SUMÁRIO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, 21
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, 113
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 – DISPOSITIVOS
TRABALHISTAS, 136
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CÓDIGO CIVIL, 147
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 312
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 – CLT, 421
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, 556
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, 563
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999, 569
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, 570
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, 572
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 576
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005, 585
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, 587
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010, 591
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, 592
LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, 593
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, 594
LEI Nº 2.757, DE 23 DE ABRIL DE 1956, 596
LEI Nº 2.959, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956, 597
9
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 9
Sumário
LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, 597
24/02/2011 16:20:30
10
Sumário
LEI Nº 3.207, DE 18 DE JULHO DE 1957, 597
LEI Nº 3.270, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957, 598
LEI Nº 3.857, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960, 599
LEI Nº 3.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961, 608
LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, 610
LEI Nº 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964, 610
LEI Nº 4.725, DE 13 DE JULHO DE 1965, 623
LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965, 625
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, 625
LEI Nº 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 632
LEI Nº 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966, 636
LEI Nº 5.292, DE 8 DE JUNHO DE 1967, 636
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, 648
LEI Nº 5.725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971, 650
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, 651
LEI Nº 5.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, 667
LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, 668
LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 670
LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, 673
LEI Nº 6.224, DE 14 DE JULHO DE 1975, 675
LEI Nº 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 676
LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976, 676
LEI Nº 6.556, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978, 680
LEI Nº 6.586, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1978, 680
LEI Nº 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979 – D.O.U. DE 30/10/79. ALTERADA: LEI Nº 6.886,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 – D.O.U. DE 11/12/80, 681
LEI Nº 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980, 683
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, 684
Sumário
LEI Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, 690
LEI Nº 7.002, DE 14 DE JUNHO DE 1982, 690
10
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 10
24/02/2011 16:20:30
11
Sumário
LEI Nº 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982, 691
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, 693
LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983, 697
LEI Nº 7.183, DE 5 DE ABRIL DE 1984, 698
LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, 705
LEI Nº 7.290, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984, 707
LEI Nº 7.316, DE 28 DE MAIO DE 1985, 707
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 708
LEI Nº 7.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 1985, 710
LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, 711
LEI Nº 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985, 712
LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, 713
LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985, 714
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987, 715
LEI Nº 7.644, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987, 716
LEI Nº 7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988, 718
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, 721
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, 723
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 725
LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, 728
LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 731
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, 736
LEI Nº 8.019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, 737
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 740
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, 750
LEI Nº 8.073, DE 30 DE JULHO DE 1990, 795
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, 796
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 813
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - PARTES VETADAS, 850
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 11
Sumário
11
24/02/2011 16:20:30
12
Sumário
LEI Nº 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, 851
LEI Nº 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, 853
LEI Nº 8.178, DE 1º DE MARÇO DE 1991, 860
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 866
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 895
LEI Nº 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, 924
LEI Nº 8.406, DE 9 DE JANEIRO DE 1992, 926
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 927
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 932
LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, 934
LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 935
LEI Nº 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 947
LEI Nº 8.650, DE 20 DE ABRIL DE 1993, 948
LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, 949
LEI Nº 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993, 952
LEI Nº 8.716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, 953
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 953
LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994, 957
LEI Nº 8.852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 – PARTES VETADAS, 959
LEI Nº 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994, 960
LEI Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994, 960
LEI Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994, 969
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, 970
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995, 985
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 986
LEI Nº 9.254, DE 3 DE JANEIRO DE 1996, 987
LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 987
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 989
Sumário
LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, 991
12
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 12
24/02/2011 16:20:30
13
Sumário
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, 993
LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 994
LEI Nº 9.674, DE 25 DE JUNHO DE 1998, 1011
LEI Nº 9.696, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998, 1014
LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, 1015
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 1017
LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 1020
LEI Nº 9.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, 1022
LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999, 1023
LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, 1024
LEI Nº 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 1024
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, 1026
LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000, 1027
LEI Nº 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000, 1028
LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, 1031
LEI Nº 10.173, DE 9 DE JANEIRO DE 2001, 1032
LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, 1033
LEI Nº 10.220, DE 11 DE ABRIL DE 2001, 1035
LEI Nº 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001, 1036
LEI Nº 10.555, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 1037
LEI Nº 10.556, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 1037
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, 1039
LEI Nº 10.770, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003, 1054
LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, 1081
LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, 1082
LEI Nº 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, 1083
LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 1083
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 1086
LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 1122
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 13
Sumário
13
24/02/2011 16:20:31
14
Sumário
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 1127
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, 1160
LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, 1168
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 1171
LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007, 1184
LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007, 1185
LEI Nº 11.648, DE 31 MARÇO DE 2008, 1187
LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008, 1189
LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008, 1191
LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008, 1195
LEI Nº 11.760, DE 31 DE JULHO DE 2008, 1196
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, 1197
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, 1198
LEI Nº 11.889, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 1202
LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, 1204
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, 1205
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009, 1212
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009, 1214
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 1218
LEI Nº 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010, 1219
LEI Nº 12.246, DE 27 DE MAIO DE 2010, 1220
LEI Nº 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010, 1221
LEI Nº 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010, 1222
LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010, 1223
LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, 1223
LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, 1224
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010, 1225
LEI Nº 12.321, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010, 1226
Sumário
LEI Nº 12.323, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, 1228
14
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 14
24/02/2011 16:20:31
15
Sumário
LEI Nº 12.333, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010, 1228
LEI Nº 12.336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, 1229
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970, 1230
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, 1233
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, 1234
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993, 1235
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, 1281
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000, 1301
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, 1302
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 1305
DECRETO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991, 1341
DECRETO Nº 1.035, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, 1343
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, 1344
DECRETO Nº 1.480, DE 3 DE MAIO DE 1995, 1347
DECRETO Nº 1.596, DE 17 DE AGOSTO DE 1995, 1348
DECRETO Nº 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996, 1350
DECRETO Nº 2.271, DE 7 DE JULHO DE 1997, 1355
DECRETO Nº 2.490, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, 1356
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, 1358
DECRETO Nº 3.197, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999, 1533
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, 1537
DECRETO Nº 3.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000, 1549
DECRETO Nº 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, 1550
DECRETO Nº 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, 1553
DECRETO Nº 4.751, DE 17 DE JUNHO DE 2003, 1554
DECRETO Nº 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, 1557
DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004, 1561
DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, 1562
DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, 1567
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 15
Sumário
15
24/02/2011 16:20:31
16
Sumário
DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008, 1570
DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 1571
DECRETO Nº 27.048, DE 12 DE AGOSTO DE 1949, 1572
DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965, 1577
DECRETO Nº 61.799, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967, 1578
DECRETO Nº 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973, 1578
DECRETO Nº 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974, 1580
DECRETO Nº 73.841, DE 13 DE MARÇO DE 1974, 1584
DECRETO Nº 76.900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, 1588
DECRETO Nº 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981, 1590
DECRETO Nº 89.339, DE 31 DE JANEIRO DE 1984, 1592
DECRETO Nº 92.530, DE 9 DE ABRIL DE 1986, 1593
DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986, 1594
DECRETO Nº 93.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986, 1597
DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987, 1599
DECRETO Nº 97.936, DE 10 DE JULHO DE 1989, 1604
DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, 1606
DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968, 1620
DECRETO-LEI Nº 691, DE 18 DE JULHO DE 1969, 1622
DECRETO-LEI Nº 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, 1622
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 – CONVERTIDA NA LEI
Nº 12.255, DE 2010, 1623
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, 1624
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 491, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 1771
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTB GM Nº 03, DE 1º DE SETEMBRO DE 1997, 1772
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE GM 1/02, DE 06.03.2002, 1775
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 20, DE 26 DE JANEIRO DE 2001, 1775
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 25, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, 1777
Sumário
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 64, DE 25 DE ABRIL DE 2006, 1788
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 70, DE 13 DE AGOSTO DE 2007, 1789
16
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 16
24/02/2011 16:20:31
17
Sumário
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 72, DE 5 DE DEZEMBRO 2007, 1792
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 75, DE 8 DE MAIO DE 2009, 1793
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 76, DE 15 DE MAIO DE 2009, 1798
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE SIT Nº 77, DE 3 DE JUNHO DE 2009, 1803
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002, 1807
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2009, 1813
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, 1815
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 3, DE 1993, 1817
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 09, DE 1997, 1819
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 15, DE 1998, 1819
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 16, DE 1998, 1820
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 17, DE 1999, 1821
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 18, DE 1999, 1822
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 19, DE 2000, 1822
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 20, DE 2002, 1823
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 23, DE 2003, 1825
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 24, DE 2003, 1826
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 26, DE 2004, 1826
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 27, DE 2005, 1827
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 29, DE 2005, 1828
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 30, DE 2007, 1829
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 31, DE 2007, 1834
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 32, DE 2007, 1835
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 33, DE 2008, 1837
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 34, DE 2009, 1840
ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPAS INSS Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 1998, 1840
PORTARIA MTB GM Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 1997, 1841
PORTARIA MTB GM Nº 148, DE 25 DE JANEIRO DE 1996, 1843
PORTARIA MTB GM Nº 290, DE 11 DE ABRIL DE 1997, 1850
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 17
Sumário
17
24/02/2011 16:20:31
18
Sumário
PORTARIA MTB GM Nº 937, DE 23 DE JULHO DE 1993, 1854
PORTARIA MTB GM Nº 1.061, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1996, 1855
PORTARIA MTB GM Nº 1.120, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, 1857
PORTARIA MTB GM Nº 3118, DE 3 DE ABRIL DE 1989, 1857
PORTARIA MTB GM Nº 3.281, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1984, 1858
PORTARIA MTB GM Nº 3.296, DE 03 DE SETEMBRO DE 1986, 1859
PORTARIA MTE GM Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006, 1860
PORTARIA MTE GM Nº 41, DE 28 DE MARÇO DE 2007, 1860
PORTARIA MTE GM Nº 42, DE 28 DE MARÇO DE 2007, 1862
PORTARIA MTE GM Nº 60, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1999, 1862
PORTARIA MTE GM Nº 186, DE 10 DE ABRIL DE 2008, 1863
PORTARIA MTE GM Nº 193, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006, 1870
PORTARIA MTE GM Nº 194, DE 17 DE ABRIL DE 2008, 1870
PORTARIA MTE GM Nº 207, DE 31 DE MARÇO DE 1998, 1872
PORTARIA MTE GM Nº 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008, 1874
PORTARIA MTE GM Nº 235, DE 14 DE MARÇO DE 2003, 1875
PORTARIA MTE GM Nº 262 DE 29 DE MAIO DE 2008, 1876
PORTARIA MTE GM Nº 329, DE 14 DE AGOSTO DE 2002, 1876
PORTARIA MTE GM Nº 574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 (*), 1878
PORTARIA MTE GM Nº 746, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000, 1880
PORTARIA MTE GM Nº 925, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995, 1882
PORTARIA MTE GM Nº 984, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, 1883
PORTARIA MTE GM Nº 1.277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, 1884
PORTARIA MTE GM Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, 1885
PORTARIA MTE GM Nº 1.964, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999, 1894
PORTARIA MTE SRT Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2006, 1895
PORTARIA MTE SIT Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2002, 1902
PORTARIA MTE SIT Nº 88, DE 28 DE ABRIL DE 2009, 1903
Sumário
PORTARIA MTE SIT Nº 412, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, 1913
18
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 18
24/02/2011 16:20:31
19
Sumário
PORTARIA MPS Nº 516, DE 07 DE MAIO DE 2003, 1913
PORTARIA MTPS Nº 3.158 DE 18 DE MAIO DE 1971, 1915
PORTARIA MTPS GM Nº 3.626, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1991 – D.O.U. DE 14/11/91 –
ALTERADO, 1918
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 05, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, 1920
PORTARIA MINISTERIAL Nº 19, DE 31 DE JANEIRO DE 1952, 1922
ATO Nº 245 DO TST, DE 05 DE AGOSTO DE 1999, 1923
ATO Nº 677 DO TST.SEJUD.GP, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, 1924
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TST Nº 874, DE 1º DE JULHO DE 2002, 1924
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TST Nº 940, DE 30 DE JUNHO DE 2003, 1925
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TST Nº 1.276, DE 2007, 1926
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TST Nº 1.340, DE 1º DE JUNHO DE 2009, 1928
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 8, DE 2005, 1929
RESOLUÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 35, DE 2007*, 1930
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 28, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1991*, 1932
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991, 1933
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 64, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 1934
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992, 1934
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 195, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, 1935
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 199, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998, 1939
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 253 DE 04 DE OUTUBRO DE 2000, 1940
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 467, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, 1942
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 591, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, 1947
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009 (*), 1948
RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO Nº 339, DE 26 DE ABRIL DE 2000, 1950
CIRCULAR CEF – VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS Nº 450,
DE 13 DE OUTUBRO DE 2008, 1951
CIRCULAR CEF Nº 487, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009, 1973
CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, 1986
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 19
Sumário
19
24/02/2011 16:20:31
20
Sumário
DESPACHO DO MINISTRO DO TRABALHO MME Nº 2.700-2.699, DE 16 DE OUTUBRO
DE 1986, 2007
DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL, 2007
PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/
MTE, 2012
PRECEDENTES NORMATIVOS DO TST, 2026
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – TRIBUNAL PLENO DO TST, 2035
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDI-I DO TST, 2037
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDI-I TRANSITÓRIA DO TST, 2082
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDI-II DO TST, 2092
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS – SDC DO TST, 2114
SÚMULAS DO STF, 2118
SÚMULAS DO STJ, 2163
SÚMULAS DO TST, 2190
SÚMULAS DO TFR, 2261
Sumário
SÚMULAS VINCULANTES DO STF, 2320
ÍNDICE REMISSIVO, 2323
A . . . . . . . . . . . . 2323
B . . . . . . . . . . . . 2345
C . . . . . . . . . . . . 2347
D . . . . . . . . . . . . 2364
E . . . . . . . . . . . . 2371
F . . . . . . . . . . . . 2383
G . . . . . . . . . . . . 2388
H . . . . . . . . . . . . 2390
I . . . . . . . . . . . . 2393
J . . . . . . . . . . . . 2397
L . . . . . . . . . . . . 2402
M. . . . . . . . . . . . 2403
N . . . . . . . . . . . . 2411
O . . . . . . . . . . . . 2412
P . . . . . . . . . . . . 2415
Q . . . . . . . . . . . . 2432
R . . . . . . . . . . . . 2433
S . . . . . . . . . . . . 2442
T . . . . . . . . . . . . 2455
U . . . . . . . . . . . . 2459
V . . . . . . . . . . . . 2459
20
Vade Mecum Trabalhista V1 MIOLO.indd 20
24/02/2011 16:20:31
ÍNDICE REMISSIVO
2323
A
A
ABANDONO DE EMPREGO
• art. 482, I da CLT
ABERTURA NOS PISOS
• arts. 172 e 173 da CLT
ABONO
• abono – complementação de aposentadoria – reajuste – CRVD – OJ nº 24 da SDI-1 – Transitória
• abono de falta para levar filho ao médico (positivo) – Precedente Normativo nº 95 da SDC
• abono pecuniário (negativo) – Precedente Normativo nº 2 da SDC (cancelado)
• abono previsto em norma coletiva – natureza indenizatória – concessão aos empregados em atividade – extensão aos inativos – impossibilidade – OJ nº 346 da SDI-1
• comissionista puro – abono – não incorporação – OJ nº 45 da SDI-1 – Transitória
• conversão das férias em abono – art. 143 da CLT
• empregado sobre o regime de tempo parcial – art. 143, § 3º da CLT
• férias – art. 144 da CLT
• integração ao salário – art. 457, § 1º da CLT
• prazo de pagamento – art. 145 da CLT
• quitação – art. 145, parágrafo único da CLT
• salarial – art. 9º da Lei nº 7.998 de 11/01/1990
ABORTO
• comprovação mediante atestado médico oficial – art. 395 da CLT
• não comparecimento da empregada ao serviço – art. 131 da CLT
ABREVIATURAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
• art. 33 da CLT
ABUSO DE PODER ECONÔMICO
• art. 173, § 4º da CF
AÇÃO ACIDENTÁRIA
• acidente do trabalho
AÇÃO ANULATÓRIA
• ação anulatória – competência originária – OJ nº 129 da SDI-2
AÇÃO CAUTELAR
• efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança – incabível – ausência de interesse –
extinção – OJ nº 113 da SDI-2
• em ação civil pública – art. 4º da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
• arquivamento – art. 9º da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• concessão de liminar – art. 12 da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2323
A
2323
01/03/2011 20:53:04
2324
A
• competência territorial – extensão do dano causado ou a ser reparado – aplicação analógica do art. 93
do CDC – OJ nº 130 da SDI-2
• crime – art. 10 da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• direitos dos deficientes – Ministério Público – arts. 3º à 7º da Lei. 7.853 de 24/10/1989
• danos morais e patrimoniais – art. 1º da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• indenização – art. 13 da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• inicial – documentos – art. 2º da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• jurisdição – art. 2º da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• legitimidade – art. 5º da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• objeto – art. 3º da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• obrigação de fazer e não fazer – art. 11 da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• recurso – efeito suspensivo – art. 14 da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
• sentença – execução – art. 15 da Lei nº 7.347 de 24/07/1985
AÇÃO CONSTITUTIVA
• art. 789, III da CLT
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES
• ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória – coisa julgada – não configuração – OJ nº 277 da SDI-1
• ação rescisória – ação de cumprimento – ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa
modificada em grau de recurso – inviabilidade – cabimento de mandado de segurança – Súmula
nº 397 do TST
• art. 872, parágrafo único da CLT
• competência
 ação de cumprimento – sindicato – desconto assistencial – Súmula nº 224 do TST (cancelada)
 ação de cumprimento – sindicato – desconto assistencial – Súmula nº 334 do TST (cancelada)
• prescrição – termo inicial – ação de cumprimento – sentença normativa – Súmula nº 350 do TST
• substituição processual
 ação de cumprimento – federação – legitimidade – Súmula nº 359 do TST (cancelada)
 art. 872, parágrafo único, da CLT – Federação – legitimidade – Súmula 359 do TST (cancelada)
 desistência – Súmula nº 180 do TST (cancelada)
• trânsito em julgado da sentença normativa – Súmula nº 246 do TST
AÇÃO DE COBRANÇA
• parcelas de complementação – previdência privada – prescrição – Súmula nº 291 do STJ
AÇÃO DECLARATÓRIA
• art. 11 da CLT
• complementação de aposentadoria – OJ nº 276 da SDI-1
• custas – art. 789, III da CLT
• reconvenção – Súmula 258 do STF
• tempo de serviço – fins previdenciários – Súmula nº 242 do STJ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
• art. 103 da CF
A
AÇÃO EXECUTIVA
• arts. 876 a 879 da CLT
• cobrança judicial das multas administrativas – art. 642 da CLT
• cobrança judicial por falta de pagamento de contribuição sindical – art. 606 da CLT
2324
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2324
01/03/2011 20:53:04
AÇÃO FISCAL
• art. 627-A da CLT
2325
A
AÇÃO MONITÓRIA
• ação monitoria – citação – Edital – cabimento – Súmula nº 282 do STJ
• reconvenção – ação monitoria – conversão procedimento ordinário – cabimento – Súmula nº 292
do STJ
AÇÃO PLÚRIMA
• art. 843, da CLT
AÇÃO REGRESSIVA
• art. 455 da CLT
• de empreiteiro principal contra subempreiteiro e retenção de importâncias a este devida – art. 455
parágrafo único da CLT
AÇÃO RESCISÓRIA
• ação cautelar para suspender execução – juntada de documento indispensável – possibilidade de
êxito na rescisão do julgado – OJ nº 76 da SDI-2
• ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda – pendência de trânsito em julgado
da ação rescisória principal – efeitos – OJ nº 131 da SDI-2
• ação de cumprimento – ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau
de recurso – inviabilidade – cabimento de mandado de segurança – Súmula nº 397 do TST
• ação rescisória de ação rescisória – violação de lei – indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva – OJ nº 95 da SDI-2 (cancelada)
• ação rescisória de ação rescisória – violação de lei – indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva – Súmula nº 400 do TST
• ação rescisória e mandado de segurança
 irregularidade de representação processual verificada na fase recursal – procuração outorgada
com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista – vício processual insanável – OJ nº 151 da SDI-2
 recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança –
princípio da fungibilidade – inaplicabilidade – erro grosseiro na interposição do recurso – OJ
nº 152 da SDI-2
 valor atribuído à causa na inicial – majoração de ofício – inviabilidade – OJ nº 155 da SDI-2
• acordo homologado – alcance – ofensa à coisa julgada – OJ nº 132 da SDI-2
• acordo homologado judicialmente – Súmula nº 100, V do TST
• acordo prévio ao ajuizamento da reclamação – quitação geral – lide simulada – possibilidade de
rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento – OJ nº 154 da SDI-2
• adicional de insalubridade – base de cálculo – salário mínimo – cabível – OJ nº 2 da SDI-2
• admissibilidade na Justiça do Trabalho – art. 836 da CLT
 exigência – art. 836 da CLT (Redação dada pela Lei nº. 11.495, de 22.6.07)
• alçada
 ação rescisória e mandado de segurança – Súmula nº 365 do TST
 ação rescisória – não se aplica a alçada em ação rescisória – OJ nº 8 da SDI-1 (cancelada)
 antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal – recebimento como medida acautelatória – OJ nº 3 da SDI-2
• aplicação da Súmula nº 83 do TST – matéria controvertida – limite temporal – data de inserção em
orientação jurisprudencial do TST – OJ nº 77 da SDI-2 (cancelada)
• art. 485, II, do CPC – arguição de incompetência absoluta – prequestionamento inexigível – OJ
nº 124 da SDI-2
• art. 485, III, do CPC – silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável – descaracterizado o dolo processual – OJ nº 125 da SDI-2 (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2325
A
2325
01/03/2011 20:53:04
2326
A
• art. 485, IV, do CPC – ação de cumprimento – ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa
modificada em grau de recurso – inviabilidade – OJ nº 116 da SDI-2 (cancelada)
• art. 485, IV, do CPC – ofensa à coisa julgada – necessidade de fixação de tese na decisão rescin-
denda – OJ nº 101 da SDI-2
• ausência de defesa – inaplicáveis os efeitos da revelia – OJ nº 126 da SDI-2
• ausência de defesa – inaplicáveis os efeitos da revelia – Súmula nº 398 do TST
• Banco do Brasil
 adicional de caráter pessoal – ACP – OJ nº 3 da SDI-2
 AP e ADI – horas extras – Súmula nº 83 do TST – aplicável – OJ nº 5 da SDI-2
• cabimento – sentença de mérito – decisão homologatória de adjudicação, arrematação e de cálcu-
los – Súmula nº 399 do TST
• cautelar incidental – Planos Econômicos – OJ nº 1 da SDI-2
• certidão de trânsito em julgado – descompasso com a realidade – presunção relativa de veracidade –
OJ nº 102 da SDI-2 (cancelada)
• cipeiro – suplente – estabilidade (nova redação) – OJ nº 6 da SDI-2
• colusão
 das partes – Súmula nº 100, VI do TST
 fraude à lei – reclamatória simulada extinta – OJ nº 94 da SDI-2
• competência
 criação de Tribunal Regional do Trabalho – na omissão da Lei, é fixada pelo art. 678, I, c, item
2, da CLT (nova redação) – OJ nº 7 da SDI-2
 da Justiça do Trabalho – Súmula nº 144 do TST (cancelada)
 e possibilidade jurídica do pedido (nova redação) – Súmula nº 192 do TST
• complementação de aposentadoria – BANESPA – Súmula nº 83 do TST (nova redação) – OJ nº 8
A
da SDI-2
 CONAB – aviso DIREH 2/1984 – Súmula nº 83 do TST – aplicável – OJ nº 9 da SDI-2
• concurso público anulado posteriormente – aplicação da Súmula nº 363 do TST – OJ nº 128 da SDI-2
• contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado – cabimento – erro de fato – OJ
nº 103 da SDI-2
• contrato nulo – administração pública – efeitos – art. – 37, II e § 2º, da CF/1988 – OJ nº 10 da SDI-2
 correção monetária – Lei nº 7.596/1987 – universidades federais – implantação tardia do
plano de classificação de cargos – violação de lei – Súmula nº 83 do TST – aplicável – OJ
nº 11 da SDI-2 (cancelada)
• cumulação sucessiva de pedidos – rescisão da sentença e do acórdão – ação única – art. 289 do
CPC – OJ nº 78 da SDI-2
• decadência
 afastada – imediato julgamento do mérito – inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição – OJ nº 79 da SDI-2 (cancelada)
 consumação antes ou depois da edição da medida provisória nº 1.577/1997 – ampliação do
prazo (nova redação) – OJ nº 12 da SDI-2
 decadência – Súmula nº 100, I do TST
 “dies a quo” – recurso deserto – Súmula nº 100 do TST – OJ nº 80 da SDI-2
 “dies a quo” – recurso intempestivo – OJ nº 14 da SDI-2 (cancelada)
 “dies ad quem” – art. 775 da CLT – aplicável – OJ nº 13 da SDI-2 (cancelada)
 duas decisões rescindendas – OJ nº 15 da SDI-2 (cancelada)
 exceção de incompetência – OJ nº 16 da SDI-2 (cancelada)
 Ministério Público – “dies a quo” do prazo – contagem – colusão das partes – OJ nº 122 da
SDI-2 (cancelada)
 não consumação antes da edição da Medida Provisória nº 1577/1997 – ampliação do prazo –
OJ nº 17 da SDI-2 (cancelada)
 não esgotamento das vias recursais – prazo legal do recurso extraordinário – OJ nº 145 da
SDI-2 (cancelada)
 sentença homologatória de acordo – momento do trânsito em julgado – OJ nº 104 da SDI-2
(cancelada)
2326
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2326
01/03/2011 20:53:05
 União – Lei complementar nº 73/1993, art. 67 – art. 6º da Lei nº 8.682/1993 – OJ nº 18
2327
A
da SDI-2
• decisão do TRT – recurso ordinário para o TST – cabimento – Súmula nº 158 do TST
• decisão em agravo regimental – aplicação da Súmula nº 333 – juízo de mérito – OJ nº 133 da
SDI-2 (cancelada)
• decisão rescindenda
 agravo de instrumento – não – substituição – impossibilidade jurídica – OJ nº 105 da SDI-2
(cancelada)
 ausência de trânsito em julgado – descabimento de ação rescisória preventiva – OJ nº 106 da
SDI-2 (cancelada)
 de mérito – sentença declaratória de extinção de execução – satisfação da obrigação – OJ
nº 107 da SDI-2
 preclusão declarada – formação da coisa julgada formal – impossibilidade jurídica do pedido –
OJ nº 134 da SDI-2
 que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada –
conteúdo meramente processual – impossibilidade jurídica do pedido – OJ nº 150 da SDI-2
• descontos legais – fase de execução – sentença exequenda omissa – inexistência de ofensa à coisa
julgada – OJ nº 81 da SDI-2 (cancelada)
• depósito prévio – Instrução Normativa nº 31 do TST de 27/09/2007
• depósito recursal – pedido rescisório procedente – condenação em pecúnia – instrução normativa
nº 3/1993, III – OJ nº 117 da SDI-2 (cancelada)
• descontos legais – fase de execução – sentença exequenda omissa – inexistência de ofensa à coisa
julgada – Súmula nº 401 do TST
• deserção – prazo – Súmula nº 99 do TST
• desligamento incentivado – imposto de renda – abono pecuniário – violação de Lei – Súmula nº 83
do TST – aplicável – OJ nº 19 da SDI-2
• “dies a quo” do prazo decadencial – Súmula nº 100, IV do TST
• documento novo – dissídio coletivo – sentença normativa – OJ nº 20 da SDI-2 (cancelada)
• documento novo – dissídio coletivo – sentença normativa – Súmula nº 402 do TST
• dolo da parte vencedora em detrimento da vencida – Súmula nº 403 do TST
• duplo grau de jurisdição – Súmula nº 100, VII do TST
• duplo grau de jurisdição – trânsito em julgado – inobservância – decreto – Lei nº 779/69, art. 1º,
V – incabível (nova redação) – OJ nº 21 da SDI-2
• erro de fato – caracterização – OJ nº 136 da SDI-2
• estabilidade
 art. 41 da CF/1988 – celetista – administração direta, autárquica ou fundacional – aplicabili-
dade – OJ nº 22 da SDI-2 (cancelada)
 período pré-eleitoral – violação de lei – Súmula nº 83 do TST – aplicável – OJ nº 23 da SDI-2
 provisória – reintegração em período posterior – direito limitado aos salários e consectários do
período da estabilidade – OJ nº 24 da SDI-2
• exceção de incompetência – Súmula nº 100, VIII do TST
• execução – art. 836, parágrafo único da CLT
 expressão “Lei” do art. 485, V, do CPC
 indicação de contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial do TST – descabimento –
OJ nº 118 da SDI-2 (cancelada)
 não inclusão do ACT, CCT, portaria, regulamento, Súmula e orientação jurisprudencial de
tribunal (nova redação) – OJ nº 25 da SDI-2
• férias forenses – Súmula nº 100, IX do TST
• fundamento para invalidar confissão – confissão ficta – inadequação do enquadramento no art. 485,
VIII, do CPC – OJ nº 108 da SDI-2 (cancelada)
• fundamento para invalidar confissão – confissão ficta – inadequação do enquadramento no art. 485,
VIII do CPC – Súmula nº 404 do TST
 gratificação de nível superior – SUFRAMA – OJ nº 26 da SDI-2
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2327
A
2327
01/03/2011 20:53:05
2328
A
• honorários advocatícios – OJ nº 27 da SDI-2 (cancelada)
• início do prazo para apresentação da contestação – art. 774 da CLT
• início do prazo para apresentação da contestação – art. 774 da CLT – OJ nº 146 da SDI-2
• interpretação do sentido e alcance do título executivo – inexistência de ofensa à coisa julgada – OJ
nº 123 da SDI-2
• juízo rescisório – restituição da parcela já recebida – deve a parte propor ação própria – OJ nº 28
da SDI-2 (cancelada)
• julgamento – art. 678, I, c, 2 da CLT
 violação do art. 896, a da CLT – Súmula 413 do TST
• Justiça do Trabalho
 depósito prévio – Súmula nº 168 do TST (cancelada)
 depósito prévio – Súmula nº 194 do TST
• liminar – antecipação de tutela – Súmula nº 405 do TST
• litisconsórcio – necessário no polo passivo e facultativo no ativo – OJ nº 82 da SDI-2 (cancelada)
• litisconsórcio – necessário no polo passivo e facultativo no ativo – inexistente quanto aos substituídos
pelo sindicato – Súmula nº 406 do TST
• manifesto e inescusável equívoco no direcionamento – inépcia da inicial – extinção do processo –
OJ nº 70 da SDI-2
• matéria controvertida (nova redação) – Súmula nº 83 do TST
• matéria constitucional – Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF – inaplicáveis – OJ nº 28
da SDI-2 (cancelada)
• Ministério Público
 legitimidade “ad causam” – hipóteses meramente exemplificativas – Súmula nº 407 do TST
 legitimidade “ad causam” prevista no art. 487, III, a e b, do CPC – as hipóteses são meramente
exemplificativas – OJ nº 83 da SDI-2 (cancelada)
 legitimidade restrita – hipóteses do art. 487, incisos I e III do CPC – OJ nº 33 da SDC (cancelada)
• multa
 art. 920 do CC/1916 (art. 412 do CC/2002) (nova redação) – OJ nº 30 da SDI-2
 violação do art. 920 do CC/2002 – decisão rescindenda em execução – OJ nº 31 da SDI-2
(cancelada)
• não cabimento
 Justiça do Trabalho – Súmula 338 do STF
 ofensa à literal disposição de Lei – Súmula 343 do STF
• pedido de antecipação de tutela – descabimento – OJ nº 121 da SDI-2 (cancelada)
• petição inicial
 ausência da decisão rescindenda e/ou da certidão de seu trânsito em julgado devidamente
A
autenticadas – peças essenciais para a constituição válida e regular do feito – arguição de ofício – extinção do processo sem julgamento do mérito – OJ nº 84 da SDI-2
 causa de pedir – ausência de capitulação ou capitulação errônea – princípio “iura novit curia” –
Súmula nº 408 do TST
 causa de pedir – ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 85 do CPC – princípio
“iura novit curia” – OJ nº 32 da SDI-2 (cancelada)
 violação literal de Lei – princípio “iura novit curia” – OJ nº 33 da SDI-2 (cancelada)
• planos econômicos – OJ nº 34 da SDI-2
• planos econômicos – coisa julgada – limitação à data – base na fase de execução – OJ nº 35 da SDI-2
• prazo decadencial – Súmula 100 do TST
• prazo decadencial – só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento
judicial – Súmula nº 401 do STJ
• prazo prescricional total ou parcial – matéria infraconstitucional – Súmula nº 409 do TST
• prazo prescricional – total ou parcial – violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 – matéria infraconstitucional – OJ nº 119 da SDI-2 (cancelada)
2328
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2328
01/03/2011 20:53:05
• prequestionamento
 quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por
2329
A
violado – OJ nº 72 da SDI-2 (cancelada)
 violação ocorrida na própria decisão rescindenda – OJ nº 36 da SDI-2 (cancelada)
• prescrição quinquenal – matéria constitucional – Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF –
inaplicáveis – OJ nº 37 da SDI-2 (cancelada)
• professor – adjunto – ingresso no cargo de professor – titular – exigência de concurso público – OJ
nº 38 da SDI-2
• prova do trânsito em julgado – Súmula nº 107 do TST
• reajustes bimestrais e quadrimestrais – Lei nº 8.222/91 – Súmula nº 83 do TST – aplicável – OJ
nº 39 da SDI-2
• reajustes salariais previstos em norma coletiva – prevalência da legislação de política salarial quando
a norma coletiva é anterior à Lei – OJ nº 40 da SDI-2 (cancelada)
• recurso extraordinário – Súmula nº 100, X do TST
• recurso parcial no processo principal – Súmula nº 100, II do TST
• reexame de fatos e provas – inviabilidade – Súmula nº 410 do TST
• reexame de fatos e provas – inviabilidade – OJ nº 109 da SDI-2 (cancelada)
• remessa de ofício – ação rescisória – prequestionamento – decisão regional que simplesmente con-
firma a sentença – OJ nº 75 da SDI-2 (cancelada)
• remessa “ex officio” – ação rescisória – decisões contrárias a entes públicos – OJ nº 71 da SDI-1
(cancelada)
• réu sindicato
 legitimidade passiva “ad causam” – admitida – OJ nº 1 da SDI-1 (cancelada)
 substituto processual na ação originária – inexistência de litisconsórcio passivo necessário – OJ
nº 80 da SDI-1 (cancelada)
 substituto processual na ação originária – legitimidade passiva “ad causam” – inexistência de
litisconsórcio passivo necessário – OJ nº 110 da SDI-2 (cancelada)
• salário profissional – fixação – múltiplo de salário mínimo – art. 7º, IV, da CF/1988 (nova reda-
ção) – OJ nº 71 da SDI-2
• sentença
 “citra petita” – cabimento – OJ nº 41 da SDI-2
 de mérito
competência do TST – acórdão rescindendo do TST – não conhecimento de recurso –
Súmula nº 192 – não aplicação – OJ nº 42 da SDI-2 (cancelada)
decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão
monocrática do relator que, aplicando a Súmula nº 83 do TST, indeferiu a petição inicial
da ação rescisória – cabimento – OJ nº 43 da SDI-2 (cancelada)
decisão do TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator
que, aplicando a Súmula nº 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória –
cabimento – Súmula nº 411 do TST
decisão homologatória de adjudicação – incabível – OJ nº 44 da SDI-2 (cancelada)
decisão homologatória de arrematação – incabível – OJ nº 45 da SDI-2 (cancelada)
homologatória de cálculo – existência de contraditório – decisão de mérito – cabimento –
OJ nº 85 da SDI-2 (cancelada)
questão processual – Súmula nº 412 do TST
questão processual – OJ nº 46 da SDI-2 (cancelada)
violação do art. 896, a da CLT – Súmula nº 413 do TST
violação do art. 896, a da CLT – OJ nº 47 da SDI-2 (cancelada)
 e acórdão – substituição – OJ nº 48 da SDI-2 (cancelada)
• sentença homologatória de acordo – dolo da parte vencedora em detrimento da vencida – art. 485,
III, do CPC – inviável – OJ nº 111 da SDI-2 (cancelada)
• sentença transitada em julgado – Súmula 514 do STF
• termo de conciliação – ação rescisória – Súmula nº 259 do TST
• termo inicial – Súmula nº 100, III do TST
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2329
A
2329
01/03/2011 20:53:05
2330
A
• trânsito em julgado – comprovação – efeitos – Súmula nº 299 do TST
• valor da causa – OJ nº 147 da SDI-2 (cancelada)
• vício de intimação da decisão rescindenda – ausência da formação da coisa julgada material – carência
de ação – OJ nº 96 da SDI-2 (cancelada)
• violação de lei – decisão rescindenda por duplo fundamento – impugnação parcial – OJ nº 112 da
SDI-2
• violação de lei – prequestionamento – Súmula nº 298 do TST
• violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 – princípios da legalidade, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa (nova redação) – OJ nº 97 da SDI-2
• violação do art. 37, “caput”, da CF/1988 – necessidade de prequestionamento – OJ nº 135 da SDI-2
AÇÃO TRABALHISTA
• prescrição – art. 7º, XXIX da CF
ACESSO
• por antiguidade e merecimento – art. 461 da CLT
A
ACIDENTE DE TRABALHO
• ação proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente do trabalho – competência –
Justiça Estadual – Súmula nº 366 do STJ
• anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – arts. 30 e 40, III da CLT
• anotação – Carteira de Trabalho e fichas ou livro de registro de empregados – arts. 30, 40 e 41 da CLT
• art. 30 da CLT
• CIPA – art. 164 da CLT
• cobertura do risco – art. 201, § 10 da CF
• competência
 art. 643, § 2º da CLT
 autarquia seguradora – Súmula 235 do STF
 da Justiça Ordinária Estadual – Súmula 501 do STF
• controvérsia entre segurador e empregador – Súmula 337 do STF
• controvérsia entre seguradores – Súmula 434 do STF
• custas – autarquia seguradora – Súmula 236 do STF
• depósito recursal – Súmula 240 do STF
• diárias – Súmula – 232 do STF
• dissídio – competência – art. 643 da CLT
• estabilidade – art. 118 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991
 estabilidade provisória – acidente de trabalho – é constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 –
OJ nº da 105 SDI-1 (cancelada)
• faltas ou ausências – não consideração – período de férias – gratificação natalina – Súmula nº 46 do TST
• ferroviário – duração do trabalho do empregado: art. 240 da CLT
• honorários advocatícios – Súmula 234 do STF
• indenização – art. 40, III da CLT
 critério – Súmula 314 do STF
 repouso semanal – Súmula 464 do STF
• manutenção de salário – Súmula 465 do STF
• morte do amásio – Súmula 35 do STF
• multa moratória
 Súmula 238 do STF
 Ação Judicial – Súmula 310 do STF
• não comparecimento ao serviço por acidente do trabalho, art. 131, III da CLT
• prescrição da Ação – Súmula – 230 do STF
2330
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2330
01/03/2011 20:53:06
• prevenção – art. 155, II e 162 a 169 da CLT
2331
A
• recebimento de prestações por mais de seis meses – art. 133, IV da CLT
• responsabilidade do empregador pela indenização – Súmula 529 do STF
• seguro – a cargo do empregador – art. 7º, XXVIII da CF
• Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do
Trabalho – aferição do grau de risco – Súmula nº 351 do STJ
• tempo de serviço – art. 4º, parágrafo único e 49 da CLT
• trabalhador rural – inaplicabilidade da Lei nº 6.367/76 – Súmula 612 do STF
• via administrativa – Súmula nº 89 do STJ
ACIDENTE NO SERVIÇO FERROVIÁRIO
• art. 240, parágrafo único da CLT
ACORDO
• casos de inexigibilidade para o excesso de trabalho, art. 61, § 1º da CLT
• compensação de horas – art. 59, § 2º da CLT
• cumprimento – art. 835 da CLT
• dissídios coletivos – art. 863 a 864, da CLT
• dissídios individuais – arts. 846, §§ 1º e 2º e 847 da CLT
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
• cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado – inválida – OJ nº 322
da SDI-1
• descumprimento – existência de ação própria – abusividade da greve deflagrada para substituí-la –
OJ nº 1 da SDC (cancelada)
• reconhecimento – art. 7º, XXVI da CF
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
• compensação de horário – art. 59 da CLT
ACORDO EXTRAJUDICIAL
• acordo extrajudicial – homologação – Justiça do Trabalho – prescindibilidade – OJ nº 34 da SDC
ACORDO JUDICIAL
• celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de
sentença – não prejuízo dos créditos da União – art. 832, § 6º
• contribuição previdenciária – indicação da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento –
art. 832, § 3º da CLT
• cumprimento e condições – art. 835 da CLT
• custas – art. 789, l da CLT
• custas – acordo – se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes
iguais aos litigantes – art. 789, § 3º da CLT
• decisões cognitivas ou homologatórias – indicação da natureza jurídica das parcelas – art. 832, § 3º
da CLT
• decisões homologatórias – parcela indenizatória – intimação à União – art. 832, § 4º da CLT
• dispensa da manifestação da União das decisões homologatórias de acordo – perda de escala decorrente
da atuação do órgão jurídico – Ministro de Estado da Fazenda – art. 832, § 7º da CLT
• execução – art. 876 da CLT
• acordo homologado – extensão a partes não subscreventes – OJ nº 2 da SDC
• quando pode ser celebrado – art. 764 da CLT
• recurso – União – art. 832, § 5º da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2331
A
2331
01/03/2011 20:53:06
2332
A
AÇOUGUE
• art. 910 da CLT
ACÚMULO
• empregados – art. 414 da CLT
• férias – art. 137 da CLT
ADIANTAMENTO DE AUDIÊNCIA
• art. 844, parágrafo único da CLT
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
