PLANO NACIONAL
DE SAÚDE NO
SISTEMA
PENITENCIÁRIO
OFICINA – AÇÕES DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM
SERVIÇOS DE SAÚDE EM
ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS
NOVEMBRO/2005
As pessoas são diferentes em algumas
coisas, traços, linhas e cores. Mas são
iguais em direitos. Aqueles que são
privados de liberdade têm assegurado
pela Constituição o direito à saúde
pública.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
PROPÓSITO
Garantir a inclusão da população penitenciária no
Sistema Único de Saúde(SUS).
POPULAÇÃO ALVO
100% da população penitenciária brasileira, confinada em
unidades masculinas, femininas e psiquiátricas.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA
Princípios do SUS:
- Universalização do acesso;
- Integralidade da Atenção;
- Eqüidade;
- Descentralização;
- Regionalização;
- Participação Social.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Objetivos da Política
- Organizar ações e serviços de atenção básica em
unidades prisionais;
- Reformar e equipar as unidades prisionais visando a
estruturação dos serviços de saúde;
- Contratar recursos humanos para compor as equipes
de saúde.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
- Porta de entrada de demanda: unidades de saúde
no sistema prisional;
- Reorientação do modelo de atenção à saúde:
resolutividade da atenção básicacomponente
assistencial, ações de promoção e proteção da
saúde;
- Organização das ações e serviços de
saúde/unidades de saúde equipadas/ equipes de
saúde contratadas.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
- Garantir o acesso da população penitenciária aos demais
níveis de atenção à saúde, através das referências à
atenção especializada ambulatorial e hospitalar.
- As referências deverão estar incluídas na Programação
Pactuada Integrada (PPI) das Secretarias Estaduais de
Saúde, conforme aprovação da Comissão Intergestores
Bipartite;
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Atenção Básica:
saúde bucal, saúde da mulher, doenças
sexualmente transmissíveis e AIDS,
saúde mental, hepatites, tuberculose,
hipertensão, diabetes, hanseníase,
farmácia básica, imunizações e
coleta de exames laboratoriais.
Mecanismos de referência
e contra-referência em coerência
com o perfil de necessidades /
prioridades
Atenção ambulatorial especializada
e hospitalar:
- Ambulatórios de especialidades;
- Serviços de apoio diagnóstico e terapêutico;
- Hospitais gerais;
- Serviços de urgência.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Organização e otimização de Recursos Humanos:
- Composição mínima da equipe de saúde: médico,
psicólogo, assistente social, odontólogo, enfermeiro,
auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário.
- Em unidades prisionais com mais de 100 pessoas presas a
equipe terá uma carga horária de 20 horas semanais e
cobertura de até 500 pessoas.
- Em unidades prisionais com até 100 pessoas presas a
equipe terá uma carga horária mínima de 4 horas semanais.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
FINANCIAMENTO
- Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário
(PAB/Piso de Atenção Básica/componente variável);
- PAB/variável: destinado ao acesso de grupos populacionais
mais vulneráveis e/ou excluídos, sob especificidades
epidemiológicas de natureza nacional;
- Custeio das ações e serviços de atenção básica;
- Do Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema
Penitenciário, caberá ao Ministério da Saúde financiar o
correspondente a 70% do recurso e ao Ministério da Justiça o
correspondente a 30% do recurso.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
- Em unidades prisionais com o número acima de 100 pessoas
presas, serão implantadas equipes de saúde, considerando
uma equipe para até 500 presos, com Incentivo correspondente
a R$ 40.008,00/ano por equipe de saúde implantada;
- Em unidades prisionais com o número de até 100 pessoas
presas, será repassado Incentivo, no valor de R$ 20.004,00/ano
por estabelecimento prisional.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS
DE SAÚDE - CNES
- Os serviços de saúde existentes nos presídios, penitenciarias,
colônias agrícolas e hospitais de custódia e tratamento
psiquiátrico deverão ser cadastrados no CNES, Serviço 065 –
Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário, conforme Portaria
nº 268 de 17/09/2003;
- Os profissionais que compõem as equipes de saúde do
Sistema Penitenciário deverão ser cadastrados com carga
horária correspondente para fins de recebimento do Incentivo
para Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
CENÁRIO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO
UF
Nº de Unidades
cadastradas
Nº de equipes
implantadas
Cobertura populacional
beneficiada
BA
01
01
5%
DF
05
08
53%
GO
02
02
15%
MT
05
05
83%
MG
08
08
35%
PE
05
05
21%
RJ
25
33
60%
RO
02
02
09%
SP
44
52
21%
TO
01
01
20%
TOTAL
98
117
15%
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
CENÁRIO PREVISTO DE QUALIFICAÇÃO
- Estados em processo de qualificação: 06
ES, PR, RN, RS, SC e SE.
