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Novas Aquisições
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 16 a 20 de março de 2015)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes
Direitos Fundamentais & Justiça, v.8, n.29, out./dez. 2014
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v.4, n.23, out./nov. 2014
Revista Dialética de Direito Processual, n.144, mar. 2015
Revista Dialética de Direito Tributário, n.234, mar. 2015
Revista de Informação Legislativa, v.51, n.204, out./dez. 2014
Revue Trimestrielle de Droit Civil, n.4, oct/dec. 2014
Rivista Trimestral di Diritto e Procedura Civile, v.68, n.4, dic. 2014
----------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência
comentada.
LIVROS – Últimas aquisições
ASSIS, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 8. ed. São Paulo:
Rev. dos Tribunais, 2013. 254 p. ISBN 978-85-203-4776-8.
ASSIS, Araken de. Resolução do contrato por inadimplemento. 5. ed. São Paulo:
Rev. dos Tribunais, 2013. 190 p. ISBN 978-85-203-4858-1.
COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na
sociedade anônima. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 502 p. ISBN 978-85-3094584-8.
MAFFINI, Rafael Da Cás. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2013. 301 p. ISBN 978-85-203-4857-4.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 18. ed. São Paulo: Rev. dos
Tribunais, 2014. 491 p. ISBN 978-85-203-5123-9.
RIZZARDO, Arnaldo. Curso de direito agrário. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2014. 766 p. ISBN 978-85-203-5300-4.
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PERIÓDICOS
Sumários Correntes
Direitos Fundamentais & Justiça, v.8, n.29, out./dez. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA ESTRANGEIRA
A jurisdição administrativa na Alemanha: entre tarefas clássicas e desafios atuais
Eberhard Schmidt-ABmann .......................................................................................15-29
Adoção e casais do mesmo sexo: novos direitos no espaço constitucional
europeu após a decisão x e outros v. Áustria
Neliana Rodean .........................................................................................................30-46
DOUTRINA NACIONAL
A indenização prévia no processo judicial de desapropriação por utilidade pública
- Algumas premissas para superação do entendimento jurisprudencial hodierno
Dimitri de Souza Cardozo e Luciana Gaspar Melquíades Duarte ...............................4765
Da ilegal exigência de patrimônio para discussão judicial de débito
Antônio Carlos Efing, Fernanda Mara Gibran Bauer, Leonardo Gureck Neto e Guilherme
Misugi ........................................................................................................................66-85
Quando a tradução também importa: problemas linguísticos de direito comparado
Fernando Leal e Eduardo Jordão ..............................................................................86104
Plano de saúde coletivo contratado por empresa: contrato existencial ou contrato
de lucro? Por uma nova interpretação dos contratos empresariais: a dicotomia do
século XXI
Ricardo Lupion ......................................................................................................105-117
Privacidade e liberdade de expressão na sociedade da informação
Silvano Ghisi e Maria Cristina Cereser Pezzella ...................................................118-138
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direitos individuais e bens coletivos em Robert Alexy
Cristhian Magnus de Marco e Janaína Reckziegel ...............................................139-157
COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA
Gilmore vs. Urofsky, 216 F.3d 401. (4th cir. 2000) O conflito entre as dimensões
individual e institucional da liberdade acadêmica
Amanda Costa Thomé Travincas ..........................................................................158-168
O princípio da proibição da concretização deficitária dos direitos fundamentais e
a decisão do STF na aferição do critério de miserabilidade à concessão de
benefício assistencial
Ana Paula Martini Tremarin Wedy .........................................................................169-188
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v.4, n.23,
out./nov. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA
Direito ao salário-maternidade às indígenas menores de dezesseis anos
Fábio Alessandro Fressato Lessnau ...........................................................................5-20