• art. 462 da CLT
A
ADICIONAIS
• adicional de produtividade – decisão normativa – vigência – OJ nº 6 da SDI-1 – Transitória
• adicional regional – PETROBRAS (nova redação) – Súmula nº 84 do TST
• CNS – adicional de insalubridade e de periculosidade – salário complessivo – prevalência do acordo
coletivo – OJ nº 12 da SDI-1 – Transitória
• cômputo no salário que servirá de base no cálculo da remuneração das férias – trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso – art. 142, § 5º da CLT
• empregados do setor de energia elétrica – periculosidade – Lei nº 7.369 de 20/09/1985 e Decreto
nº 93.412 de 14/10/1986
 abrangência – despacho do Ministro do Trabalho MME nº 27000-2.699/86 de 16/10/1986
• férias – média a ser computada – art. 142, § 6º da CLT
• indenização adicional
 aviso prévio – projeção – estabilidade provisória – OJ nº 268 da SDI-1
 pagamento – dispensa injusta do empregado – trintídio que antecede a data base – Súmula
nº 306 do TST (cancelada)
 verbas rescisórias – salário corrigido – Súmula nº 314 do TST
• insalubridade
 adicional de insalubridade – Precedente Normativo nº 3 da SDC (cancelado)
 art. 7º, IX da CF
 base de cálculo
mesmo na vigência da CF/1988 – salário mínimo – OJ nº 2 da SDI-1 (cancelada)
na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987 – piso nacional de salários – OJ nº 3 da
SDI-1 (cancelada)
base de cálculo na vigência do Decreto-Lei n 2.351 – piso nacional de salários – OJ
nº 33 da SDI-1 – Transitória
salário mínimo da região – Súmula 307 do STF
 cessação – art. 194 da CLT
 deficiência de iluminação – limitação – OJ nº 57 da SDI-1 – Transitória
 deficiência de iluminamento – limitação – OJ nº 153 da SDI-1 (cancelada)
 empregado rural – atividade insalubre – fornecimento de leite (positivo) – Precedente Normativo nº 106 da SDC
 integração na remuneração – OJ nº 102 da SDI-1 (cancelada)
 lixo urbano – OJ nº 170 da SDI-1 (cancelada)
 Mineração Morro Velho – adicional de insalubridade – base de cálculo – acordo coletivo –
prevalência – OJ nº 4 da SDI-1 – Transitória
 óleos minerais – sentido do termo “manipulação” – OJ nº 171 da SDI-1
 opção – art. 193, §2º da CLT
 periculosidade – condenação – inserção em folha de pagamento – OJ nº 172 da SDI-1
 percentuais – art. 192 da CLT
 perícia – local de trabalho desativado – OJ nº 278 da SDI-1
 raios solares – indevido – OJ nº 173 da SDI-1
 repouso semanal e feriados (nova redação) – OJ nº 103 da SDI-1
2332
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2332
01/03/2011 20:53:06
• média a ser computada por ocasião das férias – art. 142, § 6º da CLT
 noturno
 adicional de 60% (positivo) – Precedente Normativo nº 90 da SDC (cancelado)
 alteração de turno de trabalho – possibilidade de supressão – Súmula nº 165 do TST e
 art. 73 da CLT
 base de cálculo – adicional de periculosidade – integração – OJ nº 259 da SDI-1
 duração legal da hora de serviço noturno – Súmula 214 do STF
 hora noturna reduzida – subsistência após CF/1998 – OJ nº 127 da SDI-1
 horas extras – adicional noturno – base de cálculo – OJ nº 97 da SDI-1
 integração no salário e prorrogação em horário diurno – Súmula nº 60 do TST
 lixo urbano (nova redação) – OJ nº 4 da SDI-1
 prorrogação em horário diurno – OJ nº 6 da SDI-1 (cancelada)
 prova da identidade entre trabalho noturno e diurno – Súmula 313 do STF
 regime de revezamento – Súmula 213 do STF e Súmula nº 130 do TST (cancelada) e Súmula
2333
A
nº 130 do TST (cancelada)
 trabalho noturno – petróleo – atividades de exploração, perfuração, produção e refinação –
Súmula nº 112 do TST
 vigia – Súmula 402 do STF e Súmula nº 140 do TST
 vigia noturno – hora reduzida – Súmula nº 65 do TST
 vigia – adicional noturno – Súmula nº 140 do TST
• periculosidade
 acordo coletivo ou convenção coletiva – prevalência – OJ nº 258 da SDI-1 (cancelada)
 adicional de insalubridade ou periculosidade – condenação – inserção em folha de pagamento –
OJ nº 172 da SDI-1
 art. 7º, XXIII da CF
 cessação – art. 194 da CLT
 definição – art. 193 da CLT
 devido – armazenamento de líquido inflamável no prédio – construção vertical – OJ nº 385
da SDI-1
 eletricitários
base de cálculo – OJ nº 279 da SDI-1
exposição intermitente – Súmula nº 361 do TST
 exposição eventual, permanente e intermitente – Súmula nº 364 do TST
 exposição eventual – indevido OJ nº 280 da SDI-1 (cancelada)
 exposição permanente e intermitente – inflamáveis e/ou explosivos – direito ao adicional inte-
gral – OJ nº 5 da SDI-1 (cancelada)
 horas de sobreaviso – indevido OJ nº 174 da SDI-1 (cancelada)
 incidência – eletricitários – Súmula nº 191 do TST
 integração – Súmula nº 132 do TST
 não incidência – triênios pagos pela Petrobras – Súmula nº 70 do TST
 operador de bomba de gasolina – Súmula nº 39 do TST
 percentual – art. 193, § 1º da CLT
 posto de revenda de combustível – Súmula 212 do STF
 radiação ionizante ou substância radioativa – devido – OJ nº 345 da SDI-1
 sistema elétrico de potência – OJ nº 324 da SDI-1
 sistema elétrico de potência – extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de
linhas e aparelhos em empresa de telefonia – OJ nº 347 da SDI-1
 substituição processual – adicionais de insalubridade e periculosidade – Súmula nº 271 do
TST (cancelada)
• portuários – adicional de risco – Lei nº 4.860/1965 – OJ nº 316 da SDI-1
• tempo de serviço
 adicional – Súmula nº 52 do TST
 adicional por tempo de serviço (negativo) – Precedente Normativo nº 38 da SDC (cancelado)
 base de cálculo – salário-base – OJ nº 60 da SDI-1 – Transitória
 parcela “sexta parte” – art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo – extensão aos empregados
de sociedade de economia mista e empresa pública – indevida – OJ nº 75 da SDI-1 – Transitória
 reajuste semestral – Lei nº 6.708/1979 – Súmula nº 181 do TST (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2333
A
2333
01/03/2011 20:53:06
2334
A
• trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso – art. 145, § 5º da CLT
• trabalho noturno da mulher – art. 381, §§ 1º e 2º da CLT
• trabalho noturno do menor – art. 404 da CLT
• transferência
 adicional de transferência (positivo) – Precedente Normativo nº 101 da SDC (cancelado)
 art. 369 da CLT
 cargo de confiança ou previsão contratual de transferência – devido desde que a transferência
seja provisória – OJ nº 113 da SDI-1
 hipóteses permissivas – art. 469, §§ 1º e 2º da CLT
 necessidade de serviço, adicional de transferência – art. 469, § 3º da CLT
ADJUDICAÇÃO
• adjudicação compulsória – compromisso de compra e venda – registro em cartório – Súmula nº 239
do STJ
• custas – auto de adjudicação – art. 789-A, l da CLT
 emolumentos – carta de adjudicação – art. 789-B, IV da CLT
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada – vedações – Súmula Vinculante nº 13 do STF
• contrato nulo – Administração Pública – efeitos – conhecimento do recurso por violação do art. 37,
II e § 2º da CF/1998 – OJ nº 335 da SDI-1
• cumulação de cargos ou empregos – profissionais de saúde – art. 17, § 2º do ADCT
• desmembramento de municípios – responsabilidade trabalhista – OJ nº 92 da SDI-1
• exercício de ação punitiva – Administração Pública Federal, direta e indireta – Lei nº 9.873 de
23/11/1999
• mandato – procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas – dispensável a juntada de procuração – OJ nº 52 da SDI-1
ADMISSÃO, DISPENSA E REGISTRO DE EMPREGADOS
• anotação na CTPS – art. 29 da CLT
• anotações em fichas ou no livro de registro – arts. 40 e 41 da CLT
• anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa – art. 29, §§ 1º a 5º da CLT
• anotação falsa em carteira – art. 49, V da CLT
• aprendiz – art. 430
• Banco Meridional – Circular nº 34.046/1989 – dispensa sem justa causa – OJ nº 38 da SDI-1 – Transitória
• contribuição sindical – art. 601
• data de admissão, anotação obrigatória – art. 29 da CLT
• dispensa arbitrária ou sem justa causa – art. 10, II do ADCT
• dispensa de empregado (positivo) – Precedente Normativo nº 47 da SDC
• exame médico – art. 168 da CLT
• readmissão preferência (negativo) – Precedente Normativo nº 39 da SDC (cancelado)
• reclamação por falta ou recusa de anotação na CTPS – arts. 36 a 39 da CLT
• registro nos livros e fichas – art. 41
• relação de empregados (positivo) – Precedente Normativo nº 111 da SDC
• relação de empregados adultos – obrigatoriedade e penalidade – arts. 359 a 364 da CLT
• renovação do exame médico – art. 168, § 3º
• sindicalizado – preferência – art. 544 da CLT
• vínculo empregatício com a Administração Pública – período anterior à CF/1998 – OJ nº 321 da SDI-1
A
AERONAVES
• radiotelegrafistas – não abrangência – art. 231 da CLT
2334
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2334
01/03/2011 20:53:07
AFASTAMENTO DE EMPREGADO
• aposentadoria por invalidez – art. 475 da CLT
• durante benefício previdenciário – art. 476 da CLT
• permitido – art. 473, incisos l a VIII da CLT
• segurança nacional – art. 472, § 3º da CLT
• serviço militar – art. 472 da CLT
• volta ao trabalho com vantagens asseguradas – art. 471 da CLT
2335
A
AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA – ANCINE
• quadro de pessoal permanente – Lei nº 12.323 de 15/09/2010
AGÊNCIAS
• fechamento – empregado estável – indenização – art. 498 da CLT
• proporcionalidade de empregados brasileiros – art. 355 da CLT
AGENTES AUTÔNOMOS
• base da contribuição sindical – art. 584 da CLT
• contribuição sindical
 arts. 580, 586 e 604 da CLT
 época de recolhimento – art. 586, § 3º da CLT
• segurança nacional – art. 472 da CLT
• serviço militar – art. 472 da CLT
• volta ao trabalho com vantagens asseguradas – art. 471 da CLT
AGENTES DE INSPEÇÃO
• interdição ou embargo de estabelecimento – art. 161, § 2º da CLT
• lavratura de auto de infração – arts. 628 e 629 da CLT
AGRICULTURA
• art. 7º, b da CLT
• política agrícola – art. 187, VI e VIII da CF
AGRÔNOMO
• salário mínimo – Lei nº. 4.950-A de 22.4.66
ÁGUA POTÁVEL
• art. 200 da CLT
• fornecimento aos empregados – art. 200, VII da CLT
AJUDAS DE CUSTO
• despesas de transferências do empregado – art. 470 da CLT
• equipamento de trens – art. 239 da CLT
• exclusão do salário – art. 457, § 2º da CLT
• integração ao salário – art. 457 da CLT
• não inclusão no salário – art. 457, § 2º da CLT
• serviço ferroviário – art. 239, § 2º da CLT
ALÇADA RECURSAL
• ação rescisória – não se aplica a alçada em ação rescisória – OJ nº 8 da SDI-1 (cancelada)
• decisão contrária a entidade pública – cabível a remessa de ofício – OJ nº 9 da SDI-1 (cancelada)
• fixação pelo valor dado a causa – não impugnado – Súmula nº 71 do TST
• mandado de segurança – OJ nº 10 da SDI-1 (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2335
A
2335
01/03/2011 20:53:07
2336
A
• vinculação ao salário mínimo – Súmula nº 36 do TST
• vinculação ao salário mínimo – duplo grau – recorribilidade – OJ nº 11 da SDI-1 (cancelada)
ALFABETIZAÇÃO
• pelos sindicatos de empregados – arts. 514 e 592 da CLT
ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO
• bancário – ajuda de alimentação – natureza jurídica – OJ 123 da SDI-I do TST
• em subsolo – art. 297 da CLT
• horário – art. 230 da CLT
• horário fixado em lei – arts. 230, § 2º
• inclusão no salário – art. 458 da CLT
• inclusão no salário mínimo – arts. 76, 81 e 82 da CLT
• integração – art. 458 da CLT
• intervalo nos trabalhos contínuos – art. 71 e art. 71, § 4º da CLT
• órgão gestor – Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT – Portaria Interministerial MTE
nº 5 de 30/11/1999
 execução do Programa – instruções – Portaria nº 3 da SIT/MTE de 1º/03/2002
• parcela correspondente no salário mínimo – arts. 81, § 1º e 458 da CLT
• programa de alimentação – art. 212, § 4º da CLT
ALISTAMENTO ELEITORAL
• arts. 131, I e 473, V da CLT
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA
• art. 10 da CLT
• quando não afeta os direitos adquiridos pelos empregados – arts. 10 e 448 da CLT
ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• alteração contratual – comissões – supressão – prescrição total – OJ nº 175 da SDI-1
• norma regulamentar – opção pelo novo regulamento – OJ nº 163 da SDI-1 (cancelada)
• substituição dos avanços trienais por quinquênios – alteração do contrato de trabalho – prescrição
total – OJ nº 76 da SDI-1
AMAMENTAÇÃO
• arts. 396 e 400 da CLT
ANALFABETOS
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 17, § 2º da CLT
• recibo de salários – art. 464 da CLT
• rescisão do contrato – art. 477, § 4º da CLT
ANALOGIA
• funções e salário – art. 358 da CLT
• fundamento – decisões administrativas e judiciais – art. 8º da CLT
A
ANISTIA
• art. 8º e §§ do ADCT
• art. 8º, § 1 do ADCT – efeitos financeiros – ECT – OJ nº 91 da SDI-1
• competência – art. 21, XVII da CF
• efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade – OJ nº 221 da SDI-1 (cancelada)
• efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade – OJ nº 56 da SDI-1 – Transitória
2336
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2336
01/03/2011 20:53:07
• Emenda Constitucional nº 26/1985 – efeitos financeiros da promulgação (nova redação) – OJ
2337
A
nº 12 da SDI-1
• anistia – tempo de afastamento – não computável para efeito de indenização e adicional por tempo
de serviço – licença-prêmio e promoção – OJ nº 176 da SDI-1 (cancelada)
• anistia – tempo de afastamento – não computável para efeito de indenização e adicional por tempo
de serviço – licença-prêmio e promoção – OJ nº 44 da SDI-1 – Transitória
ANUÊNIO
• Lei nº. 8.162/91, incisos l e III, do art. 7º, contagem de tempo de serviço pela CLT; inconstitucionalidade: STF, Súmula nº. 678
APARELHOS SANITÁRIOS
• obrigatoriedade – arts. 200, VII e 389, II da CLT
APLICAÇÃO DE PENALIDADES
• aplicação – art. 903 da CLT
• autoridades da Justiça do Trabalho – art. 904 da CLT
• cobrança de multas – art. 908 da CLT
• defesa – notificação – art. 905 da CLT
• julgamento – art. 905, § 2º da CLT
• membro do Tribunal Superior do Trabalho – art. 904, parágrafo único
• pena criminal – art. 907 da CLT
• recurso – art. 906 da CLT
• testemunhas – máximo – art. 905, § 1º da CLT
APOSENTADO
• invalidez – art. 475 da CLT
• sindicalizado – art. 540, § 2º da CLT
APOSENTADORIA
• abono – complementação de aposentadoria – reajuste – CRVD – OJ nº 24 da SDI-1 – Transitória
• ação declaratória – complementação de aposentadoria – OJ nº 276 da SDI-1
• aposentadoria espontânea – depósito do FGTS – período anterior à opção (nova redação) – Súmula
nº 295 do TST
• arts. 7º, XXIV da CF, 453, § 1º da CLT e Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003
• auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva – CEF – cláusula que estabelece natureza
indenizatória à parcela – extensão aos aposentados e pensionistas – OJ nº 61 da SDI-1 – Transitória
• auxílio-doença – aposentadoria por invalidez – suspensão do contrato de trabalho – prescrição –
contagem – OJ nº 375 da SDI-1
• Banco do Brasil
 ACP – adicional de caráter pessoal – indevido OJ nº 16 da SDI-1
 AP e ADI – OJ nº 17 da SDI-1
 complementação de aposentadoria – alteração do plano de cargos comissionados – extensão
aos inativos – OJ nº 69 da SDI-1 – Transitória
 complementação de aposentadoria – Banco do Brasil – sucumbência – inversão – OJ nº 32
da SDI-1 – Transitória
 complementação de aposentadoria (nova redação) – OJ nº 18 da SDI-1
• complementação de aposentadoria
 Banco Itaú – OJ nº 183 da SDI-1 (cancelada)
 Banco Itaú – OJ nº 46 da SDI-1 – Transitória
 Caixa Econômica Federal – auxílio alimentação – supressão – OJ nº 250 da SDI-1 (cancelada)
 Caixa Econômica Federal – auxílio-alimentação – supressão – OJ nº 51 da SDI-1 – Transitória
 média trienal – OJ nº 19 da SDI-1 (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2337
A
2337
01/03/2011 20:53:07
2338
A
 média trienal – valorizada – OJ nº 289 da SDI-1 (cancelada)
 PETROBRAS
avanço de nível – concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados
da ativa – extensão para os inativos – OJ nº 62 da SDI-1 – Transitória
integralidade – condição – idade mínima – OJ nº 63 da SDI-1 – Transitória
parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma
A
coletiva a empregados da ativa – natureza jurídica não salarial – não integração na complementação de aposentadoria – OJ nº 64 da SDI-1 – Transitória
 proporcionalidade somente a partir da Circular FUNCI nº 436/1963 – OJ nº 20 da SDI-1
(cancelada)
 TELEX DIREC nº 5003/1987 – não assegurada – OJ nº 136 da SDI-1 (cancelada)
 teto – cálculo AP e ADI – não integração – OJ nº 21 da SDI-1 (cancelada)
• Banco Meridional – complementação de aposentadoria – reajustes – extensão – OJ nº 25 da
SDI-1 – Transitória
• BANRISUL – complementação de aposentadoria
 complementação de aposentadoria – OJ nº 155 da SDI-1
 complementação de aposentadoria – OJ nº 40 da SDI-1 – Transitória
 ADI e cheque-rancho – não integração – OJ nº 7 da SDI-1 – Transitória
 cheque rancho – não integração – OJ nº 8 da SDI-1 – Transitória (cancelada)
• bonificação a quem se aposenta (negativo) – Precedente Normativo nº 11 da SDC (cancelado)
• cancelamento
 art. 475, § 1º da CLT
 cancelamento da aposentadoria por invalidez – súmula nº 160 do TST
• complementação
 CEAGESP – OJ nº 11 da SDI-1 – Transitória
 complementação – Súmula 97 do TST
 diferenças – prescrição – OJ nº 156 da SDI-1 (cancelada)
 direito a complementação – Súmula nº 92 do TST
 dos proventos da aposentadoria – Súmula nº 288 do TST
 dos proventos de aposentadoria – diferença – prescrição parcial (nova redação) – Súmula
nº 327 do TST
 dos proventos de aposentadoria – parcela nunca recebida – prescrição total – Súmula nº 326
do TST
 Fundação Clemente de Faria – Banco Real – OJ nº 157 da SDI-1 (cancelada)
 Fundação Clemente de Faria – Banco Real – OJ nº 41 da SDI-1 – Transitória
 PETROBRAS – manual de pessoal – norma programática – Súmula nº 332 do TST
 proporcionalidade – BANESPA – Súmula nº 313 do TST
 reajuste – OJ nº 224 da SDI-1
• dupla aposentadoria – Súmula 37 de STF
• dupla aposentadoria – ferroviário da EFCB – Súmula nº 8 do ex-TFR – atual STJ
• direito adquirido – não invocação – proventos de aposentadoria em desacordo com a CF/1988 –
art. 17 do ADCT
• empregado readmitido – Súmula 217 do STF
• espontânea
 efeitos – OJ nº 177 da SDI-1 (cancelada)
 unicidade do contrato de trabalho – multa de 40% do FGTS sobre todo o período – OJ
nº 361 da SDI-1
• ferroviário
 competência – Súmula nº 106 do TST (cancelada)
 complementação de proventos da aposentadoria – competência da Justiça Federal – Súmula
nº 180 do ex-TFR – atual STJ
• garantia de emprego – aposentadoria voluntária (positivo) – Precedente Normativo nº 85 da SDC
• não somatória do tempo de serviço – art. 453 da CLT
2338
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2338
01/03/2011 20:53:08
• permanência a serviço da empresa ou retorno a ela – cômputo do tempo anterior – Súmula nº 21
2339
A
do TST (cancelada)
• Planos Bresser e Verão – acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas
remuneradas – conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho – inviabilidade – OJ
nº 31 da SDI-1 – Transitória
• prêmio-aposentadoria (nova redação) – Súmula nº 72 do TST
• suspensão do contrato – art. 475 da CLT
• trabalhador rural – segurado especial – contribuições facultativas – Súmula nº 272 do STJ
APRENDIZES
• arts. 424 a 433 da CLT
• conceito de contrato de aprendizagem – art. 428 da CLT
• contratação
 art. 431 da CLT
 limites – art. 429 da CLT
 regulamentação da contratação – Decreto nº 5.598 de 1º/12/2005
• entidades participantes – art. 430 da CLT
• estágio de estudantes – Lei nº 11.788 de 25/09/2008
• extinção do contrato – art. 433 da CLT
• jornada de trabalho – art. 432 da CLT
• salário mínimo – art. 428, § 2º da CLT
• trabalho do aprendiz – disciplina e fiscalização das condições de trabalho – Instrução Normativa
SIT/MTE nº 75 de 08/05/2009
• validade – art. 428, § 1º da CLT
APRESENTAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR
• art. 132 da CLT
ARMADORES
• art. 150, § 1º da CLT
ARMÁRIOS
• individuais – art. 389, III da CLT
• obrigatoriedade – art. 200, VII da CLT
• para mulheres – art. 389, III da CLT
ARMAZÉM
• armazenagem de inflamáveis e explosivos – arts. 182, 200, II da CLT
• armazenagem de materiais – arts. 182 e 183 da CLT
• armazéns de gêneros alimentícios – equiparação aos serviços públicos – art. 910 da CLT
• gêneros alimentícios – art. 910 da CLT
• próprias empresas – art. 462 da CLT
ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
• não comparecimento do reclamante – arts. 732 e 844 da CLT
• penalidades – art. 732 da CLT
ARREMATAÇÃO
• anúncio mediante edital – art. 888, § 1º da CLT
• arrematante — garantia do lance – art. 888, § 2º da CLT
• auto de arrematação – custas – art. 789-A da CLT
• carta de arrematação – emolumentos – art. 789-B, IV da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2339
A
2339
01/03/2011 20:53:08
2340
A
• falta de licitante – adjudicação não requerida pelo exequente — venda dos bens por leiloeiros –
art. 888, § 3º da CLT
• prazo para o arrematante pagar o preço da arrematação – perda do sinal de 20% se não o fizer –
art. 888, § 4º da CLT
• quando será efetuada – art. 888 da CLT
ARRESTO
• apreensão – depósito – pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva – OJ nº 3 da SDC
ARTISTA
• arts. 405, § 3º, a e b e 406 da CLT
• proporcionalidade de empregados brasileiros – art. 352 da CLT
• trabalho do menor – art. 406 da CLT
ASSEMBLEIA
• entidades sindicais – arts. 522, 526 e 532 da CLT
ASSENTOS
• art. 199 e 389, III da CLT
ASSINATURA
• a rogo – art. 17, § 2º da CLT
ASSISTÊNCIA
• ao empregado na rescisão do contrato – Ministério do Trabalho e Emprego
 aviso prévio arts. 17 a 27 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 cabimento – arts. 1º a 4º da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 competência – arts. 5º a 9º da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 décimo terceiro salário – arts. 32 e 33 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 documentos – art. 12 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 férias – arts. 28 a 31 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 impedimentos – arts. 13 e 14 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 pagamento – art. 36 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 parcelas indenizatórias – arts. 34 e 35 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 partes – art. 10 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 prazos – art. 11 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 procedimentos – art. 37 a 42 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
 verbas rescisórias – arts. 15 e 16 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 3 de 21/06/2002
• demonstrado o interesse jurídico e não meramente econômico (nova redação) – Súmula nº 82 do TST
• desconto assistencial (positivo) – Precedente Normativo nº 74 da SDC (cancelado)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
• assistência jurídica aos vigias (positivo) – Precedente Normativo nº 102 da SDC
• concessão a requerimento ou de ofício – art. 790, § 3º da CLT
• gratuita – art. 5º, LXXIV da CF
 concessão – Lei nº 1.060 de 05/02/1950
• honorários do assistente técnico – Súmula nº 341 do TST
• honorários periciais – art. 790-B da CLT
• promoção por sindicato – art. 514, b
 arts. 14 à 19 da Lei nº 5.584 de 26/06/1970
• requisitos – art. 789, X da CLT
A
ASSISTÊNCIA MÉDICA
• art.458, § 2º, IV da CLT
2340
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2340
01/03/2011 20:53:08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
• ações governamentais – art. 204 da CF
• art. 203 da CF
2341
A
ASSOCIAÇÃO
• associação recreativa – equiparação a empregador – art. 2º, § 1º da CLT
• em sindicato – arts. 511 a 514 da CLT
 criação – art. 5º, XVIII da CF
 dissolução – suspensão de atividades – art. 5º, XIX da CF
 liberdade de criação – art. 5º, XVII da CF
• não obrigatoriedade – art. 5º, XX da CF
• representação – legitimidade – art. 5º, XXI da CF
ATA
• dos trâmites de instrução e julgamento da reclamação – art. 851, § 1º da CLT
ATESTADO
• atestado de afastamento e salários (positivo) – Precedente Normativo nº 8 da SDC
• atestados médicos e odontológicos (positivo) – Precedente Normativo nº 81 da SDC
• em caso de aborto não criminoso – art. 395 da CLT
• empregada gestante – art. 392, § 1º da CLT
• atestado médico – ordem preferencial – salário-enfermidade e remuneração do repouso semanal –
Súmula nº 15 do TST
• mulher grávida – arts. 393, 394 e 395 da CLT
• obrigatoriedade – capacidade física – art. 380 da CLT
• rompimento do contrato por mulher grávida – art. 394 da CLT
ATIVIDADES E OPERAÇÃO INSALUBRES
• renovação do exame médico – art. 168, § 3º da CLT
ATIVIDADES E PROFISSÕES
• quadro de atividades e profissões – art. 577 da CLT
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL
• apresentação da relação anual de empregado – arts. 360 a 367 da CLT
• conceito – art. 352, § 1º da CLT
• rurais – arts. 352, § 2º e 356 da CLT
ATO DE IMPROBIDADE
• art. 482, a da CLT
ATO DE INDISCIPLINA
• art. 482 da CLT
ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA
• praticados por empregado – art. 482, j e K da CLT
• praticados por empregador – art. 483, e da CLT
ATOS
• atentatórios à segurança nacional – art. 482 da CLT
• firmados a rogo – art. 772 da CLT
• judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF – reclamação – trânsito em julgado – des-
cabimento – Súmula 734 do STF
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2341
A
2341
01/03/2011 20:53:08
2342
A
• prazos – contagem – art. 774 da CLT
• publicidade – horário – art. 770 da CLT
ATOS ADMINISTRATIVOS
• art. 627 da CLT
• fiscalização – dupla visita – CLT, art. 627, a
ATOS PROCESSUAIS
• assinatura das partes interessadas – recusa – art. 772 da CLT
• conceito – horário – art. 770 da CLT
• forma – art. 771 da CLT
• autos do processo
 consulta – art. 779 da CLT
 desentranhamento de documentos – art. 780 da CLT
 formação – art. 777 da CLT
 retirada e vistas – art. 778 da CLT
• isenção de selos – art. 782 da CLT
• movimento processual – art. 773 da CLT
• notificação – contagem do prazo – art. 774 da CLT
• notificação postal – destinatário não encontrado – art. 774, parágrafo único da CLT
• penhora – art. 770, parágrafo único
• prazos e ressalvas – arts. 775 e 776 da CLT
• publicidade – art. 5º, LX da CF
• requerimento de certidões – art. 781 da CLT
• sistema de transmissão de dados – Lei nº 9.800 de 26/05/1999
• vencimento do prazo – certificação – art. 776 da CLT
ATOS INTERNACIONAIS
• tratados e convenções sobre direitos humanos – art. 5º, LXXVIII, § 3º da CF
A
AUDIÊNCIA
• abertura – arts. 815 da CLT
• arquivamento e revelia – art. 844 da CLT
• acordo – art. 846, § 2º da CLT
 ausência do juiz – art. 815, parágrafo único da CLT
• ausência do reclamante – não importa arquivamento do processo – Súmula nº 9 do TST
• certidão à requerimento do interessado – art. 817, parágrafo único da CLT
• conciliação
 em dissídios coletivos – arts. 860 a 864 da CLT
 proposta pelo juiz – art. 846 da CLT
• continuidade – art. 849 da CLT
• extraordinária – art. 813, §2º da CLT
• horário e local – art. 813 da CLT
• instrução do processo não havendo acordo – art. 847 da CLT
• instrução do processo – arts. 848 e 849 da CLT
• julgamento – art. 843 da CLT
 não comparecimento de uma das partes – art. 844 da CLT
 pessoas que devem estar presentes – art. 843 e 845 da CLT
• lavratura e assinatura da ata – art. 851 da CLT
• notificação da decisão – art. 852 da CLT
• ordem – art. 816 da CLT
2342
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2342
01/03/2011 20:53:09
• prazo para defesa – art. 847 da CLT
2343
A
• presença de escrivães ou Diretor de secretaria – art. 814 da CLT
• processamento – arts. 813 a 817 da CLT
• proposta de conciliação – arts. 846 e 850 da CLT
• quem deverá estar presente – arts. 843 e 845 da CLT
• razões finais – art. 850 da CLT
• reclamado – art. 847 da CLT
• registro da audiência – art. 817 da CLT
• revelia – atestado médico – Súmula nº 122 do TST
• testemunhas e provas – art. 845 da CLT
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
• abertura – art. 846 da CLT
• acordo – art. 846, § 1º da CLT
• ata de audiência – art. 851 da CLT
• ausência do reclamante – art. 844 da CLT
• comparecimento das partes – art. 843 da CLT
• falta grave – arts. 853 a 855 da CLT
• instrução processual – art. 848 da CLT
• razões finais – art. 850 da CLT
• tempo para aduzir defesa – art. 847 da CLT
• testemunhas – art. 845 da CLT
AUSÊNCIA
• do empregado – justificada pela empresa a falta não é caracterizada – art. 131, IV da CLT
AUTARQUIAS
• custas – art. 790-A, l da CLT
• não aplicação dos preceitos da CLT aos seus servidores – art. 7º da CLT
• procurador autárquico – instrumento de mandato – Súmula 644 do STF
• representação irregular – Autarquia – OJ nº 318 da SDI-1
• sindicalização de seus servidores – art. 566 da CLT
AUTENTICAÇÃO
• de peças – emolumentos – art. 789-B, III da CLT
• de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pela parte – emolumentos – art. 789B, l da CLT
• documento único – cópia – verso e anverso – OJ nº 23 da SDI-1 – Transitória
• documentos, autenticação pelo advogado – art. 830 da CLT
• documentos distintos – cópia – verso e anverso – necessidade – OJ nº 22 da SDI-1 – Transitória
AUTO DE INFRAÇÃO
• arts. 628 e 629 da CLT
• defesa – prazo para apresentação – art. 629, § 3º da CLT
• falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 29, § 3º da CLT
• lavratura em duplicata – art. 628 da CLT
 registros – art. 629, § 4º da CLT
AUTOMAÇÃO DO TRABALHO
• proteção – art. 7º, XXVII da CF
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2343
A
2343
01/03/2011 20:53:09
2344
A
AUTÔNOMOS
• base para pagamento de contribuição sindical – art. 584 da CLT
• estabelecimento – art. 355 da CLT
• recolhimento de contribuição sindical – art. 586, § 2º da CLT
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS
• critérios de decisão na falta de disposições legais ou contratuais – art. 8° da CLT
AUTORIDADES POLICIAIS
• art. 630, § 8º da CLT
AUTOS PROCESSUAIS
• consulta – partes – art. 779 da CLT
• formação – art. 777 da CLT
• responsabilidade a eles referente – art. 777 da CLT
• retirada e vista – art. 778 da CLT
AUTUAÇÃO
• multas administrativas – auto de infração – defesa – multa e recurso – CLT, arts. 626 a 634 da CLT
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
• ausência de diploma – efeitos – Súmula nº 301 do TST
AUXÍLIO-DOENÇA/ENFERMIDADE
• auxílio-enfermidade – art. 476 da CLT
• complementação de auxílio-doença (negativo) – Precedente Normativo nº 17 da SDC (cancelado)
• dedução do auxílio-doença para aquisição de férias (negativo) – Precedente Normativo nº 21 da SDC
• férias – art. 133 da CLT
• incapacidade – art. 131, III da CLT
• licença não remunerada – art. 476 da CLT
• mulher grávida – salários – art. 393 da CLT
• recebimento por mais de 6 meses: art. 133, IV da CLT
AUXÍLIO-MATERNIDADE
• art. 393 da CLT
AVALIAÇÃO
• bens penhorados – arts. 721, 887 e 888 da CLT
A
AVISO PRÉVIO
• art. 7º, XXI da CF e arts. 487 a 491 da CLT
• admissibilidade
• aviso prévio de 60 dias (positivo) – Precedente Normativo nº 76 da SDC (cancelado)
• aviso prévio de 60 dias – elastecimento por norma coletiva – projeção – reflexos nas parcelas trabalhistas – OJ nº 367 da SDI-1
• baixa na CTPS – OJ nº82 da SDI-1
• cabimento, prazos, salário – art. 487 da CLT
• CNS – licença remunerada – aviso prévio – concomitância – possibilidade – OJ nº 13 da
SDI-1 – Transitória
• cessão da atividade da empresa – Súmula nº 44 do TST
• conceito – art. 487 da CLT
• concessão na fluência da garantia de emprego – invalidade – Súmula nº 348 do TST
2344
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2344
01/03/2011 20:53:09
• cumprido em casa – verbas rescisórias – prazo para pagamento – OJ nº 14 da SDI-1
2345
B
• despedida indireta
 art. 487, § 4º da CL e Súmula nº 31 do TST (cancelada)
• despedida – justa causa – decurso do aviso prévio – Súmula nº 73 do TST
• dispensa do aviso prévio (positivo) – Precedente Normativo nº 24 da SDC
• horas extras – integração ao aviso prévio indenizado – Súmula nº 94 do TST (cancelada)
• indenização
 compensatória – Lei nº 6.708/1979 – Súmula nº 182 do TST
 integração do valor das horas extraordinárias habituais – art. 487, § 5º da CLT
 para o pagamento das verbas rescisórias – art. 477, § 6º da CLT
 prescrição – OJ nº 83 da SDI-1
 superveniência de auxílio-doença no curso deste – OJ nº 135 da SDI-1 (cancelada)
• indenizado – efeitos – superveniência de auxílio-doença no curso deste – Súmula nº 371 do TST
• início da contagem
 art. 122 do CC – OJ nº 122 da SDI-1 (cancelada)
 Súmula nº 380 do TST
• integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais – art. 487, § 6º da CLT
• jornada durante o aviso prévio – art. 488 da CLT
• não concessão pelo empregado – art. 487, § 2º da CLT
 justa causa – art. 491 da CLT
• prática de ato pelo empregador – art. 487, § 1º da CLT
 rescisão indireta – art. 490 da CLT
• penalidades – art. 510 da CLT
• prazo do aviso prévio – art. 487 da CLT
• proporcionalidade – OJ nº 84 da SDI-1
• reconsideração – art. 489, parágrafo único da CLT
• redução da jornada (positivo) – Precedente Normativo nº 96 da SDC (cancelado)
• redução do horário de trabalho
 duas horas – sem prejuízo de salário – art. 488, da CLT
 faculdade do empregado; período – art. 488, § 1º da CLT
• renúncia pelo empregado – Súmula nº 276 do TST
• rescisão imediata em virtude de ato
 do empregado – efeitos – art. 491 da CLT
 do empregador – art. 490 da CLT
• salário pago à base de tarefas – cálculo – art. 487, § 3º da CLT
• substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho – Súmula nº 230 do TST
• término – reconsideração – art. 489 e parágrafo único da CLT
B
BANCÁRIOS
• ajuda alimentação – OJ nº 123 da SDI-1
• bancos – sucessão trabalhista – OJ nº 261 da SDI-1
• BNCC
 garantia de emprego – não assegurada – OJ nº 9 da SDI-1 – Transitória
 juros – Súmula nº 304 do TST – inaplicável – OJ nº 10 da SDI-1 – Transitória
• BNDES – arts. 224 e 226 da CLT – aplicável a seus empregados – OJ nº 179 da SDI-1
• BRDE – entidade autárquica de natureza bancária – OJ nº 22 da SDI-1 (cancelada)
• BRDE – entidade autárquica de natureza bancária – art. 17 da Lei nº 4. 595/1964 – art. 8º, BACEN
469/1970 – art. 224, § 2º da CLT – art. 173, § 1º da CF – OJ nº 34 da SDI-1 – Transitória
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2345
B
2345
01/03/2011 20:53:09
2346
B
• Caixa Econômica Federal – bancário – plano de cargos em comissão – opção pela jornada de oito
B
horas – ineficácia – exercício de funções meramente técnicas – não caracterização de exercício de
função de confiança – OJ nº 70 da SDI-1 – Transitória
• cargo de confiança
 advogado – cargo de confiança – OJ nº 222 da SDI-1 (cancelada)
 caracterização – Súmula nº 204 do TST (cancelada)
 gratificação – pagamento a menor – OJ nº 288 da SDI-1 (cancelada)
 jornada – horas extras – Súmula nº 232 do TST (cancelada)
 jornada de trabalho – Súmula nº 166 do TST (cancelada)
 Súmula nº 102 do TST
• categoria diferenciada – Súmula nº 117 do TST
• chefe – Súmula nº 233 do TST (cancelada)
• complementação de aposentadoria – proporcionalidade – BANESPA – Súmula nº 313 do TST
• duração da jornada
 cargo de confiança – art. 224 e §§ da CLT
 duração normal – art. 224 da CLT
• empregados
 de cooperativa de crédito – bancário – equiparação – impossibilidade – OJ nº 379 da SDI-1
 de empresa de processamento de dados – Súmula nº 239 do TST
 de empresas distribuidora e corretoras de títulos mobiliários – não direito a jornada especial –
Súmula nº 119 do TST
• Enunciado nº 239 – empresa de processamento de dados que presta serviços a banco e empresas não
bancárias – inaplicável – OJ nº 126 da SDI-1 (cancelada)
• estabilidade – art. 919 da CLT
• falta de pagamento contumaz de dívidas legalmente exigíveis – art. 508 da CLT
• financeiras – equiparação a estabelecimento bancário – art. 224 da CLT – Súmula nº 55 do TST
• gratificação de função
 adicional por tempo de serviço – Súmula nº 240 do TST
 Súmula nº 109 do TST
 superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva – inexistência de direito às 7ª e 8ª
horas – direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada – OJ nº 15 da SDI-1 (Cancelada)
• gratificação por tempo de serviço – integração no cálculo das horas extras – Súmula nº 226 do TST
• hora de salário
 divisor – revisão do Enunciado nº 267 – Súmula nº 343 do TST
 divisor – Súmula nº 124 do TST
• horário de caixa (negativo) – Precedente Normativo nº 12 da SDC (cancelado)
• integração ao salário – vantagem pecuniária – venda de papéis ou valores mobiliários – empresas
pertencentes ao mesmo grupo – consentimento do banco empregador – Súmula nº 93 do TST
• intervalo de 15 minutos – não computável na jornada de trabalho – OJ nº 178 da SDI-1
• jornada de trabalho – gerente bancário (nova redação) – Súmula nº 287 do TST
• organização das atividades – art. 226 parágrafo único da CLT
• outras atividades – portaria e limpeza – art. 226 da CLT
• pré-contratação de horas extras – Súmula nº 199 do TST
• PROBAM – Enunciado 239 – inaplicável – não são bancários seus empregados – OJ nº 64 da
SDI-1 (cancelada)
• prorrogação da jornada – art. 225 da CLT
• quebra de caixa – natureza jurídica – Súmula nº 247 do TST
• sábado dia útil – Súmula nº 113 do TST
• subchefe – Súmula nº 234 do TST (cancelada)
• subgerente – Súmula nº 238 do TST (cancelada)
• tesoureiro – Súmula nº 237 do TST (cancelada)
2346
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2346
01/03/2011 20:53:10
• valor do salário-hora – divisor – Súmula nº 267 do TST (cancelada)
2347
C
• vigia – estabelecimento bancário – Súmula nº 59 do TST (cancelada)
• vigilante – contratado por banco – empresa especializada – Súmula nº 257 do TST
BANCOS
• art. 910 da CLT
BEBEDOUROS
• art. 389, II da CLT
BEBIDAS ALCOÓLICAS
• art. 405, § 3º, d da CLT
BEBIDAS E DROGAS
• art. 485 da CLT
BENS IMÓVEIS
• alienação – art. 549, §§ 1º e 2º da CLT
• alienação fiduciária – Súmula nº 92 do STJ
• arrematação – venda pelo maior lance – art. 888, § 1º da CLT
• bem alienado fiduciariamente – execução – Súmula nº 242 do ex-TFR – atual STJ
• bem de família
 impenhorabilidade – Lei nº 8.009 de 29/03/1990
 impenhorabilidade – imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas – abrangência –Súmula nº 364 do STJ
• entidades sindicais – art. 549, §§ 1º e 2º da CLT
• patrimônio das associações sindicais – art. 548, c
• penhora – art. 883 da CLT
BERÇÁRIOS
• art. 400 da CLT
BOATES
• trabalho do menor – arts. 405, § 3º, a e 406 da CLT
BOLSA DE ESTUDOS
• art. 592, II, o
BONS COSTUMES
• art. 483, a da CLT
BRASILEIROS
• equiparação – art. 353 da CLT
• proporcionalidade de estrangeiros nas empresas – art. 354 da CLT
C
CABARÉS
• arts. 405, § 3º, a e 406 da CLT
CABINEIROS
• art. 245 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2347
C
2347
01/03/2011 20:53:10
2348
C
CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR (CNT)
• coleta de informações – art. 4º do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
• composição – art. 2º do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
• organização – art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
• penalidades – art. 8º do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
• empresas com mais de um estabelecimento – art. 2º do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
• envio por meio eletrônico (Internet e Disquete) – art. 1º do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
• penalidades – art. 4º do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
• prazo para envio – art. 3º do Decreto nº 97.936 de 10/07/1989
CALDEIRA
• inspeção de segurança – art. 188 da CLT
• projetos de instalação – art. 188, § 3º da CLT
• prontuários – art. 188, § 1º da CLT
• registro de segurança – art. 188, § 2º da CLT
• válvulas – art. 187 da CLT
CONDOMÍNIO
• porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais – Lei nº 2.757
de 23/04/1956
CAPACIDADE
• art. 475, § 1º da CLT e 5º do CC
CAPACIDADE OU APTIDÃO FÍSICA E MENTAL
• art. 168, § 2º da CLT
CARÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS
• art. 130 da CLT
CARGO DE CONFIANÇA
• dispensa sem justa causa – art. 499, § 2º da CLT
• estabilidade – inaplicabilidade – art. 499 da CLT
• jornada de trabalho – art. 62, parágrafo único da CLT
• reversão de empregado a cargo efetivo – art. Art. 468, parágrafo único da CLT
• transferência de empregado – art. 469, § 1º da CLT
CARGO EM COMISSÃO
• art. 450 da CLT
CARTA DE SENTENÇA
• art. 899 da CLT
CARTA PRECATÓRIA
• art. 721, §2º da CLT
• carta precatória – intimada a defesa da expedição da carta precatória – desnecessária a intimação da
data da audiência no juízo deprecado – Súmula nº 273 do STJ
• competência de JCJ – carta precatória expedida por juiz federal em matéria trabalhista – Súmula
nº 89 do ex-TFR – atual STJ
C
CARTEIRA DE IDENTIDADE
• art. 630 da CLT
2348
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2348
01/03/2011 20:53:10
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
• abreviaturas e ressalvas – art. 13 da CLT
• acidente do trabalho – art. 30 da CLT
• alteração do estado civil – art. 32 da CLT
• anotações
 anotação na carteira profissional (positivo) – Precedente Normativo nº 105 da SDC
 anotações de comissão (positivo) – Precedente Normativo nº 5 da SDC
 arts. 29 a 34 da CLT
 dano a imagem do trabalhador – art. 8º da Portaria GM/MTE nº 41 de 28/03/2007
 prazo – art. 5º da Portaria GM/MTE nº 41 de 28/03/2007
• anotação de interrupção da prestação de serviços – art. 133, § 1º da CLT
• anotação dos períodos aquisitivos de férias coletivas – art. 141, § 3º da CLT
• assinatura a rogo – art. 17, § 2º da CLT
• carimbo – art. 141, § 1º da CLT
• carteira profissional – não geram presunção “juris et de jure” , mas apenas “juris tantum” – Súmula
nº 12 do TST
• cobrança de remuneração pelo sindicato pelas anotações – art. 56 da CLT
• concessão de férias – art. 135, § 1º da CLT
• conteúdo – arts. 16 da CLT e 2º da Portaria GM/MTE nº 41 de 28/03/2007
• contrato de trabalho – art. 456 da CLT
 crime de falsidade – arts. 49 e 50 da CLT
• desabonadoras – art. 29, §§ 4º e 5º da CLT
• documentos – arts. 16, parágrafo único e 17 da CLT
• documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação – art. 1º da Portaria GM/MTE nº 41
de 28/03/2007
• emissão – arts. 14 a 21 da CLT e Portaria MTB/GM nº 1 de 28/01/1997
• entrega – arts. 25 a 26 da CLT
• esgotamento de espaços para registro – art. 21 da CLT
 extravio ou inutilização – art. 52 da CLT
• falsidade – art. 49 e 50 da CLT
• férias coletivas – art. 141, § 3º da CLT
• livro ou ficha de registro de empregado – art. 41, parágrafo único da CLT
• localidade onde não seja emitida – art. 13, § 3º da CLT
• meio de prova – art. 40 da CLT
• menção expressa – exclusão do regime de duração do trabalho – art. 62, I da CLT
• modelos do Ministério do Trabalho – art. 13, § 2º da CLT e Portaria TEM nº 210 de 29/04/2008
• obrigatoriedade – art. 13 da CLT
• obtenção – procedimento – arts. 15 e 21 da CLT
• penalidades – art. 49 a 56 CLT
 retenção pelo empregador – art. 54 da CLT
 retenção pelo sindicato – art. 56 da CLT
 extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 52 da CLT
• prescrição – reclamar anotação em carteira profissional – Súmula nº 64 do TST (cancelada)
• providências para obtê-la – art. 15 e 16 da CLT
• reclamação por falta de anotação – art. 17, § 1º da CLT
• recusa de anotação – arts. 36 a 39 da CLT
• responsável legal pelo menor – art. 17, § 1º da CLT
• retenção da CTPS – indenização (positivo) – Precedente Normativo nº 98 da SDC
• retenção indevida pelo empregador – art. 53 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2349
C
2349
2349
C
01/03/2011 20:53:10
2350
C
• segunda via – art. 21 da CLT
• valor de prova das anotações – art. 40 da CLT e Súmula 225 do STF
• venda de carteira igual ao tipo oficial – art. 51 da CLT
CARTÓRIO
• distribuição das reclamações – art. 716, parágrafo único da CLT
• escrivães – funcionários – art. 717 da CLT
• juízos de Direito – art. 716 da CLT
CASAMENTO
• empregado – faltas sem prejuízo do salário – art. 473, II da CLT
• mulher – não ensejará rescisão contratual – art. 391 da CLT
• restrição ao emprego – art. 391, parágrafo único da CLT
CATEGORIAS
• econômicas – art. 511, § 1º da CLT
• enquadramento sindical – art. 570 da CLT
• profissional diferenciada – art. 511, § 3º da CLT
• profissional – art. 511, § 2º da CLT
CELERIDADE PROCESSUAL
• art. 5º, LXXVIII da CF
CERTIDÕES
• fornecimento pelas Secretarias das Varas – art. 711, g da CLT
• processos em curso ou arquivados – art. 781 da CLT
• registro de audiências – art. 817, parágrafo único da CLT
CESSÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA
• indenização de empregado estável – art. 498 da CLT
• morte do empregador – art. 485 da CLT
CHAMAMENTO À AUTORIA
• arts. 146 a 148 da CLT
CHEFES DAS SECRETARIAS DA VARA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
• certidão de vencimento de prazo – art. 776 da CLT
• competência – art. 712 da CLT
• direito a gratificação – art. 710 da CLT
• lavratura de certidões – art. 781 da CLT
• lavratura de termo quitação – art. 881 da CLT
• reclamação verbal – redução a termo – art. 840, § 2º da CLT
CHEQUE VISADO
• art. 477, § 4º da CLT
CHUVEIROS
• art. 200, VII da CLT
C
CINEMAS
• arts. 405, § 3º, e 406 da CLT
2350
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2350
01/03/2011 20:53:11
CIPA – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
• atribuições – art. 163, parágrafo único da CLT
• composição – art. 164 da CLT
• constituição obrigatória – art. 163 da CLT
• despedida arbitrária – art. 165 da CLT
• eleições das CIPAS (negativo) – Precedente Normativo nº 25 da SDC (cancelado)
• estabilidade – cipeiro – suplente – extinção do estabelecimento – indenização indevida – OJ nº 329
da SDI-1 (cancelada)
• mandato dos membros – art. 164, § 3º da CLT
• presidente e vice-presidente – art. 164, § 5º da CLT
• regulamentação – art. 163, parágrafo único da CLT
• reintegração no emprego – art. 165, parágrafo único da CLT
• representação dos empregados – art. 164, § 2º da CLT
• serviço especializado em segurança e medicina do trabalho – art. 162 da CLT
• suplente – garantia de emprego – CF/1988 – Súmula nº 339 do TST
• suplentes – garantia de emprego (positivo) – Precedente Normativo nº 51 da SDC (cancelado)
• suplente de cargo de direção – art. 10, II, a do ADCT – estabilidade provisória – Súmula 676 do STF
2351
C
CIRCO
• trabalho do menor – art. 406 da CLT
• vedação do trabalho do menor – art. 405, § 3º, b
CITAÇÃO
• edital – art. 880, § 3º da CLT
• mandado – execução – art. 880, § 1º da CLT
• oficial de justiça – art. 880, § 2º da CLT
COBRANÇA
• amigável – art. 640 da CLT
• judicial
 aplicação do trâmite do processo de execução – art. 889 da CLT
 contribuição sindical – art. 606 da CLT
 dívida ativa da fazenda pública – Lei nº 6.830 de 22/09/1980
 multas – arts. 641 e 642 da CLT
COMBUSTÍVEIS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
• depósitos, armazenagem – art. 200, II da CLT
• efeitos pecuniários do trabalho – art. 196, da CLT
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
• competência – art. 625-D da CLT
• composição no âmbito da empresa – art. 625-B da CLT
• composição no âmbito sindical – art. 625-C da CLT
• conceito – art. 625-A da CLT
• conciliador – art. 625-B, § 2º da CLT
• execução de título executivo – art. 877-A da CLT
• garantia de emprego aos membros – art. 625-B, § 1º da CLT
• Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista – art. 625-H da CLT
• prazo para conciliação – art. 625-F da CLT
• prescrição – art. 625-G da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2351
C
2351
01/03/2011 20:53:11
2352
C
• procedimento para instalação e funcionamento – Portaria GM/MTE nº 329 de 14/08/2002
• sessão de conciliação – art. 625-F da CLT
• sindicato – art. 625-C da CLT
• termo de conciliação – art. 625-E da CLT
COMISSÕES
• alteração – prescrição total – Súmula nº 294 do TST – aplicável – OJ nº 248 da SDI-1 (cancelada)
• anotações de comissão (positivo) – Precedente Normativo nº 5 da SDC
• cálculo da indenização – art. 478, § 4º
• comissão para disciplinar quando de carreira da empresa (negativo) – Precedente Normativo nº 16
da SDC (cancelado)
• comissão sobre cobrança (positivo) – Precedente Normativo nº 15 da SDC
• comissões – correção monetária – cálculo – OJ nº 181 da SDI-1
• comissionista misto – horas extras – base de cálculo – aplicação da Súmula nº 340 do TST – OJ
nº 397 da SDI-1
• comissionista puro – abono – não incorporação – OJ nº 180 da SDI-1 (cancelada)
• exigibilidade do pagamento – art. 466 da CLT
• integração ao salário – art. 457, § 1º da CLT
• pagamento – arts. 459 e 466 da CLT
• participação – art. 63 da CLT
• proibição de estorno de comissão (positivo) – Precedente Normativo nº 97 da SDC
COMPARECIMENTO EM JUÍZO
• art. 473, VIII da CLT
COMPENSAÇÃO
• arguição apenas em contestação – Súmula nº 48 do TST
• arguição como matéria de defesa – art. 767 da CLT
• desconto – art. 78, parágrafo único da CLT
• excesso de horas de trabalho – art. 59, § 2º da CLT
• horário – arts. 59, § 2º e 413, I da CLT
• Justiça do Trabalho – Súmula nº 18 do TST
• pagamento – rescisão contratual – art. 477, § 5º da CLT
C
COMPETÊNCIA
• ação civil pública – competência territorial – extensão do dano causado ou a ser reparado – aplicação
analógica do art. 93 do CDC – OJ nº 130 da SDI-2
• ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente – Justiça Estadual – Súmula nº 363
do STJ
• ação de cumprimento – Súmula nº 57 do STJ
• ação de servidor público estadual – cargo em comissão – estatutário – justiça comum – Súmula
218 do STJ
• ação proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente do trabalho – Justiça Estadual –
Súmula nº 366 do STJ (cancelada)
• acidente do trabalho – Súmula nº 15 do STJ
• Cartório dos Juízos de Direito – art. 716 da CLT
