BOLETIM -
CGTB
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Em defesa do Brasil
e da CLT
FILIE-SE à CGTB!
Boletim y CGTB y 2
E
Encontro nacional da CGTB abre
campanha em defesa da CLT
m Encontro Nacional
realizado em São
Paulo, no dia 24 de
outubro, a CGTB lançou
a “Campanha Nacional em Defesa da CLT”.
O evento contou com a
participação de sindicatos de 21 estados e a
exposição do ex-procurador-geral do Trabalho
do Ministério Público do
Trabalho e vice-presidente do DF da Associação
Brasileira de Advogados
Trabalhistas (Abrat), João
Pedro Ferraz dos Passos.
Foras aprovados a realização de plenárias estaduais, o recolhimento de
assinaturas em um abaixo-assinado em defesa
da CLT nas empresas das
bases dos sindicatos filiados à CGTB e levar a
campanha ao Congresso
Nacional.
O presidente da
CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira (Bira), apresentou o manifesto “Em defesa da CLT, a mais avançada legislação trabalhista”. Segundo o documento,
“a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida por Getúlio há 69 anos nos marcos da Revolução de 30, tem sido a garantia dos direitos dos
trabalhadores. Com ela, as relações do trabalho
saíram da idade da pedra para entrar na modernidade, sendo decisiva para que o Brasil se transformasse de uma grande fazenda agroexportadora
em um país industrial. Sua instituição, portanto, é
parte inseparável da luta do povo brasileiro pela
independência nacional”.
De acordo com o manifesto, “de tempos em
tempos, os monopólios transnacionais lançam seus
ataque à CLT, para reduzir ou até mesmo eliminar
direitos dos trabalhadores, sob o eufemismo de ‘flexibilização’”. A nova investida contra a CLT vem
travestida sob o nome de Acordo Coletivo Especial, segundo o qual, as normas estabelecidas na
CLT seriam suspensas onde houvesse “acordos” nos
locais de trabalho. Seria a retomada dos preceitos
estabelecidos pelo projeto de lei nº 5.483/01, de
Fernando Henrique, prevalecendo o negociado sobre o legislado, o que abriria espaço para a redução de salários, aumento da jornada de trabalho e
assalto a diretos como férias, 13º salário, descanso
semanal remunerado, adicional noturno, licença-maternidade, entre outros.
Para o procurador João Pedro Ferraz dos
Passos, a aprovação desse projeto colocaria “o
movimento sindical nas
mãos do patronato”,
além de instituir a interferência do Estado nos
sindicatos, uma vez que
o Ministério do Trabalho
ficaria responsável em
dar a habilitação para
o sindicato negociar no
local de trabalho.
Conforme o texto
de justificativa do Acordo Coletivo Especial,
“não cabe desistir dos
avanços democráticos.
Nem decretar que são
imutáveis as normas jurídicas anteriores ao
encontro pleno do Brasil com a democracia
constitucional. Nem que
é intocável uma lei de
quase 70 anos, de um
país que vem mudando
tanto. A saída verdadeira é trabalhar por
mudanças capazes de
quebrar o gesso das leis arcaicas, sem esquecer os
condicionantes necessários para impedir qualquer
precarização nas relações de emprego, como foi
moda nos anos 1980 e 1990, no apogeu das
chamadas políticas neoliberais”.
No momento em que se acelera o processo de desnacionalização da economia brasileira, inclusive com a intenção de pelo menos cinco montadoras a vir se instalar no Brasil, como
a alemã BMW, o projeto cairia como uma luva
para esses monopólios – com redução de direitos, principalmente redução de salários - auferirem superlucros, que seriam remetidos para suas
matrizes nos chamados países ricos, mergulhados
em profunda crise.
Negociação só em patamar acima da CLT
A seguir, texto condensado da exposição do ex-procurador-geral do Trabalho do Ministério Público do
Trabalho e vice-presidente do DF da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), João Pedro
Ferraz dos Passos.
