BOLETIM da Associacão dos Serventuários de " Justica do Estado de São Paulo " ANO XXIII JANEIRO A JUNHO DE 1975 N.o 99 CONSELHO SUPERIOR DA MAG ISTRA TUR ..c\ PROVIMENTO N.o LXXXIX-75 Acrescentar um parágrafo ao artjgo 1.0, do Provimento n,o LXXXV-74-A~ O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições .legais, Considerando o que ficou decidido no Processo DEPRO 1-75, e o disposto no artigo 508, do Código de Processo Civil, Resolve acrescentar um parágrafo, ql!.le será o quarto ao artigo 1.0 do Provimento LXXXV-74~A, com a seguinte redação: Parágrafo quarto - Em todos os recursos, o prazo, para interpo,r e para respOllder, correrá sempre em cartório, tanto em primeira como em segunda instância, onde os autos poderão ser examinados. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de fevereiro de 1975. (aa) José Carlos Ferreira de Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça - Gentil do Carmo Pinto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Márcio Martins Ferreira, Corregedor Geral da Just1iça Provimento n. ú LXXXV-74-A, já com o acréscimo do parágrafo quarto mencionado no Provimento n,o LXXXIX-75. PROVIMENTO N,o LXXXV-74-A Dá nova redação aos parágrafos do artigo 1.0, do Provimento n.o LXXXV-74-A. O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, Considerando õ que ficou decidido nos Processos DS . 0-18.106-74 e G-18.047-74 e o disposto DOS artigos 40, I e 155, parágrafo único, do Código de Processo Civil; BOLETIM D' ASSOCIAÇ.10 DOS SERVENTUáRIOS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO • - 25 Considerando a necessidade de se implantar uma sistemática a ser obedecida nos serviços de primeira e de segunda instância, quanto ao exame e retirada de autos cíveis e criminais; Artigo 1.0 - A retirada de autos cíveis de cartório é reservada unicamente n advogados ou estagiários regularmente inscritos ma O . A. B " constituídos procuradores de alguma das partes. Parágrafo primeiro - O exame dos autos, em cartórío, somente poderá ser efetuado pelas partes, advogados, estagi<hios e estudantes de direito; estes, desde que credenciados pelos procuradores das partes ou pelo Juiz corregedor permanente do cart6rio. Parágrafo segundo - Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, serêÍ restrito às partes e a seus procuradores. Parágrafo terceiro - Não havendo fluência de prazo, os autos somenle poderão ser retirados mediante requerimento nesse sentido. Parágrafo quarto - Em todos os recursos o prazo, para interpor e para responder, correrá sempre em cartório, tanto em primeira, corno em segunda instânc~, onde os autos poderão ser examinados. Artigo 2.