• causas entre sindicatos e seus associados – competência da Justiça Comum Estadual – Súmula nº 114
do ex-TFR – atual STJ
• competência da Justiça Federal – processo e julgamento de crimes contra a organização do trabalho –
Súmula nº 115 do ex-TFR – atual STJ
2352
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2352
01/03/2011 20:53:11
• competência da Justiça do Trabalho
 litígios entre a administração direta ou indireta do Distrito Federal e seus servidores – Súmula
2353
C
nº 150 do ex-TFR – atual STJ
 reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária Federal S.A. por servidor cedido pela União
Federal – Súmula 88 do ex-TFR – atual STJ
• conflito – Súmula nº 03 do STJ
• conflitos de leis trabalhistas no espaço – princípio da “lex loci executionis” – Súmula nº 207 do TST
• contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT – Justiça Comum – Súmula nº 222 do STJ
• competência funcional – conflito negativo – TRT e Vara do Trabalho de idêntica região – não con-
figuração – Súmula nº 420 do TST
• competência funcional – conflito negativo – TRT e Vara do Trabalho de idêntica região – não con-
figuração – OJ nº 115 da SDI-2 (cancelada)
• competência residual – regime jurídico único – limitação – OJ nº 249 da SDI-1 (cancelada)
• conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais do Trabalho diversos – não
competência do Superior Tribunal de Justiça – Súmula nº 236 do STJ
• crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – Súmula nº 62 do STJ
• crime de falso testemunho – processo do trabalho – Súmula nº 165 do STJ
• crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função – Súmula nº 147 do STJ
• da Justiça Federal s Servidor dispensado antes da vigência do Regime Jurídico Único – Súmula
nº 173 do STJ
• da União – arts. 21 e 22 da CF
• do Presidente da República – arts. 61, § 1º e 84 da CF
• embargos do devedor – Súmula nº 46 do STJ
• emenda Constitucional nº 45/2004 – processos já sentenciados – Justiça Estadual – Súmula nº 367
do STJ
• escrivães dos juízos de Direito – art. 717 da CLT
• fixação do horário bancário – Súmula nº 19 do STJ
• funcional – Súmula nº 55 do STJ
• interesse jurídico da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas – Súmula nº 150 do STJ
• juízes Federais – art. 10 da CF
• julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS – Justiça Federal
ou aos juízes com competência delegada – Súmula nº 349 do STJ
• junta instalada – Súmula 10 do STJ
• Justiça do Trabalho – art. 114 da CF
• Justiça Federal
 causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM – Súmula 557 do STF
 crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho – Súmula nº 200
do ex-TFR – atual STJ
• justificações judiciais – Súmula nº 32 do STJ
• leis complementares e ordinárias – art. 61 da CF
• levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS – falecimento do titular da conta – Justiça
Estadual – Súmula nº 161 do STJ
• mandado de segurança – Súmula nº 41 do STJ
• pedidos trabalhista e estatutário e pedido remanescente – Súmula nº 170 do STJ
• previdência social – art. 24, XII da CF
• Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho – art. 746 da CLT
• Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) – intervenção da União – sucessão – Justiça Federal – Súmula
nº 365 do STJ
• quadro de carreira – reclamação – competência da Justiça do Trabalho – Súmula nº 19 do TST
• residual – regime jurídico único – limitação da execução (nova redação) – OJ nº 138 da SDI-1
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2353
C
2353
01/03/2011 20:53:11
2354
C
• Senado Federal – art. 52 da CF
• servidor público – Súmula nº 97 do STJ
• servidor público municipal – Súmula nº 137 do STJ
• sindicato – processo eleitoral – Súmula nº 04 do STJ
• territorial – Súmula nº 33 do STJ
• trabalhador avulso portuário – ato do órgão gestor – Súmula nº 230 do STJ (cancelado)
• trânsito em julgado – Súmula nº 59 do STJ
• Tribunais Regionais do Trabalho
 ou suas turmas – art. 600 da CLT
 quando dividido em turmas – art. 678 da CLT
 quando não divididos em turma – art. 679 da CLT
 Tribunal Regional do Trabalho – Súmula nº 225 do
• Varas do Trabalho – arts. 651 a 653 e 711 da CLT
 leis locais – não influência – art. 650, parágrafo único da CLT
CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO
• art. 4º, parágrafo único da CLT
COMUNICAÇÕES
• art. 910 da CLT
C
CONCEITOS LEGAIS
• atividade insalubre – art. 189 da CLT
• atividade perigosa – art. 193 da CLT
• atividade preponderante – art. 581, § 2º da CLT
• aviso prévio – art. 487 da CLT
• cargo ou representação sindical – art. 543, § 4º da CLT
• categoria profissional diferenciada – art. 511, § 3º da CLT
• contrato de trabalho
 individual – art. 442 da CLT
 por prazo indeterminado – art. 452, da CLT
• convenção coletiva de trabalho – art. 611 da CLT
• empregado doméstico – art. 7º, a da CLT
• empregado – art. 3º da CLT
• empregador – art. 2º, § 1º da CLT
• empresas jornalísticas – art. 302 da CLT
• estabilidade – art. 492 da CLT
• extranumerário – art. 244, § 1º da CLT
• falta grave – art. 493 da CLT
• força maior – art. 501 da CLT
• gorjeta – art. 457, § 3º da CLT
• grande estadia – art. 150, § 2º da CLT
• jornalista – art. 302, § 1º da CLT
• licença não remunerada – art. 543, § 2º da CLT
• menor – art. 402 da CLT
• período de serviço efetivo – art. 4º da CLT
• prontidão – art. 244, § 3º da CLT
• regime de economia familiar – art. 13, § 1º, I da CLT
• remuneração – art. 457 da CLT
• salário mínimo – art. 76 da CLT
2354
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2354
01/03/2011 20:53:12
• serviço ferroviário – art. 236 da CLT
2355
C
• sobreaviso – art. 244, § 2º da CLT
• tempo de serviço – art. 492, parágrafo único da CLT
• trabalhador rural – art. 7 º, b da CLT
• trabalho de igual valor – art. 461, § 1º da CLT
• trabalho noturno – art. 73, § 2º da CLT
CONCILIAÇÃO
• dissídios individuais e coletivos – arts. 764, 846, 860 e 862 da CLT
• propostas – arts. 846 e 850 da CLT
• termo – art. 381 da CLT
CONCORDATA
• conservação dos direitos provenientes do contrato de trabalho – art. 449 da CLT
• férias – art. 148 da CLT
CONCORRÊNCIA PÚBLICA
• documentos essenciais – art. 607 da CLT
• vendas de imóveis – art. 549, § 6º da CLT
CONCURSO
• candidato – veto não motivado à participação de candidato – inconstitucionalidade – Súmula 684
do STF
• credores – férias – arts. 144 e 449, § 1º da CLT
• público
 de provas – art. 654, § 3º da CLT
 público – limite de idade para inscrição – art. 7º, XXX da CF – natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido – Súmula 683 do STF
CONDIÇÃO DE TRABALHADOR
• análoga de escravo – Lei nº 10.803 de 11/12/2003
• art. 3º, parágrafo único
CONDUÇÃO
• art. 825 da CLT
CONFEDERAÇÃO
• art. 535 da CLT
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• autoridades da Justiça do Trabalho e da Justiça Ordinária – art. 811 da CLT
• cabimento – art. 804 da CLT
• competência para julgar – art. 808 da CLT
• entidades entre as quais poderão ocorrer – arts. 803, 804 e 808 da CLT
• lide trabalhista – conflito entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento – competência
para dirimir a controvérsia – Tribunal Regional de respectiva região – Súmula nº 180 do STJ
• processamento – arts. 809 a 811 da CLT
• prova da existência – art. 807 da CLT
• quem pode suscitar – art. 746, m e 805 da CLT
• Tribunais Regionais – art. 810 da CLT
• Varas e Juízos – art. 809 da CLT
• vedações – art. 806 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2355
C
2355
01/03/2011 20:53:12
2356
C
CONFORTO TÉRMICO
• limites térmicos – art. 178 da CLT
• ventilação artificial – art. 176, parágrafo único da CLT
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
• art. 103-B da CF
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
• atos praticados para fraudar – art. 9º da CLT
• Disposições finais e transitórias
 adaptação dos estabelecimentos – art. 917 da CLT
 bancário – estabilidade – contratação anterior à CLT – art. 919 da CLT
 confederação – constituição – art. 920 da CLT
 dispositivos de caráter imperativo – art. 912 da CLT
 enquadramento sindical – art. 921 da CLT
 expedição de instruções, quadros, tabelas e modelos – Ministério do Trabalho – art. 913 da CLT
 prazos prescricionais – art. 916 da CLT
 recursos anteriores à CLT – art. 915 da CLT
 regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho – art. 913, parágrafo único da CLT
 trabalho no subsolo – art. 922 da CLT
 vigência – art. 911 da CLT
• Inaplicabilidade dos dispositivos – art. 7º da CLT
• normas – art. 1º da CLT
C
CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO (CPCGJT)
• anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social
 anotação – sentença judicial – trânsito em julgado – art. 56, parágrafo único da CPCGJT
 anotação pela Secretaria da Vara – procedimento – art. 55 da CPCGJT
 verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária – procedimento: art. 56 da
CPCGJT
• audiências – normas procedimentais no dissídio individual
 ata ou termo de Audiência – art. 47, l a II, parágrafo único da CPCGJT
 audiência una – normas procedimentais – arts 46, l a III da CPCGJT
 rito sumaríssimo – sentença líquida – incumbência – art. 48 da CPCGJT
• BACEN JUD
• bloqueio, desbloqueio e transferência de valores
 execução – normas procedimentais – art. 83 da CPCGJT
 fiéis – atualização dos dados – cadastros – informações no formulário – art. 87 e parágrafo
único da CPCGJT
 indicação de fiéis – e descredenciamento do fiel e do usuário do Bacen Jud – art. 86 e parágrafo
único da CPCGJT
 normas – convênio – observância – art. 89. da CPCGJT
 operações de bloqueio – desbloqueio e transferência de valores e senhas – art. 85, parágrafo
único da CPCGJT
 ordem judicial de transferência do valor da condenação ou desbloqueio do valor – art. 88 da
CPCGJT
 Sistema Bacen Jud – Juiz – incumbência – art. 84, l a III da CPCGJT
 termo inicial para oposição dos embargos à execução – art. 88, parágrafo único da CPCGJT
• cadastramento de conta única
 cadastramento – pessoa física ou jurídica – art. 90 da CPCGJT
 manutenção de recursos suficientes na conta e ausência de recursos – efeitos – art. 93 a 95
da CPCGJT
 pedidos de cadastramento – direcionamento – art. 96 da CPCGJT
 requerimentos; requisitos — art. 91, l a II e parágrafo único da CPCGJT
2356
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2356
01/03/2011 20:53:12
• cessão de crédito
 prevista no art. 286 do CC – não aplicação na Justiça do Trabalho – art. 100 da CPCGJT
 contribuições sociais – Reclamação Trabalhista ajuizada contra massa falida
 certidões de crédito previdenciário – informação – art. 97, l a VIII da CPCGJT
 documentos a serem anexados à certidão de crédito previdenciário – autenticação – art. 98, l
2357
C
a VI e parágrafo único da CPCGJT
remessa por ofício para Vara da Justiça Comum – processo de falência e ciência do ato
ao representante judicial da União – art. 99 da CPCGJT
• intervenção nos Estados-membros e Municípios
 normas procedimentais – arts. 101 a 103 da CPCGJT
• Corregedor Regional
 Correições Ordinárias nas Varas do Trabalho – art.18 da CPCGJT
 deveres e das vedações – arts. 16 a 17 da CPCGJT
• cartas precatórias
 normas procedimentais – art. 49, parágrafo único da CPCGJT
 desatendimentos das exigências dos requisitos efeitos – art. 50 da CPCGJT
 custas processuais
 acordo, rateio e proporcionalidade – art. 66, § 2º da CPCGJT
 dissídio coletivo de natureza econômica – custas – pagamento integral e responsabilidade pelo
pagamento – art. 68 da CPCGJT
 isenção e o estabelecimento do respectivo valor – art. 66, § 1º da CPCGJT
 responsabilidade solidária – art. 67 da CPCGJT
 valor, responsabilidade da parte sucumbente, valor da condenação — art. 66 da CPCGJT
• depósito judicial trabalhista – guias
 depósito judicial por intermédio da internet – facultativo – art. 72 da CPCGJT
 guias e tamanho do papel – art.70 da CPCGJT
 modelo de guias de depósito judicial – art. 69 da CPCGJT
 valores relativos aos créditos exequendos e recolhimento – atualização – art. 70 da CPCGJT
 vias destinadas ao alvará judicial – art. 73 da CPCGJT
• desconsideração da personalidade jurídica
 aplicação e providências – art. 79, l a III e parágrafo único da CPCGJT
 inexistência de responsabilidade patrimonial do sócio por dívida da sociedade – comprovação
e providências – art. 80 da CPCGJT
• dissídio coletivo
 cláusulas conciliadas
explicitação do teor das cláusulas conciliadas – art. 64 da CPCGJT
 lavratura de acórdão
certidão de julgamento – publicação – art. 62 da CPCGJT
custas – art. 63 da CPCGJT
menção no acórdão do inteiro teor das cláusulas e fundamento da decisão – art. 61 da
CPCGJT
 modificação da redação da clausula pelo Tribunal
necessidade de constar o novo texto – art. 61, parágrafo único da CPCGJT
• disponibilização dos despachos e decisões na internet
 disponibilização na internet – inteiro teor dos despachos – art. 65 da CPCGJT
• dos autos
 abertura de novos volumes
requisitos para abertura de novos volumes e procedimentos – arts. 40 a 41 da CPCGJT
 autenticação de peças
utilização de chancela mecânica – exigências – arts. 42 a 43 da CPCGJT
 autuação dos processos judiciais
autuação dos processos judiciais na Justiça do Trabalho – art. 23 da CPCGJT
dados históricos relativos dos registros das partes e advogados – Tribunais Regionais
do Trabalho e Varas do Trabalho – Transferência de dados – art. 24 e parágrafo único
da CPCGJT
cadastro geral do processo – art. 23, l, “a” a “p” da CPCGJT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2357
C
2357
01/03/2011 20:53:12
2358
C
cadastro relativo às partes e advogado – art. 23, IV e parágrafo único, “a” a “j” da CPCGJT
registro das partes – art. 23, II, “a” a “m” da CPCGJT
registro de advogados e estagiários – art. 23, III, “a” a “d” da CPCGJT
 carga dos autos – prazo comum
carga temporária – exigências para liberação do processo – art. 44 da CPCGJT
 classes processuais e assuntos (Tabelas Processuais Unificadas)
procedimentos do registro das classes processuais e dos assuntos (temas) – arts. 26 a
29 da CPCGJT
 folhas em branco
formas de inutilização ou certidão especificando páginas em branco – art. 39 da CPCGJT
 identificação das partes
registro do nome das partes e advogados – critérios, padrões de grafia e demais provi-
dências – arts. 30 a 31 da CPCGJT
procedimentos – arts. 31 a 33 da CPCGJT
 juntada de documento de tamanho irregular
apresentação da mesma dimensão e documentos de tamanho irregular – efeitos – art. 37
da CPCGJT
 notificação – entes públicos – Estado estrangeiro ou organismo internacional
notificação e observância do lapso temporal para preparação de defesa – art. 45 da CPCGJT
 numeração das folhas dos autos
forma de numeração e vedação de números repetidos – art. 38 da CPCGJT
 numeração Única dos Processos Judiciais
procedimentos – art. 25, §§ 1º e 2º da CPCGJT
 prova pericial
concessão de justiça gratuita – recursos – art. 50, parágrafo único da CPCGJT
designação de perícia e a pauta – art. 54 da CPCGJT
normas aplicáveis e registro – art. 51 e parágrafo único da CPCGJT
• perícia – servidor habilitado e honorários – art. 53 e parágrafo único
 segredo de justiça
registro, identificação e sistema informatizado – art. 36 da CPCGJT
 tramitação preferencial
registros e providências – art. 35 da CPCGJT
• estatística
 mantença de controle – informações e formas procedimentais – arts. 104 a 109 da CPCGJT
• execução contra Estado estrangeiro e organismos internacionais
 normas procedimentais – arts. 81 a 82 da CPCGJT
• finalidade
 art. 1º da CPCGJT
• magistrados
 vitaliliciamento – arts. 3º a 11 da CPCGJT
 local de residência do juiz: arts. 10 a 12 da CPCGJT
 impedimentos e suspeições: arts. 13 a 14 da CPCGJT
 dever do juiz de comunicar a OAB a incompatibilidade ou impedimento de advogado para
C
atuar em juízo – arts. 15 da CPCGJT
• Ministério Público do Trabalho
 normas procedimentais – arts. 19 a 21 da CPCGJT
• normas procedimentais na fase de execução
 juiz – incumbência – art. 77, l a III da CPCGJT
 remessa ao arquivo provisório – exigências – art. 78 e parágrafo único da CPCGJT
• programa de gestão documental
 arquivamento – modos de proceder – art. 113 da CPCGJT
 comissão para executar o programa de gestão documentos e composição preferencial – art. 111
e parágrafo único da CPCGJT
 comissão permanente de avaliação de documentos – competência – art. 112 e parágrafo único
da CPCGJT
 eliminação de autos findos – procedimentos (Lei nº. 7.627/1987) – art. 14 da CPCGJT
2358
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2358
01/03/2011 20:53:13
 forma de gestão de documentos – art. 110, § 2º da CPCGJT
 gestão de documentos – finalidade e definição – art. 110 e § 1º da CPCGJT
2359
C
• recurso de revista
 despacho de admissibilidade, intimação e processos remetidos ao TST sob a forma de agravo
de instrumento ou de recurso admitido – arts. 74 a 76 da CPCGJT
• remessa necessária
 menção expressa sobre a remessa necessária – art. 60 da CPCGJT
• termos e certidões
 procedimentos gerais
feriados ou dias em não houve expediente forense – art. 58, parágrafo único da CPCGJT
normas procedimentais – arts. 57 a 58 da CPCGJT
 certidão de julgamento
dados a serem constados na certidão de julgamento – art. 59, l a XI da CPCGJT
 transferência do documento de suporte para outro – eliminação – exigências – art. 115 da
CPCGJT
• substituição nos Tribunais Regionais do Trabalho
 convocação de Juiz Titular da Vara para substituir Juiz do Tribunal – Requisitos – art. 2º da
CPCGJT
 estrutura física e de pessoal de que dispõe o titular do cargo – art. 2º, parágrafo único da CPCGJT
CONSUMIDOR
• ação de regresso – art. 88 da Lei 8.078 de 11/09/1990
• ações coletivas – interesses individuais homogêneos – arts. 91 a 100 da Lei 8.078 de 11/09/1990
• ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços – arts. 101 e 102 da Lei 8.078 de
11/09/1990
• coisa julgada – arts. 103 e 104 da Lei 8.078 de 11/09/1990
• interesses e direitos – arts. 81 e 83 da Lei 8.078 de 11/09/1990
• legitimados – art. 82 da Lei 8.078 de 11/09/1990
• proteção – Lei 8.078 de 11/09/1990
CONSULTÓRIOS
• art. 507 da CLT
CONTÍNUOS
• art. 226 da CLT
CONTRATOS
• art. 421 a 423 do CC
• formação – art. 429 do CC
• contrato de agência e distribuição – arts. 710 a 721 do CC
• contrato de aprendizagem
 conceito – art. 428 da CLT
 duração – art. 432 da CLT
 efetivação – art. 431 da CLT
 formação técnico-profissional – art. 428, § 4º da CLT
 menor – art. 428, § 2º da CLT
 penalidades e disposições finais – art. 343 a 441 da CLT
• contrato de comissão – arts. 693 a 709 do CC
 contrato de concessão de serviço público
 responsabilidade trabalhista (nova redação) – OJ nº 225 da SDI-1
 SPTRANS – responsabilidade subsidiária – não configuração – contrato de concessão de serviço
público – transporte coletivo OJ nº 66 da SDI-1 – Transitória
• contrato de corretagem – arts. 722 a 729 do CC
• contrato de empreitada – arts. 610 a 626 do CC
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2359
C
2359
01/03/2011 20:53:13
2360
C
• contrato de experiência
 contrato de experiência (negativo) – Precedente Normativo nº 18 da SDC (cancelado)
 indenização devida – art. 478, § 1º
 prazo determinado – art. 443, § 2º da CLT
 prorrogação – Súmula nº 188 do TST
 readmissão (positivo) – Precedente Normativo nº 75 da SDC (cancelado)
• contrato de prestação de serviços
 arts 593 a 606 do CC
 legalidade – Súmula nº 256 do TST (cancelada)
 legalidade – Súmula nº 331 do TST
• contrato de trabalho
 abandono de emprego – prazo decadencial – ajuizamento de inquérito – Súmula nº 62 do TST
 ajudas de custo – art. 457, § 2º da CLT
 alterações – arts. 468 a 470 da CLT
 alterações societárias – art. 448 da CLT
 anotação em carteira – art. 456 da CLT
 cessação – arts. 146 a 148 da CLT
 cobrança de títulos (positivo) – Precedente Normativo nº 61 da SDC
 com Associação de Pais e Mestres – APM – inexistência de responsabilidade solidária ou sub-
sidiária do Estado – OJ nº 185 da SDI-1
 comissões e percentagens – art. 457, § 1º da CLT
 conceito – arts. 442 da CLT
 concordata – art. 449, § 2º da CLT
 contrato agrícola – remuneração in natura – art. 506 da CLT
 contrato de subempreitada – art. 455 da CLT
 cômputo do tempo de serviço – arts. 450 e 453 da CLT
 disposições especiais – arts. 505 a 510 da CLT
 disposições gerais – arts. 442 a 456 da CLT
 empregados em consultórios ou escritórios profissionais – art. 507 da CLT
 estabilidade – art. 492 a 500 da CLT
 experiência
 duração máxima – art. 445, parágrafo único da CLT
 validade – art. 443, § 2º, c da CLT
 falência – art. 449, § 1º da CLT
 falta de prova – art. 456, parágrafo único da CLT
 força maior – arts. 501 a 504 da CLT
 gorjeta – art. 457 da CLT
 grupo econômico – Súmula nº 129 do TST
 indenização adicional – valor – Súmula nº 242 do TST
 jogo do bicho – contrato de trabalho nulidade – objeto ilícito – OJ nº 199 da SDI-1
 livre estipulação – art. 444 da CLT
 mudança de regime celetista para estatutário – extinção do contrato – prescrição bienal –
Súmula nº 382 do TST
 mudança de regime celetista para estatutário – extinção do contrato – prescrição – OJ nº 128
da SDI-1 (cancelada)
 mudança na propriedade ou na estrutura da empresa – art. 448 da CLT
 norma regulamentar – vantagens e opção pelo novo regimento – art. 468 da CLT – Súmula
nº 51 do TST
 contrato nulo – efeitos – devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados – OJ
nº 85 da SDI-1 (cancelada)
 ocupação de cargo diverso na empresa – art. 450 da CLT
 penalidades – art. 510 da CLT
 por prazo determinado
art. 443, § 1º da CLT, Lei nº 9.601 de 21/01/1998, Decreto nº 2.490 de 04/02/1998
e Portaria nº 207 do MTE de 31/03/1998
C
dispensa sem justa causa – art. 479 da CLT
limites – art. 445 da CLT
2360
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2360
01/03/2011 20:53:13
procedimento para contratação – Orientação Normativa MPAS/INSS nº 5 de 20/03/1998
prorrogação por mais de uma vez – art. 451 da CLT
requisitos de validade – art. 443, § 2º da CLT
2361
C
 por prazo indeterminado
arts. 451 e 452 da CLT
caracterização – art. 452 da CLT
extinção da empresa – art. 497 da CLT
forma – art. 443 da CLT
Lei especial (estadual ou municipal) – incompetência da Justiça do Trabalho – OJ nº 263
da SDI-1 (cancelada)
rescisão – arts. 477 e 478 da CLT
sucessão a outro contrato por prazo determinado – art. 452 da CLT
 prescrição – alteração contratual – trabalhador urbano – Súmula nº 294 do TST
 prova de existência – art. 456 da CLT
 punição de empregados – não precedida de inquérito ou sindicância – nulidade – Súmula
nº 77 do TST
 quitação das verbas rescisórias – validade – Súmula nº 330 do TST
 readmissão do empregado – art. 453 da CLT
 relação empregatícia – prestação de serviços de caráter continuado – Súmula nº 214 do ex-
-TFR – atual STJ
 remuneração – arts. 457 a 467 da CLT
 rescisão
arts. 477 a 486 da CLT
bancário – art. 508 da CLT
controvérsia sobre o montante das verbas – art. 467 da CLT
revelia e confissão – matéria de fato – verbas rescisórias – Súmula nº 69 do TST
sem compensação da jornada extraordinária – art. 59, § 3º da CLT
 salário – falta da estipulação – art. 460 da CLT
 sociedade cooperativa – art. 442, parágrafo único da CLT
 subempreitada – responsabilidade – art. 455 da CLT
 suspensão e interrupção – arts. 471 a 476-A da CLT
 suspensão – participação do empregado em curso – art. 476-A da CLT
 tácito ou expresso – art. 443 da CLT
 tempo de experiência – exigência – art. 442-A da CLT
 trabalhadores rurais – art. 505 da CLT
 verbal – art. 447 da CLT
• contrato de trabalho para obra certa ou de prazo determinado
 afastamento art. 472, § 2º da CLT
 cláusula assecuratória de rescisão – art. 481 da CLT
 despedida sem justa causa – art. 479 e parágrafo único da CLT
 rompimento do contrato pelo empregado – art. 480 da CLT
• contrato de transporte de pessoas – arts. 730 a 732 do CC
• contrato nulo – efeitos (nova redação) – Súmula nº 363 do TST
• contrato por obra certa ou serviço certo
 anotações na Carteira Profissional – art. 1º da Lei nº 2.959 de 17/11/1956
 penalidades – art. 3º da Lei nº 2.959 de 17/11/1956
 prorrogação – Súmula 195 do STF
 rescisão
art. 2º da Lei nº 2.959 de 17/11/1956
revelia e confissão – matéria de fato – verbas rescisórias – Súmula nº 69 do TST
 resilição contratual – Súmula nº 20 do TST (cancelada)
 transferência
ato unilateral do empregador – Súmula nº 29 do TST
abusiva de empregado – não comprovação da necessidade do serviço – Súmula nº 43
do TST
• contrato verbal – art. 447 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2361
C
2361
01/03/2011 20:53:13
2362
C
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
• competência – art. 149 da CF
• instituição – Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001
• instruções para fiscalização – Instrução Normativa SIT/MTE nº 25 de 20/12/2001
• recolhimentos mensais e rescisórios – Circular CEF nº 450 de 13/10/2008
• regulamentação – Decreto nº 3.914 de 11/09/2001
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
• arquivo e registro – art. 614 da CLT
• celebração – arts. 611, §§ 1º e 2º, 612 e 618 da CLT
• cláusulas – art. 621 da CLT
• cláusula de aumento ou reajuste salarial – art. 624 da CLT
• conceito – art. 611 da CLT
• condições mais favoráveis – art. 620 da CLT
• conteúdo – arts. 613 e 621 da CLT
• contrariedade as disposições – art. 619 da CLT
• contratos individuais em condições contrárias – art. 622 da CLT
• controvérsias resultantes da aplicação de Convenção ou Acordo – art. 625 da CLT
• convenções e acordos – art. 613 da CLT
• depósito, registro e arquivo – Instrução Normativa SRT/MTE nº 11 de 24/03/2009
• duração – art. 614, § 3º da CLT
• empregados de uma ou mais empresas – art. 617 da CLT
• estabelecimento de condições contrárias ao ajustado – arts. 619 e 623 da CLT
• nulidade de cláusula – art. 623 da CLT
• penalidades – art. 622 da CLT
• por empregados – art. 617 da CLT
• prorrogação – art. 615 da CLT
• reconhecimento – art. 7º, XXVI da CF
• sindicatos não podem recusar negociação coletiva – art. 624 da CLT
• vigência de cláusulas de aumento ou reajuste salário – art. 624 da CLT
CRÉDITOS TRABALHISTAS
• prescrição – art. 11 da CLT
C
CUSTAS E EMOLUMENTOS
• comprovação de recolhimento – DARF eletrônico – validade – OJ nº 158 da SDI-1
• condenação acrescida – inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas
e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo então ser as custas pagas ao final –
OJ nº 104 da SDI-1
• custas – mandado de segurança – recurso ordinário – exigência do pagamento – OJ nº 148 da SDI-2
• custas no processo de execução – art. 789-A da CLT
• custas – prazo para comprovação – Súmula nº 352 do TST (cancelada)
• custas processuais – art.789 da CLT
• deserção – custas – carimbo do banco – validade OJ nº 33 da SDI-1
• embargos de terceiro interposto anteriormente à Lei nº 10.537/2002 – inexigência de recolhimento –
OJ nº 291 da SDI-1 (cancelada)
• custas – embargos de terceiro – interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002 – inexigência de
recolhimento para a interposição de agravo de petição – OJ nº 53 da SDI-1 – Transitória
• emolumentos – art. 789-B da CLT
2362
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2362
01/03/2011 20:53:14
• forma de pagamento das custas e emolumentos – art. 790 da CLT
2363
C
• honorários periciais – art. 790-B da CLT
• Hospital de Clínicas de Porto Alegre – custas processuais – recolhimento – isenção – OJ nº 74 da
SDI-1 – Transitória
• incidência sobre o valor global – Súmula nº 36 do TST
• inversão do ônus da sucumbência – deserção – não ocorrência – OJ nº 186 da SDI-1
• isenção ao pagamento das custas – art. 790-B da CLT
• prazo para pagamento – para recorrer – Súmula 53 do TST
COOPERATIVAS
• anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 34 da CLT
• aplicação e contribuição sindical – art. 592, I, e da CLT
• consumo de crédito – art. 514, parágrafo único da CLT
• vínculo empregatício – art. 442, parágrafo único da CLT
CORREÇÃO MONETÁRIA
• benefício previdenciário a dependente de ex-empregado – correção monetária – legislação aplicável – Súmula nº 311 do TST
• dano moral – Incidência desde a data do arbitramento – Súmula nº 362 do STJ
• juros – cálculo – execução de sentença – pessoa jurídica de direito público – Súmula nº 193 do
TST (cancelada)
• empresas em liquidação – art. 46 do ADCT/CF – revisão do Enunciado nº 284 – Súmula nº 301
do TST
• juros de mora e correção monetária – independência do pedido inicial e do título executivo judicial – Súmula nº 211 do TST
• não incidência sobre débito do trabalhador reclamante – Súmula nº 187 do TST
• Plano Econômico (Collor) – execução – correção monetária – índice de 84,32 % – aplicável – OJ
nº 54 da SDI-1 – Transitória
• salário – art. 459 da CLT – OJ nº 124 da SDI-1 (cancelada)
• sobre as diferenças salariais – universidades Federais – OJ nº 28 da SDI-1
CORREGEDOR
• arts. 708, a e 709 da CLT
CRECHES
• arts. 7º, XXV da CF e 389, § 2º da CLT
• auxílio-creche – salário de contribuição – não integração ao salário – Súmula nº 310 do STJ
• comunicação à Delegacia Regional do Trabalho – art. 3º – implantação do Sistema – art. 2º da
Portaria MTb/GM nº 3.296 de 03/09/1986
• creche (positivo) – Precedente Normativo nº 22 da SDC
• implantação do Sistema – art. 2º da Portaria MTb/GM nº 3.296 de 03/09/1986
• reembolso creche – exigências – art. 1º da Portaria MTb/GM nº 3.296 de 03/09/1986
CRIME DE FALSIDADE
• redução da indenização – art. 484 da CLT
• testemunha – art. 828 da CLT
CULPA
• expressa – extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 52 da CLT
• recíproca – rescisão do contrato – art. 484 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2363
C
2363
01/03/2011 20:53:14
2364
D
CUSTAS
• cálculo nos dissídios individuais e coletivos – art. 789 da CLT
• condenação ilíquida – art. 789, § 2º da CLT
• contagem – art. 711, f da CLT
• dissídios coletivos – art. 789, § 4º da CLT
• emolumentos – art. 790 da CLT
• execução – art. 790, § 2º da CLT
• isenção – art. 790-A da CLT
• mandado de segurança – recurso ordinário – exigência do pagamento – OJ nº 29 da SDI-1 (cancelada)
• pagamento
 art. 789, § 1º da CLT
 não convencionado – art. 789, § 3º da CLT
 pela parte vencida – Súmula nº 25 do TST
 prazo para pagamento – para recorrer – Súmula 53 do TST
• pessoa jurídica de direito público – Súmula nº 4 do TST (cancelada)
• prazo para comprovação – OJ nº 30 da SDI-1 (cancelada)
• processo de conhecimento – art. 789 da CLT
• processo de execução – art. 789-A da CLT
• processuais – procedimentos para o arbitramento – Instrução Normativa nº 9 do TST de 19/11/1996
D
DANO
• desconto – art. 462, § 1º da CLT
• estético e moral – indenização – cumulação – ilicitude – Súmula nº 387 do STJ
• material – art. 5º, V e X da CF
• moral – art. 5º, V e X da CF
 competência da Justiça do Trabalho – Súmula nº 392 do TST
 competência da Justiça do Trabalho – OJ nº 327 da SDI-1 (cancelada)
 correção monetária – dano moral – Incidência desde a data do arbitramento – Súmula nº 362
do STJ
 pessoa jurídica – Súmula nº 227 do STJ
 tarifação prevista na Lei de Imprensa – não sujeição – Súmula nº 281 do STJ
DATA DE ADMISSÃO DO EMPREGADO
• art. 49, V da CLT
DATILOGRAFIA
• art. 72 da CLT
DECADÊNCIA
• arts. 207 a 211 do CC
• inquérito judicial – Súmula 403 do STF
• mandado de segurança – constitucionalidade – Súmula 632 do STF
D
DECISÃO
• art. 462 do CPC – fato superveniente – OJ nº 81 da SDI-1 (cancelada)
• celebração de acordo – momento – art. 832, § 6º da CLT
• coisa julgada – vedação de nova apreciação – art. 836 da CLT
• conteúdo – art. 832 da CLT
2364
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2364
01/03/2011 20:53:14
• créditos da União – art. 832, § 6º da CLT
2365
D
• cumprimento – art. 835 da CLT
• custas – art. 832, § 2º da CLT
• decisões cognitivas ou homologatórias – art. 832, § 3º da CLT
• dispensa de manifestação da União – art. 833 da CLT
• erros ou engano de escrita, datilografia ou cálculo – correção – art. 833 da CLT
• execução – ação rescisória – art. 836, parágrafo único da CLT
• intimação da União – decisão homologatória de acordo – art. 832, § 4º da CLT
• momento da decisão – art. 831 da CLT
• monocrática – agravo de instrumento em recurso de revista – pendente de distribuição – hipóteses –
Resolução Administrativa TST nº 1.340 de 01/06/2009
• procedente – condições para o cumprimento – art. 832, § 1º da CLT
• publicação das decisões – art. 834 da CLT
• recurso da União – art. 832, § 5º da CLT
• termo de acordo – art. 831, parágrafo único da CLT
• termo de acordo – recurso – previdência social – art. 831, parágrafo único
DEFICIENTE
• aspectos institucionais – arts. 9º a 11 do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• conceitos – arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• CORDE – arts. 10 a 13 da Lei nº 7.853 de 24/10/1089
• crimes – art. 8º da Lei nº 7.853 de 24/10/1089
• defensoria pública – art. 134 da CF
• direitos básicos – dever do Poder Público – art. 2º da Lei nº 7.853 de 24/10/1089
• direitos individuais e sociais – art. 1º da Lei nº 7.853 de 24/10/1089
• diretrizes – art. 6º do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• educação – arts. 28 e 29 do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• equiparação de oportunidades – art. 15 do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• fiscalização do trabalho – Instrução Normativa nº 20 do MT/SIT de 26/01/2001
• habilitação e reabilitação profissional – arts. 30 a 33 do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• instrumentos – art. 8º do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• objetivos – art. 7 do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• princípios – art. 5º do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• proibição de qualquer discriminação – art. 7º, XXXI da CF
• reabilitado – não servirá de paradigma – art. 461, § 4º da CLT
• saúde – arts. 16 a 19 do Decreto nº 3.298 de 20/12/1999
• tramitação dos processos em que é parte – Instrução Normativa nº 29 do TST de 05/08/2005
• tratamento prioritário – art. 9º da Lei nº 7.853 de 24/10/1089
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
• art. 161, § 2º da CLT
DEMISSÃO
• demissão com base nos atos institucionais – incompetência da Justiça do Trabalho – Súmula nº 150
do TST (cancelada)
• culpa recíproca – verbas rescisórias (nova redação) Súmula nº 14 do TST
• exame médico obrigatório – art. 168, II da CLT
• imposto de renda – programa de demissão voluntária – isenção – Súmula nº 215 do STJ
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2365
D
2365
01/03/2011 20:53:14
2366
D
• indenização por demissão sem justa causa – art. 31 da Lei nº 8.880/1994 – constitucionalidade –
OJ nº 148 da SDI-1
• pedido – assistência do sindicato – art. 477, § 1º da CLT
• pedido de demissão – art. 477, § 1º da CLT
• pedido feito por empregado estável – art. 500 da CLT
• programa de incentivo à demissão voluntária
 indenização – imposto de renda – não-incidência – OJ nº 207 da SDI-1
 transação extrajudicial – parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho – efeitos – OJ
nº 270 da SDI-1
• programa de incentivo à demissão voluntária (PDV) – créditos trabalhistas reconhecidos em juízo –
compensação – impossibilidade – OJ nº 356 da SDI-1
• TELEMAR – privatização – plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC) – revisão de pagamento
da indenização com redutor de 30 % – aplicação limitada ao período da reestruturação – OJ nº 67
da SDI-1 – Transitória
DEPENDENTES
• anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – arts. 16 e 20 da CLT
• registro das declarações respectivas – art. 32 da CLT
DEPOIMENTOS
• partes e testemunhas – art. 819 da CLT
• testemunhas
 informante – art. 829 da CLT
 oitiva do depoimento – art. 824 da CLT
• resumo em audiência – art. 828, parágrafo único da CLT
DEPOSITÁRIO
• infiel
 prisão
civil – Súmula Vinculante nº 25 do TST
não cabimento de prisão civil – Súmula 419 do STJ
quando pode ser decretada – Súmula 619 do STF (Revogada – DJE de 12/12/2008)
• que não assume expressamente o encargo – prisão civil – ilegalidade – Súmula nº 304 do STJ
• falência – arrecadação do bem pelo síndico – prisão civil – descabimento – Súmula nº 305 do STJ
DESCANSO
• período mínimo entre duas jornadas – art. 66 da CLT
• semanal
 coincidência com o domingo – art. 385 da CLT
 número de horas consecutivas – art. 67 da CLT
• serviço ferroviário – art. 243 da CLT
D
DESCONTOS NOS SALÁRIOS
• alimentação
 preparada pelo próprio empregador – Lei nº 3030 de 19/12/1956
 dedução do lucro tributável – programas de alimentação do trabalhador – Lei nº 6.321 de
14/04/1976 e Decreto nº 5 de 14/01/1991
• adiantamentos – art. 462 da CLT
• dano produzido por empregado – art. 462, § 1º da CLT
• desconto moradia (positivo) – desconto-moradia (positivo) – Precedente Normativo nº 109 da SDC
• falta de aviso prévio pelo empregado – art. 487, §§ 2º e 3º da CLT
• fornecimento de gêneros – art. 462, § 2º da CLT
• frentistas – cheques sem fundo – OJ nº 251 da SDI-1
2366
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2366
01/03/2011 20:53:15
• peso da alimentação – Portaria Ministerial nº 19 de 31/01/2952
2367
D
• profissionais liberais – art. 585, parágrafo único da CLT
• salário mínimo – art. 78, parágrafo único da CLT
• variações de horário de até cinco minutos – art. 58, § 1º da CLT
DESOBEDIÊNCIA
• art. 161, § 4º da CLT
DESPEDIDA
• arbitrária – art. 165 da CLT
• indireta – art. 487, § 4º da CLT
• inquérito – art. 494 da CLT
• justa causa – decurso do aviso prévio – Súmula nº 73 do TST
• ônus da prova – Súmula nº 212 do TST
• sem justa causa – art. 147 da CLT
DESPESAS
• de transferência de empregado – art. 470 da CLT
• reembolso de despesas (positivo) – Precedente Normativo nº 89 da SDC
DIÁRIAS PARA VIAGEM
• art. 457, §§ 1º e 2º da CLT
DIARISTA
• cálculo do salário-hora normal – art. 65 da CLT
• forma de pagamento quando da indenização: art. 478, § 2º da CLT
• prazo de aviso prévio nas rescisões contratuais – art. 487 da CLT
• remuneração de férias – art. 142, § 1º da CLT
DIMENSÕES MÍNIMAS DOS LOCAIS DE TRABALHO
• art. 171, parágrafo único da CLT
DINHEIRO
• art. 477, § 4º da CLT
DIPLOMA
• benemerência – art. 399 da CLT
• químicos – art. 325, § 4º da CLT
DIREITO ADQUIRIDO
• art. 10 da CLT
DIREITO COMPARADO
• art. 8º, da CLT
DIREITO COMUM
• art. 8º, parágrafo único da CLT
DIREITO DO TRABALHO
• art. 8º da CLT
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
• art. 769 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2367
D
2367
01/03/2011 20:53:15
2368
D
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
• art. 5º, LXXVIII, §§ 1º e 2º da CF
DIREITOS SOCIAIS
• art. 6º da CF
DIRETORES
• art. 499, da CLT
DIRIGENTE SINDICAL
• acesso de dirigente sindical à empresa (positivo) – Precedente Normativo nº 91 da SDC
• art. 659, X da CLT
• despedida – falta grave – inquérito judicial – necessidade – OJ nº 114 da SDI-1 (cancelada)
• estabilidade – dirigente sindical – categoria diferenciada – OJ nº 145 da SDI-1 (cancelada)
• exploração de atividade eminentemente econômica (nova redação) – OJ nº 87 da SDI-1
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
• duração e condições de trabalho – arts. 224 a 351 da CLT
• marinha mercante – arts. 368 a 371 da CLT
• tripulante – arts. 150 a 152 da CLT
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• arts. 911 a 922 da CLT
DISPOSIÇÕES GERAIS
• proteção do trabalho do menor – arts. 402 a 410 da CLT
• salário mínimo – arts. 117 a 120 da CLT
• segurança e medicina do trabalho – arts. 154 a 159 da CLT
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
• duração do trabalho – art. 57 da CLT
• execução – arts. 876 a 879 da CLT
D
DISSÍDIOS COLETIVOS
• acordo – art. 863 da CLT
• ameaça de perturbação da ordem – art. 865 da CLT
• apresentação da representação – art. 858 da CLT
• aprovação da instauração da instância – arts. 856 a 859 da CLT
• audiência de conciliação – arts. 860 862 da CLT
• audiência de conciliação – prazo – art. 860 e seu parágrafo único da CLT
• contra empresa – legitimação da entidade sindical – autorização dos trabalhadores diretamente
envolvidos no conflito – OJ 19 da SDC
• contra pessoa jurídica de direito público – impossibilidade jurídica – OJ nº 5 da SDC
• convenção coletiva – sociedade de economia mista – audiência prévia do órgão oficial competente –
Súmula nº 280 do TST (cancelada)
• custas – solidariedade – art. 789, § 4º da CLT
• decisão – art. 862 da CLT
 notificação das partes – art. 867 da CLT
 extensão – arts. 868 e 869 a 871 da CLT
 início da execução – art. 868, parágrafo único da CLT
 vigência – art. 868, parágrafo único da CLT
 cumprimento – art. 872 da CLT
 descumprimento – ação de cumprimento – art. 872, parágrafo único da CLT
2368
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2368
01/03/2011 20:53:15
 decisão normativa que defere direitos – falta de interesse de agir para ação individual – OJ
2369
D
nº 188 da SDI-1
 revisão – arts. 873 a 875 da CLT
• delegação à autoridade local – art. 866 da CLT
• dissídio em localidade diversa da sede – art. 866 da CLT
• efeitos da sentença normativa – art. 867, parágrafo único da CLT
• extensão da decisão – arts. 868 a 871 da CLT
 garantia de salários e consectários (positivo) – Precedente Normativo nº 82 da SDC
• impossibilidade de conciliação em audiência – art. 862 da CLT
• inconstitucionalidade – competência da Justiça do Trabalho – dissídios coletivos – BNH e Previdência
Social figurando como litisconsortes – Súmula 179 do TST
• inexistência de Sindicato – art. 857, parágrafo único da CLT
• instauração da instância – art. 856 da CLT
• julgamento – ausência de parte – impossibilidade de acordo – art. 864 da CLT
• natureza jurídica
 imprescindibilidade de realização de assembleias de trabalhadores e negociação prévia – OJ
nº 6 da SDC
 interpretação de norma de caráter genérico – inviabilidade – Súmula nº 7 da SDC
• normas para o processo – Lei nº 4.725 de 13/07/1965
• pauta reivindicatória não registrada em ata – causa de extinção – OJ nº 8 da SDC
• representação sindical – art. 857 da CLT
• revisão das decisões que afete empresa de serviço público – art. 898 da CLT
• revisão das decisões sobre condições de trabalho – arts. 873 a 875 da CLT
• sentença normativa
 art. 867, parágrafo único da CLT
 convenção ou acordo coletivo – vigência – repercussão nos contratos de trabalho (nova reda-
ção) – Súmula nº 277 do TST
• sindicato – representação – Súmula nº 177 do TST (cancelada)
• Súmula nº 141 do TST (cancelada)
• substituição do empregador – art. 861 da CLT
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
• apresentação – arts. 837 e 839 da CLT
• audiência de Julgamento – art. 843 a 852 da CLT
• distribuição – art. 838 da CLT
• empregados na mesma empresa – art. 842 da CLT
• forma – art. 840 da CLT
 escrita – art. 840, § 1º da CLT
 verbal – art. 840, § 2º da CLT
• notificação do reclamado – art. 841 da CLT
• notificação do reclamante – art. 841, § 2º da CLT
• reclamações plúrimas – art. 843 da CLT
• transporte para audiência (negativo) – Precedente Normativo nº 54 da SDC (cancelado)
DISSOLUÇÃO DA EMPRESA
• art. 449 da CLT
DISTRIBUIÇÃO DE RECLAMAÇÕES
• forma de distribuição – art. 783 da CLT
• registro das reclamações – art. 784 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2369
D
2369
01/03/2011 20:53:15
2370
D
DISTRIBUIDORES
• arts. 713 a 715 da CLT
DOAÇÃO DE SANGUE PELO EMPREGADO
• art. 473, IV da CLT
DOCUMENTOS
• autenticado ou original – art. 830 da CLT
• desentramento – art. 780 da CLT
• falsidade – art. 49 da CLT
• juntada – art. 787 da CLT
DOENÇAS PROFISSIONAIS
• art. 169 da CLT
DOLO DO EMPREGADO
• art. 462, § 1º da CLT
DOMICÍLIO
• art. 72 do CC
• Domicílio do empregado
 mudança – efeitos – art. 469 da CLT
 trabalho em domicílio – art. 6º da CLT
DOMINGOS
• domingos e feriados trabalhados e não compensados – aplicação do Enunciado nº 146 – OJ nº 93
da SDI-1 (cancelada)
• professor – art. 319 da CLT
• realização de atos com autorização judicial – art. 770, parágrafo único da CLT
• trabalho em domingos e feriados – pagamento dos salários (positivo) – Precedente Normativo nº 87
da SDC
• vencimento de prazos – art. 775, parágrafo único da CLT
D
DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO
• acréscimo de horas suplementares – art. 59 da CLT
• anotação da hora de entrada e de saída – art. 74, § 2º da CLT
• aplicação das normas respectivas – art. 57 da CLT
• atividades excluídas das normas sobre duração do trabalho – art. 62, I da CLT
• bancários – arts. 224 a 226 da CLT
• cabineiros – art. 245 da CLT
• compensação – art. 59, § 2º da CLT
• descanso semanal coincidente com o domingo – art. 67 da CLT
• desconto – art. 58, § 1º da CLT
• diarista – art. 65 da CLT
• dispensa do acréscimo de salário – art. 59, § 2º da CLT
• duração do trabalho – art. 75 da CLT
• duração normal da jornada de trabalho – art. 58 da CLT
• elencos teatrais – art. 67, parágrafo único da CLT
• empregado
 menor – arts. 411 a 413 da CLT
 frigorífico – art. 253 da CLT
2370
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2370
01/03/2011 20:53:16
E
2371
2371
E
 minas e subsolos – arts. 293 a 295 da CLT
 telefonia – 227 a 231 da CLT
• feriados – art. 70 da CLT
• força maior – art. 61 da CLT
• gerentes – art. 62 da CLT
• hora do trabalho noturno – 73, § 1º da CLT
• hora in itinere – art. 58, § 2º da CLT
• horário de trabalho – art. 74, § 1º da CLT
• horas suplementares – art. 59 da CLT
• interrupção do trabalho acidental ou força maior – art. 61, § 3º da CLT
• jornada de trabalho – art. 58 a 65 da CLT
• jornalista – arts. 303, 304 e 306 da CLT
• municípios – art. 69 da CLT
• operadores telegrafistas – art. 246 da CLT
• penalidades – art. 75 da CLT
• período mínimo de descanso entre 2 jornadas de trabalho – arts. 66 a 72 da CLT
• professores – período de exames – art. 322, § 1º da CLT
• quadro de horários – afixação – art. 74 da CLT
• repouso ou refeição – art. 71, § 3º da CLT
• revezamento – art. 67, parágrafo único da CLT
• serviços permanentes de datilografia – art. 72 da CLT
• trabalho contínuo – art. 71, da CLT
• trabalho em domingo – art. 68 da CLT
• trabalho em regime parcial – art. 58-A da CLT
• trabalho executado fora do estabelecimento – art. 74, § 3º da CLT
• trabalho noturno – art. 73 da CLT
• tripulante – art. 248
E
EDIFICAÇÕES
• arts. 170 a 174 da CLT
EDITAIS
• arrematação – art. 888, 1º da CLT
• citação do executado não encontrado – art. 880, § 3º da CLT
• notificação do reclamante – art. 841, § 1º da CLT
• notificação do reclamado – art. 841, § 2º da CLT
• obrigatoriedade de publicação – art. 605 da CLT
EDUCAÇÃO
• art. 458, § 2º, II da CLT
• dever do estado – art. 208 da CF
• investimento – art. 212 da CF
• plano nacional de educação – art. 214 da CF
• princípios – art. 206 da CF
• universidades públicas – taxa de matrícula – Súmula Vinculante nº 12 do STF
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2371
01/03/2011 20:53:16
2372
E
EFEITO
• devolutivo – art. 899 da CLT
• suspensivo – art. 876 da CLT
ELEIÇÕES SINDICAIS
• cargos administrativos – art. 530 da CLT
• cargos de diretoria – art. 531 da CLT
• condições para direito de voto – art. 529 da CLT
• para renovação da diretoria e do conselho fiscal – art. 532 da CLT
ELEITOR
• art. 473, V da CLT
ELENCOS TEATRAIS
• art. 67, parágrafo único da CLT
EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO
• art. 153, parágrafo único da CLT
EMBARCADIÇOS
• art. 150, § 3º da CLT
EMBARGO DE OBRA
• art. 161 da CLT
EMBARGOS
• à execução – art.884 da CLT
• admissibilidade – art. 893 da CLT
• de declaração – art. 897-A
• violação do art. 896 da CLT – OJ nº 37 da SDI-1 (cancelada)
EMBARGOS À EXECUÇÃO
• art. 884 da CLT
EMBARGOS À PENHORA
• art. 884, § 3º da CLT
EMBARGOS DE TERCEIRO
• art. 896, § 2º da CLT
• competência – execução por carta – embargos de terceiro – juízo deprecante – OJ nº 114 da SDI-2
(cancelada)
• meação – Súmula nº 134 do STJ
EMBRIAGUES HABITUAL OU EM SERVIÇO
• art. 482, f da CLT
EMENDA E ENTRELINHAS
• art. 33 da CLT
E
EMENTAS NORMATIVAS
• Portaria nº 1 do MTE/SRT de 25/05/2006
 Ementa nº 1 – Homologação – Empregado emancipado
 Ementa nº 2 – Homologação – Aposentadoria
 Ementa nº 3 – Homologação – Empregado falecido
2372
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2372
01/03/2011 20:53:16
 Ementa nº 4 – Homologação – Impedimentos
 Ementa nº 5 – Homologação – Falta e pagamento de verba rescisória devida
 Ementa nº 6 – Homologação – Meios de prova dos pagamentos
 Ementa nº 7 – Homologação – Depósito bancário – multas
 Ementa nº 8 – Homologação – Assistência. Competência residual
 Ementa nº 9 – Homologação – Federação de trabalhadores
 Ementa nº 10 – Homologação – Assistência. Rescisão. Competência dos servidores
 Ementa nº 11 – Homologação – Aviso prévio
 Ementa nº 12 – Homologação – Contagem do prazo
 Ementa nº 13 – Homologação – TRCT
 Ementa nº 14 – Homologação – TRCT. Identificação do órgão homologado
 Ementa nº 15 – Homologação – Aposentadoria por tempo de serviço
 Ementa nº 16 – Homologação – Perfil profissiográfico previdenciário
 Ementa nº 17 – Homologação – Empresa em processo de recuperação judicial
 Ementa nº 18 – Homologação – Extinção da empresa
 Ementa nº 19 – Homologação – art. 9º da lei nº 7.238 de 1984 – Indenização adicional
 Ementa nº 20 – Homologação – Aviso prévio cumprido em casa
 Ementa nº 21 – Homologação – Aviso prévio – Contagem de prazo
 Ementa nº 22 – Homologação – Aviso prévio – Prazo para pagamento
 Ementa nº 23 – Homologação – Aviso prévio – Dispensa do cumprimento. Prazo
 Ementa nº 24 – Homologação – Aviso prévio – Dispensa do empregado durante cumpri-
2373
E
mento do aviso
 Ementa nº 25 – Homologação – Aviso prévio – Contrato por prazo determinado
 Ementa nº 26 – Homologação – Rescisão de contrato de trabalho. Descanso
 Ementa nº 27 – Homologação – Rescisão do contrato de trabalho – Férias. Parcelas variáveis.
