90 e os primórdios de 2000, foi esquecida ou
abandonada pelos governantes. Visando a modernização, atualização de ideias e adaptação às necessidades
sociais, as reformas estruturais são fundamentais para impulsionar o setor público em direção ao futuro.
REFORMAR, contudo, não implica EXTINGUIR.
Exemplos não faltam. Duas importantes instituições da administração indireta do Estado – a Empresa
Paulista de Planejamento Metropolitana S.A. (EMPLASA) e a Fundação Casa (antiga FEBEM) – atravessaram
períodos de dificuldade, mas foram revitalizadas pela própria ação do governo.
No caso da EMPLASA, projeto de lei solicitando autorização para a sua extinção foi encaminhado à ALESP na
gestão do ex-governador Mário Covas. Prontamente recusado em votação plenária; a EMPLASA responde
hoje pelo Plano de Ação da Macrometrópole (PAM) – peça essencial para o planejamento e
desenvolvimento da maior região conturbada do país. A sua importância é de tal ordem que o PAM foi
parcialmente integrado ao PPA 2016-2019.
A Fundação Casa, à época ainda FEBEM, tornara-se assídua frequentadora do noticiário policial. Fugas e
rebeliões de menores nas unidades de acolhimento eram rotineiras, quase semanais. Com uma estratégia
eficiente de descentralização das unidades de acolhimento, definição de um planejamento estratégico,
aplicação de medidas socioeducativas e valorização dos servidores por meio de um novo plano de cargos e
salários, as páginas policiais ficaram no passado. Uma ampla reforma da Fundação, que resultou inclusive na
alteração do seu nome, foi promovida com o firme interesse do governo do estado. A síntese do sucesso
alcançado reside na figura da Presidente da Fundação, Drª Berenice Maria Gianella, que a preside desde 07
de julho de 2005, ou seja, há mais de 10 (dez) anos.
Portanto, o Governo do Estado, em comunhão com a Assembleia Legislativa (ALESP), deveria priorizar um
amplo debate sobre os princípios, diretrizes, características e objetivos que serviriam para nortear uma
futura Reforma Administrativa. É mister reconhecer que os servidores fundacionais não são contra a
mudança, desde que possam, democraticamente, participar das discussões e decisões a serem tomadas.
Ao final do processo, estabelecer um “Plano Diretor da Reforma Administrativa” traria segurança aos atores
envolvidos, equilíbrio nas relações, clara identificação de obrigações, direitos e deveres e o respaldo dos
funcionários envolvidos para o encaminhamento de soluções.
Finanças Públicas
A respeito da otimização dos recursos em tempos de crise, destacamos a seguir alguns aspectos que podem
representar economia igual ou superior àquela que seria auferida com a extinção das duas fundações, bem
como elementos que representarão receitas extraordinárias para o Estado, o que poderá aliviar
sobremaneira o caixa do Tesouro Estadual.

Cargos em Comissionamento
A administração pública paulista dispunha, segundo o IBGE (ver quadro na primeira seção), de mais de 14 mil
cargos em comissionamento ao final de 2013. As informações da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ)
mostram resultado diferente para o mesmo período. Segundo a SEFAZ, este número ultrapassaria 22 mil.
Desse montante, cerca de 30% seriam ocupados por empregados do quadro permanente. Restaria 70%, ou
seja 16 mil cargos ocupados por profissionais fora do quadro permanente, incluindo-se aí Secretários de
Estado, Adjuntos e Chefe de Gabinetes. Em resumo, as informações da SEFAZ encontram-se no quadro
abaixo.
COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EM LIVRE PROVIMENTO NO ESTADO DE SÃO
PAULO
(Posição em 31/12/2013)
Órgãos
Total de Cargos de
Livre Provimento
Secretarias
Autarquias
Empresas Estatais
Fundações
TOTAL
7.187
11.328
2.685
1.440
22.640
Ocupados por
Empregados do
Quadro Permanente
2.156
3.398
553
358
6.466
Diferença
5.031
7.930
2.132
1.082
16.175
Fonte: Secretaria da Fazenda - SEFAZ/SP. As informações da SEFAZ encontram-s e dis poníveis em:
http://www.fazenda.sp.go v.br/co ntas1/default.shtm#
http://www.fazenda.sp.go v.br/co ntas/cargo s_empresas.pdf
http://www.fazenda.sp.go v.br/co ntas/cargo s_fundaco es.pdf
Por decisão própria, optamos levar em conta a informação do número de cargos comissionados apresentado
pelo IBGE. A partir dessa informação, e fazendo uso de alguns cálculos que os números da Secretaria da
Fazenda nos autoriza, procedemos a um exercício de simulação que revela que se metade dos cargos
comissionados remanescentes forem extintos, o governo do estado de São Paulo alcançaria uma economia
bem superior ao total das folhas anuais de pagamento da FUNDAP e do CEPAM (R$ 45,0 milhões). Expressase o exercício feito no quadro a seguir.
SIMULAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DE METADE DOS CARGOS COMISSIONADOS REMANESCENTES
1. Total de Cargos de Livre Provimento no Estado de São Paulo (segundo IBGE)
14.731
(-) Dedução dos Cargos Vagos (cerca de 20%)
2.946
(-) Redução de 15% do Total de Cargos em Comissão conforme Decreto nº 61.132/15
2.210
2. Resultado Parcial
9.575
(-) Proporção dos Cargos Ocupados por Empregados do Quadro Permanente (cerca de 30%)
4.419
3. Resultado Final - Cargos Comissionados Remanescentes
5.156
ECONOMIA ANUAL: supondo custo médio mensal de R$ 2.000,00 por servidor comissionado
e extinção de metade dos cargos comissionados remanescentes (2.578 cargos a serem R$ 61.872.000,0
extintos)
Fonte: Elaboração própria
Em conclusão, a redução de metade dos cargos comissionados remanescentes permitiria ao governo do
estado uma economia superior àquela que poderá obter com a demissão de funcionários de carreira das
fundações.
O inconveniente dessa deliberação residiria na perda de emprego por mais de 2.000 (duas mil) pessoas.
Como desejamos que todos os empregos sejam preservados, apresentamos outras alternativas à frente.