° - A retirada de processos criminais de cartórlo somente poderá ser efetuada por advogado ou estagiário regularmente inscritos na O.A.B., mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias, qli1a,odo se tratar de processo findo, e por 48 horas, quando em andamento, mas nunca na fluência do prazo. Parágrafo primeiro - A vista dos autos será em cartório, quando, havendo dois ou mais réus com procuradores diversos, haja prazo comum para falarem ou recorrerem. Parágrafo segundo - A vista dos autos poderá ser fora do cartório se não ocorrer a bip6tese do parágrafo anterior, mas exclusi-. varnen1e ao advogado constituído ou dativo. Artigo 3.° - Somente o E scrivão, o Oficial Maior ou escrevente especialmente designado é que poderão registrar a retirada. e a devolução de autos no livro próprio, sempre rigorosamente atua1izado. Artigo 4.° - No livro do artigo anterior será sempre anotado o número da carteira profissional e respectiva seção, expedida pela O.A.B., facultado ao funcionário, na dúvida, solicitar soa exibição" Parágrafo único - Em se tratando de advogado não oonstftuJdo, a entrega de autos estará sempre condicionada à prévia autorização judicial escrita. 26 - nOLETrM DA AssocrAçÁo DOS SERVENTlTÁRl OS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S.10 PAULO • Artigo 5.° - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Paulo, 6 de setembro de 1974. (aa) José Carlos Ferreira de Olive~ Presidente do Tnbuna1 de Justiça - Young da Costa Manso" Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício - Mál1cio Martins Fer· reira, Corregedor Geral da Justiça. (Publicado novamente por ter saído com incorreção). (D.I. 18-2-75), PROVIMENTO N.o LXXXV-74-A TI.o Dá nova redação aos parágrafos do artigo [,0, do Provimento LXXXV-74. o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, Consi(,1erando o que ficou decidido nos Processos ns. 18.106-74 e G-18. 047-74 e o disposto nos artigos 40, I e 15S, panígrafo único, do Código de Processo Civil; Considerando a necessidade de se implantar uma sistemática a ser obedecida nos serviços de primeira e de segunda instância, quanto ao exame e retirada de autos cíveis e criminais; Determina: Artigo 1.0 - A retirada de autos cíveis de cartório é reservada unicamente a advogados ou estagiários regularmente inscritos na O,A.B" constituídos procuradores de alguma das partes. Parágrafo primeiro - O exame dos autos, em cartório, somente poderá ser efetuado pelas partes, advogados, estagiários