Cálculos
 Ementa nº 28 – Capacidade Sindical. Comprovação
 Ementa nº 29 – Convenção ou acordo coletivo de trabalho e registro. Análise das cláusulas
 Ementa nº 30 – Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Participação de entidade sindical
 Ementa nº 31 – Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Prazo para depósito
 Ementa nº 32 – Comissão de conciliação previa – CCP e núcleo intersindical e conciliação
trabalhista – NINTER. Assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho
 Ementa nº 33 – Comissão de conciliação previa – CCP e núcleo intersindical e conciliação
trabalhista – NINTER. Descumprimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias
 Ementa nº 34 – Comissão de conciliação previa – CCP e núcleo intersindical e conciliação
trabalhista – NINTER. FGTS
 Ementa nº 35 – Mediação de conflitos coletivos de trabalho. Abrangência
 Ementa nº 36 – Mediação de conflitos coletivos de trabalho. Condição funcional do media-
dor público
 Ementa nº 37 – Mediação de conflitos coletivos de trabalho. Transação de direitos indispo-
níveis. Vedação
 Ementa nº 38 – Trabalho temporário. Prorrogação do contrato. Local de recebimento do pedido
 Ementa nº 39 – Trabalho temporário. Prorrogação do contrato. Prazos para o pedido e análise
 Ementa nº 40 – Trabalho temporário. Prorrogação do contrato. Documentos
EMOLUMENTOS
• cobrança em caso de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 31 da CLT
• pagamento – art. 790 da CLT
• valores – art. 789-B da CLT
EMPREGADO
• abono de faltas – serviço médico da empresa – Súmula nº 282 do TST
• anotação em carteira
 concessão de férias – art. 135, § 1º da CLT
 conduta desabonadora – art. 29, §§ 4º e 5º da CLT
• ausência ao serviço – comparecimento do empregado perante à Justiça do Trabalho – Súmula nº 155
do TST
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2373
E
2373
01/03/2011 20:53:16
2374
E
• bancário
 estabilidade – art. 919
 justa causa para rescisão do contrato de trabalho – art. 508 da CLT
 Banco Meridional – Circular nº 34046/1989 – dispensa sem justa causa – OJ nº 137 da
SDI-1 (cancelada)
• cadastro permanente de admissão e dispensa – medidas contra o desemprego e de assistência aos
desempregados – Lei nº 4.923 de 23/12/1965
• conceito – art. 3º da CLT
• consultório ou escritório de profissionais liberais – art. 507 da CLT
• cargo em comissão – reversão – Súmula nº 209 do TST (cancelada)
• desvio de função – quadro de carreira – OJ nº 125 da SDI-1
• desvio de função – servidor público – diferenças salariais decorrentes – Súmula nº 378 do STJ
• diarista – salário – art. 65 da CLT
• diferença salarial – desvio funcional – Súmula nº 223 do ex-TFR – atual STJ
• diretor eleito – cômputo do período como tempo de serviço – Súmula nº 269 do TST
• doméstico – art. 7º da CLT
• empregado transferido – garantia de emprego (positivo) – Precedente Normativo nº 77 da SDC
• Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – plano de cargos e salários – progressão horizontal
E
por antiguidade – necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento
dos requisitos do PCCS – condição puramente potestativa para a concessão da promoção – OJ
nº 71 da SDI-1 – Transitória
• estável
 art. 492 da CLT
 apuração de falta grave – art. 853 da CLT
 extinção da empresa – art. 502, I da CLT
 pedido de demissão – art. 500 da CLT
• falta de aviso prévio – art. 487, § 2º da CLT
• falta – casos em que não será considerada – art. 131 da CLT
• férias
 anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 135, § 2º da CLT
 proporção – art. 130 da CLT
 recebimento de salário por mais de 30 dias durante licença – art. 133, II da CLT
• funções técnicas – art. 135 da CLT
• indenização adicional – valor – Súmula nº 242 do TST
• legislação eleitoral – aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedade de economia
mista – OJ nº 51 da SDI-1
• licença-prêmio (negativo) – Precedente Normativo nº 33 da SDC (cancelado)
• mão de obra locada (positivo) – Precedente Normativo nº 35da SDC (cancelado)
• menor de 18 anos – estudante – art. 136, § 2º da CLT
• menores de 18 anos – maiores de 50 anos – art. 134, § 2º da CLT
• policial militar – reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada – Súmula nº 386
do TST
• prepostos
 exigência da condição de empregado – Súmula nº 377 do TST
 exigência da condição de empregado – OJ nº 99 da SDI-1 (cancelada)
• rescisão do contrato – indenização – art. 483 da CLT
• serviço de telefonia – arts. 227 a 231 da CLT
• serviços de natureza não eventual – art. 3º da CLT
• sindicalizados – art. 544 da CLT
• substituição de caráter eventual e vacância do cargo – Súmula nº 159 do TST
• telefonista – art. 227 e parágrafos da CLT – aplicabilidade – Súmula nº 178 do TST
2374
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2374
01/03/2011 20:53:17
• terceirização – empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora – isonomia – OJ
2375
E
nº 383 da SDI-1
• transferência – arts. 469 e 470 da CLT
EMPREGADOR
• CDHU – sucessão trabalhista – OJ nº 28 da SDI-1 – Transitória
• conceito – art. 2º da CLT
• dissídio coletivo – art. 2º da CLT
• dissídio individual – art. 483, § 1º da CLT
• equiparação – art. 2º, § 1º da CLT
• falta de aviso prévio – art. 487, § 2º da CLT
• garrafas “bicadas” – aceitação – ônus do empregador (positivo) – Precedente Normativo nº 66 da SDC
• grupo industrial ou comercial – art. 74, § 2º da CLT
• mais de 10 trabalhadores – art. 74, § 2º da CLT
• menor de 18 anos – observância – arts. 425 e 426 da CLT
• morte – art. 485
• que deixar de cumprir decisão passada em julgado – art. 729 da CLT
• que mantiver empregado sem registro – arts. 47 e 55 da CLT
• relação nominal de empregados (positivo) – Precedente Normativo nº 41 da SDC
• transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo) – Precedente Normativo nº 113 da SDC
EMPREGO
• art. 3º parágrafo único da CLT
EMPREITADA
• ajustada por salário mínimo – art. 78 da CLT
• competência – art. 652, a, III da CLT
• individual ou coletiva – art. 34 da CLT
EMPREITEIRO PRINCIPAL
• art. 455, parágrafo único da CLT
EMPRESA
• alteração na estrutura jurídica – art. 10 da CLT
• autenticação – pessoa jurídica de direito público – dispensada – medida provisória – OJ nº 134 da
SDI-1
• cisão parcial de empresa – responsabilidade solidária – PROFORTE – OJ nº 30 da SDI-1 – Transitória
• concordata do empregador – Súmula 227 do STF
• correção monetária – empresas em liquidação – Lei nº 6.024/1974 do TST (cancelada)
• direito de empresa
• caracterização e inscrição – arts. 966 a 971 do CC
• créditos – serviços prestados à massa falida – privilégios – Súmula nº 219 do STJ
• estabelecimento – arts. 1.142 e 1.143 do CC
 comercial – horário de funcionamento – competência – Município – Súmula 645 do STF
 transferência ou extinção – Sumula 221 do STF
• em liquidação extrajudicial – execução – créditos trabalhistas – OJ nº 143 da SDI-1 (cancelada)
• fiscalização – exame dos livros – Súmula 439 do STF
• gerente – arts. 1.172, 1.173, 1.175 e 1.176 do CC
• grupo econômico – execução – solidariedade – Súmula nº 205 do TST (cancelada)
• individual ou coletiva – art. 2º da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2375
E
2375
01/03/2011 20:53:17
2376
E
• INTERBRAS – sucessão – responsabilidade – OJ nº 59 da SDI-1 – Transitória
• licença-prêmio
 conversão em pecúnia – regulamento da empresa (nova redação) – Súmula nº 186 do TST
 não gozada por necessidade de serviço – imposto de renda – Súmula nº 136 do STJ
• liquidação da sociedade – arts. 1.104, 1.105 e 1.110 do CC
• livros ou fichas de empregados – credenciados a rubricar e proceder ao registro – Decreto nº 61.799
de 30/11/1967
• mais de 200 funcionários – representante eleito – art. 11 da CF
• massa falida – penalidade e multa – inaplicabilidade – Súmula n º 388 do TST
• MINASCAIXA – legitimidade passiva “ad causam” enquanto não concluído o processo de liquidação
extrajudicial – OJ nº 109 da SDI-1 (cancelada)
• MINASCAIXA – legitimidade passiva “ad causam” – enquanto não concluído o procedimento de
liquidação extrajudicial – OJ nº 37 da SDI-1 – Transitória
• PETROMISA – sucessão – PETROBRAS – legitimidade – OJ nº 202 da SDI-1 (cancelada)
• PETROMISA – sucessão – PETROBRAS – legitimidade – OJ nº 48 da SDI-1 – Transitória
• prepostos – arts. 1.169 a 1.171 do CC
• transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades – arts. 1.113 a 1.122 do CC
• salário empresa – cessação de atividades – Súmula nº 173 do TST
• sociedade não personificada
• sociedade em comum – arts. 986 a 990 do CC
• sociedade em conta de participação – arts. 991 à 993 do CC
• sociedade personificada
• sociedade em comandita por ações – arts. 1.090 a 1.092 do CC
• sociedade cooperativa – arts. 1.095 e 1.096 do CC
• sociedade limitada
 administração – arts. 1.060 a 1.061 do CC
• sociedade simples
 contrato social – art. 997 do CC
 direitos e obrigações dos sócios – arts. 1.003, 1.006 e 1.009 do CC
 relações com terceiros – arts. 1.022 a 1.25 do CC
• sociedades cooligadas – arts. 1.097 a 1.100 do CC
• sociedade de economia mista
 competência da Justiça Comum – Súmula 556 do STF
 custas – Súmula nº 170 do TST
• sociedade por quotas – sócio-gerente – embargos de terceiro – Súmula nº 184 do ex-TFR – atual STJ
• Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
 acesso à justiça – art. 54 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 aquisições públicas – arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 auditor fiscal – fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Instrução Nor-
mativa SIT/MTE nº 72 de 05/12/2007
 conceito – art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 estatuto – Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 fiscalização orientadora – art. 55 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 inscrição e baixa – arts. 4º à 11 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 instituição e abrangência – tributos e contribuições – art. 12 a 41 da Lei Complementar
nº 123 de 14/12/2006
E
 obrigações trabalhistas – arts. 51 e 52 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 Simples Nacional – arts. 16, 17 e 28 a 32 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 segurança e medicina do trabalho – art. 50 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
 principal – art. 2º, § 2º da CLT
 Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
conteúdo – art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 76.900 de 23/12/1975
2376
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2376
01/03/2011 20:53:17
contribuições – INPS e PIS – art. 3º do Decreto nº 76.900 de 23/12/1975
identificação da empresa – art. 2º do Decreto nº 76.900 de 23/12/1975
instituição – art. 1º do Decreto nº 76.900 de 23/12/1975
processamento – Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) – art. 4º, § 1º
do Decreto nº 76.900 de 23/12/1975
 sindicalizadas – art. 546 da CLT
 transporte e comunicação – art. 910 da CLT
2377
E
EMPREGO PÚBLICO
• arts. 37 a 41 e 48 da CF e 472 da CLT
ENQUADRAMENTO SINDICAL
• arts. 570 a 574 da CLT
ENSINO
• estabelecimento – exercício do magistério – art. 317 da CLT
• fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério –
art. 15 da Lei nº 9.424 de 24/12/1996
• salário educação – Lei nº 9.766 de 18/12/1998
• arrecadação, fiscalização e cobrança da contribuição social – Decreto nº 6.003 de 28/12/2006
EQUIPAGENS DAS EMBARCAÇÕES DA MARINHA MERCANTE NACIONAL, DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA
• colônias, federação e confederação nacional dos pescadores – Lei nº 11.699 de 13/06/2008
• horas extraordinárias – arts. 250 e 251 da CLT
• recurso – art. 252 da CLT
• tripulante – art. 248 da CLT
EQUIPAMENTOS
• fornecidos ao empregado – não serão considerados salários – art. 458, § 2º, I da CLT
• fornecidos pela empresa – gratuito – art. 166 da CLT
• proteção individual
 arts. 166 e 167 da CLT
 eliminação ou neutralidade da insalubridade – art. 191, II da CLT
• recusa injustificada pelo empregado – art. 158, parágrafo único, b da CLT
• venda ou utilização – art. 167 da CLT
EQUIPARAÇÃO
• serviços públicos – art. 910 da CLT
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
• arts. 7º, XXX da CF e 5º e 461 da CLT
• atendente e auxiliar de enfermagem – impossibilidade – OJ nº 296 da SDI-1
• cargo com a mesma denominação – funções diferentes ou similares – não autorizada equiparação –
OJ nº 328 da SDI-1 (cancelada)
• CEEE – equiparação salarial – quadro de carreira – reestruturação em 1991 – OJ nº 29 da
SDI-1 – Transitória
• cessão de empregados – Súmula 6, V do TST
• cessão de empregados – Súmula 111 do TST (cancelada)
• decisão judicial – Súmula nº 120 do TST (cancelada)
• decisão judicial que beneficiou o paradigma – Sumula nº 6, VI do TST
• empregado e paradigma – Súmula nº 6, III do TST
• fato impeditivo, modificativo ou extintivo – ônus da prova – Súmula nº 6, VIII do TST
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2377
E
2377
01/03/2011 20:53:17
2378
E
• fato impeditivo, modificativo ou extintivo – ônus da prova – Súmula nº 68 do TST (cancelada)
• mesma localidade – conceito – Súmula nº 6, X do TST
• mesma localidade – OJ nº 252 da SDI-1 (cancelada)
• não necessidade de que reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento – pedido pre-
térito – Súmula nº 6, IV do TST
• não necessidade de que reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento – pedido pre-
térito – Súmula nº 22 do TST (cancelada)
• prescrição parcial – Súmula nº 274 do TST (cancelada)
• quadro de carreira
 homologação – governo estadual – válido – OJ nº 193 da SDI-1 (cancelada)
 reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação – Súmula nº 127 do TST
• quadro de pessoal organizado em carreira – Súmula nº 6, I do TST
• servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional – OJ nº 297 da SDI-1
• Sociedade de Economia Mista – art. 37, XIII da CF/1988 – possibilidade – OJ nº 353 da SDI-1
• tempo de serviço na função – Súmula nº 6, II do TST
• tempo de serviço na função – Súmula nº 135 do TST (cancelada)
• tempo na função – Súmula 202 do STF
• trabalho intelectual – possibilidade – OJ nº 298 da SDI-1
• trabalho intelectual – Súmula nº 6, VII do TST
ESCADA
• art. 174 da CLT
ESCALA DE REVEZAMENTO
• trabalho aos domingos – art. 67, parágrafo único da CLT
• trabalho realizado aos domingos – art. 386 da CLT
ESCALA DE SERVIÇO BANCÁRIO
• art. 266, parágrafo único
ESCAVAÇÕES, TÚNEIS, GALERIAS E PEDREIRAS
• art. 200, III da CLT
• trabalho – medidas especiais de proteção – art. 200, III da CLT
ESCOLAS
• alfabetização – art. 514, parágrafo único da CLT
• maternais – SENAI –SESI – LBA – art. 397 da CLT
• profissionais da imprensa – art. 315 da CLT
ESCRIVÃES
• atribuições – arts. 773 e 781 da CLT
• Juízos de Direito – art. 717 da CLT
• presença em audiência – art. 814 da CLT
ESCRUTÍNIO SECRETO
• entidades sindicais – arts. 550 e 551, § 8º da CLT
• membros da CIPA – art. 164, § 2º da CLT
• sindicato – art. 524 da CLT
E
ESTABELECIMENTO FINANCEIRO
• segurança – empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores – lei
nº 7.102 de 20/06/1983
2378
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2378
01/03/2011 20:53:18
• conceito – art. 1º, § 1º da lei nº 7.102 de 20/06/1983
2379
E
• cooperativas singulares de crédito – art. 1º, §§ 2º e 3º da lei nº 7.102 de 20/06/1983
• funcionamento – aprovação pelo Ministério da Justiça – art. 1º da lei nº 7.102 de 20/06/1983
• segurança privada – art. 10 da lei nº 7.102 de 20/06/1983
• seguro obrigatório – empregados que transportem valores (positivo) – Precedente Normativo nº 42
da SDC
• sistema de segurança – requisitos – art. 2º da lei nº 7.102 de 20/06/1983
• vigilância ostensiva – transporte de valores – art. 3º da lei nº 7.102 de 20/06/1983
• vigilante – arts. 15 a 23 da lei nº 7.102 de 20/06/1983
ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO
• art. 323 da CLT
ESTABILIDADE
• aquisição no período de aviso prévio – não reconhecida – OJ nº 40 da SDI-1 (cancelada)
• BANDEPE – regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados – Súmula
nº 345 do TST
• cargo de confiança – art. 499 da CLT
• celetista
 Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional – aplicabilidade – OJ nº 265 da
SDI-1 (cancelada)
 empresa pública e sociedade de economia mista – inaplicável – OJ nº 229 da SDI-1 (cancelada)
• CIPA – suplente – antes da CF/1988 – não tem direito à estabilidade – OJ nº 25 da SDI-1 (cancelada)
• cipeiro – suplente – extinção do estabelecimento – indenização indevida – OJ nº 329 da SDI-1
(cancelada)
• CONAB – estabilidade – Aviso DIREH nº 2/1984 – Súmula nº 355 do TST
• CONB – estabilidade concedida por norma interna – não assegurada – Aviso DIREH nº 02/1984
OJ nº 27 da SDI-1 (cancelada)
• conceito – 492 da CLT
• contagem de tempo de serviço – art. 4º, parágrafo único da CLT
• contratual e FGTS – compatibilidade – OJ nº 299 da SDI-1 (cancelada)
• despedida – 494 da CLT
• despedida obstativa – art. 499, § 3º da CLT
• dirigente sindical
 art. 8º, VIII da CF, 543, § 3º da CLT e Súmula 197 do STF
 categoria diferenciada – OJ nº 145 da SDI-1 (cancelada)
 estabilidade provisória – Súmula nº 369 do TST
 estabilidade provisória – OJ nº 34 da SDI-1 (cancelada)
 limitação – OJ nº 266 da SDI-1 (cancelada)
 registro de candidatura no curso do aviso prévio – não tem direito à estabilidade provisória –
OJ nº 35 da SDI-1
• empregado acidentado – garantia no emprego (positivo) – Precedente Normativo nº 30 da SDC
(cancelado)
• estabilidade – art. 118 c/c art. 59 da Lei nº 8.213/1991 OJ nº 230 da SDI-1 (cancelada)
• estabilidade do art. 19 do ADCT – servidor público de fundação regido pela CLT – OJ nº 364 da SDI-1
• estabilidade ao beneficiário do auxílio- doença (negativo – Precedente Normativo nº 26 da SDC
(cancelado)
• estabilidade ao empregado que retorna de férias (negativo) – Precedente Normativo nº 27 da SDC
(cancelado)
• dirigentes de associações profissionais – estabilidade provisória – Súmula nº 222 do TST (cancelada)
• empregado estável optante – Súmula nº 54 do TST
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2379
E
2379
01/03/2011 20:53:18
2380
E
• empregado sindicalizados – art. 543, § 3º da CLT
 empregados de profissionais liberais – art. 507 da CLT
• estabilidade provisória
 ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego – abuso do exercício
do direito de ação – não configuração – indenização devida – OJ nº 399 da SDI-1
 acidente do trabalho
acordo homologado – prevalência – impossibilidade – violação do art. 118 da Lei
nº 8.213/1991 – OJ nº 31 da SDC
constitucionalidade – pressupostos – Súmula nº 378 do TST
é constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 – OJ nº da 105 SDI-1 (cancelada)
 delegado sindical – inaplicável – OJ nº 369 da SDI-1
 gestante – estabilidade provisória – Súmula nº 244 do TST
renúncia ou transação de direitos constitucionais – impossibilidade – OJ nº 30 da SDC
 contrato de experiência – estabilidade provisória – não assegurada – OJ nº 196 da SDI-1
 cooperativa – conselho fiscal – suplente – não assegurada – OJ nº 253 da SDI-1
 estabilidade provisória (nova redação) – OJ nº 88 da SDI-1 (cancelada)
 membro de conselho fiscal de sindicato – inexistência – OJ nº 365 da SDI-1
 pedido de reintegração – concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido –
inexistência de julgamento “extra petita” – Súmula nº 396 do TST
 período estabilitário exaurido – reintegração não assegurada – devidos apenas os salários desde
a data da despedida até o final do período estabilitário – OJ nº 116 da SDI-1 (cancelada)
• estável – art. 492 da CLT
• exceções – art. 499 da CLT
• extinção da empresa – arts. 497, 502, I e 504 da CLT
• falta grave – arts. 493 a 495 da CLT
• fechamento do estabelecimento, filial ou agência – art. 498 da CLT
• indenização (nova redação) – conversão da reintegração em indenização – Súmula nº 28 do TST
• inquérito judicial – não pagamento das custas – Súmula º 49 do TST (cancelada)
• instauração de inquérito – art. 853 da CLT
• instrumento normativo – vigência – eficácia – OJ nº 31 da SDI-1
• membros da CIPA – art. 165
• militares temporários – aquisição – contagem em dobro de férias e licenças não gozadas – vedação –
Súmula nº 346 do STJ
• obstativa à estabilidade – Súmula nº 26 do TST (cancelada)
• pedido de demissão – assistência sindical – art. 500 da CLT
• pedido de reintegração – concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido – ine-
xistência de julgamento “extra petita” – OJ nº 106 da SDI-1 (cancelada)
• pessoal de obras – caráter permanente – não amparado por regime estatutário – Súmula nº 58 do TST
• reintegração – indenização – art. 496 da CLT
• representantes dos trabalhadores – estabilidade no emprego (positivo) – Precedente Normativo
nº 86 da SDC
• servidor público – a mais de cinco anos – admitidos na forma do art. 37 da CF/1988 – art. 19 do
ADCT
• servidor público celetista – Administração Direta, Autárquica ou Fundacional – aplicabilidade –
empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista – inaplicável – Súmula nº 390 do TST
• supressão necessária de atividade – art. 498 da CLT
ESTADIA
• art. 150, §§ 1º e 2º da CLT
E
ESTRANGEIROS
• admissão – carteira de identidade – art. 359 da CLT
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 16, IV da CLT
2380
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2380
01/03/2011 20:53:18
• equiparação aos brasileiros – arts. 353 e 358 da CLT
2381
E
• obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 16, IV da CLT
• proporcionalidade nas empresas – art. 352 da CLT
• químicos – reavaliação do diploma – art. 325,b da CLT
ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA
• art. 10 da CLT
ESTUDANTE
• art. 136, § 2º da CLT
• jornada do estudante (positivo) – Precedente Normativo nº 32 da SDC
• licença para estudante (positivo) – Precedente Normativo nº 70 da SDC
EXAME DO EMPREGADO
• art. 168 da CLT
• atividades insalubres – art. 200, VI da CLT
EXCEÇÕES
• cabimento – suspeição e impedimento – art. 799 da CLT
• incompetência e suspeição – art. 799 da CLT
• incompetência – julgamento – art. 653, d da CLT
• matéria de defesa – art. 799, § 1º da CLT
• não cabimento – art. 801 parágrafo único da CLT
• não cabimento de recurso – art. 799, § 1º da CLT
• processamento – arts. 800 e 802 da CLT
• suspeição
 arts. 801 e 802 da CLT
 suspeição do juiz – art. 801 da CLT
 suspeição do vogal – art. 801 da CLT
• visto dos autos ao exceto – art. 800 da CLT
EXECUÇÃO
• aplicação subsidiária dos processos dos executivos fiscais – art. 889 da CLT
• citação do devedor – art. 880, §§ 1º a 3º
• citação por edital – art. 880, 3º da CLT
• citação por oficial de justiça – art. 880, § 2º da CLT
• coisa julgada – Planos Econômicos – limitação à data-base na fase de execução – OJ nº 262 da SDI-1
• competência
 arts. 877 e 877-A da CLT
 execução por carta – embargos de terceiro – juízo deprecante – Súmula nº 419 do TST
• conceito – art. 876 da CLT
• contra instituição financeira – penhora – Súmula nº 328 do STJ
• de ofício – art. 878 da CLT
• decisão – arts. 885 e 886 da CLT
• depósito judicial – art. 881, parágrafo único
• disposições preliminares – arts. 876 a 879 da CLT
• do julgado – art. 893, § 2º da CLT
• embargos à execução – art. 884 da CLT
 adjudicação de bem penhorado – art. 888, § 3º da CLT
 arrematação de bem penhorado – art. 888 e §§ 1º e 2º da CLT
 avaliação dos bens penhorados – forma – art. 887 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2381
E
2381
01/03/2011 20:53:18
2382
E
 decisão – notificação das partes – art. 886, § 1º da CLT
 defesa – art. 884, §§ 1º e 2º da CLT
 inquirição de testemunhas – art. 886 da CLT
 intimação do representante da Fazenda Pública – Súmula nº 240 do ex-TFR – atual STJ
 julgamento – prazo – art. 885 da CLT
 leilão do bem penhorado – art. 888, § 3º da CLT
 não pagamento da arrematação do bem – art. 888, § 4º da CLT
 penhora subsistente – avaliação dos bens – art. 886, § 2º da CLT
• execução de sentença de valor de alçada recursal – Súmula nº 245 do ex-TFR – atual STJ
• execução trabalhista – correção monetária – juros – OJ nº 300 da SDI-1
• faculdade em pagar o devido à Previdência Social – art. 878-A da CLT
• falência – execução – bens penhorados – Súmula nº 44 do ex-TFR – atual STJ
• fraude à execução – reconhecimento – registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé
do terceiro adquirente – Súmula nº 375 do STJ
• fundo de garantia – condenações trabalhistas e administrativas oriundas de fiscalização do trabalho –
art. 3º da Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004
• garantia da execução – art. 882 da CLT
• grupo econômico – execução – solidariedade – Súmula nº 205 do TST (cancelada)
• julgamento – arts. 885, 886 e 888 da CLT
• juros de mora e correção monetária – independência do pedido inicial e do título executivo judicial – Súmula nº 211 do TST
• liquidação – forma diversa na sentença – não ofensa à coisa julgada – Súmula nº 344 do STJ
• liquidação da sentença exequenda – art. 879 da CLT
• mandado de citação – art. 880, § 1º da CLT
• mandado de penhora – art. 880 da CLT
• mandado de segurança – execução – delimitação da matéria – direito líquido e certo – Súmula
nº 416 do TST
• parcela da previdência social – art. 878-A da CLT
• penhora – art. 883 da CLT
• Plano Econômico (Collor) – execução – correção monetária – índice de 84,32 % – Lei nº 7.738/1989 –
aplicável – OJ nº 203 da SDI-1 (cancelada)
• Plano Econômico (Collor) – execução – correção monetária – índice de 84,32 % – aplicável – OJ
nº 54 da SDI-1 – Transitória
• por carta
 art. 747 c/c art. 658 do CPC – embargos do devedor – Súmula nº 32 do ex-TFR – atual STJ
 embargo de terceiro – competência – Súmula 33 do ex-TFR – atual STJ
• prestações sucessivas – arts. 890 a 891 da CLT
• propositura – art. 878 da CLT
• provisória – art. 899 da CLT
• quitação – art. 881 da CLT
• recolhimento de contribuições sociais – 889-A da CLT
 parcelamento – art. 889-A, § 1º da CLT
• recurso ordinário pendente – Súmula 228 do STF
• remissão pelo executado – Súmula 458 do STF
• sentença de liquidação
 impugnação à sentença de liquidação – art. 884, § 3º da CLT
 julgamento – art. 884, § 4º da CLT
• título judicial inexigível – art. 884, § 5º da CLT
E
EXECUÇÃO FISCAL
• citação por edital – cabível quando frustradas as demais modalidades – Súmula nº 414 do STJ
2382
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2382
01/03/2011 20:53:19
• encargo de 20% – Decreto-Lei nº 1.025/1969 – massa falida – exigência – Súmula nº 400 do STJ
2383
F
• exceção de pré-executividade – matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probató-
ria – admissibilidade – Súmula nº 393 do STJ
• prescrição ocorrida antes da propositura da ação – decretação de ofício – possibilidade (art. 219,
§5º, do CPC) – Súmula nº 409 do STJ
EXECUTADO
• arts. 880 a 884 da CLT
EXECUTIVOS FISCAIS
• 889 da CLT
EXEQUENTE
• art. 881 da CLT
EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
• art. 173 da CF
EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS
• atividade perigosa – art. 193 da CLT
• medidas especiais de proteção – art. 200, II da CLT
EXTINÇÃO DA EMPRESA
• força maior – art. 502 da CLT
• indenização – 497 da CLT
• transferência do empregado – art. 469, § 2º da CLT
EXTRANUMERÁRIOS
• arts. 7º e 7º c da CLT
F
FAC-SÍMILE
• aplicável só a recursos interpostos na sua vigência – OJ nº 194 da SDI-1 (cancelada)
• art. 12 da Lei 9.800 de 26/05/1999 e Ato nº 245 do TST de 05/08/1999
• prazo para apresentação dos originais – OJ nº 337 da SDI-1 (cancelada)
FADIGA
• arts. 198 e 199 da CLT
FALECIMENTO
• empregador – art. 485 da CLT
• faltas não descontadas – art. 473, I da CLT
• professores – art. 320 da CLT
FALÊNCIA DA EMPRESA
• art. 449 da CLT
• deserção – massa falida – empresa em liquidação extrajudicial – Súmula nº 86 do TST
• depósito recursal e custas – empresa em liquidação extrajudicial – não pertinência – OJ nº 31 da
SDI-1 (cancelada)
• massa falida
 dobra salarial – art. 467 da CLT – inaplicável – OJ nº 314 da SDI-1 (cancelada)
 penalidade e multa – inaplicabilidade – Súmula n º 388 do TST
• recuperação judicial, extrajudicial e falência – Lei nº 11.101 de 09/02/2005
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2383
F
2383
01/03/2011 20:53:19
2384
F
FALSIDADE
• emissão, substituição ou anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 49 da CLT
• testemunhas – art. 828 da CLT
FALTA AO SERVIÇO
• arts. 130, § 1º e 131 da CLT
FALTA GRAVE
• apuração – inquérito – arts. 853, 855 da CLT
• bancário – art. 508 da CLT
• casos de urgência – art. 240, parágrafo único da CLT
• dirigente sindical – art. 543, § 3º da CLT
• durante o aviso prévio – arts. 490 e 491 da CLT
• empregado – art. 482 da CLT
• empregado estável – arts. 492 e 493 da CLT
• empregador – 483 da CLT
• tempo de serviço do empregado – art. 453 da CLT
FALTAS
• desconto em férias – art. 130, § 1º da CLT
• justificadas – art. 473 da CLT
FAMÍLIA
• art. 136, § 1º da CLT
FARMÁCIAS
• art. 910 da CLT
FAZENDA PÚBLICA
• art. 606 da CLT
• condenação – Súmula nº 45 do STJ
• duplo grau de jurisdição – Súmula nº 303 do TST
FÉ PÚBLICA
• art. 337 da CLT
FERIADOS
• criação de feriado (negativo) – Precedente Normativo nº 23 da SDC (cancelado)
• nacionais – art. 1º da Lei nº 662 de 06/04/1949 e 1º da Lei 6.802 de 30/06/1980
• penhora art. 770, parágrafo único da CLT
• períodos de descanso – art. 385 da CLT
• permissão de atividades absolutamente indispensáveis – art. 2º da Lei nº 662 de 06/04/1949
• pontos facultativos – art. 3º da Lei nº 662 de 06/04/1949
• proibição do trabalho – art. 70 da CLT
• serviços de telefonia – arts. 227, § 2º, e 229, § 2º da CLT
• vencimento de prazos – art. 775, parágrafo único da CLT
F
FÉRIAS
• abono – art. 143 e 144 da CLT
• abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional – simultaneidade inviável – OJ
nº 231 da SDI-1 (cancelada)
2384
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2384
01/03/2011 20:53:19
• abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional – simultaneidade inviável – OJ
2385
F
nº 50 da SDI-1 – Transitória
• adicionais – art. 142, § 5º da CLT
• anotação – requisito para o empregado entrar de férias – art. 135, § 1º da CLT
• anuais remuneradas – Decreto nº 3.197 de 05/10/1999 – Organização Internacional do Trabalho –
OIT – Convenção nº 132
• art. 7º, XVI da CF
• ausência por acidente de trabalho – Súmula 198 do STF
• cancelamento ou adiantamento (positivo) – Precedente Normativo nº 116 da SDC
• carência para sua concessão – cômputo – art. 130 da CLT
• cessação do contrato de trabalho – arts. 146 a 148 da CLT
• conceito – art. 129 da CLT
• concessão das férias
 após o prazo – art. 137 da CLT
 comunicação – art. 135 da CLT
 contrato de tempo parcial – art. 130-A
 dois períodos – art. 134, § 1º da CLT
 época das férias – art. 136 da CLT
 membros de uma família – art. 136, § 1º da CLT
 normas – art. 134 da CLT
• decurso de novo período aquisitivo – art. 133, § 2º da CLT
• dedução do auxílio-doença para aquisição de férias (negativo) – Precedente Normativo nº 21 da SDC
• disposições especiais – arts. 150 a 152 da CLT
• efeitos da cessação do contrato de trabalho – arts. 146 a 148 da CLT
• empregado horista – Súmula 199 do STF
• época de concessão – art. 136 da CLT
• época para pagamento – art. 145 da CLT
• estudante – art. 136, § 2º da CLT
• falta ao serviço – não desconto do período de férias – Súmula nº 89 do TST
• falta do empregado – art. 130, § 1º e art. 131 da CLT
• férias coletivas
 abono pecuniário – conversão – art. 143, § 2º da CLT
 arts. 139 a 141 da CLT
 cessação do contrato de trabalho – art. 141, § 3º da CLT
 comunicação prévia – art. 139, §§ 2º e 3º da CLT
 concessão
critérios – art. 139
empregado com menos de 12 meses – art. 140 da CLT
 cópia visada do recibo de quitação – art. 141, § 2º da CLT
 gozo em dois períodos anuais – art. 139, § 1º da CLT
 número de empregados superior a 300 – art. 141 da CLT
• férias proporcionais
 art. 130 da CLT
 contrato de trabalho extinção – Súmula nº 171 do TST
 férias proporcionais (negativo) – Precedente Normativo nº 28 da SDC (cancelado)
 pedido de demissão – contrato vigente há menos de um ano (nova redação) – Súmula nº 261
do TST
• gozo na época própria – pagamento fora do prazo – dobra devida – OJ nº 386 da SDI-1
• imposto de renda – férias – proporcionais e respectivo adicional – isenção – Súmula nº 386 do STJ
• indenização – Súmula nº 147 do TST (cancelada)
• indenizadas – FGTS – não incidência – OJ nº 195 da SDI-1
• início do período de gozo (positivo) – Precedente Normativo nº 100 da SDC
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2385
F
2385
01/03/2011 20:53:19
2386
F
• interrupção da prestação de serviços – art. 133, § 1º da CLT
• menores de 18 e maiores de 50 da CLT – art. 134, § 2º da CLT
• multa pela não concessão – art. 137, § 2º da CLT
• não deferimento no tempo oportuno – Súmula nº 7 do TST
• pagamento por necessidade do serviço – não incidência do imposto de renda – Súmula nº 125 do STJ
• parte do salário paga em utilidades – art. 142, § 4º da CLT
• penalidades – art. 153 da CLT
• perda do direito ao gozo de férias – art. 133
• período aquisitivo – art. 130 da CLT
• período aquisitivo para trabalho em regime de tempo parcial – art. 130 – A
• prazo para comunicação prévia – art. 139, § 2º da CLT
• prescrição – art. 149 da CLT
• proibição de prestar serviços a outro empregador – art. 138 da CLT
• proporcionais – Súmula 200 do STF
• proporcionais e respectivo adicional – imposto de renda – isenção – Súmula nº 386 do STJ
• proporcionalidade – art. 130 da CLT
• reclamação – art. 137, § 1º da CLT
• remuneração
 abono de férias – arts. 142 e 145 da CLT
 em dobro – gozo após período legal – Súmula nº 81 do TST
 sem prejuízo durante as férias – art. 129 da CLT
 Súmula nº 151 do TST (cancelada)
• salário pago por percentagem – art. 142, § 3º da CLT
• salário pago por tarefa – art. 142, § 2º da CLT
• salário substituição devido – aplicação do Enunciado nº 159 – OJ nº 96 da SDI-1 (cancelada)
• serviço militar – art. 132 da CLT
• tarifeiro – férias – Súmula nº 149 do TST
• terço constitucional – Súmula nº 328 do TST
• tripulante
 transferido – art. 150 da CLT
 remuneração no período de férias – art. 152 da CLT
FERROVIÁRIO
• aposentadoria – ferroviário – competência – Súmula nº 106 do TST (cancelada)
• estação do interior – não cabimento de horas extras – Súmula nº 61 do TST
• gratificação – ferroviário – Súmula nº 67 do TST
• incompetência da Justiça do Trabalho – empresa Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarenses –
condição de funcionário público – Súmula nº 75 do TST (cancelada)
• tempo de serviço
 adicional de antiguidade – FEPASA – Súmula nº 79 do TST (cancelada)
 quinquênio – Rede Ferroviária Federal S.A. – Súmula nº 66 do TST (cancelada)
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
• empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa – Portaria MTE/GM nº 925 de 28/09/1995
F
FISCAIS
• agente de inspeção – art. 628, §§ 3º e 4º da CLT
• instituto de seguro social e das entidades paraestatais – art. 626, parágrafo único da CLT
• lavratura do auto de infração – art. 629 da CLT
2386
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2386
01/03/2011 20:53:20
FORÇA MAIOR
• alegação falsa – art. 504 da CLT
 conceito – art. 501 da CLT
• excesso de horário – art. 61, § 2º
• extinção da empresa – art. 502 da CLT
• jornalistas – arts. 304, parágrafo único e 305 da CLT
• prorrogação de horário de trabalho – art. 61 da CLT
• redução dos salários – art. 503 da CLT
• restabelecimento dos salários reduzidos – art. 503, parágrafo único da CLT
• trabalho de menor – art. 413 da CLT
2387
F
FRAUDE
• art. 9º da CLT
FRIGORÍFICOS
• art. 253 da CLT
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
• inaplicabilidade da CLT – art. 7º e art. 7º, c
• recusa de informação – art. 735, parágrafo único da CLT
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
• apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldo – Decreto nº 3.913 de
11/09/2001
• art. 7º, III da CF
• cobrança – prescrição – Súmula nº 210 do STJ
• competência
 Súmula nº 82 do STJ
 julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS – Justiça
Federal ou aos juízes com competência delegada – Súmula nº 349 do STJ
• complementação de atualização monetária – Lei nº. 10.555 de 13/11/2002
• contrato de trabalho – trabalhador optante – Súmula nº 125 do TST
• contrato nulo – efeitos – FGTS – irretroatividade – OJ nº 363 da SDI-1
• contribuição – disposições do Código Tributário Nacional – não aplicação – Súmula nº 353 do STJ
• correção monetária – Caixa Econômica Federal – legitimidade passiva – Súmula nº 249 do STJ
• créditos de complementos de atualização monetária – Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001
• despedida sem justa causa – multa de 40% – Resolução CC/FGTS nº 28 de 06/02/1991
• diferenças – ônus da prova – OJ nº 301 da SDI-1
• fundo de investimento – Lei nº 11.491 de 20/06/2007
• guia de recolhimento – recolhimento rescisório à menor – Resolução – FGTS – CC nº 339 de
26/04/2000
• horas extraordinárias – Súmula 593 do STF
• incidência
 empregado transferido para o exterior – remuneração – OJ nº 232 da SDI-1
 Súmula nº 63 do TST
 sobre o aviso prévio – Súmula nº 305 do TST
 sobre parcelas prescritas (nova redação) – Súmula nº 206 do TST
• indenização equivalência – compatibilidade – Súmula nº 98 do TST
• índice de correção – débitos trabalhistas – OJ nº 302 da SDI-1
• instruções para fiscalização – Instrução Normativa SIT/MTE nº 25 de 20/12/2001
• Lei nº 8.036 de 11/05/1990
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2387
F
2387
01/03/2011 20:53:20
2388
G
• levantamento do depósito (nova redação) – Súmula nº 176 do TST (cancelada)
• movimentação da conta vinculada – Decreto nº 5.113 de 22/06/2004
• multa – empregador que não repassa extratos das contas vinculadas – Resolução CC/FGTS nº 64
de 17/12/1991
• multa de 40%
 aviso prévio indenizado – atualização monetária – diferença indevida – OJ nº 254 da SDI-1
(cancelada)
 complementação – indevida – OJ nº 1 da SDI-1 – Transitória
 diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários – prescrição – temo inicial – OJ nº 344
da SDI-1
 diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários – responsabilidade pelo pagamento – OJ
nº 341 da SDI-1
 diferenças dos expurgos inflacionários – prescrição – interrupção decorrente de protestos
judiciais – OJ nº 370 da SDI-1
 multa de 40% (nova redação) – OJ nº 42 da SDI-1
 saques – atualização monetária – incidência – OJ nº 107 da SDI-1 (cancelada)
• multa rescisória pelo empregador – Portaria nº 60 de 04/02/1999
• multas administrativas e notificação para depósito do FGTS – Portaria GM/MTb nº 148 de 26/01/1996
• normas regulamentares – Decreto nº 99.684 de 08/11/1990
• opção retroativa – concordância do empregador – necessidade – OJ nº 146 da SDI-1 (cancelada)
• opção retroativa – concordância do empregador – necessidade – OJ nº 39 da SDI-1 – Transitória
• optantes – Lei nº 5.958/1993 – taxa progressiva de juros – Súmula nº 154 do STJ
• pagamento – saque do benefício – Lei nº 8.678 de 13/07/1993
• participação sindical – fiscalização – Resolução CC/FGTS nº 48 de 18/12/1991
• prescrição
 juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada – limite – parcelas vencidas – Súmula
nº 398 do STJ
 opção pelo sistema do FGTS – termo inicial – Súmula nº 223 do TST (cancelada)
 reclamação contra o não recolhimento (nova redação) – Súmula nº 362 do TST
 trintenária – Súmula nº 95 do TST (cancelada)
• procedimentos para movimentação das contas vinculadas – instruções complementares – Circular
CEF nº 487 de 18/09/2009
• recolhimentos mensais e rescisórios – Circular CEF nº 450 de 13/10/2008
• saldos das contas – correção pelos índices de Planos Econômicos (perdas) – Súmula nº 252 do STJ
• termo de adesão – ato jurídico perfeito – Súmula Vinculante nº 1 do TST
• valores não recebidos – pagamento aos dependentes ou sucessores – Lei nº 6.858 de 24/11/1980 e
Decreto nº 85.845 de 26/03/1981
G
GALERIAS
• art. 200, III da CLT
GARANTIA DA EXECUÇÃO
• art. 883 da CLT
G
GERENTES
• audiências – arts. 843, § 1º e 861 da CLT
• estabilidade – art. 499 da CLT
• exclusão do regime de duração do trabalho – art.62, II da CLT
• jornada de trabalho em atividade externa – art. 62, I da CLT
2388
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2388
01/03/2011 20:53:20
GESTANTE
• art. 392 da CLT
2389
G
GORJETAS
• anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 29, § 1º da CLT
• conceito – art. 457, § 3º da CLT
• inclusão na remuneração – art. 457 da CLT
• natureza jurídica – ausência de distinção quanto à forma de recebimento – Súmula nº 290 do TST
(cancelada)
• natureza jurídica – repercussões – revisão do Enunciado nº 290 do TST – Súmula nº 354 do TST
GRATIFICAÇÕES
• ajuste tácito – Súmula nº 152 do TST
• bancário – cargo de confiança – gratificação – pagamento a menor – OJ nº 288 da SDI-1 (cancelada)
• bancários – função de chefia – art. 224, § 2º da CLT
• BANRISUL – gratificação jubileu – prescrição – OJ nº 27 da SDI-1 – Transitória
• função – art. 62, parágrafo único da CLT
 percebida por 10 ou mais anos – afastamento do cargo de confiança sem justo motivo – estabilidade financeira – manutenção do pagamento – OJ nº 45 da SDI-1 (cancelada)
 supressão ou redução – limites – Súmula nº 372 do TST
• Gratificação de Atividade Técnico Administrativa – GDATA – Súmula Vinculante nº 20 do STF
• gratificação de caixa (positivo) – Precedente Normativo nº 103 da SDC