Não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza
indenizatória (CF, Art. 195, I, A): a visão dos Tribunais Superiores, questões
polêmicas
Vagner Cristiano Modesto .........................................................................................21-51
Processo administrativo previdenciário: Conselho de Recursos da Previdência
Social - Controle de legalidade e participação democrática da sociedade na
administração pública previdenciária
Ana Paula Fernandes, Paulo Vitor Nazário Sermann ...............................................52-77
A revisão dos benefícios previdenciários e a decadência à luz do entendimento do
STF no recurso extraordinário 626.489/SE
Rafaela da F. Lima Rocha Farache ...........................................................................78-94
JURISPRUDÊNCIA ........................................................................................................95
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Dialética de Direito Processual, n.144, mar. 2015
SUMÁRIO
DOUTRINA
Mandado de segurança na Justiça do Trabalho: reflexões necessárias
José Henrique Mouta Araújo .......................................................................................9-16
Compromisso de ajustamento de conduta: alguns aspectos materiais e
processuais
Júlio César Rossi .......................................................................................................17-34
O eterno retorno à coisa julgada e o evidente e paulatino declínio do seu prestígio
Luiz Ricardo Selva .....................................................................................................35-42
Transformações na teoria geral do direito com influência na ciência processual:
constitucionalização, principialização e influxos do common Law
Marcelo Barbi Gonçalves ..........................................................................................43-52
A motivação per relationem inversa nos juizados especiais cíveis
Oscar Valente Cardoso .............................................................................................53-62
Execução de obrigações de fazer e de não fazer
Pedro Roberto Decomain ..........................................................................................63-87
A prova traslada no processo civil brasileiro: da prova emprestada entre as
mesmas partes: do juízo criminal para o processo civil
Raphael José Gireli Peres .........................................................................................88-92
Da inaplicabilidade do artigo 475, II, do código de processo civil (reexame
necessário) quando do acolhimento de exceção de pré-executividade
Thiago de Oliveira Vargas .......................................................................................93-101
O efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal - análise sobre a legalidade e
a constitucionalidade da aplicação do artigo 739-A do CPC aos embargos à
execução fiscal
Thiago Duca Amoni, Camila Campos Baumgratz Delgado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Dialética de Direito Tributário, n.234, mar. 2015
SUMÁRIO
DOUTRINA
Da tributação dos rendimentos pagos a titulares de data center residentes no
exterior
Alberto Xavier ..............................................................................................................7-14
Incorporação de ações: tributação de ganhos de capital?
André Duarte Montuori ..............................................................................................15-24
Pis. Cofins. Não cumulatividade, créditos e os impactos no setor do comércio
Fábio Pallaretti Calcini ...............................................................................................25-44
Planejamento tributário nos contratos de agronegócio
Florence Haret ...........................................................................................................45-55
Apontamentos acerca da tributação dos lucros no exterior conforme a Lei nº
12.973, de 2014
Guilherme Costa Val Machado ..................................................................................56-66
Garantia da execução e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Hugo de Brito Machado .............................................................................................67-72
A cobrança de ITCMD no arrolamento sumário: perspectivas da norma de
competência na jurisprudência do STJ
Marcílio da Silva Ferreira Filho ..................................................................................73-83
Veiculação de publicidade: ISS, ICMS ou nada?
