UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU - CURSO DE DIREITO
CURSO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL
DE ADVOCACIA
PRÁTICA PROCESSUAL PENAL – 1º ANO
SÃO PAULO - 2014
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Curso de Estágio Profissional de Advocacia
Sumário
Ponto nº 1.................................................................................................................... 3
Ponto nº 2.................................................................................................................... 4
Ponto nº 3.....................................................................................................................6
Ponto nº 4......................................................................................................................7
Ponto nº 5......................................................................................................................8
Ponto nº 6.......................................................................................................................9
Ponto nº 7.....................................................................................................................11
Ponto nº 8....................................................................................................................12
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PONTO 1
Antonio Silva é comerciante do ramo de laticínios, e
possui uma empresa sediada na Rua Bento Freitas, nº 42, Centro de São Paulo. No dia
24 de dezembro de 2009, defronte à sua loja, Antonio Silva notou uma briga
envolvendo dois de seus vizinhos, Jacó e Inácio, e em ato de solidariedade foi ao
encontro dos mesmos, para tentar evitar o embate, e quando se aproximou chegou ao
local uma viatura da polícia militar, cujos componentes conduziram os vizinhos ao
Distrito Policial. Passados 3 dias, encontrava-se no interior do seu estabelecimento
comercial, quando lá adentrou o vizinho Jacó, os quais aos brados alegou que Antonio
Silva havia chamado a polícia para conter a briga, e que por isso acabou sendo levado
à Delegacia e indiciado por lesão corporal, e que isso não ficaria assim, pois daria cabo
da vida de Antonio Silva na primeira oportunidade.
Diante desses fatos, e na condição de advogado
procurado por Antonio Silva, redija a favor dele a peça cabível para defender seus
direitos.
Questões Teórico-Práticas
1) Como se dá o início do inquérito policial?
2) O indiciado é obrigado a participar da reconstituição do crime?
3) O inquérito policial é indispensável?
4) Uma vez arquivado o inquérito policial, ele poderá ser desarquivado?
5) A notitia criminis apócrifa (anônima) pode dar ensejo à instauração do Inquérito
Policial? Explique.
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PONTO 2
No dia 14/01/2010, por volta das 23 h, José, brasileiro,
casado, nascido em 30/2/1969, em São Paulo – SP, empresário, residente e
domiciliado na cidade de São Paulo, na rua Hugo Lobo n.º 15, Morumbi, encontrou
Maria de Fátima Rodrigues, brasileira, solteira, nascida em 8/9/1980, em São Paulo –
SP, dentista, residente e domiciliada na rua Quintino Bocaiúva, n.º 12, Morumbi, sua
conhecida da época da faculdade, no Bar da Praça João Mendes Júnior.
José se fazia acompanhar de uma série de amigos, e
Maria de Fátima também estava acompanhada de suas amigas Lúcia e Helena.
Em determinado momento, José aproximou-se de Maria
de Fátima, convidando-a para dançar, e diante da recusa, José afirmou que aquela
atitude dela era estranha, pois na época da faculdade jamais recusara qualquer
convite, inclusive para fazer coisas muito piores com vários colegas. Estranhando
aquela situação, Maria de Fátima questionou aquelas palavras de José, e ouviu como
resposta: “Maria de Fátima, não se faça de surda, você sempre foi uma vadia na
faculdade, e pelo jeito continua do mesmo jeito, com esse vestidinho curto, parecendo
uma prostituta”.
Tal atitude deixou Maria de Fátima absolutamente
constrangida na frente de suas amigas e das demais pessoas presentes.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de
advogado de Maria de Fátima, munido de procuração com poderes especiais e com
menção expressa ao fato criminoso, redija a petição cabível para dar início à ação
penal.
Questões Teórico-Práticas
1) Concluído o inquérito policial, e remetidos os autos ao Ministério Público, quais
os pedidos podem ser feitos?
2) Inexistindo, ao final da instrução, elementos acerca da participação do réu no
crime, o Promotor de Justiça pode desistir da ação penal?
3) Explique o princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
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4) O perdão do ofendido, uma vez oferecido, obriga a todos os Querelados, ou
pode ser recusado? Explique.
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PONTO 3
João Carlos, mecânico domiciliado nesta Capital na Rua
Domingos de Morais, nº 1.567, Bairro da Vila Mariana, foi chamado por seu amigo
Dermevaldo Silva, o qual lhe solicitou emprestado um carro para fazer uma entrega.