e estudantes de direito; estes, desde que credenciados pelos procuradores das partes ou pelo Juiz Corregedor permanente do cartório. Parágrafo segundo - Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, o seu exame, em cartório, será restrito às partes e a seus procuradores. Parágrafo terceiro - Não ha.vendo fluência de prazo l os autos somente poderão ser retirados mediante requerimento nesse sentido. Artigo 2.° - A retirada de processos criminais de cartório somente pode~'á ser efetuada por advogado ou estagiário regularmente BOLETIM DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTiÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO • - 27 Dlá.rlo OficiaI ESTADO DE MO PAULO SÃO PA U l.O - ANO XLV T ERÇA. FEIR A, 18 DE FEVEREIRO DE 1915 J NÚMERO 3 2 DIÁRIO DA JUSTICA , TRIBUNAL DE JUSTIÇA ~1'-\iAO om \'1_ I\n dOIR de oua l>II1!tlC"~M. 8.,1~ ~. dl'I~ç60; em wllI,fi.lo, I COMUNlCAÇ OH5 DIVERSAS ../"OYI...." .. I.. N.., =~~I~:~if6 ,f."r:l~r;e,;~ ~u~~-se. "'c • .,.,.nl", Uln parAlrMo ao nrt. 1.0. ,lo no USO de ~u" atritulçõt$ leI!nl:r.. OOIl.I~.'Bn,lo (> noo~ <lu. deol<lldo no Pr""_ DEPRO I.~, e () oJ"IJ05IQ "u a rL 008, C6dlg<l <1c Cloll, p~...., M .... oent., tlCl'l ,,""'tO. ""r4i1r~fo, QUo I'rO'llmOlll~ 0"8"1",,,da redacAo: (lusrro _ Em todoo "" ""cu,- .... ri .. o.. mio 1.0 LXXXV·7t·", com • l"'r ~e ."IO :~r;:=,~a:::. I~~&:~ t.~~' .~~~I'~~!~' ta ",mo em "<1I""d . i,.. \;;'nCla, olLde Oi! MIO. pod~rr.o ... . ,a,nllUldo... IlIUl p",vm",nl.O dnla <Ie su. el\trmrn "'" PIIbll<lIÇ~o. vlgo< n • Xà':Ii::.u,:k.~4 ::~~~c~ ~Ui"~~~ -"'- (U) .1000\ Carlos .·~ I <a d~ Oll.eJ .... 1'... ld""l"" d" Trlbun~1 de J01 ! I I~ GuUl (\o CIot_ " ln1<:l VI.e_Prflidolll" do T,l~,mal de Jusllça Mircl.. M" rU"-~ Fe!r ~1ro. c,m~gedor aOI11 d. Ju,UtQ I'r,,.bnfnto H.o J..xXXV-~(·I\, li'> WIl' ~ "C,~.cll\l<> do porllllrar.. quorlo meno!onodO no P,oo lmolllo n.o I,XXXIll:-Th. P, ool"",nlo ~.o LXXXV_H.,\ t:H. J>OYtI rM0tllo t\(J6 pat~it~ fOO dO nrl. 1.0, .do P, ..... lm."1o no LXXXV_1t_A. . O ~ell:to 8u"",rlor d~ Ma\l1>lnlul'tl. no ll50 de $U" n\,Umlç6c:o log. ", C<tn.ld<rando:> o (lU, {J<!OIl <l""ldl~o no., "" . ,.",."", ns. 0 -18.10ti_H d",,,,,,,I~ ~ Q-18.0~1 - 11 ,, <) ,_ Rrll"" tO. I ,, 1i~. J)<ItA~,or" an1t::o, tio Cóc!iso d e P,oo.MO CI.I1; ~'<l ..ando I n",,,'id.d~ do :;to !ln rlanlnr \lm~ ~1>temi\l1t .. li . .r ol>«lO!Cld .. . "", .... ICfIO de ",Imel'. e de 5f:8:""d .. In.ll.""i •. quanlo u" exan,e e retlra<la do nulO3 ~Ivci. • crlmln.i.; .... UI:<> 1.0 _ .... rel lrodo de "uI"" clv.!t; d~ eor l6<;o li rese"ndn unlt::n",.nte n advo_ ga<lol Oll .. taBl6rioo ..gullrrM"~ Il=JIOi! lIj) O ./>. . D ., «>nstltuldo.o t><OCur.d(>rc. d<:l;ol. f\ ,m~ d .... PII'!"'