- Estados com previsão para qualificação em
2006: 11
AC, AL, AP, AM, CE, MA, MS, PB, PA, PI e RR
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
COMPETÊNCIAS
Ministério da Saúde
- Gestão deste Plano em âmbito federal;
- Co-financiamento da atenção à saúde da população
penitenciária (70% do valor do Incentivo);
- Prestar assessoria técnica aos estados no processo de
discussão, implantação e desenvolvimento dos Planos
Operativos Estaduais;
- Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas
tendo como base o Plano Operativo Estadual.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Ministério da Justiça
- Co-financiamento da atenção à saúde da população
penitenciária (30% do Valor do Incentivo);
- Repasse de informações atualizadas ao Ministério da Saúde
acerca da estrutura, número de pessoas presas e
classificação dos estabelecimentos penitenciários;
- Financiamento da adequação do espaço físico para os
serviços de saúde nas unidades prisionais e aquisição de
equipamentos;
- Participação na organização e implantação dos sistemas de
informação em saúde a serem utilizados;
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Secretarias Estaduais de Saúde
- Elaboração do Plano Operativo Estadual;
- Organização da referência e contra-referência para a
prestação da assistência de média e alta complexidade;
- Participação no processo de educação permanente às
equipes de saúde;
- Prestar assessoria técnica aos Municípios no processo de
discussão e implantação dos Planos Operativos Estaduais;
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Secretarias Estaduais de Justiça
(ou correspondente):
- Elaboração do Plano Operativo Estadual;
- Adequação do espaço físico para a unidade de saúde e
aquisição de equipamentos;
- Execução das ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde no âmbito da atenção básica em todas as unidades
penitenciárias sob sua gerência;
- Contratação e/ou complementação salarial das equipes de
saúde atuantes no Sistema Penitenciário;
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Secretarias Municipais de Saúde:
- Participação na elaboração do Plano Operativo Estadual;
- Monitorar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas
tendo como base o Plano Operativo Estadual;
- Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Critérios para Qualificação dos Estados ao Plano Nacional
de Saúde no Sistema Penitenciário
- Formalização e assinatura do Termo de Adesão pelos
Secretários de Estado de Saúde e de Justiça ;
- Envio do Termo de Adesão pela Secretaria Estadual de Saúde
ao Ministério da Saúde;
- Apresentação, para fins de aprovação, do Plano Operativo
Estadual no Conselho Estadual de Saúde e na Comissão
Intergestores Bipartite,
- Envio pelas Secretarias de Estado de Saúde do Plano Operativo
Estadual ao Ministério da Saúde;
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
- Credenciamento dos estabelecimentos de saúde e dos
profissionais de saúde das unidades prisionais, através do
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
- Aprovação dos Planos Operativos Estaduais pelo Ministério da
Saúde, como condição para que os estados e municípios
recebam o Incentivo para Atenção à Saúde no Sistema
Penitenciário;
- Publicação em Diário Oficial da União de Portaria de
Qualificação.
ÁREA TÉCNICA DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Maria Cristina Fernandes Ferreira - Coordenadora
[email protected]
Ana Cristina de A. Bezerra Oliveira - Assessora Técnica
[email protected]
Alexandra Trivelino – Assessora Técnica
[email protected]
E-mail: [email protected]
Fones: (61) 3315 2959/ 3315 2306