Diante da amizade existente, João Carlos emprestou seu Honda Fit, ano 2007, de
placas DFR-9090, para Dermevaldo, havendo a promessa de devolução para a mesma
data. No dia seguinte, sem ter havido a prometida devolução do automotor, João
Carlos tomou conhecimento de que Dermevaldo fora preso em flagrante na data
anterior, quando tentava roubar, juntamente com Ivan de Jesus, um outro veículo. De
imediato, João Carlos compareceu ao 16º Distrito Policial, buscando retomar seu
veículo, mas o Delegado alegou que o carro, apesar de já periciado, ficaria apreendido
naquele distrito até o final do processo, pois interessava às investigações.
Como advogado de João Carlos, requeira as medidas
para a liberação do veículo.
Questões Teórico-Práticas
1) Como se processa o pedido de restituição das coisas apreendidas?
2) Para que haja a restituição, é necessário o trânsito em julgado da decisão?
3) O terceiro pode requerer a restituição de coisa apreendida?
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PONTO 4
Hermes Barbosa foi preso em flagrante delito, como
incurso no artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal. É dos autos que o preso, na data
de ontem, subtraiu para si um aparelho DVD do interior do veículo pertencente a
Claudete Gladys, sendo certo que na hora em que tentava sair do local foi
surpreendido por milicianos, os quais deram voz de prisão. Ao ser autuado, o Delegado
verificou que Hermes é primário, jamais tendo se envolvido em qualquer episódio
criminal, e trabalha como confeiteiro na Padaria Cruz de Malta, morando com a esposa
e filhos nos fundos do mencionado estabelecimento.
Na qualidade de advogado, e procurado pelos familiares
de Hermes, redija uma peça processual que permita a ele ficar em liberdade até o
julgamento final do processo.
Questões Teórico-Práticas
1) A prática de qualquer crime permite, pela nossa legislação, o direito à liberdade
provisória? Explique, fundamentando à luz da CF.
2) Quais os requisitos práticos à concessão da liberdade provisória?
3) A fiança será sempre imposta como condição à concessão da liberdade
provisória?
4) Quais as obrigações impostas ao réu provisoriamente em liberdade, durante o
processo?
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PONTO 5
Foi instaurado contra Mariano, brasileiro, solteiro,
nascido em 23/1/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor
Andrade, n.º 12, Itaim, São Paulo – SP, inquérito policial a fim de apurar a prática do
delito de fabricação de moeda falsa. Intimado a comparecer à delegacia, Mariano,
acompanhado de advogado, confessou o crime, inclusive, indicando o local onde
falsificava as moedas.
Alegou, porém, que não as havia colocado em
circulação. As testemunhas foram ouvidas e declararam que não sofreram qualquer
ameaça da parte do indiciado.
O delegado relatou o inquérito e requisitou a decretação
da prisão preventiva de Mariano, fundamentando o pedido na garantia da instrução
criminal. Foi oferecida denúncia contra o acusado pelo crime de fabricação de moeda
falsa. O juiz competente para julgamento do feito decretou a custódia cautelar do réu, a
fim de garantir a instrução criminal.
Em face dessa situação hipotética e considerando que
as cédulas falsificadas eram quase idênticas às cédulas autênticas e, ainda, que
Mariano é residente na cidade de São Paulo há mais de 20 anos, não tem
antecedentes criminais e possui ocupação lícita, redija, em favor do réu, peça privativa
de advogado e diversa de habeas corpus, para tentar reverter a decisão judicial.
Questões Teórico-Práticas
1) Quais os pressupostos legais à decretação da prisão preventiva?
2) O próprio Juiz que decretou a prisão preventiva pode revogá-la?
3) O que se deve entender por “conveniência da instrução criminal”?
4) Qual o documento é expedido para cumprimento da prisão preventiva?
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PONTO 6
Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela
autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do
delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia
9/6/2008, por volta das 22 h. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2.a
vara criminal da capital.
Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena,
narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e utilizando
bonés, no estacionamento do shopping Iguatemi, tentando subtrair o veículo
Corsa/GM, de cor verde, placa IFU 6643/SP, que lhe pertencia. Disse, ainda, que eles
só não alcançaram êxito na empreitada criminosa por motivos alheios às suas
vontades, visto que foram impedidos de concluí-la pelos policiais militares que estavam
em patrulhamento na região.
No dia 30/6/2008, Pedro Paulo foi convidado para que se
fizesse presente naquela delegacia de polícia e assim o fez, imediata e
espontaneamente, a fim de se submeter a reconhecimento formal. Na ocasião, negou a
autoria do delito, relatando que, no horário do crime, estava em casa, dormindo.