Bolsa Eletrônica de Compras (BEC)
A Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo apresenta-se como uma importante ferramenta para
as compras públicas com economia de recursos. Até agosto deste ano, segundo cálculos da Secretaria da
Fazenda do Estado, a economia obtida soma R$ 2.034,3 milhões (dois bilhões e trinta e quatro milhões de
reais). Para o período entre 2005 e 2015 (até agosto), os recursos poupados atingiram R$ 17.955,7 milhões
(dezessete bilhões, novecentos e cinquenta e cinco milhões).
TOTAL DE ITENS NEGOCIADOS POR MEIO DA BEC
(Em unidades)
Dispensa de
Anos
Licitação
2005
97.451
2006
90.144
2007
108.657
2008
104.238
2009
76.103
2010
68.361
2011
56.877
2012
46.491
2013
45.535
2014
49.835
2015 (até agosto)
26.607
Acumulado no Período
770.299
Convite
101.399
95.747
135.083
145.357
143.341
154.279
160.333
174.387
227.280
207.464
102.891
1.647.561
Pregão
Eletrônico
198.854
185.919
257.260
321.183
281.778
289.675
297.729
307.616
360.931
347.986
174.925
3.023.856
Fonte: Secretaria da Fazenda/ SP
As informações estão disponíveis no site da BEC em:
http://www.bec.sp.gov.br/becsp/Aspx/Resultado_Ano.aspx?chave=
EVOLUÇÃO ANUAL DA ECONOMIA REALIZADA
(Em R$ mil)
Anos
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015 (até agosto)
Acumulado no Período
Fonte: Secretaria da Fazenda/ SP
Dispensa de Licitação
Convite
Economia
Economia
Previsto Negociado
Previsto Negociado
Feita
Feita
41.956,9
31.011,6
10.945,3 143.092,2 102.586,7
40.505,5
39.358,9
29.274,5
10.084,4 120.490,2
87.625,4
32.864,8
48.916,9
36.605,2
12.311,7 176.648,1 125.759,5
50.888,6
48.632,1
36.466,1
12.166,0 188.340,8 135.212,5
53.128,3
52.827,2
39.294,5
13.532,7 203.576,8 150.095,3
53.481,5
46.700,2
34.632,8
12.067,4 215.094,1 155.850,5
59.243,6
40.838,4
29.975,7
10.862,7 230.260,0 164.872,2
65.387,8
35.395,5
26.378,7
9.016,8 253.262,7 179.479,9
73.782,8
35.777,3
26.297,4
9.479,9 294.367,6 207.492,3
86.875,3
31.200,9
21.797,2
9.403,7 291.387,4 199.953,2
91.434,2
16.685,0
11.581,5
5.103,5 124.200,8
84.209,5
39.991,3
438.289,3 323.315,2 114.974,1 2.240.720,7 1.593.137,0 647.583,7
Pregão Eletrônico
Previsto
Negociado
3.921,4
14.829,3
271.807,5
1.818.660,7
2.680.355,9
3.969.730,5
6.918.060,9
11.645.060,3
14.790.550,3
15.831.544,6
7.099.651,7
65.044.173,1
2.753,2
11.412,4
216.326,1
1.408.212,2
2.018.101,5
3.255.788,6
4.852.225,4
8.977.493,2
10.762.301,7
11.236.033,0
5.110.394,8
47.851.042,1
Economia
Feita
1.168,2
3.416,9
55.481,4
410.448,5
662.254,4
713.941,9
2.065.835,5
2.667.567,1
4.028.248,6
4.595.511,6
1.989.256,9
17.193.131,0
Economia
Obtida no
Ano
52.619,0
46.366,1
118.681,7
475.742,8
729.268,6
785.252,9
2.142.086,0
2.750.366,7
4.124.603,8
4.696.349,5
2.034.351,7
17.955.688,8
Desnecessária para os objetivos desse documento, não realizaremos uma análise exaustiva das informações.
É possível constatar, no entanto, que a ampliação do uso do pregão eletrônico permitiria economia adicional
aos cofres estaduais. Apesar da redução das compras públicas este ano, por causa da recessão, se o governo
do estado orientar os órgãos da administração direta e indireta a priorizarem o pregão eletrônico como
modalidade de licitação, conseguimos estimar uma economia adicional de 1% a 2,5% sobre o total a ser
alcançado este ano. Isto implicaria em uma redução de desembolsos, ou seja, uma economia da ordem de
R$ 30,5 milhões a R$ 76,3 milhões.
De novo, poder-se-ia evitar a demissão dos servidores das duas fundações.