. Par'~r.ro 1,"'mN"<:> _ O exa",e dos ''', . lOG. e m "".t6'10. """tnle pod"A ,. " ele\.u. · do petas po.tle., e'll\IlI~,icG e ..., _ lud."I .. d . dlfOlto; a t ... d<3<\o qu ~ ««Ic>:_ .0<1_"<1"'. ~~~""rfr%':~:c"~=~,,~;-' J:-r:~I6";\:"lO PaT~grofo ,,",u udo _ Na h l!>Ól ..e de IN' ProcM1OS tonerem em '<'iter!o de JlL>llça. " ~." eXAme. em c.rl~r!o ..... , .,.trlt" tU part.,. e " ..U' l"oo"'I\d",,,,, . I'",~~ •• !~ I.,"el r ~ ._ Não ltavendo lt~. tnc'" de IUl<r. IiO'Mnh pOde,(i.O ,~t ",WAdc.. ,"«llanl. t"llucrlmento n"- $O" 1>'' ' ' ' "" Ud~. r ~,.grtlJo I\llarlQ _ . Em lodoJ 0:1 TG · ~~~~til~~";'~'~ 1~)~'~~IZ:fo"'t,~~r.,,; ",~"elra tilmo em ..sunda 1""IA"oln. on<!' ... aU'''' pOOemo "'" unmlnodos. "'rtlp,o 2.0 _ A • .te pN«.\$OIO 0<1 .. .-clir~d ml"Olo <I" ClUiO,1<.T ..,,,,,,nle pOII.r. ocr 010. tuada po:r .d"'iatl<> ou ... Iagl"to '"l!Uh'·. ,uenl. I"",dl". Da O.A,lI., >em curl\Ç1Io, t><lo I>lIIZO ~e ~ •• di ... Qu ~ndo se 1,.I.r do P'OI;"'" 1l"<I0, e !Xl' (8 hor"", Qu.noo em onda",.ulo, rnu .m .... na tJu~n · · ela <l" llr__ ' l'arAgralo prlmoiro _ A .Iola dor! nul", ... ,4 .", ""Io'do, quando, hnondo dois O\> ma" r~"" COm Vto<:ur~dot .., dln,a», li_I" P'ROlI comun. p"'" Inl&ton. OU , .. orrel;f.In. P~ ' ~S,.f" "Iun~o _ A vI.'" da:< Rulru t><<ler' .. r 100a rln onrt.ótin "" "In """"el .. hlJl'lI"'" ,lo JIRflIltsto Ol\\(!rl",". mOS ollclu, .. ~ mO"lç 00 ~dv"ll o.:lo oon'lÕluldo "" d. , '''MIno 1'''' 11'0. 1I,Ugo a.a _ =no"l. o 1':.<ellv .... o 01;olal Moi .... ou "," ... vente "pctlUlm"n'o tIe_ ~~n~~:ol~(í~~~-:k..~n;~~~";r~r:;::~~ pre rl~or .... monlo alu.11,~do-. 1I. 1I~0 4.0 _ No Il.ro d~ ~rllso ~n t <:: rlO' •1>rol","~on.1 " r~ ""ll1"C . notado ° num!ro dO oarto.,a " rt::lpo<::Uva oc-;~o. cxpcdld~ p.h, 0 .1I.lI . . !."ull.do .0 luno"I1;\' • .,. 'lO dú_ vida, .oIlOII.M ..'" .. lblCIlo. I ' ... A~rRlo (lnl,o _ &fi, .., lr~IHn<lO "I> "'I'ogodo "no "", .. tltcklo. " em . cgo de oU · I ~ ... ta" "' m~,. <ODdick>nMa ~ ~,t,' l n Ou to'l.nçll<> Judl.ml .SC,II". MUiO ~.~ - Eslo pro.!rMnko ..,tror~ Sr:çô<o (;o'\lun k .. çõ ... divc" .. 11 I'ro"" ..o. '~I r _ e <lerond.pl.s ou nlo .:I. prer:l.fO UI 1" 0.:."0. "'.M. d" li:lIréllio Supremo T'lb .. nat F.d .....1 C d.. l'riutei,a t.~tt;;;a.l~ IV l',oce ..", dlstrlbuidot V I'n,.aC'D' de IIUlo. VI l'r6ximo. ' llI""",onto, VII JulrlUICn lot VIU Inl im.çõe, rl~ Ac6rd."" I X I~!!m~ç&:. de b e.p.>.rboo XI .... uto. Co'" vi.1> XII Aulo. ro",.lid.,. XV Mo.