• habituais – integração – Súmula 207 do STF
• integram o salário – art. 457, § 1º da CLT
• natalina
 compensação – Súmula 145 do TST (cancelada)
 computável para efeitos de cálculo de indenização – Súmula nº 148 do TST
 resilição contratual – Súmula nº 157 do TST
• Nossa Caixa Nosso Banco – regulamento – gratificação especial e/ou anuênios – OJ nº 56 da SDI-1
• radiologista – gratificação de raios X – redução – OJ nº 208 da SDI-1
• redução – impossibilidade – OJ nº 303 da SDI-1 (cancelada)
• semestral
 congelamento – prescrição parcial – Súmula nº 373 do TST
 congelamento – prescrição parcial – OJ nº 46 da SDI-1 (cancelada)
 repercussão no 13º salário – Enunciado nº 78 – aplicável – OJ nº 197 da SDI-1 (cancelada)
• SUDS – gratificação – convênio da União com Estado – natureza salarial enquanto paga – OJ
nº 168 da SDI-1 (cancelada)
• SUDS – gratificação – convênio da União com Estado – natureza salarial – enquanto paga – OJ
nº 43 da SDI-1 – Transitória
• periódica – duodécimo – integração ao salário – Súmula nº 78 do TST (cancelada)
• por tempo de serviço
 compensação – Súmula nº 202 do TST
 natureza salarial – Súmula nº 203 do TST
• semestral – repercussões (nova redação) – Súmula nº 253 do TST
• horas extras – gratificações semestrais (nova redação) – Súmula nº 115 do TST
GRAVIDEZ
• atestado de gravidez e esterilização – proibição – art. 1º da Lei nº 9.029 de 13/04/1995
• licença-maternidade – arts. 7º, XVIII da CF e 392 da CLT
 prorrogação – Lei nº 11.770 de 09/09/2008 e Decreto nº 7.052 de 23/12/2009
• mãe social – Lei nº 7.644 de 18/12/1987
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2389
G
2389
01/03/2011 20:53:20
2390
H
• não será motivo para rescisão contratual – art. 391 da CLT
• prática discriminatória – crimes – arts. 2º a 4º da Lei nº 9.029 de 13/04/1995
• restrição ao emprego – art. 391, parágrafo único da CLT
GREVE
• abusiva não gera efeitos – OJ nº 10 da SDC
• abusos – art. 9º, § 2º da CF
• atividades essenciais – art. 9º, § 1º da CF e Lei nº 7.783 de 28/06/1989
• competência da Justiça do Trabalho – abusividade (nova redação) – Súmula nº 189 do TST
• competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo) – Precedente Normativo nº 29 da SDC
• imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito – etapa negocial prévia – OJ
nº 11 da SDC
• direito de greve – art. 9º da CF e Lei nº 7.783 de 28/06/1989
• militar – proibição – art. 142, § 3º da CF
• qualificação jurídica ilegitimidade ativa “ad causam” do sindicato profissional que deflagra o movimento – OJ nº 12 da SDC
• serviços essenciais – garantia das necessidades inadiáveis da população usuária – fator determinante
da qualificação jurídica do movimento – OJ nº 38 da SDC
• simples adesão – não constitui falta grave – Súmula 316 do STF
GRUPO INDUSTRIAL OU COMERCIAL
• art. 2º, §2º da CLT
GUARDA JUDICIAL – ADOÇÃO
• filhos adotivos; igualdade de direitos: CF, art. 227, § 6º
• mãe adotiva – licença-maternidade – art. 392-A da CLT
H
HABEAS CORPUS
• art. 5º, LXVIII da CF
• depositário – termo de depósito não assinado pelo paciente – necessidade de aceitação do encargo –
impossibilidade de prisão civil – OJ nº 89 da SDI-2
• impetrado contra decisão do relator do Tribunal Superior – indeferimento liminar – Súmula nº 691
do STF
• originário no TST – substitutivo de recurso ordinário em “habeas corpus” – cabimento contra decisão
definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho – OJ nº 156 da SDI-2
• penhora sobre coisa futura e incerta – prisão – depositário infiel – OJ nº 143 da SDI-2
HABITAÇÃO
• art. 458 da CLT
HIGIENE DOS LOCAIS DE TRABALHO
• art. 200, VII da CLT
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
• art. 477, §§ 4º e 5º da CLT
H
HONORÁRIOS PERICIAIS
• beneficiário da justiça gratuita – responsabilidade da união pelo pagamento – observância – OJ
nº 387 da SDI-1
2390
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2390
01/03/2011 20:53:21
• responsabilidade pelo pagamento e antecipação – concessão à parte do benefício de justiça gratuita –
2391
H
Resolução nº 35 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de 23/03/2007
HORA DE ENTRADA E DE SAÍDA
• anotação obrigatória – art. 74, § 2º da CLT
• variações de horário – art. 381, § 2º da CLT
HORA DO TRABALHO NOTURNO
• cômputo – art. 73, § 1º da CLT
• mulheres – art. 381, § 2º da CLT
HORÁRIO DE TRABALHO
• anotado em registro de empregados – art. 74, § 1º da CLT
• duração – compensação e redução – art. 7º, XIII da CF
• jornada normal – art. 58 da CLT
• prorrogação – art. 59 a 61 da CLT
• quadro fixado em lugar bem visível – art. 74 da CLT
• turnos ininterruptos de revezamento – art. 7º, XIV da CF
HORÁRIOS MISTOS
• art. 73, § 4º da CLT
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
• adicional (positivo) – Precedente Normativo nº 43 da SDC (cancelado)
• adicional de insalubridade – base de cálculo (nova redação) – OJ nº 47 da SDI-1
• adicional devido – OJ nº 236 da SDI-1
• adicional noturno – base de cálculo – OJ nº 97 da SDI-1
• art. 7º, XVI da CF e 59, e §§ da CLT
• atividades insalubres – art. 60 da CLT
• balconista – comissão – horas extras – Súmula nº 56 do TST (cancelada)
• bancário – pré-contratação de horas extras – Súmula nº 199 do TST
• cartão de ponto
 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho – Súmula n 366 do TST
 registro – OJ nº 23 da SDI-1 (cancelada)
 registro – horas extras – minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho – tempo
utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal – OJ nº 326 da SDI-1 (cancelada)
• comissionista – horas extras (nova redação) – Súmula nº 340 do TST
• comissionista misto – horas extras – base de cálculo – aplicação da Súmula nº 340 do TST – OJ
nº 397 da SDI-1
• comprovação de parte do período alegado (nova redação) – OJ nº 233 da SDI-1
• folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva – prova oral – prevalência – OJ
nº 234 da SDI-1 (cancelada)
• funcionário contratado por tempo parcial – art. 59, § 4º da CLT
• habituais
 apuração – média física – Súmula nº 347 do TST
 integra aviso prévio indenizado – art. 487 da CLT
• hora suplementar – cálculo – Súmula nº 264 do TST
• horas extras – gratificações semestrais (nova redação) – Súmula nº 115 do TST
• horas “in itinere” – horas extras – adicional devido – OJ nº 236 da SDI-1
• indenização por antiguidade – Súmula nº 24 do TST
• impedimentos– art. 62 da CLT
• integração ao aviso prévio indenizado – Súmula nº 94 do TST (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2391
H
2391
01/03/2011 20:53:21
2392
H
• jornalistas profissionais – art. 305 da CLT
• limitação – OJ nº 117 da SDI-1 (cancelada)
• limitação – reflexos – súmula nº 376 do TST
• motorista – horas extras – atividade externa – controle de jornada por tacógrafo – OJ nº 332 da SDI-1
• necessidade imperiosa – art. 61 da CLT
• não contratadas expressamente – adicional devido – Súmula nº 215 do TST (cancelada)
• ônus da prova – registro invariável – OJ nº 306 da SDI-1 (cancelada)
• pactuadas após admissão do bancário não configura pré-contratação – inaplicabilidade – OJ nº 48
da SDI-1 (cancelada)
• petroleiros – turno ininterrupto de revezamento – horas extras e alteração da jornada para horário
fixo – Súmula nº 391 do TST
• prescrição total – horas extras – pré contratadas e suprimidas – temo inicial – data da supressão – OJ
nº 63 da SDI-1 (cancelada)
• prestadas habitualmente por mais de dois anos – integração ao salário – Súmula nº 76 do TST
(cancelada)
• professor – horas extras – adiciona de 50% – OJ nº 206 da SDI-1
• reflexos – OJ nº 89 da SDI-1 (cancelada)
• repouso remunerado – horas extras – cálculo – Súmula nº 172 do TST
• revisão do enunciado nº 76 – RA 69/1978 – Súmula nº 291 do TST
• salário por produção – OJ nº 235 da SDI-1
• serviço suplementar habitual – integração na gratificação natalina – Súmula nº 45 do TST
• uso do BIP – não caracterizado o “sobreaviso” – OJ nº 49 da SDI-1
• variações de horário – art. 58, § 1º da CLT
HORAS IN ITINERE
• art. 58, §§ 1º e 2º da CLT
• Enunciado nº 90 – insuficiência de transporte público – Súmula 324 do TST (cancelada)
• Enunciado nº 90 – remuneração em relação a trecho não servido por transporte público – Súmula
nº 325 do TST
• horas extras – adicional devido – OJ nº 236 da SDI-1
• incompatibilidade de horários – devidas – OJ nº 50 da SDI-1 (cancelada)
• obrigatoriedade de cômputo na jornada de trabalho – Súmula nº 320 do TST
• tempo de serviço – Súmula nº 90 do TST
• tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço – devidas – AÇOMINAS – OJ nº 98
da SDI-1 (cancelada)
• tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço – devida – AÇOMINAS – OJ nº 36
da SDI-1 – Transitória
HORAS SUPLEMENTARES
• bancários – art. 225 da CLT
• força maior – art. 61, §§ 1º e 2º da CLT
• inclusão dos adicionais nas férias – art. 142, §§ 5º e 6º da CLT
• menores – art. 413 da CLT
• número máximo – art. 59 da CLT
• percentual mínimo de remuneração – art. 59, § 1º da CLT
HORISTA
• art. 478, § 3º da CLT
H
HOSPITAIS
• art. 910 da CLT
2392
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2392
01/03/2011 20:53:21
I
2393
I
IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
• art. 13 a 56 da CLT
IDOSOS
• acesso à justiça – arts. 69 a 71 – direitos fundamentais – art. 1º da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003
• admissão – vedação de discriminação – art. 27 da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003
• benefício de Prestação Continuada – art. 117 – direitos fundamentais – art. 1º da Lei nº 10.741
de 1º/10/2003
• direito ao trabalho – obrigação da família, comunidade e sociedade – art. 2º, 26 e 27 da Lei nº 10.741
de 1º/10/2003
• direitos fundamentais – art. 1º da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003
• previdência social – arts. 29 a 32 – direitos fundamentais – art. 1º da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003
• prioridade na tramitação do processo – Ato GDGCJ GP nº 484 do Tribunal Superior do Trabalho
de 25/11/2003
• profissionalização – art. 28 – direitos fundamentais – art. 1º da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003
IGUALDADE PERANTE A LEI
• art. 5º da CF
ILUMINAÇÃO DOS LOCAIS DE TRABALHO
• art. 175 da CLT
IMPEDIMENTO – ATOS NULOS
• art. 9º da CLT
IMPRESSÃO DIGITAL
• art. 17, § 2º da CLT
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
• art. 884, § 4º da CLT
IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS
• art. 884 da CLT
INCAPACIDADE
• absolutamente incapaz – art. 3º do CC
• art. 131, III da CLT
• relativamente incapaz – art. 4º do CC
INCOMPATIBILIDADE
• art. 496 da CLT
INCONTINÊNCIA DE CONDUTA
• art. 482, b da CLT
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
• cláusula de reserva de plenário – Súmula Vinculante nº 10 do STF
• constitucionalidade (positivo) – Precedente Normativo nº 56 da SDC
• constitucionalidade – Decretos-Lei nº 2.012/1983 e 2.045/1983 – Súmula nº 273 do TST (cancelada)
• constitucionalidade do art. 9º, § 2º do Decreto-Lei nº 1.971/1982 – Súmula nº 336 do TST
• constitucionalidade do art. 896, b da CLT – Súmula nº 312 do TST (recurso de revista)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2393
I
2393
01/03/2011 20:53:21
2394
I
INDENIZAÇÃO
• acidentária – dolo ou culpa grave do empregador – Súmula 229 do STF
• adicionais e gratificações – Súmula 459 do STF
• cessação de atividade da empresa – art. 485 da CLT
• contagem de tempo de serviço – art. 4º, parágrafo único da CLT
• contrato por prazo indeterminado – arts. 477 e 478 da CLT
• despedida obstativa – art. 499, § 3º da CLT
• dissídio – art. 496 da CLT
• empregado estável – arts. 497 e 498 da CLT
 readimissível – Súmula 220 do STF
• empregado readimissível – Súmula 219 do STF
• estipulação de termo – art. 480 da CLT
• obrigação de indenizar – arts. 927 a 950 do CC
• rescisão antecipada – art. 479 da CLT
• repouso semanal remunerado – cálculo – Súmula 462 do STF
INFLAMÁVEIS
• contato permanente – art. 193 da CLT
• normas de proteção – art. 200, II da CLT
INQUÉRITO
• art. 131, V da CLT
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
• empregado estável – art. 853 da CLT
• estabilidade reconhecida – não prejuízo de percebimento de salários – art. 855 da CLT
• instauração – art. 853 da CLT
• processo – art. 854 da CLT
• procedência da acusação – art. 494 da CL
I
INSALUBRIDADE
• acordo de compensação de horário em atividade insalubre – celebrado por acordo coletivo – validade – Súmula nº 349 do TST
• adicional – art. 192 da CLT
• adicional – fornecimento de proteção – efeito – Súmula nº 289 do TST
• arguição em juízo por empregado ou sindicato – art. 195, § 2º da CLT
• base de cálculo (nova redação) – Súmula nº 228 do TST
• base para cálculo – salário mínimo regional – Súmula nº 137 do TST (cancelada)
• caracterização e classificação –art. 195 da CLT
• caráter intermitente – Súmula nº 47 do TST
• causa de pedir – agente nocivo diverso do apontado na inicial – Súmula nº 293 do TST
• cessação do adicional – art. 194 da CLT
• competência – Súmula 194 do STF
• constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 389/1968 – Súmula nº 162 do TST (cancelada)
• definição – arts. 189 e 193 da CLT
• direito adquirido – Súmula nº 248 do TST
• efeitos pecuniários – arts. 189 e 193 da CLT
• eliminação – exclusão do adicional – fornecimento de aparelhos protetores aprovados – Súmula
nº 80 do TST
• eliminação ou neutralização – art. 191 da CLT
2394
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2394
01/03/2011 20:53:21
• hora extra – adicional de insalubridade – base de cálculo (nova redação) – OJ nº 47 da SDI-1
2395
I
• integração à remuneração – Súmula nº 139 do TST
• menor de 18 anos – locais e serviços perigosos ou insalubres – proibição – art. 1º da Portaria nº 88
do SIT/MTE de 28/04/2009
• perícia e enquadramento – Súmula 460 do STF
• prorrogação do horário de trabalho – art. 60 da CLT
• salário profissional (restaurado) – Súmula nº 17 do TST (cancelada)
• substituição processual – adicionais de insalubridade e periculosidade – Súmula nº 271 do TST
(cancelada)
• trabalhador rural – Súmula nº 292 do TST
INSPEÇÃO
• caldeira – art. 188 da CLT
• livro de inspeção do trabalho
 autenticação – art. 2º da Portaria nº 3.158 de 18/05/1971
 especificações – art. 1º da Portaria nº 3.158 de 18/05/1971
 penalidades – art. 5º da Portaria nº 3.158 de 18/05/1971
• prévia – arts. 160 e 161 da CLT
• Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho – art. 7º da Lei nº 7.855
de 24/10/1989
• segurança e higiene do trabalho – art. 162 da CLT
• trabalho – arts. 626 a 634 da CLT
• transferência de informações – Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do
Trabalho – Lei nº 11.457 de 16/03/2007
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
• disposições legais – art. 179 da CLT
• feitas somente por profissional qualificado – art. 180 da CLT
• métodos de socorro em caso de choque – art. 181 da CLT
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
• art. 200, VII da CLT
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES
• art. 2º, § 1º da CLT
INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
• art. 830 da CLT
INSUBORDINAÇÃO
• art. 482, h da CLT
INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
• art. 161 da CLT
INTERESSE DE CLASSE
• art. 8º da CLT
INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• art. 133, § 1º da CLT
INTERRUPÇÃO DO TRABALHO
• art. 61, § 3º
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2395
I
2395
01/03/2011 20:53:22
2396
I
INTERVALO
• descanso semanal – art. 67 da CLT
 vendedor pracista – Súmula 201 do STF
 duplo repouso semanal remunerado – Súmula 461 do STF
 professor – repouso semanal remunerado – OJ nº 66 da SDI-1 (cancelada)
 repouso semanal do comissionista (positivo) – Precedente Normativo nº 40 da SDC (cancelado)
 repouso semanal remunerado – RSR – integração das horas extras – não repercussão no cálculo
das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS – OJ nº 394
da SDI-1
• digitador – intervalos intrajornada – equiparação aos trabalhadores nos serviços de mecanografia
(datilografia, escrituração ou cálculo) – Súmula nº 342 do TST
• elenco teatral – art. 67, parágrafo único
• entre jornadas – art. 66 da CLT
• escala de revezamento – art. 67, parágrafo único
• feriados – art. 70 da CLT
• garantia de repouso remunerado – ingresso com atraso (positivo) – Precedente Normativo nº 92 da SDC
• intervalo intrajornada – não concessão ou redução – natureza jurídica salarial – OJ nº 354 da SDI-1
• intervalo interjornadas – inobservância – horas extras período pago como sobrejornada – OJ nº 355
da SDI-1
• intervalo intrajornada – jornada contratual de seis horas diárias – prorrogação habitual – OJ nº 380
da SDI-1
• intervalo intrajornada para repouso e alimentação – não concessão ou redução – previsto em norma
coletiva – invalidade – exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de
transporte coletivo urbano – OJ nº 342 da SDI-1
• intervalo intrajornada – rurícola – Lei nº 5.889/1973 – supressão total ou parcial – Decreto
nº 73.626/1974 – aplicação do art. 71, § 4º da CLT – OJ nº 381 da SDI-1
• jornada de trabalho – intervalo entre turnos – Súmula nº 88 do TST (cancelada)
• marítimo – período de repouso a bordo do navio – não presunção de que esteja à disposição do
empregador – Súmula nº96 do TST
• mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculos) – art. 72 da CLT
• para descanso e alimentação – art. 71 da CLT
 intervalo intrajornada (para repouso e alimentação) – não concessão ou concessão parcial – OJ
nº 307 da SDI-1
 redução – requisitos – Portaria MTE nº 42 de 28/03/2007
 turnos ininterruptos – jornada de seis horas – não descaracterização – Súmula nº 675 do STF
• SERVIT – bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente – repercussão no repouso
semanal remunerado – OJ nº 5 da SDI-1 – Transitória
• trabalho em domingo – art. 68 e parágrafo único da CLT
• turnos ininterruptos de revezamento – intervalos intrajornada e semanal – Súmula nº 360 do TST
IRRETROATIVIDADE DA LEI
• art. 5º, XXXVI da CF
• entidade estatal que a tenha editado – Súmula 654 do STF
ISENÇÃO DE SELOS E TAXAS
• art. 609 da CLT
I
ISONOMIA SALARIAL
• art. 5º da CLT
2396
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2396
01/03/2011 20:53:22
J
2397
J
JOGOS DE AZAR
• art. 482, i da CLT
JORNADA DE TRABALHO
• acordo de compensação – extrapolação da jornada – OJ nº 220 da SDI-1 (cancelada)
• acordo de compensação de jornada – “semana espanhola” – validade – OJ nº 323 da SDI-1
• alteração – retorno à jornada inicialmente contratada – servidor público – OJ nº 308 da SDI-1
• arts. 58 a 65 da CLT
 descontos – art. 58, § 1º da CLT
 hora in itinere – art. 58, §1º da CLT
• bancário – cargo de confiança – jornada de trabalho – Súmula nº 166 do TST (cancelada)
• compensação
 de jornada
acordo individual – validade – OJ nº 182 da SDI-1 (cancelada)
acordo individual tácito – inválido – OJ nº 223 da SDI-1 (cancelada)
Súmula nº 85 do TST
 de horário – acordo escrito – exceção ao trabalho da mulher – Súmula nº 108 do TST
• contagem do tempo gasto com transporte (positivo) – Precedente Normativo nº 114 da SDC
(cancelado)
• controle – art. 1º da Portaria MTb/GM nº 1.120 de 08/11/1995
• empregado que exerce atividade rural – empresa de reflorestamento – prescrição própria do rurícola – OJ nº 38 da SDI-1
• engenheiro jornada de trabalho – OJ nº 39 da SDI-1 (cancelada)
• horas extras – intervalos concedidos não previstos em Lei – Súmula nº 118 do TST
• jornada 12x36 – jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno – adicional
noturno – devido – OJ nº 388 da SDI-1
• médico – jornada de trabalho – OJ nº 53 da SDI-1
• médico e engenheiro – jornada de trabalho – Súmula nº 370 do TST
• minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho – norma coletiva – flexibilização – impossibilidade – OJ nº 372 da SDI-1
• PETROBRAS – domingos e feriados trabalhados – regime de turnos ininterruptos de revezamento –
pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador – incorporação ao contrato de trabalho – supressão unilateral –acordo coletivo posterior que valida a supressão – retroação da norma
coletiva – impossibilidade – OJ nº 72 da SDI-1 – Transitória
• petroleiros – turno ininterrupto de revezamento – alteração da jornada para horário fixo – OJ nº 333
da SDI-1 (cancelada)
• regime de revezamento
 adicional noturno – regime de revezamento – Súmula nº 130 do TST (cancelada)
 jornada de trabalho – intervalo – regime de revezamento – Súmula nº 110 do TST
 intervalo – Súmula nº 110 do TST
 turno ininterrupto de revezamento
alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias – empregado horista – aplicação do divisor
180 – OJ nº 396 da SDI-1
dois turnos – horário diurno e noturno – caracterização – OJ nº 360 da SDI-1
ferroviário – horas extras e adicional – devidos – OJ nº 275 da SDI-1
fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva – validade – OJ nº 169
da SDI-1 (cancelada)
hora noturna reduzida – incidência – OJ nº 395 da SDI-1
• “telemarketing” – operadores – art. 227 da CLT – inaplicável – OJ nº 273 da SDI-1
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2397
J
2397
01/03/2011 20:53:22
2398
J
• registro – ônus da priva – Súmula nº 338 do TST
• petroleiros – turno ininterrupto de revezamento – horas extras e alteração da jornada para horário
fixo – Súmula nº 391 do TST
• turno ininterrupto de revezamento
 fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva – validade – Súmula nº 423 do TST
 jornada de seis horas – OJ nº 78 da SDI-1 (cancelada)
• Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP)
 comprovante de registro de ponto – art. 11 da Portaria GM/MTE nº 1.510 de 21/08/2009
 conceito – art. 1º, parágrafo único da Portaria GM/MTE nº 1.510 de 21/08/2009
 finalidade – art. 2º da Portaria GM/MTE nº 1.510 de 21/08/2009
 registrador eletrônico de ponto (REP) – arts. 3º a 10 da Portaria GM/MTE nº 1.510 de
21/08/2009
 sobreaviso – eletricitários (nova redação) – Súmula nº 229 do TST
• turnos ininterruptos de revezamento
 alteração da jornada – ilicitude – art. 1º da Instrução Normativa nº 64 da SIT/MTE de
25/04/2006
 Auditor Fiscal do Trabalho – atribuições – arts. 3º e 4º da Instrução Normativa nº 64 da SIT/
MTE de 25/04/2006
 conceito – art. 2º da Instrução Normativa nº 64 da SIT/MTE de 25/04/2006
 fiscalização – competência – art. 1º da Instrução Normativa nº 64 da SIT/MTE de 25/04/2006
 penalidades – art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 64 da SIT/MTE de 25/04/2006
JORNALISTAS PROFISSIONAIS
• contrato de trabalho (positivo) – Precedente Normativo nº 55 da SDC (cancelado)
• duração da jornada – art. 303 a 306 e 309 da CLT
• empresas jornalísticas – conceito – art. 302, § 1º da CLT
• escolas preparatórias – art. 315 da CLT
• exceções – art. 306 da CLT
• horas extraordinárias – art. 305 da CLT
• intervalos – arts. 307 a 309 da CLT
• jornalista – conceito – art. 302 e § 1º da CLT
• prorrogação da jornada – art. 304 e 305 da CLT
• seguro de vida (positivo) – Precedente Normativo nº 112 da SDC
J
JUÍZES
• atraso no comparecimento à audiência – art. 815 da CLT
• aposentadoria – art. 21, parágrafo único do ADCT
• competência – art. 109 da CF
 competência do juiz de direito nas comarcas em não foi criada a JCJ – Súmula nº 169 do ex-TFR – atual STJ
 originária – interesse geral da magistratura – LOMAN – direito à licença-prêmio – Súmula
731 do STF
• de direito – arts. 668 e 669 da CLT
• de paz – art. 477, § 3º da CLT
• decisões – art. 8º da CLT
• do trabalho – substituto – provimento – Súmula 478 do STF
• garantias – art. 95 da CF
• identidade física do juiz – Súmula 222 do STF e Súmula nº 136 do TST
• investidura limitada no tempo – concurso público – estabilidade – art. 21 do ADCT
• Justiça Federal – princípio da identidade física do juiz – Súmula nº 217 do ex-TFR – atual STJ
2398
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2398
01/03/2011 20:53:22
JULGADOS
• art. 893, § 2º da CLT
2399
J
JULGAMENTO
• audiência – arts. 843 a 852 da CLT
• trâmites finais da execução – arts. 885 a 889-A da CLT
JURISPRUDÊNCIA
• art. 8º da CLT
JUROS DE MORA
• art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 – inaplicabilidade à fazenda pública quando condenada subsidiariamente – OJ nº 382 da SDI-1
• correção monetária e juros – cálculo – execução de sentença – pessoa jurídica de direito público –
Súmula nº 193 do TST (cancelada)
• imposto de renda – base de cálculo – juros de mora – não integração – OJ nº 400 da SDI-1
• juros –irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/1987 – Súmula nº 307 do TST
• juros de mora – incidência – Súmula nº 200 do TST
• juros de mora e correção monetária – independência do pedido inicial e do título executivo judicial – Súmula nº 211 do TST
• Súmula 224 do STF
JUSTA CAUSA PARA DESPEDIDA
• art. 482 da CLT
JUSTIÇA DO TRABALHO
• competência – arts. 114 da CF, 643 da CLT e 1º da Lei nº 8.984 de 07/02/2010
 complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado – OJ nº 26 da SDI-1
 danos morais e patrimoniais – acidente do trabalho – Súmula Vinculante nº 22 do STF
 descontos previdenciários – acordo homologado em juízo – inexistência de vínculo empregatício – parcelas indenizatórias – ausência de discriminação – incidência sobre o valor total – OJ
nº 368 da SDI-1
 descontos previdenciários e fiscais – competência da Justiça do Trabalho – OJ nº 141 da SDI-1
(cancelada)
 descontos previdenciários e fiscais – condenação do empregador em razão do inadimplemento
de verbas remuneratórias – responsabilidade do empregado pelo pagamento – abrangência –
OJ nº 363 da SDI-1
 material – Justiça do Trabalho – ente público – contratação irregular – regime especial desvirtuamento (nova redação) – OJ nº 205 da SDI-1 (cancelada)
• critérios de decisão – art. 8º da CLT
• débitos trabalhistas – Tabela Única para conversão – Sistema Único de Cálculo (SUCJT) – Resolução
nº 8 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de 27/10/2005
• depósito judicial
 correção monetária – responsabilidade do estabelecimento de crédito – Súmula nº 179 do STJ
 modelo único – garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores – Instrução Normativa TST nº 33 de 15/05/1988
• depósito prévio – ação anulatória de débito fiscal – resultante de penalidade administrativa imposta
por autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego – Instrução Normativa nº 34 de 16/11/2009
• expediente forense no período natalino – Resolução nº 8 do Conselho Nacional de Justiça de
29/11/2005
• greve – ação possessória – trabalhadores da iniciativa privada – Súmula Vinculante nº 23 do STF
• greve – lockout – art. 722
• juízes de direito
 competência – art. 669 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2399
J
2399
01/03/2011 20:53:23
2400
J
 jurisdição – art. 668 da CLT
duplo grau de jurisdição – Súmula nº 34 do ex-TFR – atual STJ
• juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
 gratificação – art. 689 da CLT
 designação – art. 684 da CLT
 investidura – art. 688 da CLT
 posse – art. 687 da CLT
 suplentes – art. 685 da CLT
 temporários – cumprimento de mandato – art. 2º da Emenda Constitucional nº 24 de
09/12/1999
• obrigatoriedade – art. 645 da CLT
• obrigatoriedade de fornecimento de informações e dados – art. 735 da CLT
• órgãos da Justiça do Trabalho – arts. 644 e 646 da CLT
• penalidades
 ausência a três reuniões ou sessões consecutivas sem justificativa – art. 727 da CLT
 contra o empregador – art. 729 da CLT
 greve – art. 722 da CLT
 lockout – art. 722 da CLT
 perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho – art. 732 da CLT
 reclamante que dá causa ao arquivamento por duas vezes – art. 732 da CLT
 recusa em exercer a função de vogal – art. 726 da CLT
 recusa em testemunhar – art. 730 da CLT
 reincidência – art. 733 da CLT
• Presidentes das varas
 competência – art. 659 da CLT
 deveres – art. 658 da CLT
 Juízes Presidentes – ingresso na magistratura – 654 e 655 da CLT
 Juízes Substitutos – art. 656 da CLT
 remuneração – art. 657 da CLT
• Presidentes dos Tribunais Regionais
 competência – art. 682 da CLT
 substitutos – art. 683 da CLT
• recolhimento de custas – e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho – Ins-
trução Normativa nº 20 de 24/09/2002
• recusa de fornecimento de informações ou dados por funcionários públicos – art. 735, parágrafo
único da CLT
• serviço relevante obrigatório – art. 645 da CLT
J
• serviços auxiliares da Justiça do Trabalho
 cartório dos Juízos – conceito – art. 716 da CLT
 competência dos escrivães – art. 717 da CLT
 distribuidores
competência – art. 714 da CLT
conceito – art. 713 da CLT
designação – art. 715 da CLT
 Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores – atribuições – art. 721 da CLT
 secretaria das varas
competência – art. 711 da CLT
competência dos chefes – art. 712 da CLT
conceito – art. 710 da CLT
 secretarias dos Tribunais Regionais
competência – art. 719 da CLT
competência do secretário – art. 720 da CLT
conceito – art. 718 da CLT
secretário – gratificação – art. 718 da CLT
2400
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2400
01/03/2011 20:53:23
• Tribunais Regionais do Trabalho
 art. 115 da CF
 competência – art. 677 a 680 da CLT
TRT da 2ª Região – dissídios coletivos – Lei nº 9.254 de 03/01/1996
 composição – art. 670 da CLT
 composição plena – art. 672 da CLT
 especialização de turmas – arts. 6º a 14 da Lei nº 7.701 de 21/12/1988
 incompatibilidade – art. 671 da CLT
 jurisdição – arts. 674 a 676 da CLT
 Súmulas de sua Jurisprudência Dominante – elaboração – Provimento TST/CG nº 1 de
2401
J
18/02/2004
• Tribunal Superior do Trabalho
 art. 111-A da CF
 atribuições do Corregedor – art. 709 da CLT
 atribuições do Presidente – art. 707 da CLT
 atribuições do Vice-Presidente – art. 708 da CLT
 composição – art. 693 da CLT
 composição plena – arts. 690, parágrafo único e 699 da CLT
renúncia – art. 696 da CLT
 conceito – art. 690 da CLT
 especialização de turmas – arts. 1º a 5º da Lei nº 7.701 de 21/12/1988
 licença ou vacância – art. 697 da CLT
 Ministros Classistas – temporários – cumprimento de mandato – art. 2º da Emenda Consti-
tucional nº 24 de 09/12/1999
 órgão especial
competência – art. 2º da Resolução Administrativa nº 1.276 do Tribunal Superior do
Trabalho de 22/11/2007
criação – art. 1º da Resolução Administrativa nº 1.276 do Tribunal Superior do Tra-
balho de 22/11/2007
 orientação jurisprudencial – inserção de tema – Instrução Normativa nº 19 do TST
 poder normativo do TST – condições de trabalho – inconstitucionalidade – decisões contrárias
ao STF – Súmula nº 190 do TST
 sessões – arts. 700 e 701 da CLT
 teses jurídicas não apreciadas – tratamento diferenciado para apreciação de imediato – Inovação
Jurisprudencial – Resolução Administrativa nº 874 de 1º/06/2002
 Tribunal Pleno – Resolução Administrativa nº 1.276 do Tribunal Superior do Trabalho de
22/11/2007
competência – art. 3º da Resolução Administrativa nº 1.276 do Tribunal Superior do
Trabalho de 22/11/2007
• Varas do Trabalho
 art. 112 da CF
 conciliação, instrução ou julgamento – art. 649 da CLT
 competência – arts. 651 a 654 da CLT
 composição – art. 647 da CLT
 criação – arts. 28 a 31 da Lei nº 10.770 de 21/11/2003
 incompatibilidade – art. 648 da CLT
 jurisdição – arts. 116 da CF e 650 da CLT
 leis locais de organização judiciária – art. 650, parágrafo único da CLT
• Vogais das Varas
 designação – art. 660 da CLT
 duração – art. 665 da CLT
 escolha – art. 662 da CLT
 investidura – art. 663 da CLT
 investidura – recurso – Súmula nº 167 do TST (cancelada)
 prerrogativas – art. 667 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2401
J
2401
01/03/2011 20:53:23
2402
L
 prova da qualidade profissional – art. 661, parágrafo único da CLT
gratificação – art. 666 da CLT
posse – art. 664 da CLT
 requisitos – art. 661 da CLT
L
LACUNAS DA LEI OU DOS CONTRATOS
• art. 8º da CLT
LAUDO DE AVALIAÇÃO
• art. 888 da CLT
LAVATÓRIOS
• art. 200, VII da CLT
LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
• art. 397 da CLT
LEGÍTIMA DEFESA
• contra o empregador – art. 482, K da CLT
• contra qualquer pessoa – art. 482, j da CLT
LEI ESPECIAL
• art. 12 da CLT
LEILOEIRO
• art. 888, § 3º da CLT
LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO
• art. 5º, XXXV da CF
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
• art. 5º, XVII da CF
LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO
• art. 5º, XIII e 170, parágrafo único da CF
LIBERDADE DE REUNIÃO
• art. 5º, XVII da CF
LICENÇA
• art. 133, II da CLT
• CNS – licença remunerada – OJ nº 2 da SDI-1 – Transitória
LICENÇA-MATERNIDADE
• art. 7º, XVIII da CF
• direito da empregada adotante – art. 392-A da CLT
• direito da empregada gestante – art. 392 da CLT
L
LICENÇA-PATERNIDADE
• art. 7º, XIX da CF e art. 10, § 1º do ADCT
2402
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2402
01/03/2011 20:53:23
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA
• art. 879 da CLT
2403
M
LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
• art. 628, §§ 1º e 2º da CLT
LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS
• arts. 41 a 48 da CLT
LOCAL DE TRABALHO
• condições confortáveis – art. 177 da CLT
• irrelevância para caracterização da relação de emprego – art. 6º da CLT
• manipulação ou transporte de material perigoso ou nocivo à saúde – art. 197 da CLT
• obrigação da empresa – art. 389 da CLT
LOCKOUT E GREVE
• art. 722 da CLT
M
MÁ-FÉ
• art. 628, § 3º da CLT
MAGISTRATURA DO TRABALHO
• idade para prestar o concurso de ingresso – art. 654, § 4º, a da CLT
• ingresso – art. 654 da CLT
• juízes substitutos – art. 654, § 3º da CLT
• Varas do Trabalho – arts. 658, e 659 da CLT
MAIORES
• de 18 anos e menores de 21 – art. 792 da CLT
• de 50 anos – art. 134, § 2º da CLT
MAGISTRATURA
• Lei Complementar – princípios – art. 93 da CF
MANDADO DE CITAÇÃO
• art. 880 da CLT
MANDADO DE INJUNÇÃO
• art. 5º, LXXI da CF
MANDADO DE MEMBROS DA CIPA
• art. 164, § 3º da CLT
MANDADO DE SEGURANÇA
• ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já
transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento – OJ nº 49 da
SDI-2 (cancelada)
• alçada – ação rescisória e mandado de segurança – Súmula nº 365 do TST
• antecipação de tutela
 cabimento – OJ nº 50 da SDI-2 (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2403
M
2403
01/03/2011 20:53:24
2404
M
 concedida em sentença – reintegração – não cabimento – OJ nº 51 da SDI-2 (cancelada)
 sentença superveniente – perda de objeto – OJ nº 86 da SDI-2 (cancelada)
• antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença – Súmula nº 414 do TST
• artigo 284 do CPC – aplicabilidade – Súmula nº 415 do TST
• art. 284, CPC – aplicabilidade – OJ nº 52 da SDI-2 (cancelada)
• arts. 5º, LXIX da CF, 678, b, 3 da CLT e Lei nº 12.016 de 07/08/2009
• ato passível de recurso ou correição – Súmula 267 do STF
• autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho – requerimento indefe-
rido – art. 789, § 9º da CLT – OJ nº 91 da SDI-2
• cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais (nova redação) – OJ nº 98
da SDI-2
• citação do litisconsorte necessário – não promoção pelo impetrante – extinção do processo – Súmula
631 do STF
• contra liminar, concedida ou denegada em outra segurança – incabível – OJ nº 140 da SDI-2
• cooperativa em liquidação extrajudicial – art. 76 da Lei nº 5.764/1971 – inaplicável – não suspende
a execução – OJ nº 53 da SDI-2
• coletivo
 entidade de classe em favor dos associados independente da autorização destes – Súmula 629
do STF
 titularidade – art. 5º, LXX, b da CF
• competência
 originária – art. 102, n da CF – deliberação administrativa do Tribunal de origem – maioria
ou totalidade dos membros – Súmula 623 do STF
• do TRT – ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista – Súmula 433 do STF
 suspensão liminar – vigência – manutenção pelo STF – objeto da liminar – Súmula 626 do STF
• contra ato de autoridade previdenciária – competência – Justiça Federal – Súmula nº 216 do ex-
-TFR – atual STJ
• contra lei em tese – Súmula 266 do STF
• controvérsia sobre matéria de direito – cabimento – Súmula 625 do TST
• decadência – contagem – efetivo ato coator – OJ nº 127 da SDI-2
• decisão do TRT – recurso ordinário no prazo de 10 dias para o TST – Súmula nº – 154 do TST
(cancelada)
• decisão do TST – incompetência originária do TST – OJ nº 4 do Tribunal Pleno do TST
• decisão transitada em julgado – Súmula 268 do STF
• dirigente sindical – art. 494 da CLT – aplicável – OJ nº 137 da SDI-2
• embargos de terceiro – cumulação – penhora – incabível (nova redação) – OJ nº 54 da SDI-2
• esgotamento de todas as vias processuais disponíveis – trânsito em julgado formal – descabimento –
OJ nº 99 da SDI-2
• execução
 delimitação da matéria – direito líquido e certo – Súmula nº 416 do TST
 Lei nº 8.432/1992 – art. 897, § 1º da CLT – cabimento – OJ nº 55 da SDI-2 (cancelada)
 ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário – art. 649, IV, do CPC – ilegal-
dade – OJ nº 153 da SDI-2
 pendência de recurso extraordinário – OJ nº 56 da SDI-2
• existência de recurso próprio – OJ nº 92 da SDI-2
• incompetência da justiça do trabalho – cobrança de honorários advocatícios – contrato de natureza
civil – OJ nº 138 da SDI-2 (cancelada)
• INSS – tempo de serviço – averbação e/ou reconhecimento – OJ nº 57 da SDI-2
• integrante da lista de candidatos – vaga da composição de tribunal – parte legítima para impugnar
M
a validade da nomeação do concorrente – Súmula 628 do STF
2404
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2404
01/03/2011 20:53:24
• liminar em ação civil pública – sentença de mérito superveniente – perda de objeto – OJ nº 139
2405
M
da SDI-2 (cancelada)
• litígios trabalhistas – Súmula 195 do ex-TFR – atual STJ
• mandado de segurança visando a concessão de liminar ou homologação de acordo – Súmula nº 418
do TST
• não cabimento – decisão judicial transitada em julgado – Súmula nº 33 do TST
• nomeação de magistrado da competência do Presidente da República – autoridade coatora – Súmula
627 do STF
• para cassar liminar concedida em ação civil pública – cabível – OJ nº 58 da SDI-2 (cancelada)
• para conceder liminar denegada em ação cautelar – OJ nº 141 da SDI-2 (cancelada)
• penhora
 carta de fiança bancária – OJ nº 58 da SDI-2
 em dinheiro
banco – OJ nº 60 da SDI-2 (cancelada)
execução definitiva – depósito em banco oficial no estado – arts. 612 e 666 do CPC –
OJ nº 61 da SDI-2 (cancelada)
execução provisória – OJ nº 62 da SDI-2 (cancelada)
penhora em dinheiro – Súmula nº 417 do TST
• prazo decadencial – constitucionalidade – Súmula 632 do STF
• possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial – OJ nº 93 da SDI-2
• proibição de prática de atos futuros – sentença genérica – evento futuro – incabível – OJ nº 144 da
SDI-2 (nova redação)
• recusa à homologação de acordo – inexistência de direito líquido e certo – OJ nº 120 da SDI-2
(cancelada)
• reintegração – ação cautelar – OJ nº 63 da SDI-2
• reintegração em execução provisória – impossibilidade – OJ nº 87 da SDI-2 (cancelada)
• reintegração liminarmente concedida – OJ nº 64 da SDI-2
• reintegração liminarmente concedida – OJ nº 142 da SDI-2
• reintegração liminarmente concedida – dirigente sindical – OJ nº 65 da SDI-2
• remessa “ex officio” – mandado de segurança concedido – impetrante e terceiro interessado pessoas
de direito privado incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa de competência do
órgão especial – OJ nº 72 da SDI-1 (cancelada)
• remessa “ex offício” – mandado de segurança – incabível – decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público – inaplicabilidade do art. 12 da Lei nº 1.533/1951 – OJ nº 73 da
SDI-1 (cancelada)
• sentença homologatória de adjudicação – incabível – OJ nº 66 da SDI-2
• transferência – art. 659, IX, da CLT – OJ nº 67 da SDI-2
• valor da causa – custas processuais – cabimento – OJ nº 88 da SDI-2
MÃO DE OBRA
• associação com pessoa jurídica – art. 390-E da CLT
• incentivo e aperfeiçoamento – art. 390-C da CLT
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
• arts. 184 a 186 da CLT
MARINHA MERCANTE
• arts. 368 a 371 da CLT
MARÍTIMOS
• art. 151 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2405
M
2405
01/03/2011 20:53:24
2406
M
MATERIAIS E SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
• art. 197 da CLT
MATERNIDADE
• art. 131, II da CLT
MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO
• competência – art. 155 da CLT
• delegação a outros órgãos federais – art. 159 da CLT
• doenças profissionais – art. 169 da CLT
• exame médico do empregado – art. 168 da CLT
• fiscalização – art. 156, I da CLT
• infrações – multa – art. 201 e parágrafo único da CLT
• obrigatoriedade das empresas e dos empregados – art. 157 e 158 da CLT
• primeiros socorros – art. 168, § 4º
MEDIDAS PROVISÓRIAS
• art. 2º da Emenda Constitucional nº 32 de 11/11/2001
• não apreciada pelo Congresso Nacional – Emenda Constitucional nº 32/1998 – reedição – eficácia – Súmula 651 do STF
MEMBROS DE CONGREGAÇÃO RELIGIOSA
• art. 317, § 3º da CLT
M
MENOR
• abandono obrigatório do serviço – art. 407 da CLT
• conceito – art. 402 da CLT
• contrato de aprendizagem – arts. 428 a 433 da CLT
 deveres dos empregadores – arts. 425 e 426 da CLT
 deveres dos responsáveis legais – art. 424 da CLT
 obrigatoriedade de tempo para frequência às aulas – art. 427 da CLT
 duração do contrato – arts. 432 e 433 da CLT
• direito à profissionalização e a proteção do Trabalho – Estatuto da Criança e do Adolescente – arts.