Eu comecei a pesquisar o assunto e descobri
que existem alguns seminários, conclaves, onde a discussão está em secreto, que envolve empresários, ministros, membros da economia, mas os empregados não
são incluídos no debate. Pelo menos os que não se
mostram de acordo. O presidente do TST fará uma palestra para debater esse projeto, num ambiente fechado
apenas com algumas personalidades.
A legitimidade do interesse dos trabalhadores é
do movimento sindical, não são das empresas. Imagina
as empresas se reunindo preocupados em defender e
aprovar um projeto que vá beneficiar o trabalhador?
Esse projeto Volks, vou chamá-lo assim porque o
Bira deu essa denominação, é próprio do setor metalúrgico. A Volkswagen não fez o carro flex? Então, fazer
sindicato flex é mole. A exposição de motivos desse
projeto diz que o trabalhador sabe o que é melhor para
ele, então tem de negociar. Por que não negociar em
um patamar acima da lei? A lei diz que as férias são de
30 dias. Vamos negociar 40 dias. Você topa? A lei diz
40 horas semanais. Vamos negociar 36, 35, 34, você
topa? Aviso-prévio, 30 dias. Vamos elevar para 60?
Não há nenhum problema em negociar, desde que seja
em um patamar acima do mínimo estabelecido pela lei.
O projeto de lei nº 5.483/01 significava a prevalência do negociado acima do legislado. Tudo isso
que vamos começar a discutir já foi discutido. A comunidade jurídica - Abrat, Anamatra, vários segmentos
da magistratura e do movimento sindical, inclusive esse
mesmo que está apoiando isso aí - já condenou esse
projeto. Tanto condenou que ele foi retirado.
O que é flexibilizar? Flexibilizar é amolecer, é
deixar que a coisa seja modificada. Flexibilizar para
mudar a lei que já está estabelecida na CLT, que nós
queremos proteger. Quem se aproveita dessa insistência
na flexibilização e na desregulamentação?
Eu vi a exposição de motivo do Acordo Coletivo
Especial falando em insegurança jurídica e criação de
passivo. Vocês estão preocupados com passivo que as
empresas têm com vocês, mas não em criar passivos.
Nós temos a CLT com 70 anos, o artigo 7º da
Constituição que coloca os mesmo direitos da CLT com
alguns reforços, cria insegurança jurídica, imagina essas negociações coletivas pelo sindicato da fábrica,
quantos pontos de insegurança essas negociações iriam
criar e teriam de ser submetidas ao Judiciário? Essa conversa de insegurança jurídica é conversa pra boi dormir.
Procurador João Pedro Ferraz dos Passos
Porque se nós temos insegurança jurídica com a CLT e
mais a Constituição, imagina as negociações em cada
fábrica, que seriam mais de uma na mesma fábrica.
Cada setor produtivo iria regular as normas em seu setor
de trabalho.
Nas empresas que quiserem fazer a norma coletiva, quem não se sindicalizar não entra. Nas empresas
que não quiserem fazer vai acontecer o contrário, quem
for sindicalizado vai para rua. Seria colocar o movimento sindical na mão do patronato.
Boletim y CGTB y 3
Acordo Coletivo Especial = redução de
direitos e pulverização dos sindicatos
O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos
do ABC, Sérgio Nobre, encaminhou ao governo o
Acordo Coletivo Especial (ACE), para, segundo ele,
modernizar as relações de trabalho, jogando no ralo
a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto é para “estimular que o País adote
a negociação coletiva como instrumento mais moderno para a solução dos conflitos pertinentes às
relações de trabalho e à representação sindical no
interior da fábrica, como condição fundamental à
democratização das relações entre trabalhadores e
empresas”.
Basta analisar alguns pontos do ACE para se
constatar que se trata de redução de direitos e de
deixar os trabalhadores à mercê do patronato.
Anteprojeto de Lei Acordo Coletivo de
Trabalho com Propósito Específico
Está dito na exposição de motivos: “As lideranças sindicais mais dinâmicas e representativas
dos trabalhadores e dos empregadores sempre
buscaram superar essa herança limitadora, que se
impõe até hoje como um obstáculo ao pleno exercício da liberdade sindical e da negociação
coletiva”.