Melhor gestão do patrimônio público
O governo do Estado de São Paulo está adotando um novo enfoque à gestão do patrimônio imobiliário, com
o objetivo de diminuir as despesas com locação de imóveis, identificar os ativos com potencial para
alienação e aprofundar os estudos sobre alternativas de geração de receitas, o que inclui a utilização de
potencial construtivo e a criação de fundos imobiliários.
As possibilidades decorrentes dessa decisão são enormes, atingem cifras superiores aos bilhões de reais.
Portanto, devemos reconhecer que existem alternativas à singela redução de despesas com a extinção das
duas fundações.

Uso dos depósitos judiciais
Emenda de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP) à Lei Complementar nº 151/2015, sancionada no início
de agosto pela Presidente da República, autorizou estados e municípios a utilizar 70% dos depósitos judiciais
e administrativos para o pagamento de precatórios de qualquer natureza, dívida pública fundada, despesas
de capital e recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos previdenciários.
De acordo com a Lei, os 30% restantes constituirão um fundo de reserva para garantir a restituição de
parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo.
Estimativas do Ministério da Fazenda demonstram que os orçamentos de estados e municípios serão
beneficiados com R$ 21,1 bilhões em 2015 e R$ 1,6 bilhão anual nos próximos anos. Se considerada a
participação do Estado de São Paulo no PIB nacional (30%) e aplicado o mesmo percentual ao total dos
recursos judiciais que estarão disponíveis, estimamos em R$ 6,3 bilhões a receita extraordinária que o
governo do Estado de São Paulo terá esse ano e cerca de R$ 480 milhões a partir de 2016, ainda que os
recursos devam ser utilizados para os fins tratados na Lei.
No jogo orçamentário, os recursos provenientes dos depósitos judiciais ajudariam em uma decisão contrária
à extinção do CEPAM e da FUNDAP.

Novo indexador das dívidas estaduais e municipais
A alteração do indexador que corrige os débitos estaduais e municiais, sancionada pela Lei Complementar nº
148/2014, trará, segundo cálculos do Ministério da Fazenda, redução de mais de R$ 7,0 bilhões a curto prazo
para o estoque da dívida do Estado de São Paulo e de R$ 31,2 bilhões até 2040.
A renegociação diminuirá o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. A nova
lei determina a correção das dívidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou
a taxa Selic, o que for menor. A lei também autoriza a União a conceder desconto sobre os saldos devedores
dos contratos. Esses descontos devem ser equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de
janeiro de 2013 e aquele apurado usando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do
contrato até essa mesma data, considerando-se os abatimentos.
Mesmo que o Estado mantenha o compromisso de orientar 13% da sua Receita Corrente Líquida para o
pagamento da dívida, a redução do estoque permitirá alguma folga orçamentária nos próximos anos, o que
poderá ser revertido ao caixa do Tesouro.
Conclusão
As reflexões e os argumentos apresentados neste documento provam a desnecessária e inócua extinção do
CEPAM e da FUNDAP. A retomada do diálogo é urgente e deve contar com a participação dos interlocutores
e representantes envolvidos com a temática da extinção.
Por fim, resta-nos relembrar as palavras do Ilustríssimo Governador do Estado de São Paulo:
“Nós temos que preservar os empregos no momento de crise. No mês passado foram mais de 110 mil
brasileiros que perderam os seus empregos. Temos que preservar e criar empregos. Esse vai ser o nosso
foco para ajudar nesse momento”. (O Estado de São Paulo, 29/07/2015).