A vítima Maria Helena, e a testemunha Agnes, que, no
dia do crime, iria pegar uma carona com a vítima não reconheceram, inicialmente,
Pedro Paulo como autor do delito.
Em seguida, Pedro Paulo foi posto em uma sala, junto
com Marconi, para reconhecimento, havendo insistência, por parte dos policiais, para
que a vítima confirmasse que os indiciados eram os autores do crime. Então, a vítima
assinou o auto de reconhecimento, declarando que Pedro Paulo era a pessoa que, no
dia 9/6/2008, havia tentado furtar o seu veículo, conforme orientação dos agentes de
polícia. Diante disso, o delegado autuou Pedro Paulo em flagrante delito e recolheu-o à
prisão. Foi entregue a Pedro Paulo a nota de culpa, e, em seguida, foram feitas as
comunicações de praxe.
Pedro Paulo não é primário, porém possui residência e
emprego fixos.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija,
em favor de Pedro Paulo, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie.
Questões Teórico-Práticas
1) Explique o “estado de flagrância”, à luz do Código de Processo Penal.
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2) O que é flagrante esperado e flagrante preparado? Ambos tem validade legal?
3) Existe prazo de duração para a autuação em flagrante, após a ocorrência do
crime? O que é nota de culpa?
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PONTO 7
Atendendo representação do Delegado Titular do
Primeiro Distrito Policial da Capital, o MM. Juiz do DIPO decretou a prisão temporária
de Alcides Cavalcanti, empresário do ramo de auto-peças, apontado como autor de
crimes de sonegação fiscal do ICMS. Apesar de protestar por sua inocência, foi
expedido mandado de prisão pelo prazo de 30 dias, o qual acabou cumprido na data de
ontem.
Procurado por familiares de Alcides, redija em favor dele
a peça processual diversa de habeas corpus, mas apta a fazer cessar a coação que se
lhe impõe.
Questões Teórico-Práticas
1) Quais os prazos de duração da prisão temporária, e quem poderá decretá-la?
2) Quais os crimes que permitem a decretação da prisão temporária?
3) Qual a previsão legal dessa modalidade de prisão?
4) Quais os requisitos de admissibilidade da prisão temporária? Eles são
alternativos ou cumulativos?
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PONTO 8
Pedro foi acusado da prática do crime de roubo
qualificado consumado, por denúncia do Promotor de Justiça desta comarca, no dia 1
de julho de 2009. Dela constou que ele foi preso em flagrante imediatamente após
subtrair importância em dinheiro de Antônio, utilizando-se para tanto de um revólver de
brinquedo. Na audiência, o Juiz ouviu a vítima e as testemunhas, e essas foram
unanimes em apontar Pedro como autor do crime, ressaltando a vítima que a prisão
deu-se imediatamente após a subtração, mais precisamente no momento em que
Pedro tentava deixar o local. Interrogado, Pedro confessou a prática delitiva. As
testemunhas de defesa nada disseram sobre o fato, mas enalteceram a pessoa de
Pedro como um sujeito de bem.
Terminada a audiência, o Juiz entendeu por bem
dispensar os debates orais, facultando às partes a entrega de memoriais. O Promotor
de Justiça requereu a procedência da ação, com a condenação de Pedro pela prática
do crime de roubo consumado qualificado (emprego de arma de fogo).
Considerando a situação hipotética apresentada, redija,
em favor de Pedro, a peça jurídica cabível à espécie.
Questões
1) Assinale a opção correta quanto às provas ilícitas, de acordo com o Código de
Processo Penal (CPP), segundo recentes alterações legislativas.:
a) São entendidas como provas ilícitas apenas as que forem obtidas em violação a
normas constitucionais, devendo tais provas ser desentranhadas do processo.
b) São, em regra, admissíveis as provas derivadas das ilícitas.
c) Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seguindo os trâmites
típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seja capaz de
conduzir ao fato objeto da prova.
d) As cartas particulares, ainda que interceptadas ou obtidas por meios criminosos,
são, em regra, admitidas em juízo.
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2) No que se refere à prova testemunhal, assinale a opção correta de acordo com
o CPP.
a) As testemunhas serão inquiridas uma de cada vez, de forma que umas não
saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz, na ocasião da
oitiva, adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.
b) As perguntas devem ser formuladas pelas partes, por intermédio do juiz e não
diretamente à testemunha.
c) Admite-se que as partes formulem perguntas que possam induzir a resposta das
testemunhas.
d) São admissíveis perguntas que não tenham relação com a causa.