Quem são as lideranças mais
dinâmicas e representativas dos
empregadores? Os executivos da
Volkswagen, da GM, da Ford, da
Telefónica? Em 2009, um dinâmico
representante dos empregadores, o
então presidente da Vale, Roger Agnelli, propôs a redução dos salários
em 40%, supostamente para enfrentar
uma crise que não é nossa. No início de
2010 foi a vez da Fiesp propor redução de
jornada com redução de salário. Graças à resistência das Centrais e à legislação foi impedido
que isso acontecesse.
Ele diz que “nos setores mais dinâmicos da
economia brasileira” – certame da indústria automobilística, controlada pelas multinacionais – “a negociação coletiva permanente e a solução voluntárias
de conflitos mostraram não apenas reduzir o número
de reclamações trabalhistas, individuais e coletivas,
como contribuído para a melhoria de recursos humanos das empresas”.
De acordo com ele, “os Comitês Sindicais de
Empresa têm contribuído para o incremento do diálogo social, a crescente celebração de acordos coletivos e a solução voluntária de conflitos nos locais
de trabalho. Pautados pelos princípios da boa-fé e
do respeito mútuo”.
O objetivo do ACE é “formular as bases jurídico-institucionais para que, empresas e os sindicatos profissionais organizados a partir dos locais de
trabalho possam estabelecer – com a indispensável
segurança jurídica e de forma compatível com a legislação em vigor – obrigações recíprocas, normas
de proteção, condições específicas de trabalho e
formas mais apropriadas de soluções de conflitos”.
Esses sindicatos seriam habilitados pelo Ministério
do Trabalho. Que interferência maior nos sindicatos
pelo Ministério do Trabalho? Teríamos o sindicato
com habilitação e o sindicato sem habilitação. E a
liberdade e autonomia sindical onde é que ficam?
Para ter autorização para negociar, as em-
presas teriam de ter 50% de sindicalizados. Elas
determinariam aos seus empregados que se sindicalizassem e escolheriam aqueles que pertencessem ao
sindicato. Isso é boa-fé?
A sindicalização ficaria à disposição do
empregador. De acordo com o projeto, dentro de
cada ambiente de trabalho teria um mínimo de 50%
de empregados sindicalizados. Que maravilha, o
patrão fazendo campanha pela sindicalização. O
empregado ao entrar na fábrica receberia toda a
papelada de contrato de trabalho, seguro de vida e
mais o papel de sindicalização. Isso é uma maneira
de comprar o sindicato. Desses empregados, teria
de ter um mínimo de pelo menos 60% para fazer a
Quem tem CLT
não precisa ACE
norma coletiva específica. E desses 60% teria de ter
a aprovação de pelo menos 30% dos empregados.
Em um ambiente de trabalho de 200 empregados, a
norma coletiva seria feita com 101 (50% mais um).
A norma seria aprovada com 60%, ou seja, com
61 empregados. Nós teríamos uma norma nesse
ambiente de trabalho com votos de 61, que estão
permanentemente sob o temos reverencial do poder
do empregador, sob o jugo do empregador. As empresas aprovariam tudo que quisessem.
“A CLT como faca de dois gumes”
Na defesa do projeto, é dito que CLT “valeu
como passo importante para proteger direitos individuais dos trabalhadores, mas limitou seus direitos
coletivos. A nova legislação estabeleceu um excessivo controle do Estado sobre a relação entre capital
e trabalho. Tolheu a liberdade sindical e restringiu
o campo das negociações coletivas” e que “a lei
tolhe a autonomia dos trabalhadores e empresários,
impondo uma tutela pelo Estado, que, como toda tutela, se converte em barreira para o estabelecimento
de um equilíbrio mais consistente”.