Paulo Roberto Andrade .............................................................................................84-95
A incongruência do Parecer Normativo nº 9/2014 da Receita Federal do Brasil com
o racional da tributação da permuta no âmbito dos empreendimentos imobiliários
desenvolvidos por incorporadoras
Pedro Guilherme Modenese Casquet e Cesar Augusto Seijas de Andrade ...........96-106
As regras brasileiras de subcapitalização e os acordos internacionais de
tributação : a incompatibilidade da lei nº 12.249/2010 com o princípio arm's lenght
e com a cláusula de não discriminação
Ramon Tomazela Santos ......................................................................................107-127
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A sujeição passiva no IRRF de não residentes
Sergio André Rocha ..............................................................................................128-136
PARECERES
Inteligência do art. 8º, inc. IV, da Constituição Federal, quanto à contribuição
sindical. Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de
categoria profissional ou econômica. O vocábulo da legislação ordinária
"empregador" para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de
"empresário" ou "empreendedor"
Ives Gandra da Silva Martins ................................................................................137-152
Impossibilidade de adoção de valor declarado em nota fiscal inidônea para
lançamento do tributo - arbitramento mandatório. Ilegalidade da atribuição de
responsabilidade tributária a terceiro não vinculado ao fato gerador da obrigação
tributária
Sacha Calmon Navarro Coelho, Misabel Abreu Machado Derzi e André Mendes Moreira
................................................................................................................................153-160
JURISPRUDÊNCIA
Íntegra de Acórdãos ...................................................................................................161
Decisão ........................................................................................................................180
Ementário de Acórdãos .............................................................................................182
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Revista de Informação
out./dez. 2014
Legislativa,
v.51,
n.204,
SUMÁRIO
Incursões sobre o direito na obra de Claude Lévi-Strauss. Uma discussão
antropológica fundamental para o direito contemporâneo
Mariah Brochado .........................................................................................................7-23
Características do ativismo judicial nos Estados Unidos e no Brasil: um breve
histórico do ativismo judicial na Suprema Corte Norte-Americana e um paralelo
com o recente ativismo judicial da Suprema Corte brasileira
Paulo Roberto Barbosa Ramos, Jorge Ferraz de Oliveira Junior .............................25-42
Contratos de transferência de tecnologia: custos de transação versus
desenvolvimento
Marcia Carla Pereira Ribeiro, Marcelle Franco Espíndola Barros .............................43-66
Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular
no direito brasileiro: o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Heron José de Santana Gordilho, Thiago Pires Oliveira ...........................................67-89
Igualdade, não discriminação e direitos humanos: são legítimos os tratamentos
diferenciados?
Fernanda Frizzo Bragato, Bianka Adamatti .............................................................91-108
Obrigações internacionais para criminalização do terrorismo e modelos de
implementação: principais opções para o legislador brasileiro
Sven Peterke .........................................................................................................109-119
Defensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e
democracia
Cíntia Garabini Lages, Lucélia de Sena Alves ......................................................121-137
Repúblicas em conflito: a separação dos poderes made in América
Claudio Felipe Alexandre Magioli Núñez, Fernando Quintana ..............................139-161
Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa sob a ótica
constitucional: direito do trabalhador ou faculdade do empregador?
Maria Hemília Fonseca, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Campoli
Machado ................................................................................................................163-178
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O não cumprimento dos contratos de licença e uso de software e sua distribuição
indevida por não detentor de direito autoral
Alex Bastos Costa, Hadassah Laís S. Santana, Wilson B. Almeida .....................179-202
A participação dos povos indígenas e tribais: oitivas na Convenção 169 da OIT,
Constituição Federal e Instrução Normativa n. 1 da Funai (IN FUNAI 01/2012)
Eduardo Fortunato Bim .........................................................................................203-229
O sistema de cotas de gênero para cargos eletivos: estudo empírico da
justificação de sua permanência
Morton Luiz Faria de Medeiros ..............................................................................231-245
Juízos morais, decisões judiciais e superendividamento
Marília de Ávila e Silva Sampaio ...........................................................................247-268
A evolução histórica do estado liberal ao estado democrático de direito e sua
relação com o constitucionalismo dirigente
Ricardo Quartim de Morares .................................................................................269-285
Resenha Legislativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal
Sociedade anônima simplificada
Leonardo Garcia Barbosa .....................................................................................289-322
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revue Trimestrielle de Droit Civil, n.4, oct/dec. 2014
SUMÁRIO
IN MEMORIAM
Roger Perrot, chroniqueur à la Revue trimestrielle de droit civil (1974-2014)
Philippe Théry …………………………………………………………………………………….I
ARTICLES
La propriété: dogme ou instrument politique? Ou comment la doctrine s`interdit
de penser le réel
Jean-Pascal Chazal ……………………………………………………………………763-794
L’obligation d`exploiter un bien
Christophe Albiges ................................................................................................795-815
VARIÉTÉS
À propos des life time contracts
David Hiez .............................................................................................................817-827
CHRONIQUES .............................................................................................................829
BIBLIOGRAPHIE .........................................................................................................959
TABLES .......................................................................................................................999
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Rivista Trimestral di Diritto e Procedura Civile, v.68, n.4,
dic. 2014
SUMÁRIO
DOTTRINA
La dichiarazione giudiziale di paternità e maternità alla luce della riforma della
filiazione
Luigi Balestra .....................................................................................................1223-1259
La tutela dell'affidamento tra accordi illeciti contratti invalidi
Raffaele Caterina ...............................................................................................1261-1279
Etica, formalismo processuale e abuso del processo
Sergio Chiarloni .................................................................................................1281-1298
La direttiva 2013/11/Ue, sulla risoluzione alternativa delle controversie dei
consumatori
Francesco P. Luiso ............................................................................................1299-1314
La sentenza in futuro
Michele Fornaciari .............................................................................................1315-1347
NECROLOGI
Roger Perrot
Federico Carpi ............................................................................................................1349
SAGGI DI DIRITTO STRANIERO E COMPARATO
Ogni caso comporta un'unica soluzione corretta?