íoncnto da U~lili"'a.ur~ X VI P~..".I d~ S .... t&da XIX I)irotur;. ~. Divls~o d", .laler;.1 r 1'...".'"<10. 241 .UJ"J _ Fran,. _ I$ul Amtrl... To,_ ... t . .... M ... lti.n", C ",Ide"t"" I!UI., 1\1'10 Ino) CUI"" ,. ...... lra ~e OU.. IT" nlo D>ldijo BCI,"S) $eb.. tlo S.luslla,>o rIO!] 1'«.>Ido'u" do T rlbun' l ,I. J"'UC" S.""U. Novat.o) - ""'I""ado. Vo .. ~ .1" Go;I, lIIo""" :M I .!!I".!. _ São I'alllo _ ... ttalt>l'o OIn,",, _ Vlce,presidenle ~o Tribuna l de Justtço I"", _ IAdv" 1IdOlpllo Ol",.alas) - C<.>I,CQ. · O'n cX1)l"tlOJO dal~ ",e'~"ll'· . __ M. F . de CU,,",I'u10r. To._ .'11.",18 ~1a.-11 ... 1'<.fT<I,a la.""", d" Estr.ul .. ~lA. __ IAo.Iv.: JOO<! CorruodOT (1 . . .1 d~ Ju,llçn SoIlor I(lP"" _ prepa rado. l l'ublltRdO MV"'n.n't pQr te, .~'<I<> ~on, 241.IU _ >óM I'aulo _ Marta J~ <lo IncO~foÇr.o) . SVU.a .... ,-~ujo. - (AdV.: ~.I,, 1o úorn.. <te Mellol _ F'EPA3A _ R or ro,'l .. 1'lr.~II>13 ~ A, 'l'1i bw,," 1'10"0 !'to .... ~ pio,,";" do di . 19 <lo ""'- - (Ad,',: Lul. (h)r,,,,,f3."~ carl'.U,o) _ 1'rI!· lenlc, (lu81t.>.-fe!ra; b lua ho . ... , flO,ado. a) IDdlc.~io d< Jut.. de Di,~1tQ PII' • • , 2~1, In _ SOTl)1)<ll». _ lnstU"'" N."IO""t ulnl ... VlII:M: - En!.,;.ncla. ESt><CI"1 ""I de P"" 'ldI,,,,; .. l3ocl~L _ ( ... dv.: V I",, ~I ~ :l.a Vo,o J)1.,rUol _l'Mholl"" c~ .. Vara d~ Olh'eim I!ruO) _ JOOe C ....lo.\ K81!1. 3!r1· 1)1.01.1.,' 1 _ S§O M I~""l P~ull,Ur. . l,a Enl.l ,,· dlco da U .... d. 1Iy.ltt. ... Fim ..... _ I ... dv.: • 1~: J OSI! Garto." 1'081;1 c Marola l>'uf) . La Varn <11' 0;""", e U <le >óAo _M'~'_ ;N1 .188 _ Sltu p aul" _ J ul ~ .RCCtc. ea. do do C~mpo. olllc>o. _ IIt1lo (lu_y<uru C.rv~llIo e OUI .... \l," F.:ntrloncl" _ SI!'I~<tZinl", . _ ( "''' '.: Soeml.. Iton.om <lo Mellu - fi_ .. nda do F.«lado. _ . \1Idv.: Nc~ 'r:'ronc:on co._ ~~~g,,~r~.:k:~~~·:"';,11:'~:'~ ~:~ tO I. ." J utl.l<I : 2-1LI~!) _ 1110 I'aulo _ G,~po F.:InfJ1"eo ) 00""" ... un~ quo: fo~". prol""'- .... r lal de El.~,lno I ~ . - ("~v.: F.Urleo d . C\vj, ItU [':I.rcnle) _ PrcI.l!o Munl ell"'l de 81\,~ 1'0.,,10 _ P-rep .. ,.,!o. St>ÇAO 11 211 .100 - &\u !';tUlo - sarn., T a,I,,,,,, ENTRADA DE AUTOS J.tda , _ 11Id•. , UJI,; 1I1>IO"!<I Jo",~.tIi) _ ... ,, ..... ...... ~ lh." de Mel~ 1'1\\!o. _ (I\d~.: Luiz An, »"1'110 1_2_1 _ S.1o f4t Io\llo IUall 1'<0«"",,1 _ !'«pa rRdo.. 241.>91 _ 1Ii<> P3U]O _ Ourval Scutnn Ci~." Sol>llnllo. _ (Ad•• : J O<e Soller ,"'.....U _ M. 11m 11 .~.TS 2il.lre _ SA .. PIIUIO _ Do:\.m<> Lni~ P. _ Joat- D~U.I .. ~c 80",~ . __ IAdv.: 6Ud lIru .... IUdo (A.:I•. Elpl~ lo c:;,..loo OI...,lnl A~ I. M .. b.,[le) _ 1'«""ndO, :.!