Ora, a CLT representa garantias mínimas para
o trabalhador. É uma ilusão achar que com o fim da
lei vai haver equilíbrio. Ela não impede negociação
alguma, que, aliás, é feita anualmente por todas as
categorias. A CLT não foi impedimento para que se
conquistasse o 13º salário, durante o governo João
Goulart. A CLT não foi barreira para a redução da
jornada para 44 horas semanais, da mesma forma
que não impediu que várias categorias conquistassem jornada de 40 horas e por isso estamos lutando
para que seja estendida para todas.
Todos os direitos mínimos que temos têm origem em decisões e negociações coletivas conquistadas pelos trabalhadores. Alguns direitos que estão
na legislação lateral, estão consolidados na CLT,
que dela fazem parte, como 13º salário e outros
conquistados ao longo do tempo. É evidente que
a negociação coletiva deve ser privilegiada, mas
limitada por tudo àquilo que vá
invadir o mínimo do que é estabelecido pela lei. A CLT estabelece
garantias mínimas, abaixo dessas
garantias não é possível, por negociação coletiva, fazer acordos.
Os direitos que temos consagrado
no artigo 7º da Constituição hoje
foram conquistados com muita luta.
Portanto, a CLT não “restringiu o campo das negociações coletivas”, o que ela impede é negociação
para redução de direitos.
Liberdade e autonomia sindical
“Na democracia as pessoas têm liberdade
de se reunir, organizar sindicatos, expressar seu pensamento, promover manifestações e participar ativamente na vida política. Durante a ditadura, qualquer
luta reivindicatória nas empresas trazia repressão,
demissão e até prisão. O lado autoritário da CLT
impedia a liberdade de organização e proibia as
centrais sindicais. O MTE decretava intervenção nos
sindicatos e destituía as lideranças legítimas”.
Ora, o que impedia a liberdade de organização não era a CLT, mas a ditadura, uma vez que
o movimento sindical era um dos principais polos de
resistência. Em 1968, no auge do arbítrio, os metalúrgicos de Osasco entraram em greve por aumento
salarial. Isso só foi possível graças à unicidade sindical, que possibilita uma unidade férrea entre os
trabalhadores.
A ditadura já é página virada. Levantar coisas do passado como se existissem hoje – como a
intervenção nos sindicatos – não serve para nada.
Da mesma forma a repetição da velha ladainha de
que a CLT é baseada na Carta del Lavoro, de Mussolini. O jurista Arnaldo Süssekind, que fez parte da
comissão que elaborou a CLT, afirmou certa vez que
quem diz isso ou nunca leu a Carta del Lavoro ou
está de má-fé.
No modelo italiano trabalhadores e empresários se organizavam no mesmo sindicato, o que significa dizer que prevalecia a vontade dos patrões, o
que não é o caso do Brasil.
O que mais parece com Carta de Mussolini
é a constituição de sindicatos por ramo a partir dos
locais de trabalho, com sindicalização chancelada
pelas empresas e homologada pelo MTE.
Boletim CGTB é uma publicação da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), filiada à Federação Sindical Mundial (FSM) e à Coordenadora de Centrais Sindicais do Cone Sul (CCSCS).
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Presidente: Ubiraci Dantas de Oliveira - Secretário de Comunicação: Paulo Teixeira Sabóia - Edição e redação: Valdo Albuquerque (MTb 37.516/SP) - Fotos: André Augusto
Produção: Estúdio Brasil (11 2495-7202) [email protected] - Tiragem: 20.000 - Novembro de 2012 - www.cgtb.org.br
Boletim y CGTB y 4
Em defesa da CLT, a mais
avançada legislação trabalhista
“O trabalhador brasileiro possui hoje o seu código de direito,
a sua carta de emancipação econômica.
Ele sabe perfeitamente o que isso vale”
Getúlio Vargas, no 1º de Maio de 1943,
Estádio São Januário
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida por Getúlio há 69 anos nos marcos da Revolução, tem sido a garantia dos direitos dos trabalhadores.
Com ela, as relações do trabalho saíram da idade da
pedra para entrar na modernidade, sendo decisiva para
que o Brasil se transformasse de uma grande fazenda
agroexportadora em um país industrial. Sua instituição,
portanto, é parte inseparável da luta do povo brasileiro
pela independência nacional.
