Prova para Candidatos a Conselheiros Tutelares do Município de
Colatina
Observações: A prova terá duração de 04 (quatro) horas, início as 8:00 horas e
término as
12:00 horas.
Leia com bastante atenção a prova. Utilize caneta azul ou preta.
NOME: ______________________________________________________________
DATA: _____________________
QUESTÕES OBJETIVAS
1 ponto por questão
1- A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:
(A) colocação em família substituta estrangeira é medida excepcional e somente será
admitida nas formas de guarda ou adoção
(B) Para crianças que praticarem ato infracional será aplicado somente advertência, que
consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada pela criança e
seu representante legal.
(C) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a 3 (três) anos, junto a entidades
assistenciais.
(D) O Conselho Tutelar é um programa de acolhimento institucional de crianças e
adolescentes em situação de risco
(E) A garantia da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente
compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Resposta Correta: Alternativa E
Correção:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
2- Supondo que um determinado pai esteja inconformado com uma decisão do
Conselho Tutelar que irregularmente aplicou ao seu filho a medida de acolhimento
institucional, em regra, ele poderá.
(A) pleitear a revisão da decisão à Autoridade Policial competente.
(B) interpor Mandado de Segurança junto ao Promotor de Justiça.
(C) recorrer ao Presidente do Conselho Tutelar.
(D) requerer a revisão da decisão pelo Ministério Público.
(E) pleitear a revisão da decisão à Autoridade Judiciária competente.
Resposta Correta: Alternativa E
Correção:
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
3- Quanto aos membros do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:
(A) são escolhidos pelo Juiz de Direito;
(B) são escolhidos pelo Prefeito, já que se trata de uma entidade municipal;
(C) têm direito a prisão especial, em caso de crime, até o julgamento definitivo;
(D) seu exercício estabelece presunção de idoneidade moral;
(E) não podem ser remunerados, já que se trata de serviço voluntário.
Resposta Correta: Alternativa D
Correção:
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
4 - Leia as afirmações acerca do tema Conselho Tutelar
I - Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente, que exerce atividade jurisdicional
supletiva, encarregado pela lei de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis
definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - O Estatuto da Criança e do Adolescente não faz exigência mínima de escolaridade
àqueles que desejam se candidatar ao exercício do mandato de conselheiro tutelar de
determinada localidade, apenas menciona que o candidato deve possuir 21 anos,
reconhecida idoneidade moral e residir naquele município.
III - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante,
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
IV - Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa correta.
(A) Os itens I, II e IV estão corretos;
(B) Apenas os itens III e IV estão corretos;
(C) Todas as afirmações são falsas;
(D) Todas as afirmações são verdadeiras;
(E) Somente os itens I, III e IV são falsos.
Resposta Correta: Alternativa B
Correção:
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de
funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal
previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à
remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
5 - Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento
de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de:
(A) evasão de alunos matriculados no ensino médio;
(B) ato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar;
(C) ato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente;
(D) faltas justificadas e reiteradas;
(E) maus-tratos envolvendo seus alunos.
Resposta Correta: Alternativa E
Correção:
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao
Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
6 - Com relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a opção verdadeira:
(A) As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas;
(B) O acolhimento institucional é medida protetiva provisória e excepcional, usadas como
forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação
em família substituta;
(C) Quando os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e Adolescente forem
ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável, a criança ou o adolescente deve receber a
medida socioeducativa adequada, dentre as previstas no art. 112;
(D) A criança e o adolescente estão, ambos, sujeitos ao regime das medidas
socioeducativas e ao sistema das medidas de proteção;
(E) nenhuma das respostas anteriores.
Resposta Correta: Alternativa B
Correção:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VII - acolhimento institucional;
§ 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e
excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou,
não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando
privação de liberdade.
7 - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não deve prolongar-se por mais de dois anos, exceto quando verificada a
sua necessidade.
(
) Certo
(
) Errado
Resposta Correta: CERTO
Correção:
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da
sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes.
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento
institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada
necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária.
8 - Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente:
(A) internação em estabelecimento educacional;
(B) acolhimento institucional;
(C) liberdade assistida;
(D) prestação de serviço a comunidade;
(E) nenhuma das respostas anteriores.
Resposta Correta: Alternativa B
Correção:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade
competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
VII - acolhimento institucional;
9 - As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que
pratique ato infracional não incluem a:
(A) Obrigação de reparar o dano;
(B) Liberdade assistida;
(C) Inserção em regime de semi-liberdade;
(D) Prestação de trabalhos forçados;
(E) Nenhuma das respostas anteriores
Resposta Correta: Alternativa D
Correção:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá
aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
10 - A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente,
no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre essas alterações, modificou o tempo de
mandato dos Conselheiros. Atualmente, qual é o tempo de mandato dos Conselheiros
Tutelares?
(A) 02 anos;
(B) 03 anos;
(C) 04 anos;
(D) 05 anos;
(E) Nenhuma das respostas anteriores.
Resposta Correta: Alternativa C
Correção:
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal
haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha.
11 - As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento
institucional para crianças e adolescentes devem:
(A) providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos
desmembrados para outras entidades de acolhimento;
(B) preservar e estimular os vínculos familiares e comunitários e realizar atendimento
personalizado;
(C) evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados
com a família de origem;
(D) evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e
dos adolescentes abrigados;
(E) nenhuma das respostas anteriores
Resposta Correta: Alternativa B
Correção:
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou
institucional deverão adotar os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
12 - Quanto à guarda, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Poderá ser concedida a terceiros pelo membro do Ministério Público;
(B) Só pode ser exercida pelo pai, já que este é o chefe da família;
(C) Pode ser concedida a terceiros pelo Conselho Tutelar;
(D) Pode ser concedida a terceiros pelo Juiz da Infância.
