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DIREITO CONSTITUCIONAL - PCDF
7 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 62) O Conselho de Defesa Nacional
é órgão de consulta do presidente da República ao qual
compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado
de defesa e estado de sítio.
PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
8 - É correto afirmar que o Poder Executivo concentra-se na
figura do Presidente da República, que é eleito para
mandato certo sem responsabilidade política perante o
Legislativo, salvo no caso de impeachment. (Tribunal
Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, 2010 - Questão 38)
1 - Compete privativamente ao presidente da Republica
conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário,
os órgãos instituídos em lei. (CESPE/Polícia Rodoviária
Federal – PRF/2013/Questão 40)
2 - (Polícia Federal – 2012 – Cespe – Papiloscopista/Questão
112) Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas
do presidente da República previstas no texto constitucional
não podem ser delegadas a outrem.
9 - É correto afirmar que o Poder Executivo tem a função
constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e
administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora
para os demais Poderes. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre
- FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 38)
3 - (TSE 2012 / Analista Judiciário (Administrativa) /
CONSULPLAN/Questão 34) Assinale a alternativa correta,
com referência ao Presidente da República, que tem
atribuições e responsabilidades delineadas na Constituição.
10 - É correto afirmar que o Poder Executivo é personificado
pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado,
cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de
governo. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 38)
A) Pode nomear e exonerar Ministros de Estado, com a
aprovação do Congresso Nacional, nos casos em que há
substituição ministerial.
B) Comete crime de responsabilidade, se atuar contra o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
C) Tem competência privativa para declarar guerra, no caso
de agressão estrangeira, sem a necessidade de autorização
ou referendo do Congresso Nacional.
D) É julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes
de responsabilidade.
11 - É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no
caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier
sentença
penal
condenatória.
(CESPE/MPS/Administrador/2010/Questão 32)
4 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista
Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão
37) O presidente da República só pode ser processado, pela
prática de infrações penais comuns ou crimes de
responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois
terços dos membros da Câmara dos Deputados.
12 - É correto afirmar que o Poder Executivo é representado
pela Presidente da República e, na sua falta, pelo VicePresidente da República, sendo que a posse de ambos
ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
(Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO
CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 38)
5 - (Câmara dos Deputados – CESPE/ UnB – 2012 - Analista
Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio/Questão
38) No exercício do poder regulamentar, compete ao
presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a
criação e a extinção de órgãos, funções e cargos públicos,
quando tal ato não implicar aumento de despesa.
13 - É correto afirmar que o Poder Executivo exerce as
funções constitucionais conferidas à Presidência da
República, sendo todas elas indelegáveis. (Tribunal Regional
Eleitoral do Acre - FCC -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, - 2010 Questão 38)
6 - (Ministério Público do Estado do Piauí – MPE/PI –
CESPE/UnB
–
2012/Analista
Ministerial
–
Administrativa/Questão 61) No caso de infrações penais
comuns, admitida a acusação contra o presidente da
República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, será ele submetido a
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
14 - Tendo em vista as atribuições do Presidente da
República, é considerada como sua competência privativa
convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional. (Tribunal Regional Eleitoral do Acre - FCC FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA
ADMINISTRATIVA, - 2010 - Questão 22)
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15 - O Ministro da Fazenda pode, por sua iniciativa e
mediante entendimentos com a Mesa diretora do Senado
Federal, comparecer àquela Casa do Congresso Nacional
para expor assunto de relevância de seu Ministério.
(CESGRANRIO/BACEN/Analista/2010/Questão 14/Item III)
qualquer tipo. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 25/Assertiva D)
25 - Compete ao Conselho de Defesa Nacional estudar,
propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas
necessárias a garantir a independência nacional e a defesa
do Estado democrático. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário –
Área Administrativa/2010/Questão 25/Assertiva E)
16 - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de
auxiliar
o
Presidente
da
República.
(CESGRANRIO/BACEN/Técnico/2010/Questão 14/Item I)
26 - Nos crimes comuns, o presidente da República não está
sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença
condenatória. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 44)
17 - Na eleição do presidente e do vice-presidente da
República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta
na primeira votação, deve ser feita nova eleição,
concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de
realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato,
deverão ser convocadas novas eleições. (CESPE/TREBA/Técnico Judiciário - Administrativa/2010/Questão 57)
27 - No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da
separação de poderes, possibilitam ao Senado Federal julgar
o Presidente da República por crime de responsabilidade.
