DIREITO CONSTITUCIONAL – DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
1 - ESAF – 2012 - Sobre a distribuição constitucional
de bens da União e dos Estados, é incorreto afirmar
que
a) são do domínio dos Estados as águas superficiais
em depósito.
municipais acerca das contas dos prefeitos vincula os
membros das câmaras municipais.
3 - FCC – 2012 - O Distrito Federal, conforme a
Constituição Federal,
b) são do domínio da União os lagos, rios e quaisquer
correntes de água interiores às terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios.
a) elege Deputados Distritais para a Assembleia
Legislativa e possui uma Constituição Distrital.
c) são bens dos Estados as terras devolutas não
compreendidas entre as da União.
b) elege dois Senadores e não pode dividir-se em
Municípios.
d) são bens da União os potenciais de energia
hidráulica, mesmo quando situados em águas do
domínio dos Estados.
c) rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e
Vice-Governador.
e) são bens da União, cabendo aos Estados na forma
da lei apenas participação no resultado da exploração
ou compensação pela sua ocorrência, os recursos
naturais da plataforma continental e da zona
econômica exclusiva.
2 - CESPE – 2012 - Assinale a opção correta acerca
da União, dos estados federados, dos municípios e
dos territórios na organização político- administrativa
brasileira.
a) De acordo com a CF, os territórios federais, uma
vez criados, não elegem representantes para o
Senado Federal, mas sua população tem a
prerrogativa de eleger quatro deputados para
representá-la na Câmara dos Deputados.
b) O patrimônio da União é formado por bens
indicados exemplificativamente na CF, incluídas todas
as ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com
outros países, praias marítimas e ilhas oceânicas e
costeiras.
c) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formar novos estados, mediante aprovação da
população diretamente interessada, por meio de
plebiscito, estando o Congresso Nacional vinculado ao
resultado da consulta popular.
d) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou
órgãos de contas municipais, salvo em municípios que
tiverem mais de vinte mil habitantes.
e) Diferentemente do que ocorre com o julgamento
das contas dos governadores, o parecer prévio
emitido pelos tribunais de contas estaduais ou
d) exerce competências legislativas reservadas à
União, aos Estados e aos Municípios e elege
Deputados Federais.
e) possui uma Constituição Distrital e não pode dividirse em Municípios.
4 - FCC – 2011 - Sobre o Distrito Federal,
a) poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua
população ultrapasse mais de dez milhões de
habitantes.
b) é regido por decreto legislativo.
c) poderá ser convertido em Estado, se a Capital do
país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra,
conforme expressamente previsto na Constituição
Federal.
d) é vedada sua divisão em Município.
e) será convertido em Estado se sua população
ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme
expressamente previsto na Constituição Federal.
5 – FUNIVERSA - O Distrito Federal, previsto na
Constituição Federal como ente político, possui
algumas particularidades em relação aos demais
estados-membros e municípios. Assinale a alternativa
correta em relação às competências do Distrito
Federal na Constituição Federal vigente.
a) Entre as competências do Distrito Federal, está a
de criar juizados especiais, providos por juízes
togados, ou togados e leigos, competentes para a
conciliação, o julgamento e a execução de causas
cíveis de menor complexidade e infrações penais de
menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos
oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses
previstas em lei, a transação e o julgamento de
recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
b) Mediante leis complementares da União, dos
estados e do Distrito Federal, cuja iniciativa é
facultada aos respectivos
procuradores-gerais,
estabelecer-se-ão a organização, as atribuições e o
estatuto de cada Ministério Público, observadas
relativamente a seus membros.
c) Lei complementar organizará a Defensoria Pública
da União e a do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreverá normas gerais para sua organização nos
estados, em cargos de carreira, providos, na classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da
inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais.
d) Os municípios e o Distrito Federal atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.
e) O Distrito Federal deverá criar ouvidorias de justiça,
competentes para receber reclamações e denúncias
de qualquer interessado contra membros ou órgãos do
Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional de
Justiça.
6 - TJ-DFT – 2007 - Sobre o tratamento constitucional
conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:
a) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências
legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios;
I. A eleição do Governador e dos Vereadores do
Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores
dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para
mandato de igual duração.
II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada
e promulgada pela Câmara Legislativa.
III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas,
competência legislativa reservada ao Estado.
É correto o que consta em
a) I e II, apenas.
b) III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) I, apenas.
8 - FCC – 2010 - De acordo com a Constituição
Federal, os Territórios
a) gozam de autonomia política, uma vez que elegem
seu próprio governador.
b) integram a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, juntamente com a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos nos termos da Constituição.
c) podem integrar a União ou os Estados, conforme
dispuser a lei complementar que os criar.
d) gozam de autonomia organizacional, uma vez que
lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
e) podem ser subdivididos em Municípios.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente, dentre outras matérias,
sobre orçamento; juntas comerciais; criação,
funcionamento e processo do juizado de pequenas
causas; procedimentos em matéria processual; e
custas dos serviços forenses;
c) É da competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras,
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
d) Cabe ao Distrito Federal, na competência que é
própria de Município, instituir imposto sobre
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos;
7 - FCC – 2010 - Considere:
9 - CESPE – 2009 - Com base no que dispõe a CF
acerca da União, dos estados, do DF e dos
municípios, assinale a opção correta.
a) É competência privativa da União cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
b) Compete à União legislar privativamente acerca dos
direitos tributário e financeiro.
c) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na
forma da lei.
d) É vedado à União, aos estados, ao DF e aos
municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou
manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre direito econômico,
penitenciário e eleitoral.
e) A competência da União para legislar a respeito de
normas gerais exclui a competência suplementar dos
estados, podendo haver delegação de competência
pela União.
III. Compete aos Municípios legislar sobre direito
urbanístico e assuntos de interesse local.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas a assertiva I é verdadeira;
10 - PUC-PR – 2007 - Analise as seguintes assertivas:
b) Apenas a assertiva II é verdadeira;
I. Compete privativamente à União legislar sobre
direito civil, processual e tributário.
c) Apenas a assertiva III é verdadeira;
d) Existem duas ou mais assertivas verdadeiras;
e) Nenhuma assertiva é verdadeira.
GABARITOS
1 – A; 2 – A; 3 – C; 4 – D; 5 – C; 6 – D; 7 - D; 8 – E; 9 – D; 10 - E