PORTARIA Nº 055/DG, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003
Institui o Boletim de Pessoal e de Serviço-BPS
e estabelece os critérios e procedimentos para
a publicação de atos internos da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 44, c/c o inciso VI e § 1º
do art. 55 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 001-ANTAQ, de 22 de fevereiro de
2002, resolve:
OBJETO
I - Esta Portaria tem por objeto instituir o Boletim de Pessoal e de Serviço-BPS e
estabelecer os critérios e procedimentos para a publicação dos atos administrativos, inclusive os
normativos, editados pela Diretoria Colegiada e pelos demais dirigentes das Unidades
Organizacionais integrantes da estrutura básica da Agência Nacional de Transportes AquaviáriosANTAQ e que não são publicados no Diário Oficial da União.
LEGISLAÇÃO
II - O BPS é instituído com fundamento na Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966, no
Decreto nº 4.520, de 16 de dezembro de 2002, e Portaria SE/IN nº 310, de 16 de dezembro de 2002.
ELABORAÇÃO
III - O BPS será elaborado pela Superintendência de Administração e Finanças,
observado o seguinte:
a) a organização das matérias a serem publicadas no BPS observará a estrutura
organizacional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ;
b) cada unidade organizacional da ANTAQ encaminhará, até o dia cinco de cada
mês, à Superintendência de Administração e Finanças, os atos originais, devidamente assinados,
para efeito de publicação no BPS, cabendo àquela Superintendência registrar no original o número e
mês do BPS que publicará a matéria;
c) os atos a serem publicados, que chegarem à Superintendência de Administração
e Finanças após o dia cinco do mês, serão inseridos no BPS do mês subseqüente;
d) as matérias a serem publicadas no BPS, salvo determinação em contrário,
serão devidamente resumidas e consolidadas, de modo a divulgar apenas o extrato do ato de
forma padronizada, racionalizada e de fácil compreensão, sem que haja perda da essência da
informação.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SAN – Q. 3 – Blocos N/O – Ed. Núcleo dos Transportes – Brasília – DF – CEP 70040-902
DDD (0xx61) - Tel.: 315-4700 – Fax: 315-4758 – E-mail: [email protected] - Portal: www.antaq.gov.br
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ATOS A SEREM PUBLICADOS
IV - Serão publicados no Boletim de Pessoal e de Serviço:
a) atos administrativos, inclusive os normativos, praticados no âmbito da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ, de caráter estritamente interno, referentes às
atividades funcionais dos servidores, tais como:
1. apostilas (correção de inexatidões materiais), portarias de elogio, concessão de
vantagens, direitos, indenizações ou gratificações e férias;
2. atos de designação para viagem no país, movimentação interna, mudança de
lotação, progressão horizontal e vertical;
3. atos de concessão de medalhas, condecorações, comendas e títulos honoríficos,
salvo se efetuados por via de lei ou decreto;
4. listas de antigüidade e avaliação de desempenho;
5. portarias de designação de comissão ou grupos de trabalho internos e de
prorrogação e retificação de atos;
6. portarias de designação de comissão de sindicância, processo administrativo ou
disciplinar, exceto aquela que por determinação expressa deva atuar fora do âmbito do órgão,
devendo constar do ato o órgão a que pertencem os designados;
b) atos que encerrem mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial;
c) desenhos e figuras de tipos diversos, tais como: gráficos, organogramas,
fluxogramas, logotipos, brasões, emblemas, símbolos ou mapas;
d) matérias de cunho informativo sobre as atividades da ANTAQ;
e) atos de aplicação de penalidades;
f) demais atos com incidência pecuniária para a administração.
V - Os atos normativos de que trata esta Portaria deverão obrigatoriamente conter
destaque que indique o BPS em que os mesmos forem publicados.
PERIODICIDADE
VI - O BPS será mensal e elaborado a partir do sexto dia de cada mês, para
divulgação das matérias do mês anterior.
VII - Excepcionalmente, poderá ocorrer a edição de Boletim de Pessoal e de
Serviço-Suplementar, objetivando atender situações emergenciais e de interesse da administração, a
critério do Superintendente de Administração e Finanças, o qual será sempre vinculado ao
mês de referência da publicação.
DISTRIBUIÇÃO
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
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VIII - O BPS será divulgado e disponibilizado pela rede interna da Agência Nacional
de Transportes Aquaviários-ANTAQ, observado o seguinte:
a) anualmente, os BPS de cada mês, correspondentes ao ano anterior, serão
encadernados e seus exemplares serão arquivados na Biblioteca, na Corregedoria, na Auditoria
Interna e na Gerência de Recursos Humanos;
b) serão elaborados também exemplares impressos de cada BPS para controle e
acompanhamento de matérias publicadas no referido periódico.
IX - A Superintendência de Administração e Finanças providenciará a publicação,
em Suplemento ao Boletim de Pessoal e de Serviço nº 1, de 2003, os atos da ANTAQ editados até a
data da entrada em vigor desta Portaria.
X - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO WANDERLEY NOBREGA
Diretor-Geral
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
SAN – Q. 3 – Blocos N/O – Ed. Núcleo dos Transportes – Brasília – DF – CEP 70040-902
DDD (0xx61) - Tel.: 315-4700 – Fax: 315-4758 – E-mail: [email protected] - Portal: www.antaq.gov.br
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ANEXO DA PORTARIA Nº 055/DG, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.
BOLETIM DE PESSOAL E SERVIÇO
Nº XX –
Número
MMMMMMMMM
Mês
/
AAAA
ano
ÍNDICE
Página(s)
I - DIRETORIA
- Gabinete do Diretor-Geral
a) Assessoria de Comunicação Social
b) Assessoria Parlamentar
- Secretaria-Geral
- Assessoria Internacional
- Procuradoria-Geral
- Ouvidoria
- Corregedoria
- Auditoria Interna
II - SUPERINTENDÊNCIAS DE PROCESSOS ORGANIZACIONAIS
- Superintendência de Portos
- Superintendência de Navegação
- Superintendência de Administração e Finanças
III - UNIDADES REGIONAIS
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Agência Nacional de Transportes Aquaviários
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