-lI .19~ - Silo l'Itul0 _ oay ,,"rroi,. <k>I Ilunto.;, _ Wl.< llOb"ko Olmll~ lIu"u" Gullllel I ... dv. Lielnlo B.l1.a Fltl>o) _ P,C_ Do", ••. _ IAd •. : ItRul S"hwll1dm' - :»0.uooa <lo l;)!.lado. _ (Ad., ; R<tr~1 J. A. otn1"''''<1<>. 211·16'.1 - 80\0 P~ulo _ Vlclor p aulLnn til) _ prepa .... d(>. (Adv. Anwnlo CO"... lW,O) _ Ir.abol Olivia 2U,I9~ _ !lil<> " aulo _ Juh .Re.:te. C~_ l"'ollno IAd •. ~ e n ato "" lIttr!"O:l) _ p". olllelo . _ Fv.e"d~ tta Eltlado. _ (A<I,'.: Ar_ PIIUdo. nO!<lO Matalhlll.. ) Arn,andO Oi • .,eHi e ou_ 211 . 110 _ Sito I'<Iulo - aeneditO L"iz _ (11M.: IWDeflO B<> .. ) • n... bo.\~ • • o~ ",ulh.. IAdv. Set:>Mttllo d~ It",.2U . JH _ Il-lio l'aulo _ M . F . Rcun!<l"~ ai""," J~nlor) _ Ma,la JI)S~ de J<'I;tr. _ .... Com! m,~, 8a""a rnonto I"dú.t<il ~ Co11I<lV . 1Ib"'llo p"t lra Manl"" J~niO!") _ Si rn~r<:lo. _ 1.....1._: 110110 da S,M, Nu,,",,) _ "rep~'.do. 2il.I1l _ 8~C pOUlo _ Nobil.. A~od IIlndloo <te: I ... dv. : Nellion H. Osllco) _ Pre· ll.....,s, ln I ...d., RQul EohwJnd. ", _ Fa_ I" 'Q(\O, ;Io41.t95 _ &o I'auto _1'OI .. rll ("dI!>.... ,d .. do ""'Iodo , Adv. Arn.ldo M33a lhi""j lrta e oon'~r "lo LldIl.. _ I ... dl'.: Ruben" W.n_ _ I"~tr.\,ado. ,tunl) 1\0 pedidO de (~I"n"l" de : oon'PI'1\IUn ~'1. 1 12 _ &tio 1'3ulo _ lnl)u.to«> In<l",trl:o, lI .... lIclra "" n._ LtdR. (A~v, t'''''~o e ' -' ' ' <1<>& O~ aralln", e (/l. _ f.lld •. _ E!1nl C. QUlntanllhl COcllln de "OU)3 c IAd,'o.: 1'1"'10 W.klm e Jooi> Nem,, ) - Pr<:_ parnd". Neloor> R Clloto P. RIIlCI.o de C.",pas). 241.195 _ &0 Paulo _ Dl •• MoM.<\" 2il . 113 - SIIQ Paul~ _ Thzo-n"a do Dst~dh ~ 1I~y. I':>.UIO J!a.bO<a ,I. C.mJl'O> n.,.,M ~ . __ ( .... dv.: carlOs m unroo n """nl b at) _ "", .. "<la ,lo E!r\a<lo. _ rAdv.; 8Oh·ado.- Ar _ 11. tO) - Antcn(o A"gu.tc <le Sou ..~ C "u _ ruda) _ Pr~j>d."'<Io . Ir.,. (Ad•. 'Rob.rlo Bon). 241.191 _ OS","", _ Jofto 1\l0.RndrO t, 2'1.114 _ 8f1o P"UIO _ JU I~ Rcc~. Ex_ oflleio _ A'''' m.l!1Q Jle,tonl DI S""'buy !~o e oUJ mulll ..... _ (Adv, : 1I!lto Vlei'K) c...:u.. IA" •. ~ro AI"""" $olarn) _ J<>.lO ti"""3. _ lAdl·. : l.:ruro I>lalllclr",). I'.. ,en<l\l ,lo ~r"do IMv, oornlnt"" Mlr_ hlw,e••Moo: <;Ia, c..\\I,. , de """"'os. (!.din.; .$Id" /I.I~,1.o; t\lt1." Satl.. ) - "'nto241.115 _ $io P. ulo - Juiz ~tc, ll~ nlo zabot-o. _ (Adl'.· An(onlo C ~tl"" M,_ ontolo _ <In Ulado (Adv • • Lucia II\.irO&) - 1'r-ePUQdo. MMl'lI<IO MonlelrO) - Djalma Brando\o e ~U . WO _ &0 1';>ulo _ JlI" , 11""" . u,,_ outro! 'Adv . JOS<\ NOIuol ... 