1 – (FCC ‐ 2015 ‐ TRE‐RR ‐ Analista Judiciário ‐ Área Judiciária) Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo a) ordinatório. b) negocial. c) punitivo. d) normativo. e) enunciativo. 2 – (CESPE ‐ 2014 ‐ TC‐DF ‐ Técnico de Administração Pública) No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado. 3 – (FGV ‐ 2015 ‐ SSP‐AM ‐ Técnico de Nível Superior) O Secretário de Segurança Pública do Amazonas praticou ato administrativo, por motivo de interesse público, que determinou a remoção do servidor João. Insatisfeito, João impetrou mandado de segurança pretendendo a invalidação do ato, ao argumento de que possui direito público subjetivo de permanecer lotado em seu órgão de origem, que se localiza mais próximo de sua residência. No caso em tela, a João: a) assiste razão, pois se trata de ato discricionário e seria imprescindível que autoridade administrativa obtivesse previamente a concordância do servidor; b) assiste razão, pois se trata de ato vinculado e não estão preenchidos os requisitos legais para remoção, eis que a nova lotação trará prejuízos ao servidor; c) não assiste razão, pois se trata de ato discricionário no qual a autoridade administrativa tem liberdade na valoração dos elementos do motivo e do objeto do ato; d) não assiste razão, pois se trata de ato vinculado no qual foram adotadas todas as cautelas legais e, mesmo se houvesse algum vício de legalidade, apenas o próprio Administrador poderia proceder à invalidação do ato; e) não assiste razão, pois se trata de ato discricionário, porém o ato pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio Administrador ou pelo Poder Judiciário, por motivo de revisão de seu mérito. 4 – (FCC ‐ 2014 ‐ TJ‐AP ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Judiciária e Administrativa) Sabe‐se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado a) imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. b) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando‐se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário. c) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando‐se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade. d) autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos. e) presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário. 5 – (CESPE ‐ 2015 ‐ MPU ‐ Técnico do MPU ‐ Segurança Institucional e Transporte ‐ Conhecimentos Básicos) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar‐se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada. 6 – (FGV ‐ 2015 ‐ SSP‐AM ‐ Técnico de Nível Superior) Os atos administrativos são emanados de agentes dotados de parcela do Poder Público e, por isso, estão revestidos de certas características que os tornam distintos dos atos privados em geral. Nesse contexto, é correto citar o atributo da: a) retroatividade, que faz com que o ato retroaja à data em que ocorreu o fato que motivou sua edição; b) imperatividade, que faz com que o ato seja cogente somente em relação às pessoas que forem intimadas do ato; c) autoexecutoriedade, por meio do qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; d) autotutela, por meio do qual o ato administrativo somente pode ser imputado ao particular a partir de decisão judicial que ratifique a legalidade do ato; e) continuidade, por meio do qual o ato administrativo não pode sofrer interrupção a partir do momento em que o administrado for intimado de sua prática. 7 – (FCC ‐ 2014 ‐ TRF ‐ 3ª REGIÃO ‐ Técnico Judiciário ‐ Área Administrativa) Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou‐o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema, a) a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade. b) o ato discricionário não comporta revogação. c) se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado. d) a revogação opera efeitos retroativos. e) a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais. 8 – (CESPE ‐ 2014 ‐ Câmara dos Deputados ‐ Analista Legislativo ‐ Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) Julgue o item seguinte, acerca dos atos administrativos. Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê‐lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento. 9 – (CESPE ‐ 2014 ‐ PM‐CE ‐ Oficial da Polícia Militar) Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos. Se, após a administração conceder permissão para uso de determinado bem público, sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão deverá ser extinto por caducidade. 10 – (FGV ‐ 2014 ‐ SUSAM – Advogado) Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A extinção de um ato administrativo depende da manifestação de vontade da administração. II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo. III. A extinção por caducidade depende de lei. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas a afirmativa II estiver correta. e) se apenas a afirmativa III estiver correta. Gabaritos 1 – A 2 – E 3 – C 4 – B 5 – E 6 – C 7 – C 8 – C 9 – C 10 – E