Teresa Arruda Alvim Wambier ..........................................................................1351-1367
La cosa giudicata: la fine di un mito
Jordi Nieva-Fenoll ..............................................................................................1369-1385
Democratizzazione della giustizia costituzionale in America latina: uno sguardo da
fuori
Silvia Bagni ........................................................................................................1387-1414
Che cosa studiano le matricole di giurisprudenza in una Facoltà araba?
Sergio La China .................................................................................................1415-1433
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
La disciplina di marchi, brevetti e diritto d'autore in Cina nel ventennale dei Trips
Angela Carpi ......................................................................................................1435-1448
DISCUSSIONI E APPROFONDIMENTI
Prospettive sulla buona fede: la suggestione di un rimedio unificante per il
contratto ingiusto
Ivan Libero Nocera ............................................................................................1449-1476
L'attuazione forzata indiretta dei comandi cautelari ex art. 614-bis c.p.c.
Stefano Recchioni .............................................................................................1477-1505
BIBLIOGRAFIA
Articoli
Note sparse su probabilità e lógica della prova
Michele Taruffo ...........................................................................................................1507
Prova, verità e valutazione
Giovanni Tuzet ............................................................................................................1517
Recensioni .................................................................................................................1537
GIURISPRUDENZA
Casi
Usucapione di azienda al vaglio delle sezioni unite: un importante precedente
Giovanni B. Barillà .............................................................................................1551-1565
Disapplicazione del giudicato interno per effetto del diritto del'Unione europea?
Paolo Biavati ......................................................................................................1567-1572
Diritto di azione e limiti all'impugnazione del riconoscimento del figlio nato fuori
dal matrimonio
Antonino Barletta ...............................................................................................1573-1591
Palinodìa all'uso della lingua italiana nel processo civile tra cittadinanza europea e
tutela delle minoranze linguistiche
Carlo Rasia ........................................................................................................1593-1609
OSSERVATORIO SULLA GIUSTIZIA
L’avvocato telematico ed i tentativi per eliminare l’arretrato giudiziale
Federico Carpi ............................................................................................................1611
FATTI E COMMENTI
Il premio “Enrico Redenti” .......................................................................................1619
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LIVROS
Últimas aquisições
ASSIS, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do
devedor. 8. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 254
p. ISBN 978-85-203-4776-8.
ASSIS, Araken de. Resolução do contrato por
inadimplemento. 5. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2013. 190 p. ISBN 978-85-203-4858-1.
COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O
poder de controle na sociedade anônima. 6. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2014. 502 p. ISBN 978-85-309-4584-8.
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MAFFINI, Rafael Da Cás. Direito administrativo. 4. ed.
São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 301 p. ISBN 978-85203-4857-4.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 18.
ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 491 p. ISBN 97885-203-5123-9.
RIZZARDO, Arnaldo. Curso de direito agrário. 2. ed. São
Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 766 p. ISBN 978-85-2035300-4.