3) Considerando a redação atual do CPP, assinale a opção correta no que diz
respeito ao processo ordinário:
a) O acusado será citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
b) O acusado será citado para apresentar defesa prévia, no prazo de 3 dias.
c) O acusado será citado para comparecer a audiência de introdução, debates e
julgamento.
d) O acusado será citado para comparecer a audiência de interrogatório.
4) Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
a) A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera
irregularidade.
b) A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele
intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação
pública, é causa de nulidade.
c) Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele
indiretamente dependam ou sejam consequência.
d) As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas,
ainda que antes da sentença final.
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QUESTÕES DE REFORÇO
1) Discorra acerca dos princípios da legalidade, da retroatividade e da ultratividade
da norma penal.
2) Erro sobre a pessoa e aberratio ictus: discorra a respeito.
3) Dolo e culpa: discorra a respeito, inclusive de suas classificações.
4) Como se caracteriza o arrependimento posterior?
5) Discorra acerca das descriminantes putativas.
6) Explique o crime impossível.
7) Em que casos não se admite a tentativa? Explique.
8) Rodrigo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado, em 14/1/2006,
pela prática do crime previsto no artigo 63 da Lei n.º 8.078/1990,
supostamente praticado em 27/6/2001. A denúncia foi recebida, em
20/1/2006, pelo juiz competente. Em 28/1/2008, Rodrigo foi condenado às
seguintes penas: reclusão de 1 ano e multa de 42 dias-multa. Não houve
interposição de recurso pelas partes. Na hipótese apresentada, ocorreu
prescrição? Fundamente sua resposta.
9) Assinale a alternativa incorreta.
Há extinção de punibilidade
(A) pela representação da vítima em crime de ação penal privada, após um ano da
ocorrência dos fatos.
(B) pelo esquecimento do pedido de condenação, nas alegações finais, em processo
de ação penal privada.
(C) pelo casamento do agente com a vítima no crime de atentado ao pudor mediante
fraude.
(D) pela morte do agente e pela abolitio criminis.
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10) “A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de
2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de
2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o
início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da
sentença final?
(A) No dia 30 de março de 2000.
(B) No dia 31 de março de 2000.
(C) No dia 23 de abril de 2000.
(D) Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.
11) João, em 20 de maio de 2000, culposamente atirou em sua mulher que veio a
falecer em 23 de maio de 2000. Em 23 de maio de 2004, o juiz recebeu a
denúncia contra João. A sentença transitada em julgado condenou João à pena
privativa de liberdade de 2 anos de detenção. Levando-se em conta que a pena
privativa de liberdade de 2 anos prescreve em 4 anos e que o termo inicial do
prazo prescricional se inicia no dia em que o crime se consumou, assinale a
alternativa correta.
(A) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia
(23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da
pretensão punitiva in abstracto.
(B) O fato se deu em 20 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia
(23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da
pretensão punitiva retroativa.
(C) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia
(23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição da
pretensão punitiva in abstracto.
(D) O fato se deu em 23 de maio de 2000. Entre o fato e o recebimento da denúncia
(23 de maio de 2004), passaram-se mais de quatro anos. Assim, temos a prescrição
da pretensão punitiva retroativa.
12) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta em
conformidade com o CP.
(A) Se algum dos concorrentes tiver optado por participar de crime menos grave, serlhe-á aplicada a pena deste, a qual, entretanto, será aumentada, nos termos da lei, na
hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
(B) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, mesmo
quando elementares do crime.
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(c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em
contrário, são puníveis, mesmo se o crime não chegar a ser tentado.
(d) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, independentemente de sua culpabilidade.
13) À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção
correta.
(A) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o
seu processo e a condenação.
(B) Após o decurso de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena
ou terminar sua execução, o condenado poderá requerer a reabilitação, não se
computando o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
c) Caso o reabilitado seja condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena
de multa, o Ministério Público pode requerer a revogação da reabilitação.
(D) A reabilitação não pode ser revogada de ofício.
14) Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o CPP acerca da
perempção.
(A) Na ação penal pública, a perempção é causa extintiva da punibilidade.
(B) A perempção se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.
(c) Considera-se perempta a ação penal privada quando, iniciada esta, o querelante
deixa de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
(D) A ausência de pedido de condenação, nas alegações finais,
por parte do querelante, não enseja a perempção.
15) O que significa a expressão “detração penal”?
16) Qual a diferença entre perdão judicial e perdão tácito?