,"'"~c;i'h.'))''''' ::',,-' . ,\ , ~ . "~~(:~;~"., " ..",...; ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTiÇA ASSESSORIAJURíDICA DA PREStDtNCIA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - PROTOCOLO N° 068565- PTG/09. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Após' detido exame deste feito e, dando-me por ciente, entendo que assiste razão ao órgão ministerial quanto ao arquivamento das Peças de Infonnação n°. 87/2008 que tem como Representante: o Senhor Dr. Alberto Zacharias Toron, representando a Comissão Nacional de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, e Representados: Magistrado Dr. Mirko Vincenzo Giannotti, Promotora Ora. Ducilei Maria Soares Ribeiro Ambrósio e Delegados: Or. Antonio Carlos de Araújo e Or. Juliano Silva de Carvalho A Representação refere-se à eventual crime de abuso de autoridade cometido pela Promotora, Juiz e Delegados, entretanto, estando flagrante a atipicidade da conduta, bem como a ausência de indícios probatórios da caracterização dos delitos apontados. Assim, acolho o entendimento apresentado pelo Procurador de Justiça - Coordenador do NACO e determino o arquivamento do presente feito neste Sodalício, com fundamento no artigo 35, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. TRIBUNAL jbj DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MA TO GROSSO - CENTRO pOL1TIeo CAIXA POSTAL 1071. CUIABÁ-MT. CEP: 78.050-970 . TELEfONE E-mail;DI~íd~n~jaltiJtj.ml.l!ov.bc PágÍna I de 2 ADMINISTRATIVO. PABX; (65) 3617.3000 SIN.. . ePA . . competente que para proceda à notificação pessoal dos interessados: Dr. Mauro Márcio Dias Cunha (advogado), Dr. Alberto Zacharias Toron (Presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB), Df. Antonio Carlos de Araújo e Dr/ ]uliano Silva de Carvalho (delegados), Dra. Ducilei Maria Soares ~o Ambrósio (promotora) e Dr. Mirko Vincenzo Gianotti (magistr~ Cumpra-se. ......- Cuiabá, Desembargador MAR/ANO ALONSO RIBEIRO TRA VASSOS Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso TR IRI TNAI. 1))< .n '''TIÇ A J)() )<~TAJ)() 1))<MATO GRO$$O - ~mJTRO POI .trl~O "'-OMJNISTR A.TIVO. slN CAIXA POSTAL. J071-CUIABÁ-MT. CEP: 78.050-970 - TELEFONE PABX: (65) 3617.3000 E.mail: ~iden(;illúVlj mt I!()Vbr Página 2 de 2 jbj 1 H.. ~ ESTADODE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRmUNAL DE .ruSTIÇA ASSESSORIAJUIUDICA DA PREsmtNclA Ao departamento f..' .- CP.A