60 a 69 da Lei nº 8.069 de 13/07/1990
• estagiário – desvirtuamento do contrato de estágio – reconhecimento do vínculo empregatício com
a administração pública direta ou indireta – período posterior à CF/1998 – impossibilidade – OJ
nº 366 da SDI-1
• exceções – art. 403 da CLT
• férias – art. 134, § 2º da CLT
• filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção – art. 227, § 6º da CF
• idade mínima – art. 227, § 3º, I da CF
• inspeção do trabalho – combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente – Instrução
Normativa MTE/SIT nº 77 de 03/06/2009
• jornada – art. 411 a 414
• jornaleiro – art. 405, § 4º da CLT
• não aprendiz – salário – Súmula 205 do STF
• normas aplicáveis – art. 402, parágrafo único
• penalidades – art. 434 a 438 da CLT
• piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação – Decreto nº. 6.481 de
12/06/2008
• prescrição – art. 440 da CLT
2406
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2406
01/03/2011 20:53:24
• Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM – Lei nº 11.692 de 10/06/2008
2407
M
• proibições – arts. 403 e 410 da CLT
• proteções especiais – art. 227, § 3º, I, II, e III da CF
• recibo de pagamento – art. 439 da CLT
• reclamação trabalhista – art. 793 da CLT
• repouso no local de trabalho – art. 409 da CLT
• rescisão do contrato de trabalho – arts. 407, parágrafo único e 409 da CLT
• responsável legal – art. 408 da CLT
• trabalho nas ruas, praças e logradouros – art. 405, § 2º da CLT
• trabalho noturno, perigoso ou insalubre – proibição – art. 7º, XXXIII da CF e 1º da Portaria nº 88
do SIT/MTE de 28/04/2009
• trabalhos prejudiciais à saúde, desenvolvimento físico ou moral do menor – arts. 405, § 3º 407 e
410 da CLT
• vedações – arts. 404 a 406 da CLT
MENSALISTA
• cálculo do salário-hora normal – art. 295 da CLT
• prazo para pagamento de salário – art. 459, § 1º da CLT
MERCOSUL
• protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa – Decreto nº 2067 de 12/11/1996
MERECIMENTO
• art. 461, § 2º da CLT
MINAS
• duração do trabalho no subsolo – art. 295 da CLT
• duração do trabalho – art. 293 da CLT
• medidas de proteção e segurança – art. 200, III da CLT
MINISTÉRIO PÚBLICO
• legitimidade – Súmula nº 99 do STJ
• legitimidade para recorrer – ação de acidente de trabalho – Súmula nº 226 do STJ
• quadro de pessoal dos ramos do Ministério Público da União – Lei nº 12.321 de 08/09/2010
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• câmara de coordenação e revisão – arts. 99 a 103 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• carreiras – art. 86 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• colégio de Procuradores do Trabalho – arts. 93 e 94 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• competência – arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• conceito – art. 736 da CLT
• controle de jornada – art. 739 da CLT
• conselho nacional do Ministério Público – art. 130-A da CF e 5º da Emenda Constitucional nº 45
de 08/12/2004
• conselho superior – arts. 95 à 98 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• corregedoria – arts. 104 a 106 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• funções institucionais – art. 129 da CF
• legitimidade para recorrer – OJ nº 237 da SDI-1
• legitimidade para recorrer – Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública – contrato nulo – OJ
nº 338 da SDI-1
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2407
M
2407
01/03/2011 20:53:25
2408
M
• nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa – arguição
em parecer – possibilidade (nova redação) – OJ nº 350 da SDI-1
• órgãos do Ministério Público do Trabalho – art. 85 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• Procuradoria da Justiça do Trabalho
• atribuições dos procuradores – art. 749 da CLT
• competência – art. 746 da CLT
• composição – arts. 742 e 743 da CLT
• conceito – art. 740 da CLT
• demais procuradores
 nomeação – art. 745 da CLT
 competência – art. 749 da CLT
• organização – arts. 740 a 745 da CLT
• procurador do trabalho – arts. 112 e 113 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• Procurador Geral
 competência – art. 748 da CLT
 Procurador Geral – nomeação – art. 744 e 745 da CLT
• secretaria da Procuradoria Geral – art. 752 a 754 da CLT
• subordinação – art. 741 da CLT
• Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho
• arts. 87 a 92 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• atribuições dos procuradores – art. 749 da CLT
• competência – art. 746 da CLT
• incumbência – art. 748 da CLT
• secretaria – arts. 752 a 754 da CLT
• Procuradorias Regionais
• arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• atribuições dos procuradores – art. 750 e 751 da CLT
• competência – art. 747 da CLT
• procuradores adjuntos – competência – art. 751 da CLT
• procurador-geral – art. 743 da CLT
• procuradores regionais – competência – art. 750 da CLT
• Secretarias
• competência – arts. 753 e 754 da CLT
• direção – art. 752 da CLT
• funcionamento – art. 752 da CLT
• subprocuradores-gerais do trabalho – arts. 107 a 109 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
• unidades de lotação e de administração – arts. 114 e 115 da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993
MINISTRO DO TRABALHO
• art. 638 da CLT
MOEDA
• art. 463 da CLT
MOVIMENTAÇÃO
• art. 182 e 183 da CLT
M
MUDO
• art. 819, § 1º da CLT
2408
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2408
01/03/2011 20:53:25
MULHER
• aborto não criminoso – art. 395 da CLT
• adicional noturno – art. 381 da CLT
• adoção – art. 392-A da CLT
• amamentação do filho – art.396 da CLT
• casamento – art. 391 da CLT
• conceito – art. 372 da CLT]
• compensação de horário – acordo escrito – exceção ao trabalho da mulher – Súmula nº 108 do TST
• dispensa – salário-maternidade – Súmula 142 do TST (cancelada)
• estabilidade provisória – Súmula nº 244 do TST
• exceções – art. 372, parágrafo único da CLT
• garantia de salário no período de amamentação (positivo) – Precedente Normativo nº 6 da SDC
• gestante
 contrato de experiência – estabilidade provisória – não assegurada – OJ nº 196 da SDI-1
 estabilidade provisória (nova redação) – OJ nº 88 da SDI-1 (cancelada)
 mudança de função – art. 392, § 4º da CLT
 não será motivo para rescisão contratual – art. 391 da CLT
 salário-maternidade – contrato de experiência – Súmula nº 260 do TST (cancelada)
• jornada – art. 373 da CLT
• licença-maternidade – arts. 7º, XVIII da CF e 392 e 393 da CLT
 prorrogação – Lei nº 11.770 de 09/09/2008 e Decreto nº 7.052 de 23/12/2009
• locais destinados à guarda dos filhos das operárias – art. 400 da CLT
• manutenção de creches e instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar – art. 399 da CLT
• manutenção de escolas maternais e jardins de infância – art. 397 da CLT
• métodos e locais de trabalho – arts. 388 a 390-E
• parto antecipado – art. 392, § 3º da CLT
• penalidades – art. 401 da CLT
• períodos de descanso – arts. 382 a 386 da CLT
• peso máximo para remoção – art. 390 da CLT
• proteção à maternidade – arts. 391 a 400 da CLT
• proteção de seu trabalho
 aplicação dos preceitos que regulam o trabalho masculino – art. 372 da CLT
 cursos de formação de mão de obra – art. 390-B da CLT
 descanso semanal – art. 385 da CLT
 duração e condições do trabalho – arts. 373 a 377 da CLT
 empresas
convênios – incentivo – art. 390-E da CLT
incentivos específicos – art. 7º, XX da CF
 locais proibidos – arts. 372 e 390-E da CLT
 medidas de ordem pública – art. 377 da CLT
 métodos e locais de trabalho – arts. 373 a 377 da CLT
 penalidades – art. 401 da CLT
 período noturno – salário – art. 381 da CLT
 período para refeição e repouso – art. 383 da CLT
 período de descanso – arts. 382 a 386 da CLT
 prorrogação do horário de trabalho – art. 384 da CLT
 proteção à maternidade – arts. 391 a 400 da CLT
 revezamento no trabalho aos domingos – art. 386 da CLT
 trabalho noturno – art. 381 da CLT
 vedação – arts. 373-A e 390 da CLT
• redução de salário – art. 377 da CLT
• rompimento da relação de emprego – art. 392 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2409
M
2409
2409
M
01/03/2011 20:53:25
2410
M
• supressão da jornada para fins de amamentação – art. 396 da CLT
• trabalho noturno – art. 381 da CLT
• trabalho realizado em oficina de família – art. 372, parágrafo único da CLT
• vedações – art. 373-A da CLT
• violência contra mulher – atendida em serviços de saúde públicos e privados – notificação compul-
sória – Lei nº 10.778 de 24/11/2003
• violência doméstica e familiar – mecanismos para coibir – Lei nº 11.340 de 07/08/2006
MULTA
• administrativa
 arts. 1º a 6º da Lei nº 7.855 de 24/10/1989
 proteção ao trabalho portuário Portaria GM/MTE nº 746 de 04/10/2000
 trabalhistas – aplicação – Portaria MTb/GM nº 290 de 11/04/1997
 variável – descumprimento da obrigação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS –
Portaria MTE/GM nº 14 de 10/02/2006
• art. 477 da CLT
 contagem do prazo – aplicável o art. 132 do CC/2002 – OJ nº 162 da SDI-1
 massa falida – inaplicável – OJ nº 201 da SDI-1 (cancelada)
 pessoa jurídica de direito público – inaplicável – OJ nº 238 da SDI-1
• atraso no pagamento de salário (positivo) – Precedente Normativo nº 72 da SDC
• audiência de testemunhas para elucidação – art. 632 da CLT
• cláusula penal – valor superior ao principal – OJ nº 54 da SDI-1
• convencional – horas extras – OJ nº 239 da SDI-1 (cancelada)
• extravio ou inutilização de Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 52 da CLT
• falta de disposição especial – art. 634 da CLT
• falta de pagamento – art. 641 da CLT
• falta de registro de empregado – art. 47 da CLT
• imposição à empresa que infringir dispositivo referente à obrigatoriedade da Carteira de Trabalho e
Previdência Social – art. 55 da CLT
• imposição a sindicato que cobrar pela entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 56
da CLT
• infrações
 à obrigatoriedade do registro de empregados – art. 48 da CLT
 aos dispositivos sobre as férias – art. 153, § 3º da CLT
 referentes à medicina do trabalho e segurança do trabalho – art. 201 da CLT
 referentes a registro de empregados – art. 47, parágrafo único da CLT
 trabalhistas – anistia – art. 9º da Lei nº 9.872 de 23/11/1999
• não comparecimento para anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 54 da CLT
• não concessão de férias na época própria – art. 137, § 3º da CLT
• obrigação de fazer (positivo) – Precedente Normativo nº 73 da SDC
• prazos para defesa ou recurso – art. 633 da CLT
• prevista em vários instrumentos normativos – cumulação de ações – OJ nº 150 da SDI-1 (cancelada)
• redução na metade – art. 636, § 6º da CLT
• retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social por prazo superior a 48 horas – art. 53 da CLT
• venda de carteira semelhante à Carteira de Trabalho e Previdência Social oficial – art. 51 da CLT
M
MÚTUO CONSENTIMENTO
• art. 468 da CLT
2410
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2410
01/03/2011 20:53:25
N
2411
N
NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
• admissão de estrangeiro – carteira de identidade de estrangeiro – arts. 359 e 366 da CLT
• dispensa – art. 358, parágrafo único da CLT
• carteira de identidade anotada – art. 359 da CLT
• disposições gerais – arts. 365 a 367 da CLT
• equiparação a brasileiros – art. 353 da CLT
• estabelecimentos autônomos – art. 355 da CLT
• exceções – arts. 352, § 2º e art. 357 da CLT
• fiscalização – art. 362 da CLT
• nacionalização da Marinha Mercante – arts. 368 a 371 da CLT
• penalidades – art. 363 e 364 da CLT
• portugueses – art. 12 da CLT
• proporcionalidade de empregados brasileiros – arts. 352 a 365 da CLT
• relação anual de empregados – arts. 359 e 362 da CLT
• remuneração – art. 358 da CLT
• Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho – art. 367 da CLT
• serviços públicos ou em concessão – art. 352 da CLT
NASCIMENTO DE FILHO
• art. 473, III da CLT
NEGOCIAÇÃO HABITUAL
• art. 482, c da CLT
NEGÓCIO JURÍDICO
 arts. 104, 108 e 110 a 114 do CC
NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
• bancário – arts. 224 a 226 da CLT
• jornalistas profissionais – arts. 302 a 315 da CLT
• métodos e locais de trabalho – arts. 389 a 390-E da CLT
• nacionalização da marinha mercante – arts. 368 a 371 da CLT
• nacionalização do trabalho – arts. 352 a 372 da CLT
• operadores cinematográficos – arts. 234 e 235 da CLT
• penalidades – arts. 351, 363, 364, 401 e 434 a 438 da CLT
• professores – arts. 317 a 323 da CLT
• químicos – arts. 325 a 350 da CLT
• serviço ferroviário – arts. 236 a 247 da CLT
• serviço de telefonia – arts. 227 a 231 da CLT
• trabalho da mulher – arts. 372 a 386 e 391 a 400 da CLT
• trabalho do menor – arts. 402 a 443 e 439 a 441 da CLT
NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
• arts. 13 a 201 da CLT
• duração do trabalho – arts. 57 a 75 da CLT
• férias – arts. 129 a 153 da CLT
• identificação profissional – arts. 13 a 56 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2411
N
2411
01/03/2011 20:53:26
2412
O
• salário mínimo – arts. 76 a 126 da CLT
• segurança e medicina do trabalho – arts. 154 a 201 da CLT
NOTIFICAÇÃO
• concessão de férias – art. 135 da CLT
• decisão judicial aos litigantes – art. 852 da CLT
• edital – art. 636, §§ 2º e 3º da CLT
• postal – art. 774, parágrafo único da CLT
• presunção de recebimento (nova redação) Súmula nº 16 do TST
• reclamado – art. 841 da CLT
• recorrido – art. 900 da CLT
• recursos – art. 900 da CLT
NULIDADES
• arguição de nulidade – art. 795 da CLT
• atos praticados com o objetivo de fraudar a CLT – art. 9º da CLT
• conceito – art. 794 da CLT
• declaração ex officio – art. 795, §§ 1º e 2º da CLT
• extensão da declaração – art. 797 da CLT
• não declaração – arts. 795 e 796 da CLT
• nulidade de atos – art. 9º da CLT
• não prejuízo a atos posteriores – art. 798 da CLT
• quando resultar prejuízo às partes – art. 794 da CLT
O
OBRIGAÇÕES
• solidárias – arts. 264 a 266 do CC
• cláusula penal – art. 413 do CC
OFICIAIS DE JUSTIÇA
 atribuições – avaliadores – art. 721
• cumprimento dos prazos – art. 721, § 2º da CLT
• falta ou impedimento da designação – art. 721, § 5º da CLT
• oficial de justiça “ad hoc” – inexistência de vínculo empregatício – OJ nº 164 da SDI-1
• prazo para avaliação – art. 721, § 3º da CLT
OPERADORES CINEMATOGRÁFICOS
• duração da jornada –art. 228 e 234 da CLT
• intervalo entre jornadas – art. 235, § 2º da CLT
• remuneração adicional – art. 234, parágrafo único e 235, § 1º da CLT
• radiotelefonia –art. 227 da CLT
• vedação ao trabalho ininterrupto – art. 228 da CLT
ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• art. 909 da CLT
• equiparação a serviços públicos – art. 910 da CLT
O
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
• administração – arts. 522, 523, 525 e 528 da CLT
2412
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2412
01/03/2011 20:53:26
• associação em sindicato – arts. 8º da CF e 511 da CLT
2413
O
• associações sindicais de grau superior – arts. 533 a 539 da CLT
• ato lesivo aos direitos – art. 542
• cobrança de remuneração – Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 56 da CLT
• condições para o funcionamento – art. 521 da CLT
• confederações
 administração – art. 538 da CLT
 conceito – arts. 533 e 535 da CLT
 contribuição confederativa – exigência – Súmula 666 do STF
 contribuição sindical – rural – cobrança – Confederação Nacional da Agricultura – legitimi-
dade ativa – Súmula nº 396 do STJ
• comprovação da sindicalização antes da posse – art. 547, parágrafo único da CLT
• contribuição sindical – arts. 578 a 610 da CLT
 aplicação – arts. 592 e 593 da CLT
 assembleia geral – fiscalização – art. 8º, IV da CF
 atribuição de capital a filiais – art. 581 da CLT
 autônomos e profissionais liberais – art. 580 da CLT
 competência da Justiça Comum Estadual – cobrança de contribuições sindicais – Súmula
nº 87 do ex-TFR – atual STJ
 conta-corrente na Caixa Econômica Federal – art. 558 da CLT
 cobrança judicial – art. 606 da CLT
 contribuição sindical patronal – ação de cumprimento – incompetência da Justiça do Traba-
lho – OJ nº 290 da SDI-1
 créditos da arrecadação – arts. 589 a 591 da CLT
 denominação – art. 578 da CLT
 descontos
em folha de pagamento – art. 582 da CLT
em folha de pagamento dos empregados – 545 da CLT
no mês subsequente ao reinício ao trabalho – art. 602 da CLT
 disposições gerais – arts. 511 a 564 da CLT
 eleições sindicais – arts. 529 a 532 da CLT
 empregadores
obrigação junto a fiscalização – art. 603 da CLT
quando será efetuada – art. 587 da CLT
valor das contribuições – art. 580, III
 empregados
avulsos – art. 583 da CLT
prova de quitação – art. 601 da CLT
recolhimento anual – art. 580 da CLT
 enquadramento sindical – arts. 570 a 574 da CLT
 entidades de fins filantrópicos – Portaria MTb/GM nº 937 de 23/07/1993
 exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados – direitos – arts. 540 a 547 da CLT
 falta de quitação – alvarás de licença – 608 da CLT
 fixação e recolhimento – arts. 578 a 591 da CLT
 gestão financeira do sindicato e fiscalização – arts. 548 a 552 da CLT
 inobservância de preceitos constitucionais (nova redação) – Precedente Normativo nº 119 da SDC
 isenção de taxas e selos – art. 609 da CLT
 instituição sindical – arts. 511 a 564 da CLT
 patrimônio das associações sindicais – art. 548, a da CLT
 penalidades – art. 598 da CLT
 pessoas que devem contribuir – art. 579 da CLT
 profissionais liberais
art. 584 da CLT
opção – art. 585 da CLT
penalidades – art. 599 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2413
O
2413
01/03/2011 20:53:26
2414
O
 prova da quitação
art. 601 da CLT
concorrências públicas – art. 607 da CLT
repartições federais, estaduais ou municipais – art. 608 da CLT
 publicação de editais – art. 605 da CLT
 recolhimento
art. 602 da CLT
fora do prazo – multa – art. 600 da CLT
Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – art. 889-A da CLT
 salário pago em utilidade – art. 582, § 2º da CLT
 trabalhador autônomo – art. 604 da CLT
 trabalhador avulso – art. 586, § 3º da CLT
• contribuições devidas pelos empregados – arts. 545 e 579 da CLT
• deliberações – art. 524 da CLT
• denominação privativa – art. 561 e 562 da CLT
• deveres – art. 514 da CLT
 obrigatoriedade de participação nas negociações coletivas – art. 8º, VI da CF
• direito dos exercentes de funções sindicalizadas – arts. 540 a 532 da CLT
• disputa por titularidade e representação – incompetência da Justiça do Trabalho – OJ nº 4 da SDC
(cancelada)
• eleições – arts. 529 a 532 da CLT
• empregado sindicalizado – art. 544 da CLT
 estabilidade – art. 8º, VIII da CF
• empresas sindicalizadas – art. 546 da CLT
• enquadramento sindical – arts. 570 a 577 da CLT
• entidades sindicais especiais – cadastro – Portaria MTE nº 984 de 26/11/2008
• estatuto das Entidades Sindicais – Portaria nº 1.277 do MTE de 31/12/2003
• exercentes de atividades ou profissões – arts. 540, 541 e 543 da CLT
• federações
 administração – art. 538 e 539 da CLT
 associações sindicais – art. 533 da CLT
 conceito art. 533 e 534 da CLT
 contribuição sindical – arts. 589, II, 590 e 591 da CLT
 sindicatos – organização em federações – Súmula nº 156 do ex-TFR – atual STJ
 reconhecimento – art. 537 da CLT
 representação – 920 da CLT
• filiação daqueles que exercem atividade similar – art. 541 da CLT
• filiação a organizações internacionais – art. 565 da CLT
• filiação – não obrigatoriedade – art. 8º, V da CF
• fiscalização – arts. 603 e 604 da CLT
• gestão financeira – arts. 548 a 552 da CLT
• imunidade tributária – art. 150, VI, c e § 4º da CF
• investidura – art. 519 da CLT
• isenção de custas – Súmula 223 do STF
• livro de registro – art. 527 da CLT
• local para sindicalização (negativo) – Precedente Normativo nº 13 da SDC (cancelado)
• mandado de segurança – art. 5º, LXX, b da CF
• malversação ou dilapidação do patrimônio – art. 552 da CLT
• militar – proibição – art. 142, § 3º, IV da CF
• nomeação de empregados – art. 526 d CLT
O
• operações de ordem financeira e patrimonial – art. 551 da CLT
2414
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2414
01/03/2011 20:53:27
P
2415
2415
P
• orçamentos – art. 550 da CLT
• patrimônio – art. 548 da CLT
• penalidades – arts. 553 a 557 e 598 a 600 da CLT
• prerrogativas – art. 513 da CLT
• prestação de assistência judiciária gratuita – art. 514, b da CLT
• receitas – art. 549 da CLT
• reconhecimento com sindicato – arts. 515 a 518 e 520 da CLT
• reconhecimento formal – central sindical – Lei nº. 11.648 de 31/03/2008
• registro
 arts. 8º, I da CF e 512, 558 e 559 da CLT
 pedido – Portaria GM/MTE nº 186 de 10/04/2008
 princípio da unicidade – Ministério do Trabalho – Súmula 677 do STF
• representação e coordenação – art. 8º, III da CF e 564 da CLT
 profissionais liberais – art. 1º da Lei nº 7.316 de 28/05/1985
 requisitos – centrais sindicais – Portaria GM/MTE nº 194 de 17/04/2008
• representação para instauração de instância – art. 859 da CLT
• resolução de conflitos – art. 610 da CLT
• sindicalizados – arts. 540, §§ 1º e 2º, 544 e 547 da CLT
 exceções – art. 566, parágrafo único da CLT
 vedação – art. 556 da CLT
• substituição processual – art. 3º da Lei nº 8.073 de 30/07/1990
• transmissão de bens – desconsideração fiscal – art. 560 da CLT
• vedação
 do exercício de atividade econômica – art. 564 da CLT
 mais de uma organização sindical – art. 8º, II da CF
• voto – aposentados – art. 8º, VII da CF
ÓRGÃO PÚBLICO
• participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados – art. 10 da CF
ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
• art. 92 e §§ da CF
ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
• art. 113 da CF
ORDEM SOCIAL
• art. 193 da CF
P
PAGAMENTO
• cheque – depósito em conta – portaria nº 3281 de 07/12/1984
• importância reclamada – art. 881 da CLT
• salário – ressalva – procedimento – recibo – arts. 459, 464 e 465 da CLT
PARALISAÇÃO DO TRABALHO
• percepção do salário – art. 133, III da CLT
• provocada por autoridade – art. 486 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2415
01/03/2011 20:53:27
2416
P
PARTES E PROCURADORES
• assistência – menores de 18 anos – art. 793 da CLT
• partes – conceito – art. 792 da CLT
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
• art. 7º, XI da CF e Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000
• ENERGIPE – participação nos lucros – incorporação anterior a CF/1988 – natureza salarial – OJ
nº 15 da SDI-1 – Transitória
• participação nos lucros e resultados – rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros –
pagamento proporcional aos meses trabalhados – princípio da isonomia – OJ nº 390 da SDI-1
• Volkswagen do Brasil LTDA – participação nos lucros e resultados – pagamento mensal em decorrência de norma coletiva – natureza indenizatória – OJ nº 73 da SDI-1 – Transitória
PARTO
• art. 392, § 3º da CLT
PENALIDADES
• aplicação – arts. 903 e 904 da CLT
• contra membros da Justiça do Trabalho – art. 726 da CLT
• contrato individual de trabalho – art. 510 da CLT
• contribuição sindical – art. 598 a 600 da CLT
• duração do trabalho – art. 75 da CLT
• férias – arts. 137 e 153 da CLT
• infrações quanto ao trabalho do menor – arts. 434 a 438 da CLT
• registro de empregados – art. 47 parágrafo único da CLT
• salário mínimo – art. 120 da CLT
• testemunhas – art. 730 da CLT
• trabalho da mulher – art. 401 da CLT
PENHORA
• arrematação – art. 888 da CLT
• certificado de quitação e de regularidade de situação – débito garantido por penhora regular – Súmula
nº 38 do ex-TFR – atual STJ
• bem de família – impenhorabilidade – imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas –
abrangência – Súmula nº 364 do STJ
• bens do executado – art. 883 da CLT
• cabimento – art. 880 da CLT
• embargos – art. 884, § 3º da CLT
• garantia da execução – art. 882 da CLT
• sucessão – art. 100 da CF/ 1988 – execução – OJ nº 343 da SDI-1
PERCENTAGENS
• art. 466 da CLT
• integram o salário – art. 457, § 1º da CLT
P
PERÍCIA
• caso de arguição de insalubridade ou periculosidade –art. 195, § 2º da CLT
• engenheiro ou médico – adicional de insalubridade e periculosidade – válido – OJ nº 165 da SDI-1
• honorários – pagamento – art. 790-B da CLT
2416
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2416
01/03/2011 20:53:27
• honorários periciais
 atualização monetária – OJ nº 198 da SDI-1
 responsabilidade – Súmula nº 236 do TST (cancelada)
2417
P
• prova – arts. 765 e 818 da CLT
PERICULOSIDADE
• arts. 193 a 196 da CLT
PERÍODO AQUISITIVO
• férias – arts. 132 e 133 da CLT
PERÍODO DE DESCANSO
• arts. 66 a 72 e 382 a 386 da CLT
PERÍODO DE FÉRIAS
• cômputo como tempo de serviço – art. 130, § 2º da CLT
• concessão em um só período – art. 134 da CLT
PERÍODO DE SERVIÇO EFETIVO
• art. 4º da CLT
PERSONALIDADE CIVIL
• at. 2º do CC
• direitos da personalidade – arts. 11 e 12 do CC
• direito ao nome – arts. 16 a 21 do CC
PESSOA FÍSICA
• art. 3º da CLT
PESSOA JURÍDICA
• art. 50 e 52 do CC
PETIÇÃO INICIAL
• art. 840 da CLT
• petição inicial – indeferimento – instrução obrigatória deficiente (nova redação) – Súmula nº 263
do TST
PISO SALARIAL
• art. 7º da CLT
PRAZOS
• ação rescisória – art. 836 da CLT
• anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 29 da CLT
• audiência de conciliação e julgamento dos dissídios coletivos – art. 860 da CLT
• aviso prévio – art. 487, I e II da CLT
• comparecimento ao estabelecimento – baixa no serviço militar – art. 132 da CLT
• comunicação de concessão das férias coletivas – art. 139, §§ 1º e 2º da CLT
• defesa – art. 847 da CLT
• distribuição da reclamação – art. 884 da CLT
• efeito de equiparação salarial – art. 461, § 1º da CLT
• embargos à execução – art. 884 da CLT
• férias forenses – aplicação da regra do art. 179 do CPC – Súmula nº 105 do ex-TFR – atual STJ
• impugnação aos embargos – art. 884 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2417
P
2417
01/03/2011 20:53:27
2418
P
• inquérito para apuração de falta grave – art. 853 da CLT
• instauração de dissídio coletivo – art. 616, § 3º da CLT
• interposição de agravo de instrumento – denegação de recurso de revista – art. 896, § 3º da CLT
• interposição de agravo – art. 897 da CLT
• interposição de recurso contra decisão que impõe multa por infração de lei reguladora do trabalho –
art. 636 da CLT
• intimação na sexta-feira – Súmula – 310 do STF
• judicial – contagem – Súmula nº 1 do TST
• julgamento da execução – art. 885 da CLT
• pagamento de custas na interposição de recurso – art. 789, § 1º da CLT
• pagamento de emolumentos e traslado – art. 789, § 1º da CLT
• pagamento de salários – art. 459, parágrafo único da CLT
• período de experiência – art. 45, § 1º da CLT
• prazo judicial – notificação ou intimação em sábado – recesso forense – Súmula nº 262 do TST
• prescrição – art. 11 da CLT
• prescrição contra menores de 18 anos – art. 445, parágrafo único da CLT
• prorrogação do contrato de trabalho do menor – art. 413 da CLT
• razões finais – art. 850 da CLT
• recurso – parte que não comparece à audiência em prosseguimento para prolação da sentença –
Súmula nº 197 do TST
• recurso de revista – art. 896, § 1º da CLT
• recursos – arts. 894, 895, a e b, 896, §§ 1º e 3º e 897, a e b da CLT
• redução a termo da reclamação – art. 786, parágrafo único da CLT
• remessa da petição inicial ao reclamado – art. 841 da CLT
• renovação do exame médico – art. 186, § 3º da CLT
• revisão –art. 874, parágrafo único da CLT
• serviço militar – retorno ao trabalho – art. 472, § 1º da CLT
• sucessão de contrato – art. 452 da CLT
PREENCHIMENTO DE LACUNAS
• art. 8º da CLT
P
PRECATÓRIO
• art. 100 da CF e Emenda Constitucional 62 de 09/12/2009
• crédito trabalhista – pequeno valor – Emenda Constitucional nº 37/2003 – OJ nº 1 do Tribunal
Pleno do TST
• precatório – créditos de natureza alimentícia – preferência – Súmula nº 144 do STJ
• precatórios judiciais – art. 33 e parágrafo único do ADCT
• revisão de cálculos – limite da competência do Presidente do TST – OJ nº 2 do Tribunal Pleno do TST
• sequestro – Emenda Constitucional nº 30/2000 – Preterição – Adin 1662 – art. 100, § 2º da
CF/1988 – OJ nº 3 do Tribunal Pleno do TST
• execução
 crédito de natureza alimentícia – não dispensa precatório – observação da ordem cronológica –
Súmula 655 do STF
 limitação da condenação imposta pelo título judicial exequendo à data base do advento da Lei
nº 8.112/1990 – OJ nº 6 do Tribunal Pleno do TST
• expedição e requisições de pequeno valor – Instrução Normativa nº 32 de 19/12/2007
• juros de mora – condenação da Fazenda Pública – OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST
• matéria administrativa – remessa necessária – não cabimento – OJ nº 8 do Tribunal Pleno do TST
2418
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2418
01/03/2011 20:53:27
• pequeno valor – individualização do crédito apurado – reclamação trabalhista plúrima – execução
2419
P
direta contra a fazenda pública – OJ nº 9 do Tribunal Pleno do TST
• processamento e pagamento – natureza administrativa – mandado de segurança – cabimento – OJ
nº 10 do Tribunal Pleno do TST
PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
• arts. 964 a 965 do CC
PRESCRIÇÃO
• ação para reaver diferença de salários – art. 119 da CLT
• alteração contratual – trabalhador urbano – Súmula nº 294 do TST
• arguição na instância ordinária – Súmula nº 153 do TST
• art. 189 do CC
• causas que impedem ou suspendem a prescrição – arts. 197 a 200 do CC
• causas que interrompem a prescrição – art. 202 do CC
• complementação da pensão e auxílio funeral – OJ nº 129 da SDI-1
• contagem do prazo – OJ nº 204 da SDI-1 (cancelada)
• contra menor – inocorrência – art. 440 da CLT
• desvio de função e reenquadramento – Súmula nº 274 do TST
• direito de ação – art. 11 da CLT
• direito de reclamar férias ou pagamento da respectiva remuneração – contagem – art. 149 da CLT
• equiparação salarial – prescrição parcial – Súmula nº 274 do TST (cancelada)
• férias – art. 149 da CLT
• FGTS
 juros progressivo sobre os saldos da conta vinculada – limite – parcelas vencidas – Súmula
nº 36 do STJ
 reclamação contra o não recolhimento (nova redação) – Súmula nº 362 do TST
• início – art. 916 da CLT
• intercorrente
 Súmula 327 do STF
 inaplicabilidade na Justiça do Trabalho – Súmula 114 do TST
 não localização de bens penhoráveis – prescrição intercorrente – Súmula nº 314 do STJ
• interrupção – ação trabalhista arquivada (nova redação) – Súmula nº 268 do TST
• interrupção – ajuizamento de protesto judicial – marco inicial – OJ nº 392 da SDI-1
• marco inicial – ação condenatória – trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de
pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho – OJ nº 401 da SDI-1
• Ministério Público – arguição – “custos legis” – legitimidade (nova redação) – OJ nº 130 da SDI-1
• ocorrida antes da propositura da ação – decretação de ofício – possibilidade (art. 219 do CPC) –
Súmula nº 409 do STJ
• opção pelo sistema do FGTS – termo inicial – Súmula nº 223 do TST (cancelada)
• prazo – direito de ação – períodos descontínuos de trabalho – Súmula nº 156 do TST
• prazos da prescrição – arts. 205 e 206 do CC
• prescrição total – horas extras – pré contratadas e suprimidas – termo inicial – data da supressão –
OJ nº 63 da SDI-1 (cancelada)
• prestação de mais de dois anos – Súmula 349 do STF
• prestações periódicas – Súmula nº 198 do TST (cancelada)
• prestações periódicas – contagem – Súmula nº 168 do TST (cancelada)
• quinquenal – Súmula nº 308 do TST
• reclamar anotação em carteira profissional – Súmula nº 64 do TST (cancelada)
• termo inicial – ação de cumprimento – sentença normativa – Súmula nº 350 do TST
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2419
P
2419
01/03/2011 20:53:28
2420
P
• total
 horas extras – adicional incorporação – OJ nº 242 da SDI-1
 Planos Econômicos – OJ nº 243 da SDI-1
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
• art. 676 da CLT
PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
• art. 707 da CLT
PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
• art. 681 e 682 da CLT
PRESTAÇÃO IN NATURA
• Art. 458 da CLT
PREVENÇÃO DA FADIGA
• disposições complementares – competência – Ministério do Trabalho – art. 200
• menor – art. 198, caput, segunda parte da CLT
• mulher – art. 198, caput, segunda parte da CLT
• penalidades – art. 201 da CLT
• peso máximo que um empregado pode remover – art. 198, caput, primeira parte da CLT
• remoção de materiais feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos – art. 198, parágrafo
único da CLT
• trabalho em pé – art. 199, parágrafo único
• trabalho sentado – obrigatoriedade de assentos ergonômicos – art. 199 da CLT
PREVIDÊNCIA PRIVADA
• ação de cobrança – parcelas de complementação – previdência privada – prescrição – Súmula nº 291
do STJ
• art. 202 da CF e 458, § 2º, IV da CLT
• planos – beneficiário – contribuição – devolução – não cabimento – Súmula nº 290 do STJ
• restituição das parcelas pagas – correção – Súmula nº 289 do STJ
• vantagem – dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior –
Súmula nº 87 do TST
P
PREVIDÊNCIA SOCIAL
• abandono de emprego (nova redação) – prazo para retorno ao emprego após cessação do benefício
previdenciário – Súmula nº 32 do TST
• auxílio-doença – aposentadoria por invalidez – suspensão do contrato de trabalho – prescrição –
contagem – OJ nº 375 da SDI-1
• acidente do trabalho – arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991
• ADC-4 – antecipação de tutela – causa de natureza previdenciária – Súmula 729 do STF
• atestado médico – INSS – exigência prevista em instrumento normativo – OJ nº 154 da SDI-1
(cancelada)
• atualização – art. 201, § 3º da CF
• auxílio reclusão – Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998
• benefício de prestação continuada – art. 58 do ADCT
• benefício previdenciário a dependente de ex-empregado – correção monetária – legislação aplicável – Súmula nº 311 do TST
• Comissão de Conciliação Prévia – art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 31/11/2009
• competência – art. 24, XII da CF
2420
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2420
01/03/2011 20:53:28
• contribuição previdenciária – acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença
2421
P
condenatória – incidência sobre o valor homologado – OJ nº 376 da SDI-1
• contribuições
 ações trabalhistas – arts. 276 e 277 do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 e 100 da Instrução
Normativa RFB nº 971 de 13/11/2009
 acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego – contribuinte
individual – recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador
de serviços – OJ nº 398 da SDI-1
 base de cálculo – Súmula 467 do STF
 contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo –
Súmula nº 85 do ex-TFR – atual STJ
 débitos do Estados e Municípios – art. 57 do ADCT
 de sócios e dirigentes – Súmula 466 do STF
 de previdência – gratificação de natal – Súmula 530 do STF
 por meio de execução judicial – Portaria nº 516 do GM/MPS de 07/05/2003
 previdenciária – 13º salário – legítima a incidência – Súmula 688 do STF
 sobre abono – Súmula 241 do STF
• convenções e acordos coletivos – contribuição – art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 971 de
13/11/2009
• crime contra a previdência social – Lei 9.983 de 14/07/2000
• descontos previdenciários e fiscais – competência – responsabilidade pelo pagamento – forma de
cálculo – Súmula nº 368 do TST
• Emenda Constitucional nº 47 de 05/06/2005
• fato gerador e apuração dos créditos – arts. 101 a 106 da Instrução Normativa RFB nº 971 de
13/11/2009
• gratificação natalina – art. 201, § 6º da CF
• idosos – arts. 29 a 32 da Lei nº 10.741 de 1º/10/2003
• incorporação ao salário – art. 201, § 11 da CF
• Lei nº 3.341/1960 – aplicação – Súmula nº 174 do TST (cancelada)
• organização – art. 201 da CF
• penalidades – art. 283 do Decreto nº. 3.048 de 06/05/1999
• pensão por morte aos dependentes do segurado – requisitos – Súmula nº 416 do STJ
• PETROBRAS – pensão por morte de empregado assegurada no manual de pessoal – estabilidade
decenal – opção pelo regime do FGTS – OJ nº 166 da SDI-1 (cancelada)
• PETROBRAS – pensão por morte de empregado assegurada no manual de pessoal – estabilidade
decenal – opção pelo regime do FGTS – OJ nº 42 da SDI-1 – Transitória
• proventos em caso de dupla aposentadoria – Súmula 243 do STF
• reajustamento dos benefícios – art. 201, § 4º da CF
• reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social em 2010 e 2011 – Lei nº 12.254 de 15/06/2010
• seringueiros – art. 54 e §§ do ADCT
• taxa de assistência médica – instituições da previdência social – Súmula 128 do STF
• trabalhador rural – dependentes – pensão previdenciária – Súmula 613 do STF
• trabalhadores de baixa renda e trabalho doméstico em família – art. 201, §§ 12 e 13 da CF
PRIMEIROS SOCORROS
• art. 168, § 4º da CLT
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
• art. 8º da CLT
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
• arquivamento – hipóteses – art. 852-B, § 1º da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2421
P
2421
01/03/2011 20:53:28
2422
P
• ata da audiência – art. 852-F da CLT
• audiência única – art. 852-C da CLT
• causa em que se discute matéria constitucional – alçada – Súmula nº 246 do ex-TFR – atual STJ
• conceito – art. 852-A da CLT
• citações – art. 852-B, II da CLT
• condições de enquadramento – art. 852-B da CLT
• conciliação – art. 852-E da CLT
• exceções – art. 852-G da CLT
• excluídos do procedimento sumaríssimo – art. 852-A, parágrafo único da CLT
• incidentes processuais – art. 852-G da CLT
• intimação da decisão – art. 852-I, § 3º da CLT
• pedido – art. 852-B, I da CLT
• provas – arts. 852-D e 852-H da CLT
• recurso de revista – art. 896, § 6º da CLT
• recurso de revista fundamentado em contrariedade à orientação jurisprudencial – inadmissibili-
dade – OJ nº 352 da SDI-1
• recurso ordinário –art. 895, § 1º da CLT
• sentença – art. 852-I da CLT
• testemunhas
 intimação – art. 852-H, § 3º da CLT
 número máximo – art. 852-H, § 2º da CLT
• valores de alçada – art. 852-A da CLT
P
PROCESSO ADMINISTRATIVO
• agente de inspeção – art. 630 da CLT
• certificado de quitação e regularidade – débito pendente – decisão pendente na via administrativa –
Súmula nº 29 do ex-TFR – atual STJ
• cobrança judicial – art. 642 da CLT
• conversão do depósito em pagamento – art. 639 da CLT
• depósito – arts. 639 a 642 da CLT
• fiscalização
 arts. 626, 627-A e 628 da CLT
 dupla visita – art. 627 da CLT
• imposição de multas – art. 634 da CLT
• infrações – arts. 629 e 631 da CLT
• multa – redução por desistência do recurso – art. 636, § 6º da CLT
• prazo para defesa ou recurso – art. 633 da CLT
• produção de provas – art. 632 da CLT
• recursos – arts. 635 e 636 da CLT
 arquivamento do processo – art. 637 da CLT
 cabimento de recurso ao TST – Súmula nº 302 do TST (cancelada)
 cobrança – art. 640 da CLT
 cobrança judicial – art. 642 da CLT
 competência do Ministro do Trabalho – art. 638 da CLT
 decisão administrativa – recurso – revisão do Enunciado nº 302 – Súmula nº 321 do TST
 depósito – art. 639 da CLT
 depósito prévio – recurso Administrativo – admissibilidade – exigência ilegítima – Súmula
nº 373 do STJ
 inscrição da dívida – art. 641 da CLT
 não cabimento de recurso para o TST – decisão proferida por TRT – Súmula nº 40 do TST
(cancelada)
2422
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2422
01/03/2011 20:53:29
 prazo para interpor recurso – art. 636 da CLT
 recurso administrativo pressuposto de admissibilidade – depósito prévio da multa administra-
2423
P
tiva – não recepção pela Constituição Federal do art. 636, § 1º da CLT – Súmula nº 424 do TST
 recurso em matéria administrativa – prazo – órgão colegiado – oito dias – art. 6º da Lei
nº 5.584/1970 – OJ nº 11 do Tribunal Pleno do TST
PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
• acordo infrutífero – art. 764, § 2º da CLT
• atos, termos e prazos – art. 770 a 782 da CLT
• audiências – arts. 813 a 817 da CLT
• autos findos – órgão da Justiça do Trabalho – Lei nº 7.627 de 10/11/1987
• Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo no TST (positivo) (nova redação) – Precedente
Normativo nº 10 da SDC
• carga dos autos
 advogados e estagiários – Resolução Administrativa do TST/Pleno nº 40 de 30/06/2003
 restituição dos autos – Resolução Administrativa do TST/Pleno nº 958 de 02/10/2003
• celebração de acordo – art. 764, §3º da CLT
• conceito – art. 763 da CLT
• conciliação – art. 764 da CLT
• conflito de jurisdição – art. 803 a 811 da CLT
• compensação – art. 767 da CLT
• custas – arts. 789 e 790 da CLT
• decisão
 e eficácia – art. 831 a 836 da CLT
 executada perante juízo de falência – art. 768 da CLT
• denunciação da lide – processo do trabalho – incompatibilidade – OJ nº 227 da SDI-1 (cancelada)
• direção do processo – art. 765 da CLT
• disposições preliminares – arts. 763 a 769 da CLT
• dissídio coletivo – fundamentação de cláusulas – necessidade (positivo) – Precedente Normativo
nº 37 da SDC
• dissídios sobre estipulação de salários – art. 766 da CLT
• distribuição – art. 783 a 788 da CLT
• fonte subsidiária – Código de Processo Civil – art. 769 da CLT
• informatização do processo judicial – Instrução Normativa nº 30 do TST de 13/09/2007 e Lei
nº 11.419 de 19/12/2006
• indenização adicional – aviso prévio – projeção – estabilidade provisória – OJ nº 268 da SDI-1
• justiça gratuita
 declaração de insuficiência econômica – mandato – poderes específicos desnecessários – OJ
nº 331 da SDI-1
 requerimento de isenção de despesas processuais – momento oportuno – OJ nº 269 da SDI-1
• litisconsortes – procuradores distintos – prazo em dobro – inaplicável ao processo do trabalho – OJ
nº 310 da SDI-1
• mandato
 cláusula com ressalva de vigência – prorrogação até o final da demanda – OJ nº 312 da SDI-1
(cancelada)
 cláusula fixando prazo para juntada – OJ nº 313 da SDI-1 (cancelada)
• normas – União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de Direito
Público – atividade econômica – Decreto-Lei nº 779 de 21/08/1969
• partes – arts. 791 a 793 da CLT
• prioridade de tramitação – pessoas com idade igual ou superior a 65 anos – arts. 69 a 71 da Lei
nº 10.173 de 09/01/2001
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2423
P
2423
01/03/2011 20:53:29
2424
P
• processo – arts. 770 a 836 da CLT
• provas – arts. 818 a 830 da CLT
• regulamentação – normas de Direito Processual do Trabalho – Lei nº 5.584 de 26/06/1970
• representação processual – mandato expresso – ausência de firma reconhecida – Súmula nº 270 do
TST (cancelada)
• representação regular – estagiário – habilitação posterior – OJ nº 319 da SDI-1
• retenção – art. 767 da CLT
• substituição processual
 adicionais de insalubridade e periculosidade – Súmula nº 271 do TST (cancelada)
 desistência – Súmula nº 255 do TST (cancelada)
PROFESSORES
• adjunto – ingresso no cargo de professor titular – exigência de concurso público não afastada pela
CF/1998 – OJ nº 65 da SDI-1
• aposentadoria especial – tempo de serviço prestado fora da sala de aula – Súmula 726 do STF
• dispensa sem justa causa – art. 322, § 3º da CLT
• documentos para fins de registro – art. 317, § 1º da CLT
• estabelecimento particular que não remunerar condignamente os professores – art. 323
• estabelecimentos particulares – registro – art. 317, § 1 º da CLT
• estrangeiros – documentação – art. 317, § 2º da CLT
• exercício em estabelecimentos particulares – art. 317 da CLT
• horas extras – adiciona de 50% – OJ nº 206 da SDI-1
• jornada – limite de aulas diárias – arts. 318 e 319 da CLT
• jornada de trabalho especial – salário mínimo – proporcionalidade – OJ nº 393 da SDI-1
• mensalidade dos pagamentos aos professores – 320, § 1º da CLT
• pagamento dos salários no período de férias escolares – despedido sem justa causa ao terminar o ano
letivo – Súmula nº 10 do TST
• período de férias – art. 322, § 2º da CLT
• piso salarial – professores – Súmula nº 281 do TST (cancelada)
• pontualidade obrigatória no pagamento – art. 323 da CLT
• professor (janelas) (positivo) – Precedente Normativo nº 31 da SDC
• redução da carga horária – possibilidade – OJ nº 244 da SDI-1
• redução salarial não configurada – Precedente Normativo nº 78 da SDC
• registro no Ministério do Trabalho – 317 da CLT
• repouso semanal remunerado – OJ nº 66 da SDI-1 (cancelada)
• repouso semanal remunerado – salário mensal a base de hora aula – Súmula nº 351 do TST
• remuneração
 condigna – art. 323, parágrafo único da CLT
 condigna – art. 60 do ADCT
 no período de exames e de férias – art. 322, §§ 1º e 2º da CLT
 aumento necessário de aulas – art. 321 da CLT
 desconto – art. 320. §§ 2º e 3º da CLT
 fixação – art. 320 da CLT
P
PROFISSIONAIS LIBERAIS
• contribuição sindical – art. 584 da CLT
• equiparação ao empregador para fins de relação empregatícia – art. 2º, § 1º da CLT
2424
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2424
01/03/2011 20:53:29
PIS – PASEP
• Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) – Lei Complementar nº 8
de 03/12/1970, Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975, Decreto nº 4.751 de 17/06/2003 e Lei
nº 9.715 de 25/11/1998
 administração – art. 5º da Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970
 recolhimentos – competência arts. 2º e 3º Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970
• Programa de Integração Social (PIS), Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975, Decreto nº 4.751
de 17/06/2003 e Lei nº 9.715 de 25/11/1998
 avulsos – participação – art. 1º, § 2º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
 caderneta de participação – art. 5º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
 competência da Justiça do Trabalho – Súmula nº 82 do ex-TFR – atual STJ
 competência da Justiça do Trabalho – cadastramento no PIS – Súmula nº 300 do TST
 definições – art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
 depósito – art. 6º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
 fundo de participação – arts. 2º a 4º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
 obrigações da empresa – art. 10 da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
 participação do empregado – art. 7º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970
 recebimento do PIS (positivo) Precedente Normativo nº 52 da SDC
2425
P
PROFISSÕES REGULAMENTADAS
• advogados
 administração da justiça – indispensável – art. 133 da CF
 art. 392-A da CLT
 assistência jurídica gratuita – art. 789, X da CLT
 atividades privativas – art. 1º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994
 atos nulos – art. 4º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994
 atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito – ausência de comunicação –
infração disciplinar – não importa nulidade – OJ nº 7 da SDI-1
 documentos – autenticação – responsabilidade – art. 830 da CLT
 empregado – art. 18 da Lei nº 8.906 de 04/07/1994
 entrega de autos – art. 778 da CLT
 exercício da atividade – art. 3º da Lei nº 8.906 de 04/07/1994
 honorários advocatícios
art. 133 da CF/1988 – Súmula nº 329 do TST
assistência judiciária – declaração de pobreza – comprovação – OJ nº 304 da SDI-1
base de cálculo – valor líquido – Lei nº 1.060/1959 – OJ nº 348 da SDI-1
correção monetária – Súmula nº 14 do STJ
e de sucumbência – arts. 21 a 26 da Lei nº 8.906 de 04/07/1994
Fazenda Pública – execuções individuais – ações coletivas, ainda que não embargada –
não cabimento – Súmula nº 345 do STJ
fixação em salários mínimos – descabimento – Súmula nº 201 do STJ
hipótese de cabimento – Súmula nº 219 do TST
inaplicabilidade do art. 64 do CPC – Lei nº 1.060/1950 – Súmula nº 11 do TST
(cancelada)
mandado de segurança – Súmula nº 105 do STJ
requisitos – Justiça do Trabalho – OJ nº 305 da SDI-1
substituto processual – Súmula nº 220 do TST (cancelada)
 irregularidade de representação
substabelecimento anterior à procuração – OJ nº 330 da SDI-1 (cancelada)
substabelecimento não datado – inaplicabilidade do art. 654, § 1º do CC/2002 – OJ
nº 371 da SDI-1
pessoa jurídica – procuração inválida – ausência de identificação do outorgante e de seu
representante – OJ nº 373 da SDI-1
 jornada de trabalho – art. 20 da Lei nº 8.906 de 04/07/1994
 justiça gratuita – Súmula 450 do STF
 mandato
contrato social – desnecessária a juntada – OJ nº 255 da SDI-1
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2425