(FCC/ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA-SP/Agente
Técnico
Legislativo-Direito/2010/Questão 46)
18 - Constituem competências privativas do presidente da
República decretar e executar intervenção federal e exercer
o comando supremo das Forças Armadas. (CESPE/BANCO DE
BRASILIA/Advogado/2010/Questão 54)
28 - Será considerado eleito Presidente da República o
candidato que obtiver a maioria simples de votos,
computados os em branco e os nulos. (Polícia Militar GO/
Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/ Questão
27/Assertiva A)
19 - É de competência exclusiva do presidente da República
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao
patrimônio nacional. (CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário –
Área Judiciária/2010/Questão 47)
29 - Dentre as atribuições típicas do Presidente da República
como Chefe de Estado, podem-se citar manter relações com
Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos.
(IPAM/Procurador/CEPERJ/2010/Nível
Superior/Questão 24)
20 - É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se
do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por
período
superior
a
quinze
dias.
(CESPE/MPS/Administrador/2010/Questão 31)
30 - Compete privativamente ao Presidente da República
vetar projetos de lei, total ou parcialmente. (Polícia Militar
GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/ Questão
27/Assertiva D)
21 - Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar nas
hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz,
nos termos da Constituição Federal. (FCC/TRE-AM/Analista
Judiciário – Área Administrativa/2010/Questão 25/Assertiva A)
31 - A concessão de indulto e comutação de penas é
atribuição indelegável do Presidente da República. (Polícia
Militar GO/ Cadete / Nível Superior/ FUNCAB/ 2010/
Questão 27/Assertiva E)
22 - Compete ao Conselho de Defesa Nacional exercer a
coordenação dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Presidente da República. (FCC/TREAM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2010/Questão
25/Assertiva B)
32 - Com relação ao Poder Executivo, é competência
privativa do Presidente da República, além de outras,
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso
Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa,
expondo a situação do País e solicitando as providências que
julgar necessárias. (FCC/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SP/Procurador/2010/Questão 46)
23 - Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre
a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da
intervenção federal. (FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área
Administrativa/2010/Questão 25/Assertiva C)
33 - Compete privativamente ao Presidente da República
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou
cargos públicos, quando vagos, podendo delegar referida
atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da
República ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão
aos limites traçados nas respectivas delegações.
24 - Compete ao Conselho de Defesa Nacional propor os
critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à
segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo
uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas
com a preservação e a exploração dos recursos naturais de
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(UNEMAT/SAD MT/Delegado de polícia/Nível superior/2010
/Questão 40/Assertiva A)
substituição ao Presidente da República, o Presidente do
Congresso Nacional.
E) O Presidente da República será suspenso de suas funções
nos crimes de responsabilidade, após a instauração do
processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de
suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não
houver decisão condenatória transitada em julgado
proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
34 - Compete privativamente ao Presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar
referida atribuição aos Ministros de Estado, ao ProcuradorGeral da República ou ao Advogado- Geral da União, que
obedecerão aos limites traçados nas respectivas delegações.
(UNEMAT/SAD MT/Delegado de polícia/Nível superior/2010
/Questão 40/Assertiva B)
40 - (FCC/TRT 11/Analista Judiciário - Execução de
Mandados/Nível Superior/2012/Questão 30) É lícito ao
Presidente da República, delegar ao Ministro de Estado, a
atribuição de
35 - Declarar guerra, podendo delegar referida atribuição
aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República
ou ao Advogado-Geral da União, que obedecerão aos limites
traçados nas respectivas delegações. (UNEMAT/SAD
MT/Delegado de polícia/Nível superior/2010 /Questão
40/Assertiva C)
A) exercer o comando supremo das Forças Armadas,
nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los
para os cargos que lhes são privativos.
B) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar
seus representantes diplomáticos e celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.
C) dispor, mediante decreto, sobre a organização e
funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de
órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos.
D) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, os Governadores de Territórios, o ProcuradorGeral da República, o presidente e os diretores do banco
central e outros servidores, quando determinado em lei.
E) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do
Congresso Nacional, conferir condecorações e distinções
honoríficas e enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
36 - Editar medidas provisórias com força de lei, podendo
delegar referida atribuição aos Ministros de Estado, ao
Procurador- Geral da República ou ao Advogado- Geral da
União, que obedecerão aos limites traçados nas respectivas
delegações. (UNEMAT/SAD MT/Delegado de polícia/Nível
superior/2010 /Questão 40/Assertiva D)
37 - Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da
República será submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal. (Polícia Militar GO/ Cadete / Nível
Superior/ FUNCAB/ 2010/ Questão 27/Assertiva B)
38 - O Presidente da República, na vigência de seu mandato,
pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções. (Polícia Militar GO/ Cadete / Nível Superior/
FUNCAB/ 2010/ Questão 27/Assertiva C)
39 - (FMP/TCE-RS/Auditor - Ciências Juridicas/Nível
Superior/2011/Questão 12) Considerando-se as normas da
Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder
Executivo da União, assinale a alternativa correta.
A) No caso de vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente da República na segunda metade do mandato,
caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.
B) No caso de vacância dos cargos de Presidente e VicePresidente da República na primeira metade do mandato,
haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os
cargos, noventa dias após aberta a última vaga.
C) Ao Presidente da República não são asseguradas as
imunidades materiais que a Constituição daRepública
Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o
Presidente da República, nas infrações penais comuns
praticadas em razão do exercício da função, não estará
sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença
condenatória.
D) No caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente da República, assumirá o exercício do cargo, em
41 - (FCC/TCE-AP/Analista de Controle Externo Jurídica/Nível Superior/2012/Questão 47) Se o Presidente da
República atira contra seu próprio primo e comete um crime
de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado,
apenas, por violento ciúme em relação à esposa,
A) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar
seu mandato.
B) será processado e julgado, na vigência de seu mandato,
pelo Supremo Tribunal Federal.
C) será processado e julgado, na vigência de seu mandato,
pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado,
sofrerá a pena de impeachment.
D) será submetido a um primeiro julgamento perante o
Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da
decretação da prisão preventiva.
E) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado
Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo
Tribunal Federal.
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42 - (FCC/TJ-PE/Analista Judiciário - Administrativa e
Judiciária/Nível Superior/2012/Questão 33) Em caso de
impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da
República, Plínio, Presidente do Supremo Tribunal Federal,
será chamado ao exercício da Presidência da República após
serem chamados sucessivamente Adolfo e Irineu que são
respectivamente, segundo a Constituição Federal, o
B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes
de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão
competente.
C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o
Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D) Só se admite acusação contra o Presidente da República
por três quintos da Câmara dos Deputados.
A) Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do
Senado Federal.
B) Ministro Chefe da Casa Civil e o Ministro da Justiça.
C) Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e o Ministro
Chefe da Casa Civil.
D) Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o Ministro da
Justiça.
E) Presidente da Câmara dos Deputados e o Ministro Chefe
da Casa Civil.
GABARITO
PODER EXECUTIVO
43 - (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/Nível
Médio/2012/Questão 39) O Vice-Presidente da República
A) deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
B) exerce competências taxativamente definidas na
Constituição e em leis ordinárias.
C) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e
sucede-lhe, no caso de vacância.
D) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo
Congresso Nacional.
E) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de
sua elegibilidade.
44 - (FCC/TCE-AP/Técnico de Controle Externo/Nível
Médio/2012/Questão 38) O Presidente da República
A) exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe
de Estado.
B) toma posse em sessão da Câmara dos Deputados,
prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição.
C) tem competência para avaliar periodicamente a
funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua
estrutura e seus componentes.
D) edita medidas provisórias, com força de lei.
E) nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada
pelo Congresso Nacional.
45 - (FGV/OAB/IV EXAME UNIFICADO/2011/Questão 18) A
respeito do regime de responsabilidade do Presidente da
República, assinale a alternativa correta.
A) O ato do Presidente da República que atenta contra o
livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das
unidades da Federação é considerado crime de
responsabilidade.
4
1-V
10-F
19-F
28-F
37-F
2-F
11-F
20-V
29-V
38-F
3-B
12-F
21-V
30-V
39-C
4-V
13-F
22-F
31-F
40-C
5-F
14-V
23-V
32-V
41-A
6-F
15-V
24-V
33-V
42-A
7-F
16-F
25-V
34-V
43-C
8-V
17-F
26-V
35-F
44-D
9-F
18-V
27-V
36-F
45-A