53mpalo) . olrlol<l> _ _ l~ .1\cl "", Cla.o do. 811\'n, _ (A~.,: 241.118 _ 8do 1',",10 JoIIo Pu •• Corlos t:d".rdo de lo1 ~"",1<.T COsi_I _ OfpO,_ 1'tI. rln ( ... dy . l:l<Iuar<to K a llll"'iJabr ,) I.m~n'" do:: A", •• e r.r ..... I . . .~~\rl ••. M~r. Jur. <Ie 'Ofrello d . I ,,, VAnl. da Fll.n,l_ 11I~v.: WIII1"", J~o Trabut<t) . IIn e da" sue~ - "repII!Ar1o. 241.1911 _ 51W Paulo __ Fun~ o"," .. , _ 2-11.171 _ 81~ P~ulo _ Nolson Gera ldo mando Aln' pcnl<::adO. _ (AdY.: 1Inl<>I\10 J .."""", 'AdV. Y""huo "'hmalsu) _ M_ Junquel.a !Ir: A"".odo) _ U,d'"""ttlO.a~ ao ronso ·Jaot »'~llL }~ Iho IA,lv. Jos6 Lul:> ClIm."" nano.lho) _ ProPllrR<IO . ASr. de .!jflo P~ulo. _ tlld • •; C~Wu IU"",,~ du ....n"~ r.l) _ I'r.r"'do. I".. t-r. rotldo ~m I". 1~. 241.~OO _ Si" 1'0Ulo _ Allo"-".ll I'on~, ~ tl .118 860 I'nulo Contlomlnio e oua mulht._ ~ tAd •• , C.rlOO o.W31dO T<1 !'arque 1I0llmnç!io IAd., 1"0".1$00 ,lO 11 .... 1.< V .. «><"'elloo p<,.lra ~~ SJI. K) _ Reinaldo "" Ir~ do A"""al) Atl"" ... 11.... <In C"'I~ l"onse_ Pêstuna 11Idv. Mo,lo A"ton ln LI\..,nl. VI,I- ,,,'o _ \Ad,· ~.: V"·,, f.lieia CBr ... lh o "" Sou, a) ._ 1"'",","<10. tn) p'~p:lr""o. 'l-II.IOI _ S IlO r.ulo _ lnstltulO de !'to' 2t\.119 _ 8110 P l ulo _ Jul~ n<>::to. E>_ offiOlo _ A.teU. "'.'.'" 1 anrbrua D' .."'"' .;MII.I~ <lo l1itoWo do Sio ""010. - 'Adv.: o outro< IA,IV. JOM fI ~.'e., Vlel, .. M...:h._ Ucllürto dos 8o.>tt.,. J,)nlor) _ tfayMe O ul_ de) _ lnst iluto do ""'.IM",I. do ,... h,do '''.rtl~ (]<>u1 .. 1 e ""I.r<». _ (1Id\'.: J<>fIO ),Indo s~o PaUlo IA~ •• m l<t rlo """ 8.--nw Ju_ ""lIrlO Cm ....u). 2'1.2~ _ $loo P.~lo _ Jol. n « l o. '"1;,_ nio.-), 2U.180 _ S\ÕO nu'n ~ J ul" ReeI •. E._ o!fiel<>" _ t"~-.e" ~ k ~lulO <AM ,: 00 Alll,lO A"custo t'~ uo ;_ ,,1f!~1O _ t"'%<tnd~ <to P.o"\IAdO 1... 0., I'rdro mina0.' ttoblk>Ua ) _ AI.~"t.'K <I~ I\lmrld~ POnl.,.,) _ Danlol •• ~" e oolros rAdv.: Jos..! )Ialhe'" 1Irc.,,' I· ""çfttlh" MOr'" Ji,nlor (Ad... An~ ),j~_ ." Gan<ll~) . , lo (1[ DUlIl. H I .'O~ _ 6lo 1'.,,10 _ t'raneloco 110, _ ~U . 181 _ OU,lnl"," Carloo LOr><>< g .. Z-<-nu\\l • OIJ~"" IAdv.: 0)'1501\ II~'''''''~ B"la IM.n. Maa;(la ltcr;1\n Lu~o" A,no>_ "l~,,.I,.~o e 1IUg L""O EU .... J<>T~' 1•• """,) lei) _ j)!rolO' <10 COleilo F.o"\I:r.dUR' ",... llanro lfol,"dk Unido 13IA . (Adv,: 110<Mario n,IRlof~" (A<lv. P<dro "'" Do:I ~I :IS· n • .,1 Garol" 0"" ..1>.) _ MM . Jul, <l<: Il I_ ... , __ TII.,.tl"h. I,,, ..a Sou"" IA'I., Moy_ , ~ llo d~ 1I . ~ vnt~ C''·• • _ P« pa,.,IO. o&, GU~uel\1\e\U NCUO) _ P'op:t,a<\u. 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Onih 211 . 2~~ Cr!MA do.