P
2425
01/03/2011 20:53:29
2426
P
e substabelecimento – condições de validade – Súmula nº 395 do TST
expresso – ausência de poderes para substabelecer – válidos os atos praticado pelo subs-
tabelecido – OJ nº 108 da SDI-1 (cancelada)
juntada de nova procuração – ausência de ressalva – efeitos – OJ nº 349 da SDI-1
tácito – substabelecimento inválido – OJ nº 200 da SDI-1
 processo disciplinar – presença obrigatória – Súmula nº 343 do STJ
 procuração – juntada (nova redação) – Súmula nº 164 do TST
 procurador – art. 791, § 1 º da CLT
 representação em dissídios individuais – art. 791 da CLT
 salário mínimo – art. 19 da Lei nº 8.906 de 04/07/1994
 substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente – inválido – OJ nº 75
da SDI-1
• aeronautas
 conceito – art. 2º da Lei nº 7.183 de 05/04/1984
 escola de serviço – arts. 17 a 19 da Lei nº 7.183 de 05/04/1984
 jornada de trabalho – arts. 20 a 24 da Lei nº 7.183 de 05/04/1984
 sobreaviso e reserva – arts. 25 e 26 da Lei nº 7.183 de 05/04/1984
 transferência – arts. 51 e 52 da Lei nº 7.183 de 05/04/1984
 tripulação – arts. 8º a 16 da Lei nº 7.183 de 05/04/1984
 tripulantes – arts. 6º e 7º da Lei nº 7.183 de 05/04/1984
• agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
 art. 198, § 5º da CF e art. 1º da Emenda Constitucional nº 63 de 04/02/2010
 agente comunitário de saúde
atribuições – art. 3º da Lei nº 11.350 de 05/10/2006
requisitos – art. 6º da Lei nº 11.350 de 05/10/2006
 agente de combate às endemias
atribuições – art. 4º da Lei nº 11.350 de 05/10/2006
requisitos – art. 7º da Lei nº 11.350 de 05/10/2006
 contratação – arts. 8º a 10 e 16 da Lei nº 11.350 de 05/10/2006
 Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – arts. 12 a 15 e 19 da Lei nº 11.350 de 05/10/2006
• assistente social
 atribuições – art. 5º da Lei nº 8.662 de 07/06/1993
 competência – art. 4º da Lei nº 8.662 de 07/06/1993
 Conselho Federal – arts. 8º a 11, 20 e 22 da Lei nº 8.662 de 07/06/1993
 Conselho Regional – arts. 12 a 19 e 22 da Lei nº 8.662 de 07/06/1993
 duração do trabalho – art. 5º-A da Lei nº 8.662 de 07/06/1993
 requisitos – art. 2º da Lei nº 8.662 de 07/06/1993
• atividade pesqueira
 acesso aos recursos pesqueiros – arts. 24 a 26 da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 aquicultura – arts. 18 a 23 da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 atividade pesqueira – arts. 4º a 7º da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 definições – conceitos – art. 2º da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 embarcação de pesca – arts. 9º a 13 da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 estímulo à atividade pesqueira – arts. 27 a 30 da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 fiscalização sanções – arts. 31 a 33 da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 natureza da pesca – art. 8º da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
 política nacional de desenvolvimento sustentável da aquicultura e da pesca – art. 1º da Lei
nº 11.959 de 29/06/2009
 sustentabilidade do uso dos recursos pesqueiros – art. 3º da Lei nº 11.959 de 29/06/2009
• atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto,
P
indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos
 continuidade operacional – imprescindível – regime de revezamento – arts. 2º a 4º da Lei
nº 4.950-a de 22/04/1966
 sobreaviso – arts. 5º e 6º da Lei nº 4.950-a de 22/04/1966
• atleta profissional de futebol
 contrato de trabalho – art. 3º, 5º e 9º a 14, 17 e 21 da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
2426
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2426
01/03/2011 20:53:30
 férias – art. 25 da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
 empregador – art. 1º da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
 empregado – art. 2º da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
 justa causa – art. 20 da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
 justiça do trabalho – acesso – arts. 28 a 31 da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
 monitor de futebol – art. 27 da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
 penalidades – art. 15 e 19 da Lei nº 6.354 de 02/09/1976
2427
P
• bibliotecário
 infrações, penalidades e recursos – arts. 38 a 46 da Lei nº 9.674 de 25/06/1998
 registro – arts 29 e 30 da Lei nº 9.674 de 25/06/1998
 requisitos – arts. 3º e 4º da Lei nº 9.674 de 25/06/1998
• BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico) e FINEP (Financiadora de Estado e
Projetos) – Lei nº 10.556 de 13/11/2002
 empregados do BNDES – jornada de trabalho – art. 7º, parágrafo único
 empregados do FINEP – jornada de trabalho – art. 8º, parágrafo único
• bombeiro civil
 conceito – art. 2º da Lei nº 11.901 de 12/01/2009
 funções – art. 4º da Lei nº 11.901 de 12/01/2009
 jornada de trabalho – art. 5º da Lei nº 11.901 de 12/01/2009
• cabineiros de elevador – jornada de trabalho – Lei nº 3.270 de 0/09/1957
• comerciante ambulante
 conceito – art. 1º da Lei nº 6.586 de 06/11/1978
 não enquadramento – art. 2º da Lei nº 6.586 de 06/11/1978
 previdência social – art. 4º da Lei nº 6.586 de 06/11/1978
sindicatos – arts. 5º a 7º da Lei nº 6.586 de 06/11/1978
• desporto – normas gerais
 conceito – art. 1º da Lei º 9.615 de 24/03/1998
 dia do desporto – art. 86 da Lei º 9.615 de 24/03/1998
 dia nacional dos clubes esportivos sociais – Lei nº 12.333 de 15/09/2010
 justiça desportiva – arts. 49 a 55 da Lei º 9.615 de 24/03/1998
 natureza e finalidade – art. 3º da Lei º 9.615 de 24/03/1998
 ordem desportiva – art. 47 e 48 da Lei º 9.615 de 24/03/1998
 prática profissional – arts. 26 a 46-A da Lei º 9.615 de 24/03/1998
 princípios fundamentais – art. 2º da Lei º 9.615 de 24/03/1998
• diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária – remuneração – Lei
nº 4.950-A de 22/04/1966
• doméstico
 admissão – art. 2º e 4º do Decreto nº 71.885 de 09/03/1973
 conceito – art. 3º do Decreto nº 71.885 de 09/03/1973
 descontos – art. 2º-A da Lei nº 5.859 de 11/12/1972
 férias – art. 3º da Lei nº 5.859 de 11/12/1972 e 2º e 6º do Decreto nº 71.885 de 09/03/1973
 fundo de garantia por tempo de serviço – art. 3º-a e 7º a 14 da Lei nº 5.859 de 11/12/1972
e 1º, 2º e 6º do Decreto nº 3.361 de 10/02/2000
 gestante – estabilidade – art. 4º-A da Lei nº 5.859 de 11/12/1972
 Previdência Social – art. 4º da Lei nº 5.859 de 11/12/1972 e 1º do Decreto nº 71.885 de
09/03/1973
 seguro-desemprego – arts. 6º-A 6º-D. da Lei nº 5.859 de 11/12/1972 e 4º, 5º e 7º do Decreto
nº 3.361 de 10/02/2000
• enólogo e técnico em enologia
 enólogo –requisitos – art. 2º da Lei nº 11.476 de 29/05/2007
 técnico em enologia – art. 3º da Lei nº 11.476 de 29/05/2007
 atribuições – art. 4º da Lei nº 11.476 de 29/05/2007
 atribuições exclusivas do enólogo – art. 5º da Lei nº 11.476 de 29/05/2007
• fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
 jornada de trabalho – art. 1º da Lei nº 8.856 de 1º /03/1994
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2427
P
2427
01/03/2011 20:53:30
2428
P
• garimpeiro
 deveres – arts. 12 e 13 da Lei nº 11.685 de 02/06/2008
 direitos – art. 5º 11 da Lei nº 11.685 de 02/06/2008
 entidades de garimpeiros – arts. 14 e 15 da Lei nº 11.685 de 02/06/2008
 garimpeiro – conceito – art. 2º, I da Lei nº 11.685 de 02/06/2008
 garimpo – conceito – art. 2º, II da Lei nº 11.685 de 02/06/2008
 minerais garimpáveis – art. 2º, III da Lei nº 11.685 de 02/06/2008
• instrutor de trânsito
 competência – art. 3º da Lei nº 12.302 de 02/08/2010
 conceito – art. 1º da Lei nº 12.302 de 02/08/2010
 deveres – art. 5º da Lei nº 12.302 de 02/08/2010
 direitos – art. 7º da Lei nº 12.302 de 02/08/2010
 penalidades – art. 8º da Lei nº 12.302 de 02/08/2010
 requisitos – art. 4º da Lei nº 12.302 de 02/08/2010
 vedações – art. 6º da Lei nº 12.302 de 02/08/2010
• médicos e seus auxiliares – salário mínimo – jornada de trabalho – trabalho noturno – Lei nº 3.999
de 15/12/1961
• moto taxista, motoboy e moto-frete
 atividades – art. 3º da Lei nº 12.009 de 29/07/2009
 empregador – solidariedade – art. 6º e 7º, parágrafo único da Lei nº 12.009 de 29/07/2009
 infrações – art. 7º da Lei nº 12.009 de 29/07/2009
 requisitos – art. 2º da Lei nº 12.009 de 29/07/2009
• músicos
 de orquestra e artista – Súmula 312 do STF
 fiscalização – arts. 54 e 55 da Lei nº 3.857 de 2/12/1960
 jornada de trabalho – arts. 41 a 48 da Lei nº 3.857 de 2/12/1960
 músicos estrangeiros – arts. 49 a 53 da Lei nº 3.857 de 2/12/1960
 penalidades – arts. 56 a 58 da Lei nº 3.857 de 2/12/1960
• oceanógrafo
 competência – art. 3º da Lei nº 11.760 de 31/07/2008
 requisitos – arts. 1º e 2º da Lei nº 11.760 de 31/07/2008
• peão de rodeio – equiparação a atleta profissional
 conceito – art. 1º da Lei nº 10.220 de 11/04/2001
 contrato de trabalho – arts. 2º a 4º da Lei nº 10.220 de 11/04/2001
 provas de rodeio – art. 1º, parágrafo único da Lei nº 10.220 de 11/04/2001
• porteiros, zeladores, faxineiro e serventes de prédios de apartamentos residenciais – Lei nº 2.757
de 23/04/1956
• produtos farmacêuticos – propagandista e vendedor – Lei nº 6.224 de 14/07/1975
 farmacêutico – acumulo de responsabilidades – Súmula nº 413 do STJ
• profissão de educação física
 competência – art. 3º da Lei nº 9.696 de 1º/09/1998
 Conselho Federal e Conselho Regional de Educação Física – arts. 4º e 5º da Lei nº 9.696 de
1º/09/1998
 requisitos – art. 2º da Lei nº 9.696 de 1º/09/1998
• repentista
 conceito – art. 1º da Lei nº 12.198 de 14/01/2010
 classificação – art. 2º da Lei nº 12.198 de 14/01/2010
 duração do trabalho – equiparação à dos músicos – art. 3º da Lei nº 12.198 de 14/01/2010
P
• representantes comerciais autônomos
 comissões – art. 32 da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
 conceito – art. 1º parágrafo único da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
 conselhos – criação Federal e Regional dos representantes comerciais
federal – arts. 7º a 11, 20, 21, 23 e 47 da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
regionais – arts. 12 a 18, 24, 25, 26 da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
2428
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2428
01/03/2011 20:53:30
Conselho Regional dos Representantes Comerciais – valores das anuidades e emolumentos
2429
P
devidos pelos profissionais da categoria – Lei nº 12.246 de 27/05/2010
 contrato de prestação de serviço – arts. 27, 31, 33 a 37, 43 e 45 da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
 falência do representado – verbas trabalhistas – art. 44 da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
 faltas no exercício da profissão – art. 19 da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
 registro – arts. 2º e 3º da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
 requisitos – art. 4º da Lei nº 4.886 de 09/12/1965
• rural
 adicional de insalubridade – trabalhador rural – Súmula nº 292 do TST
 aposentadoria – trabalhador rural – segurado especial – contribuições facultativas – Súmula
nº 272 do STJ
 categoria profissional de indústria – Súmula nº 57 do TST (cancelada)
 consórcio de empregadores rurais – Portaria GM/MTE nº 1.964 de 1º/12/1999
 contrato de safra – art. 20 do Decreto 73.626 de 12/02/1974
 contribuição sindical – art. 10, § 2º do ADCT
 crédito trabalhista – cédula de crédito rural – cédula de crédito industrial – penhorabilidade –
OJ nº 226 da SDI-1
 cumprimento das obrigações trabalhistas – comprovação – art. 10, § 3º do ADCT
 descontos – art. 9º da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 16 do Decreto nº 73.626 de 12/02/1974
 empregado – conceito – art. 2º da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 3º do Decreto nº 73.626
de 12/02/1974
classificação de acordo com a categoria do empregador – Súmula 196 do STF
empregador – conceito – arts. 3º e 4º da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 2º do Decreto
nº 73.626 de 12/02/1974
 empregado que exerce atividade rural – empresa de reflorestamento – prescrição própria do
rurícola – OJ nº 38 da SDI-1
 empregado rural
abrigo no local de trabalho (positivo) – Precedente Normativo nº 108 da SDC
aferição das balanças (positivo) – Precedente Normativo nº 59 da SDC
atividade insalubre – fornecimento de leite (positivo) – Precedente Normativo nº 106
da SDC
caixa de medicamentos (positivo) – Precedente Normativo nº 107 da SDC
concessão de terra (positivo) Precedente Normativo nº 48 da SDC (cancelado)
contrato escrito – Precedente Normativo nº 20 da SDC
conservação das casas (positivo) – Precedente Normativo nº 62 da SDC
defensivos agrícolas (positivo) – Precedente Normativo nº 50 da SDC
faltas ao serviço – compras (positivo) – Precedente Normativo nº 68 da SDC
ferramentas – fornecimento pelo empregador (positivo) – Precedente Normativo nº 110
da SDC
ficha de controle da produção (positivo) – Precedente Normativo nº 63 da SDC
horário e local de condução (positivo) – Precedente Normativo nº 64 da SDC
insalubridade (positivo) – Precedente Normativo nº 57 da SDC (cancelado)
latão de café (positivo) – Precedente Normativo nº 60 da SDC
moradia (positivo) – Precedente Normativo nº 34 da SDC
pagamento de dia não trabalhado (positivo) – Precedente Normativo nº 69 da SDC
pagamento de salário (positivo) – Precedente Normativo nº 65 da SDC
rescisão do contrato de trabalho do chefe de família (positivo) – Precedente Normativo
nº 53 da SDC
salário-doença (positivo) – Precedente Normativo nº 94 da SDC (cancelado)
 escola primária – requisitos – art. 26 do Decreto 73.626 de 12/02/1974
 férias – Súmula nº 104 do TST (cancelada)
 fiscalização do trabalho rural – instrução normativa SIT/MTE nº 76 de 5/05/2009
 gratificação natalina – empregado rural – Súmula nº 34 do TST (cancelada)
 intervalos – arts. 5º e 6º da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 5º a 10 do Decreto nº 73.626 de
12/02/2000
 normas de segurança e higien – art. 13 da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 28 do Decreto 73.626
de 12/02/1974
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2429
P
2429
01/03/2011 20:53:31
2430
P
 moradia – arts. 17 e 18 do Decreto 73.626 de 12/02/1974
 motorista – empresa – atividade predominantemente rural – enquadramento como trabalhador
rural – OJ nº 315 da SDI-1
 penalidades – arts. 29 e 30 do Decreto 73.626 de 12/02/1974
 plantação subsidiária ou intercalar – art. 12 da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 25 do decreto
nº 73.626 de 12/02/1974
 prescrição – art. 10 da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 27 do Decreto 73.626 de 12/02/74
 rurícola – prescrição – Emenda Constitucional nº 28/2000 – inaplicável – OJ nº 271 da SDI-1
 salário mínimo
maior de 16 anos – art. 11 da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 15 do Decreto nº 73.626
de 12/02/1974
menor de 16 anos – art. 11 parágrafo único da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 15 pará-
grafo único do Decreto 73.626 de 12/02/1974
 trabalho noturno – art. 7º da Lei nº 5.889 de 08/07/1973
menor de 18 anos – vedação – art. 8º da Lei nº 5.889 de 08/07/1973 e 12 do Decreto
nº 73.626 de 12/02/1974
• secretário
 atribuições – art. 3º da Lei nº 6.556 de 05/09/1978
 requisitos – art. 1º da Lei nº 6.556 de 05/09/1978
 secretário – executivo – art. 2º, I e 4º da Lei nº 6.556 de 05/09/1978
 técnico em secretariado – arts. 2º, II e 5º da Lei nº 6.556 de 05/09/1978
• serviço militar
 convocação à incorporação – art. 60 da Lei nº 4.375 de 17/08/1954
 estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos,
P
dentistas e veterinários – art. 40-A da Lei nº 4.375 de 17/08/1964, Lei nº 5.292 de 08/06/1967
e Lei nº 12.336 de 26/10/2010
 deveres de reservista – art. 65, c da Lei nº 4.375 de 17/08/1954
 dispensados de incorporação – art. 30 da Lei nº 4.375 de 17/08/1954
 garantia de emprego ao alistando (positivo) – Precedente Normativo nº 80 da SDC
 infrações – art. 64 da Lei nº 4.375 de 17/08/1954
 médicos – cumulação de cargos – art. 17, § 1º do ADCT
 policial militar – reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada – OJ nº 167
da SDI-1 (cancelada)
 prova de que está em dia com as obrigações militares – art. 74, b e e da Lei nº 4.375 de 17/08/1954
 remuneração inferior ao salário mínimo – praças prestadoras de serviço militar inicial – Súmula
Vinculante nº 6 do STF
 tempo de serviço – Súmula 463 do STF
• técnico em radiologia – operadores de raios X
 requisitos – art. 2º da Lei nº 7.394 de 29/0/1985 e 3º do Decreto nº 92.790 de 17/06/1986
 escolas técnicas – arts. 3º, 4º e 6º a 8º da Lei nº 7.394 de 29/0/1985 e 12 a 29 do Decreto
nº 92.790 de 17/06/1986
 gratificação de raios X – redução – OJ nº 208 da SDI-1
 jornada de trabalho – art. 14 da Lei nº 7.394 de 29/0/1985 e 30 do Decreto
 salário mínimo – art. 16 da Lei nº 7.394 de 29/0/1985 e 31 do Decreto
• técnico em saúde bucal – TSB e auxiliar em saúde bucal – ASB
 ASB
competência – art. 9º da Lei 11.889 de 24/12/2008
vedações – art. 10 da Lei 11.889 de 24/12/2008
 TSB
competência – art. 5º da Lei 11.889 de 24/12/2008
vedações – art. 6º da Lei 11.889 de 24/12/2008
 registro – art. 3º da Lei 11.889 de 24/12/2008
 supervisão – arts. 8º, parágrafo único e 11 da Lei 11.889 de 24/12/2008
• trabalhador avulso – movimentação de mercadorias em geral
 atividades da movimentação de mercadorias em geral – art. 2º da Lei nº 12.023 de 27/08/2009
 avulso – escala de trabalho – sindicatos – art. 4º da Lei nº 12.023 de 27/08/2009
 deveres do sindicato intermediador – art. 5º da Lei nº 12.023 de 27/08/2009
2430
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2430
01/03/2011 20:53:31
 deveres do tomador de serviço – arts. 6º a 9º da Lei nº 12.023 de 27/08/2009
 penalidades – art. 10 da Lei nº 12.023 de 27/08/2009
2431
P
• tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
 atribuições – art. 6º da Lei nº 12.319 de 1º/09/2010
 conceito – art. 2º da Lei nº 12.319 de 1º/09/2010
 exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS – Língua Portuguesa –
art. 5º, parágrafo único da Lei nº 12.319 de 1º/09/2010
 exercício da profissão – art. 7º da Lei nº 12.319 de 1º/09/2010
 formação – art. 4º e parágrafo único da Lei nº 12.319 de 1º/09/2010
• transportador rodoviário autônomo de bens – Lei nº 7.290 de 19/12/1984
• treinador profissional de futebol
 empregador – art. 1º da Lei nº 8.650 de 22/04/1993
 empregado – arts. 2º e 3º da Lei nº 8.650 de 22/04/1993
 direitos – art. 4º da Lei nº 8.650 de 22/04/1993
 deveres – art. 5º da Lei nº 8.650 de 22/04/1993
• vendedores – viajantes ou pracistas – Lei nº 3.207 de 18/07/1957
PROMULGAÇÃO DE LEIS
• art. 627, a da CLT
PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS NAS EMPRESAS
• art. 353 a 358 da CLT
PRORROGAÇÕES DO TRABALHO NOTURNO
• art. 73, § 5º da CLT
PROTEÇÃO AO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
• aprendizagem – arts. 424 a 433 da CLT
• disposições finais – arts. 439 a 441 da CLT
• disposições gerais – arts. 402 a 410 da CLT
• duração do trabalho – art. 411 a 414 da CLT
PROVAS
• acesso amplo – defensor – direito de defesa – Súmula Vinculante nº 14 do TST
• confissão – confronto de provas – Súmula nº 74 do TST
 confissão ficta – produção de prova posterior – OJ nº 184 da SDI-1 (cancelada)
• depoimento
 das partes e testemunhas – art. 819 da CLT
 de pessoa que não sabe escrever – art. 819, § 1º da CLT
 de surdo-mudo – art. 819, § 1º da CLT
 em sigilo – art. 824 da CLT
• despesas – art. 819, § 2º da CLT
• documentos em cópia – art. 830 da CLT
 autenticidade da cópia – art. 830, parágrafo único da CLT
• falsidade comprovada – art. 2º da Lei nº 7.115 de 29/08/1983
• ilícitas – art. 5º, LVI da CF
• incumbência – art. 818 da CLT
• juiz que não colheu prova em audiência – Súmula nº 262 do ex-TFR – atual STJ
• necessidade de intérprete – art. 819 da CLT
• ônus – 818 da CLT
• perito técnico – art. 827 da CLT
• presunção de veracidade – art. 1º da Lei nº 7.115 de 29/08/1983
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2431
P
2431
01/03/2011 20:53:31
2432
Q
• produção antecipada de provas – não prevenção para a ação principal – Súmula 263 do ex-TFR –
atual STJ
• testemunhas
 ausência da testemunha – art. 825, parágrafo único da CLT
 comparecimento e não comparecimento à audiência – art. 825 da CLT
 depoimento resumido – art. 828, parágrafo único da CLT
 descontos pelas faltas ao serviço para depor – art. 822 da CLT
 funcionário civil ou militar – art. 823 da CLT
 indicação de testemunhas – art. 821 da CLT
 informante – parente – art. 829 da CLT
 inquirição – reinquirição – art. 820 da CLT
 máximo permitido – art. 821 da CLT
 notificação ou intimação – art. 825 da CLT
 oitiva – art. 824 da CLT
 qualificação – art. 828 da CLT
 testemunha que move ação contra a mesma reclamada – não há suspeição – OJ nº 77 da
SDI-1 (cancelada)
PUBLICAÇÕES OBSCENAS
• art. 405, § 3º, c da CLT
Q
Q
QUÍMICOS
• admissão obrigatória – art. 335 da CLT
• atividades que compreende a profissão – arts. 334 e 341 da CLT
• cargos públicos
 condição essencial – art. 336 da CLT
 preferência – art. 338, parágrafo único da CLT
• Carteira Profissional – arts. 329 e 330 da CLT
 características – art. 329 da CLT
 obrigatoriedade – arts. 326 e 330 da CLT
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 326 da CLT
• cassação da licença – art. 348 da CLT
• conceito – art. 334 da CLT
• condições – art. 325 da CLT
• diplomas
 registro – art. 328 da CLT
 verificação de falsidade – art. 345 da CLT
• direção de usina, fábrica ou laboratório industrial ou de análise – obrigatoriedade de comunicação
ao órgão fiscalizador – art. 350 da CLT
• ensino facultativo – art. 338 da CLT
• estrangeiros
 exercício da profissão – art. 325, § 2º da CLT
 limite – art. 349 da CLT
• exercício – arts. 339 a 341 da CLT
• exercício ilegal da profissão – arts. 332 e 347 da CLT
• falsificação de diploma – art. 345 da CLT
• fiscalização – arts. 343 da CLT
• impostos relativos ao exercício da profissão – art. 331 da CLT
• nomeação ex officio – art. 340 da CLT
• nome figurado nos rótulos fabricados – art. 339
2432
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2432
01/03/2011 20:53:31
• obrigatoriedade – art. 335 da CLT
2433
R
• penalidades – art. 351 da CLT
• profissionais estrangeiros – art. 349 da CLT
• registro de diplomas – art. 328 da CLT
• requisitos profissionais – 325 da CLT
• responsabilidade pela direção técnica – art. 350 da CLT
• revalidação dos diplomas – art. 325, § 4º da CLT
• suspensão das atividades – art. 346 da CLT
QUITAÇÃO
• âmbito de validade – art. 477, § 2º da CLT
• contribuição sindical – arts. 601, 607 e 608 da CLT
• indenização paga para menor – art. 439 da CLT
• remuneração de férias – arts. 141, § 2º e 145, parágrafo único da CLT
• validade restrita às parcela especificadas – art. 477, § 2º da CLT
R
RADIAÇÕES IONIZANTES
• art. 200, parágrafo único da CLT
RAZÕES FINAIS
• art. 850 da CLT
READMISSÃO DE EMPREGADO
• empregador que deixa de efetuá-lo – art. 729 da CLT
• prazo referente ao direito de férias – art. 133, I da CLT
REAJUSTAMENTO SALARIAL COLETIVO
• art. 487, § 6º da CLT
RECIBO DE QUITAÇÃO
• arts. 141, § 2º da CLT
RECLAMAÇÃO
• complemento de salário menor que o mínimo – art. 118 e 119 da CLT
• falta de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – arts. 36 e 39 da CLT
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
• acumulação num só processo – art. 842 da CLT
• apresentação
 em tantas vias quantas forem os reclamados – art. 858 da CLT
 onde e por quem será feita – art. 837 e 839 da CLT
• disposições gerais – arts. 736 e 737 da CLT
• distribuição – art. 838 da CLT
• escrita – art. 840, § 1º da CLT
• fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito superveniente à propositura da ação – Súmula
nº 394 do TST
• “jus postulandi” na justiça do trabalho – alcance – Súmula 425 do TST
• menor de 18 anos – art. 793 da CLT
• notificação do reclamado – art. 841 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2433
R
2433
01/03/2011 20:53:32
2434
R
• penalidades – art. 733 da CLT
• plúrima – custas – art. Súmula 36 do TST
• prescrição – prazo – art. 7
• prescrição
 prazo: art. 7º, XXIX da CF, art. 11 da CLT
 quinquenal – Súmula 308, l e II do TST
• representação dos empregados pelo sindicato – art. 843 da CLT
• verbal – arts. 731, 786 e 840, § 2º da CLT
RECLAMADO
• audiência de julgamento – art.847 da CLT
RECLAMANTE
• audiência de julgamento – art. 844 da CLT
RECONSIDERAÇÃO DE AVISO PRÉVIO
• art. 489 da CLT
RECURSO DE REVISTA
ARTS. 896 E 896-A DA CLT
RECURSO ORDINÁRIO
• art. 895 da CLT
• cabimento – OJ nº 70 da SDI-1 (cancelada)
• admissibilidade no processo do trabalho – art. 893, II da CLT
R
RECURSOS
• administrativo – depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens – admissão – Súmula
Vinculante nº 21 do STF
• admitidos – art. 893 da CLT
• agravo – art. 897 da CLT
 certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios; comprovação de tempestividade
da revista – Lei nº. 9.756/98 – OJ 17 da SD11 (Transitória) do TST
 certidão de publicação do acórdão regional – comprovação de tempestividade – Lei nº.
9.756/98 – OJ 18 da SDI 1 (Transitória) do TST
 certidão – Instrução Normativa nº. 6/96 do TST – OJ 21 da SDI-I (transitória) do TST
 contribuições sociais – art. 897, § 8º
 competência para julgar – art. 897, § 4º da CLT
 de instrumento – art. 897, “b” da CLT
acórdão do TRT não assinado – interposto anteriormente à Instrução Normativa nº.
16/1999 – OJ nº 52 da SDI-I (transitória) do TST
acórdão do TST não assinado interposto anteriormente à Instrução Normativa
nº 16/1999 – OJ nº 281 da SDI-1 (cancelada)
acórdão do TST não assinado – interposto anteriormente à Instrução Normativa
nº 16/1999 – OJ nº 52 da SDI-1 – Transitória
 das peças necessárias – agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº. 9.756/98 e
anteriormente à edição da Instrução Normativa nº. 16/99 – OJ 16 SDI-I (Transitória) do TST
 das peças necessárias – tempestividade do recurso extraordinário – Súmulas 288 e 639 do TST
 de petição – art. 897, a da CLT
uniformização da interpretação da Lei nº 9.756 de 17/12/1998 – Instrução Normativa
nº 16 do TST de 05/10/2000
competência para julgar – art. 897, § 3º da CLT
custas – art. 789-A, IV da CLT
2434
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2434
01/03/2011 20:53:32
mandado de segurança – execução – tópicos e valores não especificados no agravo de
2435
R
petição – Lei nº 8.432/1992, art. 897, § 1º da CLT e Súmula 416 do TST
requisitos – art. 897, § 1º da CLT
 defesa – notificação do recorrido – art. 900 da CLT
 execução de sentença – art. 897, § 2º da CLT
intimação do agravado – resposta – art. 897, § 6º da CLT
 de peças essenciais realizado pelo agravado – OJ 283 da SDI-I do TST
 despacho denegatório – recurso de revista – processo iniciado antes da Lei nº. 9.957/2000 –
divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional – apreciação – OJ
260, II da SDI-I do TST
 deficiência de fundamentação – Súmula 287 do STF
 deficiente – Súmula 272 (cancelada) do TST
 documentos – autenticação – Instrução Normativa nº. 16, de 5.10.00 do TST
 em recurso de revista e de recurso de revista a serem decididos, monocraticamente, pelo
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – meio eletrônico – ATO Nº. 677/
TST, SEJUD.GP, de 4.5.11
 embargos – agravo regimental – cabimento – Súmula 353 do TST
 falta de traslado – Súmula 288 do TST
 formação do instrumento – art. 897, § 5º, I e parágrafo único da CLT
 inexigência de certidão de publicação do acórdão regional – OJ 90 da SDI-I (cancelada) do TST
 insuficiente – Súmula 315 do STF
 interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998 e anteriormente à edição da Instrução Normativa
nº 16/1999 do TST – traslado de peças – obrigatoriedade – OJ nº 16 da SDI-1 – Transitória
 interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998 – embargos declaratórios – OJ nº 17 da
SDI-1 – Transitória
 interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998 – peça indispensável – certidão de publicação do
acórdão regional – necessária a juntada – salvo se nos autos houver elementos que atestem a
tempestividade da revista – OJ nº 18 da SDI-1 – Transitória
 interposto na vigência da Lei nº 9.756/1998 – peças dispensáveis à compreensão da controvérsia – desnecessária a juntada – OJ nº 19 da SDI-1 – Transitória
 interposto na vigência da Lei nº. 9.756/98 – traslado de peças dispensáveis à compreensão da
controvérsia – OJ 19 da SDI-I (Transitória) do TST
 juízo de admissibilidade “ad quem” – OJ nº 282 da SDI-1
 Lei nº. 9.756/98 – guias de custas e de depósito recursal – OJ 217 da SDI-I do TST
 mandado de segurança – execução – pendência de recurso extraordinário ou de agravo de
instrumento – OJ 56 da SDI-II do TST
 mandato tácito – ata de audiência – configuração – OJ 286 da SDI-I do TST
 Ministério Público – pressupostos extrínsecos – OJ nº 20 da SDI-1 – Transitória
 peças essenciais – traslado realizado pelo agravado – validade – OJ 283 da SDI-I do TST
 peças essenciais nos autos principais – OJ nº 132 da SDI-1
 prazo – art. 897, da CLT
 procuração – apenas nos autos de agravo de instrumento – representação irregular nos autos
originários – OJ 110 da SDI-I do TST
 provimento do agravo – julgamento do recurso principal – art. 897, § 7º da CLT
 recurso de revista
acórdão proferido em agravo de instrumento – Súmula 218 do TST
admissibilidade parcial pelo Juiz – Presidente do TRT – apreciação integral pela Turma
do TST – imprópria a interposição de agravo de instrumento – Súmula 285 TST
procedimento sumaríssimo – Lei nº. 9.957/00; inaplicável aos iniciados antes da vigência
da lei – OJ 260, I da SDI-I do TST
procedimento sumaríssimo – processos em curso – OJ nº 260 da SDI-1
tramitação por meio eletrônico – ato nº 677/TST, SEJUD.GP de 04/11/2009
 regimental
decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança – Súmula 622 do STF
 requisitos – formação do instrumento art. 897, § 5º da CLT
 representação processual – regularidade – procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho – OJ nº 374 da SDI-1
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2435
R
2435
01/03/2011 20:53:32
2436
R
 traslado
ausência de certidão de publicação – etiqueta adesiva imprestável para aferição de tem-
pestividade – OJ 284 da SDI-I do TST
carimbo do protocolo do recurso ilegível – inservível – OJ 285 da SDI-I do TST
certidão – Instrução Normativa nº 6/1996 do TST – OJ nº 21 da SDI-1 – Transitória
guias de custas e depósito recursal – OJ nº 217 da SDI-1
mandato tácito – ata de audiência – configuração – OJ nº 286 da SDI-1
não exigência de certidão de publicação do acórdão regional – OJ nº 90 da SDI-1
(cancelada)
translado deficiente – Súmula nº 272 do TST (cancelada)
• apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida – não-conhecimento – art. 514, II do
CPC – Súmula nº 422 do TST
• art. 557 do CPC – reexame necessário – alcance – Súmula nº 253 do STJ
• assinatura da petição ou das razões recursais – validade (nova redação) – OJ nº 120 da SDI-1
• competência – ampliação pela Emenda Constitucional nº 45/2004
• comprovação de divergência justificadora – Súmula nº 38 do TST (cancelada)
• decisão
 de primeiro grau – causas de alçada ou turma recursal de juizado especial cível e criminal –
Súmula 640 do STF
 depósito recursal e custas – empresa em liquidação extrajudicial – não pertinência – OJ nº 31
da SDI-1 (cancelada)
 fundamentação – violação legal – vocábulo – violação – desnecessidade – OJ nº 257 da SDI-1
 interlocutória – irrecorribilidade (nova redação) – Súmula nº 214 do TST
 proferida no processamento de precatório – descabimento – Súmula 733 do STF
 medida cautelar
efeito suspensivo – incompetência do STF – não objeto de juízo de admissibilidade –
Súmula 634 do STF
pendência de juízo de admissibilidade – competência – Presidente do Tribunal de origem – Súmula 635 do STF
 não cabimento – Súmula 432 do STF
admissão parcial – Súmula 528 do STF
• decisão que impuser multa – art. 635 da CLT
• decisão recorrida que resolver determinando item do pedido por diversos fundamentos – Súmula
nº 23 do TST
• decisões interlocutórias – art. 893, § 1 º da CLT
• deficiência de fundamentação – Súmula 287 do STF
• depósito
 APPA – Decreto-Lei nº 779/1969 – depósito recursal e custas não isenção – OJ nº 13 da SDI-1
 conversão em pagamento – art. 639 da CLT
 depósito recursal e custas – empresa em liquidação extrajudicial – não pertinência – OJ nº 31
da SDI-1 (cancelada)
 guias de recolhimento – art. 636 da CLT
 recursal
agravo de petição – OJ nº 189 da SDI-1 (cancelada)
complementação – Súmula nº 35 do TST (cancelada)
complementação devida – OJ nº 139 da SDI-1
condenação a pagamento em pecúnia – Súmula nº 161 do TST
condenação solidária – Súmula nº 128, III do TST
condenação solidária – OJ nº 190 da SDI-1 (cancelada)
depósito prévio recursal – credenciamento bancário – prova dispensável – Súmula
nº 217 do TST (cancelada)
e custas – diferença ínfima – deserção – ocorrência – OJ nº 140 da SDI-1
fase executória – garantia do juízo – Súmula nº 128, II do TST
guia de recolhimento – Instrução Normativa nº 26 do TST de 02/09/2004
R
2436
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2436
01/03/2011 20:53:32
Instrução Normativa nº 3 do TST de 05/03/1993, Instrução Normativa º 15 de
2437
R
08/10/1998 e Instrução Normativa nº 18 do TST de 17/12/1999
ônus da prova – Súmula nº 128, I do TST
PIS/PASEP – ausência de indicação na guia de depósito recursal – validade – OJ nº 264
da SDI-1
prazo – Súmula nº 245 do TST
recurso – conta vinculada – Súmula 165 do TST (cancelada)
• deserção
 relação de empregados – autenticação mecânica desnecessária – guias de recolhimento – Súmula
nº 216 do TST (cancelada)
• efeitos – art. 899 da CLT
• embargos – art. 893, I da CLT
 agravo – cabimento (nova redação) – Súmula nº 353 do TST
 agravo regimental – cabimento – Súmula nº 195 do TST (cancelada)
 interposição contra decisão monocrática – não cabimento – OJ nº 378 da SDI-1
 recurso não conhecido como base em orientação jurisprudencial – desnecessário o exame das
violações legais e constitucionais alegadas na revista – OJ nº 336 da SDI-1
 recurso de revista – despacho denegatório – agravo de instrumento – não cabimento – Súmula
nº 183 do TST (cancelada)
 recurso de revista ou de embargos fundamentado em orientação jurisprudencial do TST – OJ
nº 219 da SDI-1
 recurso de revista ou de embargos – nulidade por negativa de prestação jurisdicional (nova
redação) – OJ nº 115 da SDI-1
 revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial – exame
do mérito pela SDI – OJ nº 295 da SDI-1
 sentença de liquidação em processo de execução trabalhista – Súmula nº 196 do ex-TFR –
atual STJ
 sob intervenção do Banco Central – liquidação extrajudicial – suspensão de incidência de juros
e correção monetária – Súmula nº 185 do TST (cancelada)
• embargos de declaração – art. 897 da CLT
 cabimento – art. 897-A da CLT
 contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC – Súmula nº 421 do TST
 contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC – cabimento – OJ nº 74
da SDI-2 (cancelada)
 decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT – descabimento – não
interrupção do prazo recursal – OJ nº 377 da SDI-1
 efeito modificativo da decisão – art. 897-A da CLT
 efeito modificativo – vista à parte contrária – OJ nº 142 da SDI-1
 erros materiais – art. 897-A, parágrafo único da CLT
 improcedência – Súmula 317 do STF
 julgamento – art. 897-A da CLT
 omissão em recurso de revista – preclusão – Súmula nº 184 do TST
 omissão no julgado – Súmula nº 278 do TST
 prazo – art. 897-A da CLT
 prazo em dobro – pessoa jurídica de direito público – OJ nº 192 da SDI-1
 prequestionamento – Súmula nº 98 do STJ
 suspensão do prazo recursal – Súmula 213 do TST (cancelada)
• embargos de divergência
 indicação expressa do dispositivo legal tido como violado OJ nº 94 da SDI-1 (cancelada)
• embargos infringentes – Súmula nº 133 do TST (cancelada)
• embargos no TST para o pleno – art. 894 da CLT
 cabimento – art. 894, incisos I e II
 prazo – art. 894 da CLT
• embargos para a SDI
 divergência oriunda da mesma turma do TST – inservível – OJ nº 95 da SDI-1
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2437
R
2437
01/03/2011 20:53:33
2438
R
 embargos à SDI contra decisão de turma do TST em agravo do art. 557, § 1º do CPC – cabi-
mento – OJ nº 293 da SDI-1
 embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos
intrínsecos – necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 986 da CLT – OJ nº 294 da SDI-1
 embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão em agravo de
R
instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista – Súmula nº 335 do TST
(cancelada)
 execução provisória – art. 899 da CLT
 decisões proferidas em dissídios coletivos – possibilidade de recurso – art. 898 da CLT
 feriado local – prazo recursal – prorrogação – comprovação – necessidade – OJ nº 161 da
SDI-1 (cancelada)
 forma – art. 899 da CLT
 incidentes processuais – art. 893, § 1º da CLT
 intimação da sentença – prazo para recurso – Súmula nº 30 do TST
 interposição
antes da publicação do acórdão impugnado – extemporaneidade – não conhecimento –
OJ nº 357 da SDI-1
junto ao STF – art. 893, § 2º da CLT
prazo – art. 636 da CLT
 juntada de documentos – fase recursal – Súmula nº 8 do TST
 mandato – art. 37 do CPC – inaplicável na fase recursal – OJ nº 311 da SDI-1 (cancelada)
 mandato – regularização – fase recursal – inaplicável – OJ nº 149 da SDI-1 (cancelada)
 matéria de segurança e medicina do trabalho – art. 161, § 3º da CLT
 multa prevista no art. 557, § 2º do CPC – recolhimento – pressuposto recursal – pessoa jurídica de direito público – exigibilidade – OJ nº 389 da SDI-1
 não conhecido – recurso de revista e embargos de divergência – Súmula 401 do STF
 não conhecimento – decisões superadas por interativa, notória e atual jurisprudência do Pleno –
Súmula nº 42 do TST (cancelada)
 notificação
art. 636, §§ 1º a 3º da CLT
do recorrido – art. 900 da CLT
 ofício – art. 637 da CLT
 penalidades – arts. 903 a 908 da CLT
 prazo para recorrer – litisconsortes sucumbidos – Súmula 641 do STF
 prazo para recurso – parte que não comparece à audiência de julgamento – Súmula nº 37 do
TST (cancelada)
 prévio depósito da importância em litígio – art. 899, §§ 1º e 2º da CLT
• feriado local – ausência de expediente forense – prazo recursal – prorrogação – comprovação – necessidade – Súmula nº 385 do TST
• mandato – fase recursal – inaplicabilidade – Súmula nº 383 do TST
• recurso adesivo
 art. 500 do CPC – inaplicabilidade – Súmula nº 175 do TST (cancelada)
 pertinência no Processo do Trabalho – correlação de matérias – revisão do enunciado nº 196 –
Súmula nº 283 do TST
 prazo – Súmula nº 196 do TST (cancelada)
• recurso contra sentença normativa – efeito suspensivo – cassação – Súmula nº 279 do TST
• recurso extraordinário
 agravo de instrumento
traslado das peças necessárias – aplicação da Súmula 288 – Súmula 639 do STF
decisão que não admite – apreciação pelo STF ainda que referente à causa instaurada
no âmbito dos juizados especiais – Súmula 727 do STF
 contra acórdão que defere liminar – descabimento – Súmula 735 do STF
 contrariedade ao princípio constitucional da legalidade – Súmula 636 do STF
 prequestionamento
configuração – tese explícita – Súmula nº 297 do TST – OJ nº 256 da SDI-1
decisão regional que adota a sentença – ausência de prequestionamento – OJ nº 151
da SDI-1
2438
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2438
01/03/2011 20:53:33
inexigível – violação nascida na própria decisão recorrida – Súmula 297 do TST – ina-
2439
R
plicável – OJ nº 119 da SDI-1
oportunidade – configuração (nova redação) – Súmula nº 297 do TST
pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária – necessidade ainda
que a matéria seja de incompetência absoluta – OJ nº 62 da SDI-1
tese explícita – inteligência da Súmula nº 297 do TST – OJ nº 118 da SDI-1
• recurso de revista
 acórdão proferido em agravo de instrumento – Súmula nº 218 do TST
 admissibilidade de sentença – Súmula nº 266 do TST
 admissibilidade parcial pelo juiz-presidente do TRT – efeito – Súmula nº 285 do TST
 agravo de instrumento – recurso de revista – procedimento sumaríssimo – processos em
curso – OJ nº 260 da SDI-1
 arts. 893, III, 896 e 896-A da CLT
 autenticação – documentos distintos – despacho denegatório do recurso de revista e certidão
de publicação – OJ nº 287 da SDI-1
 comprovação de divergência jurisprudencial – recursos de revista e de embargos – Súmula
nº 337 do TST
 conhecimento – Súmula nº 333 do TST
 consonância da decisão recorrida com enunciado da súmula da Jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho – art. 896, § 5º da CLT
 divergência – atual – art. 896, § 4º da CLT
 divergência jurisprudencial
arresto oriundo do mesmo Tribunal Regional – inservível ao conhecimento (nova reda-
ção) – OJ nº 111 da SDI-1
divergência jurisprudencial – especificidade – Súmula nº 296 do TST
 efeito devolutivo – art. 896, § 1º da CLT
 execução de sentença – Súmula nº 210 do TST (cancelada)
 Lei estadual – Norma Coletiva ou Norma Regulamentar – conhecimento indevido do recurso
de revista por divergência jurisprudencial (nova redação) – OJ nº 147 da SDI-1
 Lei Estadual, Norma Coletiva ou Regulamento de Empresa – interpretação – OJ nº 309 da
SDI-1 (cancelada)
 não cabimento – exceções – art. 896, § 2º da CLT
 ou de embargos
cabimento – reexame de fatos e provas – Súmula nº 126 do TST
fundamentado em orientação jurisprudencial do TST – OJ nº 219 da SDI-1
nulidade por negativa de prestação jurisdicional (nova redação) – OJ nº 115 da SDI-1
violação de lei – indicação de preceito – interpretação razoável – Súmula nº 221 do TST
 petição – Instrução Normativa nº 23 do TST de 05/08/2003
 procedimento sumaríssimo – art. 896, §6º da CLT
 remessa “ex officio” – recurso de revista – inexistência de recurso ordinário voluntário de ente
público – incabível – OJ nº 334 da SDI-1
 tramitação por meio eletrônico – decisão monocrática – ato nº 677/TST, SEJUD.GP de
04/11/2009
 transcendência – art. 896-A da CLT
 uniformização da interpretação da Lei nº 9.756 de 17/12/1998
 uniformização da jurisprudência – súmulas – art. 896, § 3º da CLT
• recurso – fac-símile – Súmula nº 387 do TST
• recurso ordinário
 apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida – não-conhecimento – art. 514, II
do CPC – OJ nº 90 da SDI-2 (cancelada)
 arts. 893, II e 895 da CLT
 cabimento – OJ nº 70 da SDI-1 (cancelada)
 cabimento – OJ nº 5 do Tribunal Pleno do TST
 cabimento – procedimento ordinário – art. 895, incisos I e II da CLT
 decisões da Justiça do Trabalho – Súmula 505 do STF
 efeito devolutivo em profundidade – Súmula nº 393 do TST
 efeito devolutivo – profundidade – recurso ordinário – OJ nº 340 da SDI-1 (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2439
R
2439
01/03/2011 20:53:33
2440
R
 em mandado de segurança – Súmula nº 201 do TST
 execução provisória – art. 893, §2º da CLT
 para o TST – decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar
ou em mandado de segurança – incabível – OJ nº 100 da SDI-2
 pedido de efeito suspensivo – designação de audiência prévia de conciliação – Instrução Nor-
mativa nº 24 do TST de 02/10/2003
 prazos – procedimento ordinário – art. 895, incisos I e II da CLT
 procedimento sumaríssimo – art. 895, § 1º da CLT
 procedimento sumaríssimo – julgamento – art. 895 § 2º da CLT
 recurso para o Supremo Tribunal Federal – art. 893, § 2º da CLT
• repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso – validade – OJ nº 317 da
SDI-1 (cancelada)
 sistema de protocolo integrado – norma interna – eficácia limitada a recursos da competência
do TST que a editou – OJ nº 320 da SDI-1 (cancelada)
 Súmula nº 337 do TST – inaplicabilidade – OJ nº 3 da SDI-1 – Transitória
• vistas dos autos sem prejuízo dos prazos – art. 901 da CLT
RECUSA INJUSTIFICADA DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
• art. 158, parágrafo único da CLT
REDUÇÃO GERAL DOS SALÁRIOS
• art. 503 da CLT
REGIÕES – DIVISÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL
• alteração pelo Presidente da República – art. 676 da CLT
• jurisdição – arts. 670 e 674 da CLT
REGISTRO DE EMPREGADOS
• arts. 41 a 48 da CLT e 3º da Portaria MTPS/GM nº 3.626 de 13/11/1991
• ausência – arts. 47 e art. 48 da CLT
• controle único e centralizado – art. 3º da Portaria GM/MTE nº 41 de 28/03/2007
• registro de horário – art. 13 da Portaria MTPS/GM nº 3.626 de 13/11/1991
• segurança das informações – sistema informatizado – art. 4º da Portaria GM/MTE nº 41 de 28/03/2007
REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO
• dirigente sindical afastado – art. 659, X da CLT
• empregado estável – art. 504 da CLT
• empregado integrante da CIPA – art. 165 parágrafo único da CLT
• readmissão – art. 729 da CLT
• reintegração convertida em indenização dobrada – efeitos – aplicação do Enunciado nº 28 – OJ
nº 101 da SDI-1 (cancelada)
RELAÇÃO ANUAL DE EMPREGADOS
• arts. 41 a 48 da CLT
RELAÇÃO DE EMPREGO
• caracterização do vínculo empregatício – arts. 3º e 6º da CLT
• instituição equiparada ao empregador – art. 2º, § 1º da CLT
• responsabilidade solidária de grupo industrial – art. 2º, § 2º da CLT
R
RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS
• art. 1º da CLT
2440
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2440
01/03/2011 20:53:34
REMUNERAÇÃO
• abono de férias – arts. 142 a 145 da CLT
• ajuda de custo – art. 457, § 2º da CLT
• ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo) – Precedente Normativo nº 4 da SDC (cancelado)
• auxílio-alimentação (negativo) – Precedente Normativo nº 9 da SDC (cancelado)
• comissões – art. 466 da CLT
• conceito – art. 457 da CLT
• contra recibo – art. 464 da CLT
• cursos e reuniões obrigatórios – remuneração como trabalho ordinário (positivo) – Precedente Normativo nº 19 da SDC (cancelado)
• descontos salariais – art. 462 da CLT
• despesas com pessoal ativo e inativo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 169 da CF
• equiparação salarial – art. 461 da CLT
• falta de estipulação do salário – art. 460 da CLT
• férias
 pagamento – art. 145 da CLT
 pagamento em dobro – art. 137 da CLT
 prescrição do direito de reclamar seu pagamento – art. 149 da CLT
• gorjeta
 art. 457, § 3º da CLT
 inclusão na remuneração – art. 457 da CLT
• integração ao salário – art. 457, § 1º da CLT
• pagamento do salário – arts. 459 e 465 da CLT
• percepção durante as férias – art. 142 da CLT
• por produção (positivo) – Precedente Normativo nº 67 da SDC
• rescisão do contrato de trabalho – verbas incontroversas – art. 467 da CLT
• salário
 em espécie – art. 463 da CLT
 in natura – art. 458 da CLT
 pago por tarefa – art. 142, § 2º da CLT
2441
R
REPOUSO
• após cada período de trabalho – art. 412 da CLT
• dominical da mulher – art. 386 da CLT
• domingos – semanal remunerado – art. 7º, XV da CF
• entre duas jornadas – art. 66 da CLT
• menores – art. 411 da CLT
• repouso remunerado – horas extras – cálculo – Súmula nº 172 do TST
• semanal remunerado – arts. 1º a 4º da Lei nº 605 de 05/01/1949
 comissionista – remuneração do repouso semanal – Súmula nº 27 do TST
 exceções – arts. 5º, 6º e 8º a 10 da Lei nº 605 de 05/01/1949
 fiscalização – art. 14 da Lei nº 605 de 05/01/1949
 penalidades – arts. 12 e 13 da Lei nº 605 de 05/01/1949
 professor – repouso semanal remunerado – salário mensal à base de hora aula – Súmula nº 351
do TST
 regulamentação – Decreto nº 27.048 de 12/08/1949
 remuneração – art. 7º da Lei nº 605 de 05/01/1949
 repouso remunerado – horas extras – cálculo – Súmula nº 172 do TST
 repouso semanal – cálculo – gratificações por tempo de serviço e produtividade – Súmula
nº 225 do TST
 trabalho em domingos e feriados não compensados (nova redação) – Súmula nº 146 do TST
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2441
R
2441
01/03/2011 20:53:34
2442
S
REPRESENTAÇÃO
• arts. 858 a 859 da CLT
• representação judicial da União – assistente jurídico – apresentação do ato de designação – OJ nº 65
da SDI-1 – Transitória
• representação irregular – procuração apenas nos autos de agravo de instrumento – OJ nº 110 da SDI-1
REPRESENTAÇÃO LEGAL
• associação sindical – comunicação de infração – art. 631 da CLT
• cooperativa – anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 34 da CLT
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• indenização
 art. 477 da CLT