Por isso, de tempos em tempos, os monopólios
transnacionais lançam seus ataque à CLT, para reduzir
ou até mesmo eliminar direitos dos trabalhadores, sob
o eufemismo de “flexibilização”. No governo tucano,
chegou a ser aprovado na Câmara o projeto de lei nº
5.483/01, que alterava o art. 618 da CLT, para que
“acordos” prevalecessem sobre a legislação, o que abriria espaço para a redução de salários, aumento da jornada de trabalho e assalto a diretos como férias, 13º
salário, descanso semanal remunerado, adicional noturno, licença-maternidade, entre outros. No primeiro ano
de seu mandato, o presidente Lula retirou o projeto do
Senado, onde se encontrava em tramitação.
Hoje, a nova investida contra a CLT vem travestida sob o nome de Acordo Coletivo Especial, idealizado
e formatado na Alemanha, mais precisamente pelo DRH
da Volkswagen. Consiste em suspender as normas da CLT
onde houver “acordos” nos locais de trabalho. Pretensamente para melhorar a competitividade, aumentar a produção e criar novos empregos e o Brasil crescer. Nada
mais falso. Não são dos direitos dos trabalhadores que
diminuem a competitividade da indústria nacional. Pelo
contrário, foram fundamentais para o fortalecimento do
mercado interno, contribuindo para que o Brasil tivesse
um crescimento médio anual de 7% até 1980. O que tra-
Bira, presidente da CGTB
va a competitividade e o crescimento são os juros altos, o
câmbio sobrevalorizado, a desnacionalização e, consequentemente, a desindustrialização da nossa economia.
O “Projeto Volks” vai abrir espaço para a redução de dias de férias (20, 10 ou 5 dias), institucionalização do banco de horas, para que o salário seja pago
não até o 5º dia útil, mas até o 10º ou 20º, entre outros
cortes de direitos e os trabalhadores sob ameaça de de-
missão. Significará, enfim, aumento de lucros e redução
de salários, é o que pretendem os monopólios para aumentar as remessas de lucros, pois foi o que fizeram na
Europa e nos EUA, que só agravou a crise.
O que os trabalhadores brasileiros têm a ganhar
copiando um projeto alemão que foi redigido para instituir um brutal arrocho salarial, com a “flexibilização” das
leis trabalhistas em 2002, que se constituiu, inclusive, na
base da crise em que está mergulhada a Alemanha? O
que pode servir de exemplo ao Brasil as leis trabalhistas
de um país que sequer possui salário mínimo?
É a CLT que protege os trabalhadores da ganância das multinacionais. É a nossa legislação que garante
que não ocorra aqui o que acontece em outros países.
Além de piorar a legislação, “flexibilizar” iria
estimular as pressões e chantagens das multinacionais e
demais setores do patronato sobre os trabalhadores, no
momento em que as multinacionais avançam sobre a nossa economia, inclusive em setores estratégicos.
Não somos contra melhorar a legislação, seja
qual for, desde que seja para ampliar os direitos dos
trabalhadores e não o contrário.
A nossa luta atual é para que o país volte a crescer, rumo à independência nacional, caminho iniciado
por Getúlio e retomado pelo companheiro Lula. Para isso
é preciso fortalecer o mercado interno, com mais emprego e aumento real de salários; continuidade da redução
da taxa de juros; implantar uma política industrial, baseada no financiamento do BNDES às empresas genuinamente nacionais e o governo dando-lhes preferências em
suas encomendas; fim dos leilões de petróleo, do fator
previdenciário e da terceirização em atividade fim; e investimento estatal nos setores de tecnologia de ponta.
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2
1
1 - Mauri Viana, pres. FENATRACOOP
2- Déborah Cheyne, pres. SindMusi/RJ
3 - Oswaldo Lourenço, pres. Sindapb
4 - Paulo Langner, pres. CGTB/PR
5 - José Conceição, pres. Sind
Servidores Públicos de Santana (AP)
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