> llra.1I 'A<I,' .: 1"olocol 0 G~ra! - I V Pau ail'''' de aulu. V l-':õxi~.o. j"!e~"'<"!'" VI JuIKarn.nto. VII In!im.tõ .. de Ac6rdlio, VII I Inlimaç6<5 de D"1' ... ho. IX p"t;~õ •• d .. "achad.. X Auto. cOm ,·;.I~ T RIBUN AL DE Al.ÇADA CR I MI NAL So,;:'u I C",,,u~iuçÓ<. di •• " ... II I',oe"".,. cut .. do. c tlope,,· d.~I,~ ou não M 1'''1''''0 V Pr6xim~1 j~lG"aM."IO. VI Julg .m, ulo, VII l"ti,o.~õ" de A.6"lioJ ~, " SUb.tcrelUia Ju~kilri" $.' Sub... J.!dieilri . VIII Inttn",~ü .. d= n e.p.. ho, ~.' SubU""laria Judiei'r •• 5." SUbl tcttl"'ia Judi<i~ria 1)( i'oliçll •• d •• ".d,ad" """",,d" "lo ./# 5.,õ.. I Comuni,,,,ü •• div ..... 11 I'ro ....... on tradoJ " d<jI.n~< I\ Ie:r 0<1 uií<> d" I>ropa,(' n,,,. ~STA EDIÇÃO i; COMI'OS1'A DE 2 CADERNOS, QUE [ ~ ÃO S Ul\l.iJ RI O TRIB UNA L DE J UST IÇA J""" I .XX XI X _ I~ 1',.. ,10"",,10 ",O LlCXXV-14-A. O Comelho Superlor d. MRII.tratuu, <\() I\e$OIV~ ••...1[.3.1) _ Defll.rt."","1<> de Ettr"",,", "" ltodag.", I ... dv. Ollbfrlo JO'K~ "l'ln) - 1'1.· ".r.<lo. 2( I.IIW _ 81<1 paulo _ D""'11o Pe_ dro <lo Alm.lda ( ...dv. lnrcy EU ... 1I1«oc:_ ,e.o· eM) _ Sulfrlo TrOll$pa,tu R.o<krvlillo.\ L!<Ia . 1~. tI •. Anlonlo PI"ko MatU"-') ,,,,...i. COmll><lltlo de 8""~"" I AdY .: N~r<ll< O(1 MOI,_ 1",... 11 _ Jor ~e vi"" d. Cunha fA~v. : Uu. bon , nalh~) _ 1'''1.... <10. 2U.201 _ s"~ I'."to _ L«lllOldin .. d~ f',na v ,. u. 'A,h'a.: Mnrl:t Ct"<l1ta <I<> AmA-roJ c."',,,,,, do ""r"., S."'tlag~) _ Es!>ÓlI~ de .... hon ..';o ClL"(o.di" t..\m, "'I' . 1",la In_ ' ·t n!. Anu ".Cel f'edl'tlOA I A", .: Sfnt<UlCIo Oon, • • "lIh<» _ l·t . I""<l ~. 241. 2()It - ao""' . ... _ D,,,,.;,ja .Iacll. , do dI< G... '. IAdl', : JCI't n~n.l>oD Mendc., ) G~""T 3.II~a I.... dv.' MD',!",,", Sil_ Y~) .... '"';"~I\.ID Judld árlo, 2U.2W _ Sito ('.u,o _ -Iu lo n",lo. '"f:._ QfIlelo" _. '-a.e"tlo ,I J f:SIAttc ' II~Y ., Re. "~,,d de OIi,ol,a C 3;1• • ) _ R . ,,~to de ~uel," Si:, · ~ '1I dl'.: H.nO d . Go> I. M·>.n. - w*"' c<,_ "". ."'""rl" ~~l. ~ to .. _ 3\0 "~ul, __ 10'10 _ J();. ''''010, .. ~, · o".d" .. tio U_ IA<lY~ ,: Lu_ oia Mo . IIMo MMt.!m) _ J <>Ao CIIJtlill<.T 80_ bri1\110 o 'Ad·I.: Nn",l ... a . lt i~ ...). ""I' " 3~ 1 .7 \l _ 5<,.".. 8~0 P. Ulo _ A"lonlo 1)0.. .P.1\1o I'.. ~.,.." nobftlo J",~ ),Ih,.'.!no Louro'r~ Oool~) -, MM, JuIz d e Dirdto da ~.A VOto Cjv~1 "'Ingos I>1"s 8"",,",. r<l'I ..... : ~ dl C.pltal. 2f l .2 ll _ 8f'o I'aulo -_ I'. ..."~ . dO 1:<_ lat!o rA,h., .. "I li';" G.r l"" ~•• ,""''',.. "' . _ .11,(10) _ Ju .~ Uoe,<. "Ex_o!tlcio" ._ O n· dirlu lII~a, e oolm."' ·M,· ~! ... ,.)., Cunl'a 1'I>,,«<a)