 ao empregado – cálculo – art. 478, § 5º da CLT
 devida – contrato por prazo indeterminado – art. 478 da CLT
• justa causa – art. 482 da CLT
• nulidade de contrato – art. 117 da CLT
• pagamento da indenização – art. 477, § 4º da CLT
• pedido de demissão ou recibo de quitação – art. 477, § 1º da CLT
• pelo empregado – art. 483 da CLT
• recibo de quitação – art. 477, § 2º da CLT
• verbas rescisórias – pagamento em atraso – art. 467 da CLT
RESÍDUOS INDUSTRIAIS
• art. 200, VII da CLT
RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO
• art. 153, parágrafo único da CLT
RESPONSABILIDADE
• dono da obra – responsabilidade – OJ nº 191 da SDI-1
• solidária – art. 2º, § 2º da CLT
RETENÇÃO
• arguição como matéria de defesa – art. 767 da CLT
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 53 da CLT
REVELIA
• art. 852 da CLT
• atraso – audiência – OJ nº 245 da SDI-1
• ausência da reclamada – comparecimento de advogado – OJ nº 74 da SDI-1 (cancelada)
• pessoa jurídica de direito público – aplicável – OJ nº 152 da SDI-1
REVISÃO NOS DISSÍDIOS COLETIVOS
• arts. 873 a 875 da CLT
S
S
SALÁRIO
• ajuda alimentação – PAT – Lei nº 6.321/1976 – não integração ao salário – OJ nº 133 da SDI-1
• antecipação salarial trimestral (negativo) – Precedente Normativo nº 1 da SDC (cancelado)
2442
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2442
01/03/2011 20:53:34
• aumento – art. 624 da CLT
2443
S
• aumento salarial concedido pela empresa – compensação no ano seguinte em antecipação sem a
participação do sindicato profissional – impossibilidade – OJ nº 325 da SDI-1
• aumento salarial setorizado – tabela única – Súmula nº 249 do TST (cancelada)
• Banco do Estado de São Paulo S.A. – BANESPA – convenção coletiva – reajuste salarial – superve-
niência de acordo em dissídio coletivo – prevalência – OJ nº 68 da SDI-1 – Transitória
• BANERJ – Plano Bresser – acordo coletivo de trabalho de 91 – não é norma programática – OJ
nº 26 da SDI-1 – Transitória
• comprovante de pagamento (positivo) – Precedente Normativo nº 93 da SDC
• correção automática dos salários – Lei nº 6.708 de 30/10/1984
 de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – Lei nº 7.238 de 29/10/1984
• correção monetária – salário – Súmula nº 381 do TST
• correção salarial – IPC de março/1990 – Lei nº 8.030/1990 (Plano Collor) – inexistência de direito
adquirido – Súmula nº 315 do TST
• correção salarial – URP de fevereiro/1989 – Lei nº 7.730 (Plano Verão) – existência de direito
adquirido – Súmula nº 317 do TST (cancelada)
• controvérsia sobre parte da importância – art. 467 da CLT
• conversão de salários de cruzeiro para cruzados (nova redação)- OJ nº 43 da SDI-1
• data de pagamento – salários – alteração – OJ nº 159 da SDI-1
• débitos salariais
 constatação da irregularidade – arts. 4º e 5º da Portaria GM/MTb nº 1.061 de 01/11/\1996
 decisão – arts. 12 a 15 da Portaria GM/MTb nº 1.061 de 01/11/1996
 definições – art. 2º da Portaria GM/MTb nº 1.061 de 01/11/1996
 formalização do processo – arts. 6º a 11 da Portaria GM/MTb nº 1.061 de 01/11/1996
 mora contumaz salarial – Decreto-Lei nº 368 de 19/12/1968
 processo de débito salarial, mora do FGTS, mora contumaz salarial e mora contumaz do
FGTS – art. 3º da Portaria GM/MTb nº 1.061 de 01/11/1996
• décimo terceiro salário
 13º salário – multa – Precedente Normativo nº 36 da SDC (cancelado)
 dedução da 1º parcela – URV – OJ nº 187 da SDI-1 (cancelada)
 dedução da 1ª parcela – URV – OJ nº 47 da SDI-1 – Transitória
 valor integral em aposentadoria – art. 7º, VIII da CF
 gratificação de natal – Lei nº 4.090 de 13/07/1962 e Súmulas nº 2 e 3 do TST (canceladas)
 pagamento – Lei nº 4.749 de 12/08/1965
 regulamentação nova – Decreto nº 57.155 de 03/11/1965
• descontos
 aquisição de unidade habitacional – Lei nº 5.725 de 27/10/1971
 a título de compensação – art. 78, parágrafo único da CLT
 de prestações em folhas de pagamento – Lei nº 10.820 de 17/12/2003 e Decreto nº 4.840
de 17/09/2003
 desconto em folha (positivo) – Precedente Normativo nº 88 da SDC (cancelado)
 desconto no salário (positivo) – Precedente Normativo nº 14 da SDC
 descontos salariais
art. 462 da CLT – Súmula nº 342 do TST
autorização no ato da admissão – validade – OJ nº 160 da SDI-1
 quebra de material – hipóteses de cabimento (positivo) – Precedente Normativo nº 118 da SDC
• desindexação da economia – Lei nº 8.177 de 01/03/1991
• diárias – base de cálculo para sua integração no salário – Súmula nº 318 do TST
• diárias de viagem – integração ao salário – Súmula nº 101 do TST
• diárias – integração ao salário – OJ nº 292 da SDI-1 (cancelada)
• diferenças salariais – planos econômicos – limite – Súmula nº 322 do TST
• Distrito Federal e Autarquias – correção automática dos salários – inaplicabilidade da Lei
nº 6.708/1979 – Súmula nº 235 do TST (cancelada)
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2443
S
2443
01/03/2011 20:53:34
2444
S
• educação – cobrança – constitucionalidade – Súmula nº 732 do STF
• empregado mensalista – art. 64 da CLT
• empregado diarista – art. 65 da CLT
• fixação – art. 81 da CLT
• funcionário público cedido – reajuste salarial – Súmula nº 116 do TST (cancelada)
• garantia do salário mínimo – Lei nº 8.716 de 11/10/1993
• garantia – nunca inferior ao mínimo – remuneração variável – art. 7º, VII da CF
• igualdade – art. 7º, XXX da CF e 5º da CLT
• importâncias que o integram – art. 457, § 1º da CLT
• inferior ao mínimo legal – art. 117 e 118 da CLT
• in natura – art. 82 da CLT
• interdição de estabelecimento – art. 161, § 6º da CLT
• irredutibilidade – art. 7º, VI da CF
• médicos e dentistas – salário profissional – Súmula 143 do TST
• medidas complementares ao plano real – reajuste de salário , negociação coletiva e dissídio coletivo –
Lei nº 10.192 de 14/02/2001
• menor não aprendiz – Súmula nº 134 do TST (cancelada)
• mora – pagamento dos salários atrasados em audiência – Súmula nº 13 do TST
• não inferior ao mínimo – remuneração variável – art. 7º, VII da CF
• nova função – salário (positivo) – Precedente Normativo nº 99 da SDC (cancelado)
• pagamento – arts. 464 e 465 da CLT
• pagamento ao analfabeto (positivo) – Precedente Normativo nº 58 da SDC
• pagamento do salário com cheque (positivo) – Precedente Normativo nº 117 da SDC
• parcela em utilidade – art. 142, § 4º da CLT
• participação nos lucros – natureza salarial – Súmula nº 251 do TST (cancelada)
• PCCS – devido o reajuste do adiantamento – OJ nº 57 da SDI-1
• penalidades – art. 120 da CLT
• Plano Bresser – IPC junho/1987 – inexistência de direito adquirido – OJ nº 58 da SDI-1
• Planos Bresser e Verão – acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas
S
remuneradas – conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho – inviabilidade – OJ
nº 31 da SDI-1 – Transitória
• Plano Collor – servidores celetistas do GDF – legislação Federal – prevalência – OJ nº 55 da
SDI-1 – Transitória
• Plano Collor – servidores de fundações e autarquias do GDF – legislação Federal – OJ nº 241 da
SDI-1 (cancelada)
• plano de classificação – parcelas antiguidade e desempenho – aglutinação ao salário – Súmula nº 250
do TST (cancelada)
• Plano Verão – URP de fevereiro/1989 – inexistência de direito adquirido – OJ nº 59 da SDI-1
• política nacional de salários – lei nº 8.542 de 23/12/1992
• por empreita – art. 78 da CLT
• por hora – art. 142, § 1º da CLT
• por peça – art. 78, da CLT
• por porcentagem – art. 142, § 3º da CLT
• por tarefa – art. 142, § 2º da CLT
• prescrição quanto aos créditos oriundos das diferenças salariais – art. 119 da CLT
• prestação em espécie – art. 463 da CLT
• programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional – URV – Lei nº 8.880 de
27/05/1994
2444
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2444
01/03/2011 20:53:35
• proteção – crime – retenção dolosa – art. 7º, X da CF
2445
S
• quadro de carreira – homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial – eficácia – Súmula
nº 231 do TST
• radiologista – salário profissional – Súmula nº 358 do TST
• radiologista – salário profissional – o salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois
salários mínimos e não a quatro – OJ nº 67 da SDI-1 (cancelada)
• reajustamento salarial coletivo – curso do aviso prévio – Súmula nº 5 do TST (cancelada)
• reajustes salariais – bimestrais e quadrimestrais – simultaneidade inviável – OJ nº 35 da
SDI-1 – Transitória
• reajuste salarial de 28,86% – servidores militares – extensão aos servidores civis do poder executivo –
compensação – Súmula 672 do STF
• reajustes salariais – (“gatilhos”) – aplicação aos servidores públicos contratados sob a égide da Legis-
lação Trabalhista – Súmula nº 319 do TST
• reajuste salarial
 bimestrais e quadrimestrais – simultaneidade inviável – OJ nº 68 da SDI-1 (cancelada)
 entes públicos – OJ nº 100 da SDI-1
 IPC de junho/1987 – Decreto-Lei nº 2.335/1987 (Plano Bresser) – existência de direito adqui-
rido – Súmula nº 316 do TST (cancelada)
 previstos em norma coletiva – prevalência da legislação de política salarial – Súmula n 375 do TST
 previstos em norma coletiva – prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/1986 e 2.284/1986 –
“plano cruzado” OJ nº 69 da SDI-1 (cancelada)
• redução e restabelecimento – art. 503, parágrafo único da CLT
• relação de empregado – art. 3º da CLT
• salário complessivo – Súmula nº 91 do TST
• salário empresa – cessação de atividades – Súmula nº 173 do TST
• salário-família
 arts. 7º, XII da CF, 65 a 70 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991 e 81 a 92 do Decreto nº 3.048
de 0605/1999
 termo inicial da obrigação – Súmula nº 254 do TST
 trabalhador rural – revisão do Enunciado nº 227 – Súmula nº 344 do TST
 trabalhador rural – Súmula nº 227 do TST (cancelada)
• salário-hora – arts. 64 e 65 da CLT
• salário-maternidade
 arts. 131, II da CLT, 71 a 73 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991 e 93 e 94 do Decreto nº 3.048
de 06/05/1999
 contrato de experiência – Súmula nº 260 do TST (cancelada)
 gestante – salário maternidade – OJ nº 44 da SDI-1
• salário mínimo
 a partir de 1º/01/2010 – art. 1º, I e parágrafo único da Lei nº 12.255 de 15/06/2010
 art. 7º, IV da CF
 alimentos – art. 81, §§ 2º e 3º da CLT
 complementação – art. 118 da CLT
 conceito – conceito – arts. 76 a 126 da CLT
 decreto que o fixar – art. 116, § 1º da CLT
 diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 – art. 1º, II e III
da Lei nº 12.255 de 15/06/2010
 Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998
 empreitada – art. 78 da CLT
 fiscalização do cumprimento das normas respectivas – art. 126 da CLT
 fórmula determinante – art. 81 da CLT
 fornecimento in natura de uma ou mais das parcelas – art. 82 da CLT
 função insalubre – art. 79 da CLT
 Medida Provisória nº 474 de 23/12/2009 – a partir de 1º/01/2010 – diretrizes para a política
de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2445
S
2445
01/03/2011 20:53:35
2446
S
 modificação após a fixação – art. 116, § 2º da CLT
 multa – art. 120 da CLT
 não utilização como indexador de base de cálculo – Súmula Vinculante nº 4 do STF
 nulidade de convenção que fixá-lo abaixo do que for estabelecido em lei – art. 117 da CLT
 pagamento em dinheiro – limite mínimo – art. 82, parágrafo único da CLT
 parcela correspondente à alimentação – art. 81, § 1º da CLT
 prescrição da ação para reaver a diferença – art. 119 da CLT
 reajustamento coletivo – art. 487, § 6º da CLT
 redução e restabelecimento – art. 503, parágrafo único da CLT
 redução – inadmissibilidade – art. 124 da CLT
 salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida – OJ nº 358 da SDI-1
 salário-prêmio – salário-produção – pago com habitualidade – Súmula 209 do STF
 servidor – salário-base inferior – diferenças – OJ nº 272 da SDI-1
 trabalhador em domicílio – art. 83 da CLT
 “vacatio legis” – Súmula nº 203 do STF
 vigência – Súmula nº 131 do TST (cancelada)
• salário normativo
 contrato de experiência – limitação – tempo de serviço – possibilidade – OJ nº 25 da SDC
 menor empregado – art. 7º, XXX da CF/1988 – violação – OJ nº 26 da SDC
• salário-utilidade
 alimentação – Súmula nº 241 do TST
 cigarro não é salário utilidade – OJ nº 24 da SDI-1 (cancelada)
 percentuais (nova redação) – Súmula nº 258 do TST
 veículo – OJ nº 246 da SDI-1 (cancelada)
• SERPRO – norma regulamentar – reajustes salariais – superveniência de sentença normativa – pre-
valência – OJ nº 212 da SDI-1 (cancelada)
• SERPRO – norma regulamentar – reajustes salariais – superveniência de sentença normativa – OJ
nº 49 da SDI-1 – Transitória
• servidores públicos e trabalhadores em geral – URP de abril /maio de 1988 – não cumulatividade e
correção até o efetivo pagamento – Súmula 671 do STF
• suspensão do pagamento das URP´s de abril e maio/1988 – Decreto-Lei nº 2.425/1988 – Súmula
nº 323 do TST (cancelada)
• URP´S de junho e julho/1998 – suspensão do pagamento – data-base em maio – inexistência de
violação a direito adquirido – OJ nº 214 da SDI-1 (cancelada)
• URP´S de junho e julho de 1988 – suspensão do pagamento – data-base em maio – inexistência de
violação a direito adquirido – OJ nº 58 da SDI-1 – Transitória
• utilidades “in natura” – habitação – energia elétrica – veículo – cigarro – não integração ao salário –
Súmula nº 367 do TST
• teto remuneratório – Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (nova redação) – OJ nº 339
da SDI-1
• trabalhador em domicílio – art. 83 da CLT
• trimestralidade (negativo) – Precedente Normativo nº 45 da SDC (cancelado)
• URP de abril de maio/1998 – Decreto-Lei nº 2.425/1988 – OJ nº 79 da SDI-1
• vantagem “in natura” hipóteses em que não integra o salário – OJ nº 131 da SDI-1
SECRETARIA DAS VARAS DO TRABALHO
• arts. 711 e 712 da CLT
SECRETARIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
• arts. 718 a 720 da CLT
• seguro-desemprego – art. 7º, II da CF
S
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
• abertura nos pisos e paredes – art. 173 da CLT
2446
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2446
01/03/2011 20:53:35
• acidentados por choque elétrico – art. 181 da CLT
2447
S
• aprovação prévia das instalações do estabelecimento – art. 160, § 2º da CLT
• atividades insalubres ou perigosas – arts. 189 a 197 da CLT
• ato faltoso do empregado – art. 159, parágrafo único da CLT
• caldeiras, fornos e recipientes sob pressão – arts. 187 e 188 da CLT
• Campanha Nacional de Prevenção – art. 155, II da CLT
• conforto térmico – arts. 176 a 178 da CLT
• Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) – arts. 163 a 165 da CLT
• competência – arts. 154 a 158 da CLT
• ações que tenham causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores – Justiça do Trabalho – Súmula 736 do STF
• Delegacias Regionais do Trabalho – art. 156 da CLT
• desobediência – art. 161, § 4º da CLT
• dimensões mínimas dos locais de trabalho – art. 171 da CLT
• disposições esparsas – art. 154 da CLT
• doenças ocupacionais – art. 169 da CLT
• edificações – arts. 170 a 174 da CLT
• embarcações nacionais e estrangeiras
 ação fiscal – embarcação estrangeira – arts. 3º a 11 da Instrução Normativa nº 70 da SIT/
MTE de 13/08/2007
 ação fiscal – embarcação comercial estrangeira operando em Águas de Jurisdição Brasileira
(AJB) – arts. 12 e 13 da Instrução Normativa nº 70 da SIT/MTE de 13/08/2007
 ação fiscal – embarcação nacional – art. 2º da Instrução Normativa nº 70 da SIT/MTE de
13/08/2007
 condições de trabalho e de vida – art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa nº 70 da
SIT/MTE de 13/08/2007
 fiscalização – competência – art. 1º da Instrução Normativa nº 70 da SIT/MTE de 13/08/2007
• embargo – art. 161 da CLT
• empregados – responsabilidade – art. 158 da CLT
• empresas – responsabilidade – art. 157 da CLT
• engenheiros e arquitetos em engenharia de segurança do trabalho – Técnicos de Segurança do Tra-
balho – especialização – Lei nº 7.410 de 27/11/1985 e Decreto nº 92.530 de 09/04/1986
• Equipamento de Proteção Individual (EPI) – arts. 166 e 167 da CLT
• exame médico – obrigatoriedade – art. 168 da CLT
• fiscalização – art. 159 da CLT
• iluminação – art. 175 da CLT
• insalubridade – art. 191 da CLT
 adicional – art. 194 da CLT
 caracterização – art. 195 da CLT
 efeitos pecuniários – art. 196 da CLT
• inspeção – art. 160 e §§ da CLT
• instalações do estabelecimento – art. 161 da CLT
• instalações elétricas – arts. 179 da CLT
 manuseio por profissional qualificado – art. 180 da CLT
• Interdição – art. 161 da CLT
• máquinas e equipamentos – arts. 184 a 186 da CLT
• materiais perigosos ou nocivos a saúde – manipulação ou transporte nos locais de trabalho – art. 197
da CLT
• medidas preventivas de medicina do trabalho – art. 168 e 169 da CLT
• Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – art. 50 da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2447
S
2447
01/03/2011 20:53:35
2448
S
• movimentação, armazenagem e manuseio de materiais – arts. 182 e 183 da CLT
• notificação de doenças profissionais – art. 169 da CLT
• órgão de âmbito nacional – art. 155 da CLT
• órgãos de segurança e medicina do trabalho – arts. 162 a 165 da CLT
• outras medidas especiais de proteção – art. 200 da CLT
• paralisação do trabalho em razão de interdição do estabelecimento – art. 161, § 6º da CLT
• penalidades – art. 201 da CLT
• periculosidade – conceito – arts. 193 a
 adicional – art. 194 da CLT
 caracterização – art. 195 da CLT
 efeitos pecuniários – art. 196 da CLT
• peso máximo de remoção individual – art. art. 198 da CLT
• pisos dos locais de trabalho – art. 172 da CLT
• prazo para recurso em caso de interdição de estabelecimento – art. art. 161, § 3º da CLT
• prevenção da fadiga – arts. 198 e 199 da CLT
• primeiros socorros – art. 168, § 4º da CLT
• recurso contra interdição – art. 161, § 3º da CLT
• recurso de decisão proferida por delegado regional do trabalho – art. 155, III da CLT
• recusa injustificada do empregado à observância das instruções expedidas – art. 158, parágrafo
único, a da CLT
• redução dos riscos – art. 7º, XXII da CF
• reintegração de empregado membro da CIPA – art. 165, parágrafo único da CLT
• requisitos técnicos das edificações – art. 170 da CLT
• serviços de eletricidade ou instalações elétricas – arts 180 e 181 da CLT
• serviço especializado em segurança e medicina do trabalho – obrigatoriedade – art. 162 da CLT
• técnico de segurança – registro de profissão no MTE – Portaria GM/MTE nº 262 de 29/05/2008
• trabalho noturno – art. 73, § 5º da CLT
• trabalho realizado de pé – art. 199, parágrafo único da CLT
• venda de equipamento de proteção – art. 167 da CLT
• ventilação artificial – art. 176, parágrafo único da CLT
• ventilação natural – art. 176 da CLT
• vestimenta adequada para frio ou calor – art. 177 da CLT
SEGURANÇA NACIONAL
• art. 482, parágrafo único
SEGURIDADE SOCIAL
• ações trabalhistas – incidência de contribuição previdenciária – art. 43 da Lei nº 8.212 de 24/07/1991
• anulação de atos administrativos – art. 103-A da Lei nº 8.212 de 24/07/1991
• arts. 194 e 195 da CF
• direito de ação – prescrição e decadência – art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.212 de 24/07/1991
• projetos relativos a organização – planos de custeio e benefícios – art. 59 do ADCT
S
SEGURO-DESEMPREGO
• abono salarial- art. 9º da lei nº 7.998 de 11/01/1990
• art. 7º, II da CF
• competência da Justiça do Trabalho – OJ nº 210 da SDI-1 (cancelada)
• competência da Justiça do Trabalho – direito à indenização por não liberação de guias – Súmula
nº 389 do TST
2448
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2448
01/03/2011 20:53:36
• bolsa qualificação profissional – art. 2º-A da lei nº 7.998 de 11/01/1990
 cancelamento – art. 8º-A da lei nº 7.998 de 11/01/1990
 pagamento – Resolução CODEFAT nº 591 de 11/02/2009
2449
S
• cancelamento – art. 8º da lei nº 7.998 de 11/01/1990
• condições para concessão – Resolução CODEFAT nº 467 d 21/12/2005
• condições para recebimento – arts. 2º-B, 3º, 3º-A e 4º e lei nº 8.900 de 30/06/1994
• empregado doméstico – Resolução CODEFAT nº 253 de 04/10/2000
• finalidade – art. 1º da lei nº 7.998 de 11/01/1990
• fiscalização e penalidades – arts. 23 a 25 da lei nº 7.998 de 11/01/1990
• fundo de amparo ao trabalhador – FAT – arts. 10 a 15 e lei nº 8.019 de 11/04/1990
 CODEFAT
gestão – art. 18 da lei nº 7.998 de 11/01/1990
competência – art. 19 da lei nº 7.998 de 11/01/1990
 disponibilidades financeiras – lei nº 8.352 de 28/12/1991
• guias – não liberação – indenização substitutiva – OJ nº 211 da SDI-1 (cancelada)
• multa administrativa – não cumprimento das obrigações – gradação – portaria nº 193 de 23/11/2006
• pescadores – lei nº 8.287 de 10/12/1991 e lei nº 10.779 de 25/11/2003
• pagamento – Resolução MTB/CODEFAT nº 199 de 04/1/1998
• prolongamento – critérios técnicos – setores mais atingidos pelo desemprego – Resolução do CODE-
FAT nº 592 de 11/02/2009
• restituição das parcelas indevidamente recebidas – Prazo – Resolução MTB/CODEFAT nº 91 de
14/09/1995
• suspensão – art. 7º da lei nº 7.998 de 11/01/1990
• suspensão contratual – art. 8º-C da lei nº 7.998 de 11/01/1990
• trabalho forçado ou reduzido a condições análogas de escravo – art. 2º-C da lei nº 7.998 de 11/01/1990
• utilização de formulários contínuos – Resolução CODEFAT nº 36 de 22/09/1992
• valor de Benefício – art. 5º da lei nº 7.998 de 11/01/1990
SEGURO DE VIDA
• art. 458, § 2º, V da CLT
• seguro de vida – assalto (positivo) – Precedente Normativo nº 84 da SDC
SEGURO DOENÇA
• art. 476 da CLT
SEGURO SOCIAL
• art. 12 da CLT
SENTENÇA
• conteúdo – art. 832 da CLT
• correção ex officio – art. 833 da CLT
• descontos legais – sentenças trabalhistas – OJ nº 228 da SDI-1 (cancelada)
• inexigível – art. 884, § 5º da CLT
• normativa – início da vigência – art. 867 , parágrafo único da CLT
• proferimento – art. 831, parágrafo único
• publicação – ressalva – art. 834 da CLT
• que fixar época de gozo de férias já vencidas – art. 137 da CLT
• reclamação pleiteando fixação da época de gozo de férias – art. 137, § 1º da CLT
SEPARAÇÃO DE SEXOS
• art. 200, VII da CF
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2449
S
2449
01/03/2011 20:53:36
2450
S
SERVIÇO EFETIVO
• art. 4º da CLT
SERVIÇO FEITO
• art. 478, § 5º da CLT
SERVIÇO FERROVIÁRIO
• ajuda de custo – pessoal da equipagem de trens – art. 239, §2º da CLT
• cabineiros nas estações de tráfego – art. 245 da CLT
• categorias – art. 237 da CLT
• classificação das estradas – art. 247 da CLT
• complementação de proventos da aposentadoria – competência da Justiça Federal – Súmula nº 180
do ex-TFR – atual STJ
• cômputo como trabalho efetivo – art. 230 da CLT
• cômputo das frações de meia hora – art. 242 da CLT
• conceito – art. 236 da CLT
• empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão – art. 244 e §§ da CLT
• exceções – art. 243 da CLT
• horas extras – art. 241 da CLT
• intervalo entre jornadas – art. 239, § 1º da CLT
• jornada – art. 238 e parágrafos
• operadores telegrafistas – art. 246 da CLT
• organização –art. 239, § 3º da CLT
• prorrogação da jornada – art. 239 da CLT
• recusa em executar serviço extraordinário – falta grave – art. 240, parágrafo único da CLT
• sobreaviso – art. 244, § 2º da CLT
• trabalho efetivo
• turno ininterrupto de revezamento – ferroviário – horas extras e adicional – devidos – OJ nº 275
da SDI-1
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
• Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) – art. 62 do ADCT
• Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) – art. 62 do ADCT
• Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC) – art. 62 do ADCT
SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
• cartório dos juízos de Direito – arts. 716 e 717 da CLT
• distribuidores – arts. 713 a 715 da CLT
• oficiais de justiça – art. 721 da CLT
• secretaria das Varas do Trabalho – art. 710 da CLT
• secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho – arts. 718 a 720
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
• art. 162
S
SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE TELEGRAFIA SUBMARINA E SUBFLUVIAL, DE RADIOTELEGRAFIA E RADIOTELEFONIA
• conceito – art. 227 da CLT
• exceções – art. 231 da CLT
• horário variável – art. 229 e §1 da CLT
• organização – art. 230 da CLT
2450
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2450
01/03/2011 20:53:36
• prorrogação da jornada – art. 227, §§ 1º e 2º, art. 228 da CLT
2451
S
• telefonista – art. 227 e parágrafos da CLT – aplicabilidade – Súmula nº 178 do TST
• “telemarketing” – operadores – art. 227 da CLT – inaplicável – OJ nº 273 da SDI-1
• TELEX – operadores – art. 227 da CLT – inaplicável – OJ nº 213 da SDI-1
• trabalho aos domingos e feriados – art. 229, § 2º da CLT
SERVIÇOS FRIGORÍFICOS
• conceito – art. 253 da CLT
• especificações do ambiente – art. 253, parágrafo único
SERVIÇOS NACIONAIS DE APRENDIZAGEM
• arts. 429 e 430
SERVIÇOS PÚBLICOS
• regime de concessão ou permissão – art. 175 da CF
SERVIDORES DE AUTARQUIAS PARAESTATAIS
• art. 7º, c da CLT
• processo seletivo de ascensão funcional – SINPAS – concorrência no âmbito da autarquia a que
pertence – Súmula nº 230 do ex-TFR – atual STJ
SERVIDORES PÚBLICOS
• afastamento – arts. 93 a 96 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• celetista concursado – despedida imotivada – empresa pública ou sociedade de economia mista –
possibilidade – OJ nº 247 da SDI-1
• cálculo de gratificações e outras vantagens – não incidência em abono – salário mínimo – Súmula
Vinculante nº 15 do STF
• candidato a cargo público – exame psicotécnico – só por Lei – Súmula nº 686 do STF
• cargo público – art. 3º da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• código de ética do servidor público civil do poder executivo – Decreto nº 1.171 de 22/06/1994
• concurso público – arts. 11 e 12 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• concurso público – portador de visão monocular – vagas reservadas aos deficientes – direito de
concorrer – Súmula nº 377 do STJ
 conceito – art. 2º da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• contratação de serviços pela administração pública direta, autarquia e fundacional – Decreto nº 2.271
de 07/07/1997
• contratação por tempo determinado – atender necessidade temporária de excepcional interesse
público – Lei nº 8.745 de 09/12/1993
• contribuição sindical – Instrução Normativa nº 1 do GM/MTE nº 06/03/2002
• correção monetária – atraso nos vencimentos – não ofensa a CF – Súmula nº 682 do STF
• defensores públicos – opção pela carreira – art. 22 do ADCT
• defensoria pública – opção pela carreira – OJ nº 14 da SDI-1 – Transitória
• desvio de função – diferenças salariais decorrentes – Súmula nº 378 do ST
• direito de petição – arts. 104 a 115 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98
• emprego público do pessoal da administração direta, autarquia e fundacional – Lei nº 9.962 de
22/02/2000
• enriquecimento ilícito – sanções aplicáveis aos agentes públicos – Lei nº 8.429 de 29/05/1992
 arts. 21 e 22 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
 servidor público celetista – Administração Direta, Autárquica ou Fundacional – aplicabilidade – empregado de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista – inaplicável – Súmula
nº 390 do TST
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2451
S
2451
01/03/2011 20:53:36
2452
S
• férias – arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal – Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000
• fixação de vencimentos – convenção coletiva – não cabimento – Súmula nº 679 do STF
• funcionário público
 cedido – reajuste salarial – Súmula nº 116 do TST (cancelada)
 cedido – reajuste salarial – Súmula nº 252 do TST (cancelada)
 gratificação de produtividade Súmula nº 121 do TST (cancelada)
 opção pelo regime trabalhista – supressão das vantagens estatutárias – Súmula nº 243 do TST
 quinquênios – Súmula nº 105 do TST (cancelada)
• gratificação natalina – servidor público cedido – Súmula nº 50 do TST
• incompetência da Justiça do Trabalho – art. 106 da CLT – servidor Municipal ou Estadual – Súmula
123 do TST (cancelada)
• intervenção da União em ações – Lei nº 9.469 de 10/07/1997
• intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas – competência – Súmula nº 244 do ex-
-TFR – atual STJ
• licenças – arts. 81 a 92 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• medidas cautelares contra atos do poder público – Lei nº 8.437 de 30/06/1992
 nomeação – arts. 9º e 10 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• paralisações do serviço público – Decreto nº 1.480 de 03/05/1995
• penalidade – arts. 127 a 142 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• Plano Collor – servidores do GDF – celetistas – OJ nº 218 da SDI-1 (cancelada)
• posse e exercício – arts. 13 a 20 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• previdência social – regime próprio – Lei nº 9.717 de 27/11/1998 e Lei nº 10.887 de 18/06/2004
• processo administrativo disciplinar – arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• provimento de cargo sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento – cargo
que não integra a carreira – inconstitucionalidade – Súmula nº 685 do STF
• readaptação – art. 24 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• recondução – art. 29 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• regime disciplinar – arts. 116 a 126 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
 regime jurídico – servidores públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Fede-
rais – Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• reintegração – art. 28 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• requisitos para investidura – arts. 5º a 8º da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• retribuição pecuniária – Lei nº 8.852 de 04/02/1994
 reversão – arts. 25 e 27 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• revisão dos vencimentos, salários proventos e demais retribuições – fixação dos saldos militares – Lei
nº 8.162 de 08/01/1991
• seguridade social – arts. 183 a 230 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• servidores estaduais ou municipais – vinculação do reajuste de vencimentos e índices federais de
correção monetária – inconstitucionalidade – Súmula nº 681 do STF
• servidor estatutário que optou pelo regime celetista – gratificação acional por tempo de serviço –
Súmula nº 90 do ex-TFR – atual STJ
• servidores inativos – auxílio-alimentação – Súmula nº 680 do STF
• tempo de serviço – arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• total da remuneração – Súmula Vinculante nº 16 do STF
• vacância – arts. 33 a 35 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
• vantagens – arts. 49 a 76-A da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
S
• vencimento e remuneração – arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990
2452
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2452
01/03/2011 20:53:37
• vacância do cargo – salário do sucessor – Enunciado nº 159 – inaplicável – OJ nº 112 da SDI-1
2453
S
(cancelada)
SEXOS
• remuneração igual para trabalho de igual valor – art. 5º da CLT
• separação – instalações sanitárias – art. 200, VII da CLT
SIGILO PROFISSIONAL
• art. 5º, XIV da CF
SIMULAÇÃO
• art. 153, parágrafo único da CLT
SINALIZAÇÃO DE PERIGO
• art. 200, VIII da CLT
SINDICATOS
• ação rescisória – réu sindicato – legitimidade passiva “ad causam” – admitida – OJ nº 1 da SDI-1
(cancelada)
• arts. 511 a 625 da CLT
• assistência sindical (negativo) – Precedente Normativo nº 7 da SDC (cancelado)
• base territorial excedente de um município – obrigatoriedade da realização de múltiplas assembleias – OJ nº 14 da SDC
• competência
 ação de cumprimento – sindicato – desconto assistencial – Súmula nº 224 do TST (cancelada)
 ação de cumprimento – sindicato – desconto assistencial – Súmula nº 334 do TST (cancelada)
• custas – ausência de intimação – deserção – caracterização – OJ nº 27 da SDC
• descontos autorizados no salário pelo trabalhador – limitação máxima de 70% do salário base – OJ
nº 18 da SDC
• dirigente sindical
 despedida – falta grave – inquérito judicial – necessidade – Súmula nº 379
 estabilidade – dirigente sindical – limitação – OJ nº 266 da SDI-1 (cancelada)
 estabilidade provisória – Súmula nº 369 do TST
 frequência livre (positivo) (nova redação) – Precedente Normativo nº 83 da SDC
• dissídio coletivo – sindicato – representação – Súmula nº 177 do TST (cancelada)
• edital de convocação
 da AGT – publicação – base territorial – validade – OJ nº 28 da SDC
 da AGT – disposição estatutária específica – prazo mínimo entre a publicação e a realização
da assembleia – observância obrigatória – OJ nº 35 da SDC
 e ata da assembleia geral – requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo – OJ
nº 29 da SDC
• empregados de empresa de processamento de dados – reconhecimento como categoria diferenciada –
impossibilidade – OJ nº 36 da SDC
• empregados de entidades sindicais – estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas
daquelas às quais sujeita as categorias representadas pelos empregadores – impossibilidade jurídica –
art. 10 da Lei nº 4.725/1965 – OJ nº 37 da SDC (cancelada)
• empregados sindicalizados – admissão preferencial – condição violadora do art. 8º, V da CF/1988 –
OJ nº 20 da SDC
• enquadramento sindical – incompetência material da Justiça do Trabalho – OJ nº 9 da SDC
• instrumento normativo – cópia não autenticada – documento comum às partes – validade – OJ
nº 36 da SDI-1
• legitimação da entidade sindical – assembleia deliberativa – “quorum” de validade – art. 612 da
CLT – OJ nº 13 da SDC
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2453
S
2453
01/03/2011 20:53:37
2454
S
• ilegitimidade “ad causam” do sindicato
 ausência de indicação do total de associados da entidade sindical – insuficiência de “quorum” –
OJ nº 21 da SDC (cancelada)
 correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos
no conflito – necessidade – OJ nº 22 da SDC
 sindicato representativo de segmento profissional ou patronal – impossibilidade – OJ nº 23
da SDC
• legitimidade “ad processum” – imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho – OJ
nº 15 da SDC
• multa convencional – instrumento normativo – cobrança – Súmula nº 384 do TST
• negociação prévia insuficiente – realização de mesa redonda perante a DRT – art. 114, § 2º da
CF/1988 – OJ nº 24 da SDC (cancelada)
• norma coletiva
 categoria diferenciada – abrangência – Súmula nº 372 do TST
 categoria diferenciada – abrangência – OJ nº 55 da SDI-1 (cancelada) do TST
• quadro de avisos do sindicato – afixação na empresa (positivo) – Precedente Normativo nº 104 da SDC
• reivindicação da categoria – fundamentação das cláusulas – necessidade – aplicação do Precedente
Normativo nº 37 do TST – OJ nº 32 da SDC
• sindicato – Súmula nº 310 do TST (cancelada)
• substituição processual
 convenção e acordo coletivos – Súmula nº 286 do TST
 diferença do adicional de insalubridade – legitimidade (nova redação) – OJ nº 121 da SDI-1
 legitimidade – prescrição – interrupção – OJ nº 359 da SDI-1
 sindicato – Súmula nº 310 do TST (cancelada)
• taxa de homologação de rescisão contratual – ilegalidade – OJ nº 16 da SDC
SOCORRO MÉDICOS
ART. 168, § 4º DA CLT
SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS
• Lei nº 9.800 de 26/05/1999
SUBEMPREITADA
• art. 455 da CLT
SUBSOLO
• acontecimento que possam comprometer a vida ou a saúde do empregado – art. 299 da CLT
• pausa obrigatória – art. 298 da CLT
SÚMULA VINCULANTE
• art. 103-A da CF e Lei nº 11.417 de 19/12/2006 e art. 8º da Emenda Constitucional nº 45 de
08/12/2004
SUSPEIÇÃO
• exceção respectiva – arts. 799, 801 e 802 da CLT
• juiz – art. 801 da CLT
• julgamento – art. 802 da CLT
S
SUSPENSÃO DE EMPREGADO
• caso de falta grave – art. 494 da CLT
• responder a inquérito administrativo – art. 131, V da CLT
2454
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2454
01/03/2011 20:53:37
SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
• aposentadoria por invalidez – art. 475 da CLT
• empregado por mais de 30 dias consecutivos – art. 474 da CLT
• falta ao trabalho sem prejuízo do salário – art. 473 da CLT
• seguro doença ou auxílio-enfermidade – art. 476 da CLT
• serviço militar do empregado – art. 472 da CLT
• vantagens atribuídas à categoria do empregado – art. 471 da CLT
2455
T
SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO
• art. 111-A da CF
T
TAREFA
• ajuste com base em salário mínimo, art. 78 da CLT
• salário pago – art. 142, § 2º da CLT
TAREFEIRO
• art. 478, § 5º da CLT
TEATRO DE REVISTA
• arts. 405, § 3º e 406 da CLT
TELEFONIA
• art. 227 da CLT
TEMPO DE SERVIÇO
• adicional – tempo de serviço – reajuste semestral – Lei nº 6.708/1979 – Súmula nº 181 do TST
(cancelada)
• aviso prévio – art. 487, § 6º da CLT
• conceito – arts. 4º e 492, parágrafo único da CLT
• diretor eleito – cômputo do período como tempo de serviço – Súmula nº 269 do TST
• empregado readmitido – Súmula 215 do STF
• gratificação por tempo de serviço
 compensação – Súmula nº 202 do TST
 natureza salarial – Súmula nº 203 do TST
• Lei nº 8.162/91, art. 7º, incisos I e II – anuênio e licença-prêmio – inconstitucionalidade – Súmula
678 do STF
• licença-prêmio – Súmula nº 103 do TST (cancelada)
• período de férias – art. 130, § 2º da CLT
• períodos de serviço militar e acidente do trabalho – art. 4º, parágrafo único da CLT
• readmissão – contagem do período de serviço – Súmula nº 138 do TST
TERMOS PROCESSUAIS
• assinatura a rogo – art. 772 da CLT
• escritos a tinta, datilografados ou a carimbo – art. 771 da CLT
TESTEMUNHAS
• ação contra a mesma reclamada – suspeição – Súmula nº 357 do TST
• comparecimento em audiência – art. 825 da CLT
• desconto no salário por faltas ocasionadas pela obrigação de depor – art. 822 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2455
T
2455
01/03/2011 20:53:37
2456
T
• não comparecimento em audiência – art. 825, parágrafo único da CLT
• nomeação de intérprete – art. 819 da CLT
• número máximo – art. 821 da CLT
• parente, amigo íntimo ou inimigo de qualquer parte – art. 829 da CLT
• qualificação anterior à prestação de compromisso – art. 828 da CLT
• recusa injustificada em depor – art. 730 da CLT
• reinquirição – art. 820 da CLT
• testemunha que move ação contra a mesma reclamada – não há suspeição – OJ nº 77 da SDI-1
(cancelada)
TÍTULO JUDICIAL
• art. 884, § 5º da CLT
TRABALHADOR AVULSO
• igualdade de direitos – art. 7º, XXXIV da CF
• trabalhador avulso – prescrição bienal – termo inicial – OJ nº 384 da SDI-1
TRABALHADOR DOMÉSTICO
• conceito – art. 83 da CLT
• direitos – art. 7º, parágrafo único da CF
TRABALHADOR RURAL
• conceito – art. 7º, b da CLT
• inaplicabilidade da CLT – arts. 7º e 505 da CLT
TRABALHADOR SUBSTITUTO OU RESERVA
• Súmula 204 do STF
T
TRABALHO
• contínuo, com duração superior a 6 horas – art. 71 da CLT
• discriminações – inadmissibilidade – art. 3º, parágrafo único da CLT
 crimes resultantes de preconceito – arts. 3º e 4º da lei nº 7.716 de 05/01/1989
 efeitos da condenação – art. 16 da lei nº 7.716 de 05/01/1989
• domicílio – salário mínimo – art. 83 da CLT
• domingos – art. 68 da CLT
• empresas de prestação de serviços terceiros e trabalho temporário – fiscalização – Instrução Normativa MTb/GM nº 3 de 29/08/1997
• estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado – art. 6º da CLT
• extraordinário – insalubre – adicionais – cálculo da remuneração de férias– art. 142, § 5º da CLT
• forçado – pena – art. 5º, XLVI, c
• IGUAL VALOR
 conceito – art. 461, § 1º da CLT
 isonomia salarial – art. 5º da CLT
• intelectual, técnico, manual – indistinção – arts. 7º, XXXII da CF e 3º, parágrafo único da CLT
• menor
 reclamação trabalhista – art. 793 da CLT
 serviços perigosos ou insalubres – proibição – art. 405, I da CLT
art. 1º da Portaria nº 88 do SIT/MTE de 28/04/2009
• mulher
 compensação de horário – acordo escrito – exceção ao trabalho da mulher – Súmula nº 108
do TST
 duração – arts. 373 e 373-A da CLT
2456
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2456
01/03/2011 20:53:38
 gestante
dispensa – salário-maternidade – Súmula 142 do TST (cancelada)
estabilidade provisória – Súmula nº 244 do TST
garantia de emprego (positivo) – Precedente Normativo nº 49 da SDC (cancelado)
salário-maternidade – OJ nº 44 da SDI-1
locais proibidos – arts. 372 e 390-E da CLT
salário-maternidade – contrato de experiência – Súmula nº 260 do TST (cancelada)
2457
T
• no exterior – transferência – contratado por empresa estrangeira – Lei nº 7.064 de 16/12/1982 e
Decreto nº 89.339 de 31/01/1984
• noturno
 art. 73 da CLT
 adicionais – art. 142, § 1º da CLT
 cômputo da obra trabalhada – art. 73, § 1º da CLT
 conceito – art. 73, § 2º da CLT
 horários mistos – art. 73, § 4º da CLT
 mulher – adicional –art. 381, § 1º da CLT
 prorrogações – art. 73, § 5º da CLT
 remuneração superior à do diurno – art. 7º, IX da CF e art. 73, § 2º da CLT
• proteção – despedida arbitrária ou sem justa causa – indenização – art. 7º, I da CLT
• sociedades cooperativa – regime jurídico – Lei nº 5.764 de 16/12/1971
 cooperativa – não sujeição à tributação do imposto de renda – excesso de retirada de seus
dirigentes – Súmula nº 264 do ex-TFR – atual STJ
• subsolo – privativo do sexo masculino – art. 301 da CLT
• temporário
 conceito – empresas de trabalho temporário – trabalhador temporário – Lei nº 6.019 de
03/01/1974 e Decreto nº 73.841 de 13/03/1974
registro de empresas – Instrução Normativa SRT/MTE nº 14 de 17/11/2009
prorrogação de contrato – Portaria MTE nº 574 de 22/11/2007
 trabalhador temporário – descanso semanal (positivo) – Precedente Normativo nº 79 da SDC
• voluntário
 conceito – Lei nº 9.608 de 18/02/1998
TRABALHO EM CASA
• art. 6º da CLT
TRABALHO EM MINAS E SUBSOLOS
• alterações no contrato de trabalho
 art. 468 da CLT
 cargo de confiança – art. 468, parágrafo único da CLT
 obrigatoriedade de anuência do empregado – art. 469 da CLT
• ausência sem prejuízo do salário – art. 473 da CLT
• duração da jornada – arts. 293 e 294 da CLT
• horas adicionais – art. 296 da CLT
• prorrogação – art. 295 da CLT
• supressão – art. 295, parágrafo único da CLT
• segurança e proteção à saúde do trabalhador – arts. 297 a 301 da CLT
 bancário – art. 508 da CLT
 cessação da atividade – art. 485 da CLT
 compensação – art. 477, §5º da CLT
 culpa recíproca – art. 485 da CLT
 dispensa sem justo motivo – art. 477 da CLT
 exceção – art. 467, parágrafo único da CLT
 homologação da rescisão – art. 477, §§ 1º, 3º, 4º 7º da CLT
 justa causa do empregado – art. 482 da CLT
 justa causa do empregador – art. 483 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2457
T
2457
01/03/2011 20:53:38
2458
T
 paralisação temporária – art. 486 da CLT
 prazo determinado – arts. 479 a 481 da CLT
 prazo indeterminado – indenização – art. 478 da CLT
 suspensão consecutiva – rescisão injusta – art. 474 da CLT
 termo de rescisão do contrato de trabalho – art. 477, § 2º da CLT
 verbas rescisórias – prazo para pagamento – art. 477, §§ 6º e 8º da CLT
• suspensão e interrupção do contrato de trabalho – arts. 471 a 476-A da CLT
• transferência do empregado – arts. 469 e 470 da CLT
TRABALHO EM REGIME PARCIAL
• Art. 58-A, e §§ da CLT
TRABALHO PORTUÁRIO
• administração aduaneira nos portos organizados – arts. 35 e 36 da Lei 8.630 de 25/02/1993
• administração do porto organizado – arts. 33 e 34 da Lei 8.630 de 25/02/1993
• avulso – art. 643 da CLT
• conselho de autoridade portuária – arts. 30 a 32 da Lei 8.630 de 25/02/1993
• contribuição sindical – arts. 583 e 586, § 3º da CLT
• exploração do Porto – operações portuárias – arts. 1º a 3º da Lei 8.630 de 25/02/1993
• gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso – arts. 18 a 25 da Lei 8.630 de 25/02/1993
• infrações e penalidades – arts. 37 a 44 da Lei 8.630 de 25/02/1993
• instalações portuárias – arts. 4º a 6º da Lei 8.630 de 25/02/1993
• jornada noturna especial nos portos organizados – Lei nº 7.002 de 14/06/1982
• horas extras – base de cálculo: ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade –
OJ nº 61 da SDI-1 (cancelada)
• hora noturna – horas extras (nova redação) – OJ nº 60 da SDI-1
• normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário – multas – Lei nº 9.719 de 27/11/1998
• operador portuário – arts. 8º a 17º da Lei 8.630 de 25/02/1993
• portuários – adicional de risco – Lei nº 4.860/1965 – OJ nº 316 da SDI-1
• portuários – submissão prévia de demanda a comissão paritária – Lei nº 8.630/1993 – inexigibilidade – OJ nº 391 da SDI-1
• realização de levantamento dos trabalhadores portuários em atividade – Decreto nº 1.596 de
17/08/1995
• recolhimento do adicional de indenização do trabalhador portuário avulso – Decreto nº 1.035 de
30/12/1993
• regime de trabalho temporário – art. 45 da Lei 8.630 de 25/02/1993
• trabalho portuário – arts. 26 a 29 da Lei 8.630 de 25/02/1993
• vigia portuário – terminal privativo – não obrigatoriedade de requisição – Súmula nº 309 do TST
TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO
• despesas – art. 470 da CLT
• eleitos para a administração sindical – art. 543, § 1º da CLT
• extinção do estabelecimento – art. 469, § 2º da CLT
TRANSPORTES
• equiparação a serviço público – art. 910 da CLT
• não integra o salário – art. 458, § 2º da CLT
• transporte (negativo) – Precedente Normativo nº 44 da SDC (cancelado)
T
TRIBUTOS
• créditos tributários – art. 1º da Lei Complementar nº 118 de 19/02/2005
2458
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2458
01/03/2011 20:53:38
• legislação tributária federal
 incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da
2459
V
Justiça Federal e da Justiça do Trabalho – Instrução Normativa SRF nº 491 de 12/01/2005
 retenção do imposto de renda na fonte – art. 28 da Lei nº 10.833 de 29/12/2003
• prescrição e decadência – créditos tributários – Súmula Vinculante nº 8 do STF
TRIPULANTE
• anotação do trabalho em livro próprio – art. 251 da CLT
• férias
 acúmulo – requerimento justificado – art. 150, § 6º da CLT
 anotações – art. 151 da CLT
 normas aplicáveis – art. 150 da CLT
• que se julgue prejudicado – art. 252 da CLT
• remuneração no gozo de férias – art. 152 da CLT
• suspensão das férias – art. 150, § 5º da CLT
• término das férias – apresentação ao armador – art. 150, § 4º da CLT
• transferência – art. 150 da CLT
U
USOS E COSTUMES
• art. 8º da CLT
UTILIDADES
• art. 142, § 4º da CLT
V
VALE-TRANSPORTE
• conceito – art. 1º da Lei nº 7.418 de 16/12/1985
• contribuição do empregador – art. 2º da Lei nº 7.418 de 16/12/1985
• direitos adquiridos do trabalhador – art. 7º da Lei nº 7.418 de 16/12/1985
• penalidades – art. 6º da Lei nº 7.418 de 16/12/1985
• regulamentação – Decreto nº 95.247 de 17/11/1987
• vale-transporte – servidor público celetista – devido – OJ nº 216 da SDI-1
• servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta – art. 1º, § 1º da Lei nº 7.418 de
16/12/1985
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO
• ordem econômica – princípios – art. 170, III, IV, VI, VII, VIII e IX da CF
VALOR SOCIAL DO TRABALHO
• art. 1º, IV da CF
VARAS DO TRABALHO
• jurisdição e competência – arts. 650 a 653 da CLT
• presidente – arts. 654 a 659 da CLT
• secretaria – art. 710 da CLT
• vogais – arts. 600 a 659 da CLT
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2459
V
2459
01/03/2011 20:53:39
2460
V
VENDEDOR PRACISTA
• art. 62, I da CLT
• repouso semanal – Súmula 201 do STF
VENTILAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO
• art. 176 da CLT
VERBAS RESCISÓRIAS
• art. 467 da CLT
• multa – art. 477, § 8º da CLT – verbas rescisórias reconhecidas em juízo – OJ nº 351 da SDI-1
(cancelada)
• quitação
 das verbas rescisórias – validade – Súmula nº 330 do TST
 art. 477, §§ 1º e 2º da CLT – valores discriminados no documento respectivo – Súmula nº 41
do TST (cancelada)
• rescisão do contrato – revelia e confissão – matéria de fato – verbas rescisórias – Súmula nº 69 do TST
• verbas rescisórias (positivo) – Precedente Normativo nº 46 da SDC (cancelado)
VESTIMENTA ADEQUADA
• art. 177 da CLT
• uniformes (positivo) – Precedente Normativo nº 115 da SDC
VESTUÁRIO
• art. 458, § 2º, I da CLT
VIAJANTES
• art. 62, I da CLT
VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA PELO EMPREGADO
• art. 482, g da CLT
VISTAS DOS AUTOS
• art. 901 da CLT
• fora do cartório – art. 901, parágrafo único
V
VOTO NAS ELEIÇÕES SINDICAIS
• art. 529 da CLT
2460
Vade Mecum Trabalhista V2 MIOLO.indd 2460
01/03/2011 20:53:39