(E) Nenhuma das alternativas está correta
Resposta Correta: Alternativa D
Correção:
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art.
98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
13 - Situações de negligência, discriminação, exploração, violência, abusos, crueldade e
opressão, que tenham crianças e adolescentes envolvidos, devem ser encaminhadas ao
conselho municipal de assistência social, por se tratar de uma situação que exige
proteção social, em caráter emergencial.
(
) CERTO
(
) ERRADO
Resposta Correta: ERRADO
Correção:
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel
ou
degradante
e
de
maus-tratos
contra
criança
ou
adolescente
serão
obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem
prejuízo de outras providências legais.
14 - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n o 8.069/90), ao ser editado, alterou
substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando
a doutrina
(A) menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão
estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.
(B) da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e
adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.
(C) higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades
sociais, como medida de saúde pública
(D) retributiva-repressiva, buscando-se medidas na pers pectiva da retribuição e controle
das expressões juvenis
(E) da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos
de crianças e adolescentes
Resposta Correta: Alternativa E
Correção:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
15 - Para o Estatuto da Criança e Adolescente considera-se adolescente a pessoa que se
encontra com idade:
(A) Entre treze e dezoito anos de idade;
(B) Entre dez e dezoito anos de idade;
(C) Entre quatorze e dezoito anos de idade;
(D) Entre doze e dezoito anos de idade;
(E) Nenhuma das alternativas.
Resposta Correta: Alternativa D
Correção:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
QUETÕES DISCURSIVAS
02 pontos cada questão
1 - Quais seriam as providências que um Conselheiro Tutelar deveria tomar se recebesse
a informação de que uma criança não está frequentando a escola, em razão da omissão
injustificada dos genitores? Fundamente sua resposta.
Ouvir os país ou responsáveis sobre os motivos da falta injustificada da criança à
escola. Realizar as devidas orientações aos país ou responsáveis, deixando claro
as conseqüências da omissão dos mesmos em relação ao processo de educação
da criança. Inclusive mencionar sobre a aplicação da advertência aos pais e
acompanhar o desempenho do aluno a partir de então e, em caso de reincidência,
encaminhar ao Ministério Público, para que adote as providências cabíveis,
inclusive em âmbito criminal.
2 - Marcos e seu genro Pedro são conhecidos no bairro onde residem por suas ações
sociais voltadas para a proteção de crianças e adolescentes. Ambos se candidataram a
membros do mesmo Conselho Tutelar da localidade onde moram. Pergunta-se: Neste
caso ambos poderão ser eleitos e exercer a função de conselheiros? Justifique.
Não, pois esta previsto no ECA que os membros do conselho tutelar não podem ter
vínculos de parentesco ou de afinidade.
Não poderão exercer juntos a função devido ao impedimento legal, conforme
estabelece o art. 140 do ECA que diz: São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos,
cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
3 - Maria compareceu ao Conselho Tutelar alegando que sua filha de 1 ano e 4 meses
está fora da creche. O Conselheiro Tutelar imediatamente faz contato com a Secretaria de
Educação do município para colher informações sobre o caso e realizar a inserção da
criança na creche. No entanto, o responsável pelas matrículas constata que a mãe não
procedeu aos trâmites necessários para inscrição da criança na creche, ou seja, não
solicitou matrícula à central de vagas e nem à própria creche, que seriam os caminhos
para inclusão da criança na rede de educação. O Conselheiro Tutelar orienta então à mãe
que ela realize os procedimentos necessários para a inscrição da filha na creche. Você
pensa que o Conselheiro Tutelar agiu de forma correta? Quais ações você entende que
sejam adequadas a essa situação e por quê?
Sim. Orientação, apoio e acompanhamento. Neste caso ainda não houve violação
do direito da criança já que a mãe não procedeu da maneira que deveria para obter
o acesso à creche. Por isso, a intervenção do conselheiro não deve ser coercitiva
ou impositiva e sim de acompanhamento para garantir que a família irá proceder de
acordo com suas responsabilidades. Caso ela siga as orientações e mesmo assim
a inserção seja negada, aí sim se constata a violação do direito. A atuação do
conselheiro deve ser de ênfase na orientação e apoio. As ações adequadas à
situação são: Apurar a denúncia e verificar a veracidade dos fatos para elucidar o
caso, após essa ação será possível subsidiar a tomada de decisão e realizar as
ações. Orientar o usuário quanto a seus direitos e sobre os meios legais para
conquista desses direitos. Acompanhar o caso para verificar se a situação foi
resolvida, para que ela não se torne uma ação de violação de direitos da criança.
4 - O Conselho Tutelar de Colatina/ES recebeu, pelo telefone do Disque Denúncia
Nacional, do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes, denúncia anônima acerca de abusos sexuais constantes sofridos por
adolescente de treze anos de idade. Os abusos eram cometidos pelo próprio pai da
adolescente, com o consentimento da mãe.
Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Ecriad, qual deveria ser a
atuação do Conselheiro?
Determinar, após ouvir reservadamente a adolescente e confirmar os indícios de
abusos
sexuais,
o
seu
acolhimento
institucional,
com
acompanhamento
psicológico, advertir os pais e enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório
circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.
5 - Com base no artigo 131 do Ecriad, defina “Conselho Tutelar”?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
definidos nesta Lei.