LIVRO - PONTO
ADMINISTRATIVO
SETEMBRO/2012
05/11/2015
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LEGISLAÇÃO




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O horário de trabalho dos servidores está
regulamentado
pelas
seguintes
legislações:
a) na Lei 10.261/68 - Arts. 117 a 123;
b) Lei 500/74 - Art. 18;
c) Decreto 52.054/07
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CONCEITOS BÁSICOS


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Para os que prestam 40 (quarenta)
horas semanais: Obrigatoriamente em 2
(dois) períodos, com intervalo mínimo de
1 (uma) hora para refeição e descanso;
das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas;
Podendo ser antecipado ou prorrogado
dentro da faixa horária das 7 (sete) às 19
(dezenove) horas para atender a
conveniência do serviço.
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CONCEITO BÁSICO
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
PONTO: é o registro de entrada e saída
diária do servidor em serviço.

É vedada a dispensa do registro do
ponto.

Através do ponto é apurada a frequência.
4
IMPORTÂNCIA
1.
2.
3.
4.
Pagamento mensal do vencimento/salário
Atualização do cadastro de Contagem de
Tempo
Vantagens: adicional, sexta-parte, LP
Aposentadoria
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OBSERVAÇÕES
O registro de ausências
sempre será efetuado em
vermelho
 Sempre que houver rasura
esta deverá ser ressalvada

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Estudo de Caso I
 Luciano Huck – RG. 30.000.000
 Dirigente Regional de Ensino
 Horário de Trabalho:
De 2ª à 6ª feira – das 08 às 17:00h (Almoço das
13 às 14 h)
Registros de SETEMBRO/2012



Dia 04/05 – Convocação OT-CGRH;
Dia 11 - Visita às escolas – das 8 às 13 h;
Dia 19 – Visita às escolas – à tarde.
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ENTRADA
DIA
SAÍDA
HORA
ASSINATURA
3
8:00
lhlhlh
17:00
lhlhlh
----
4
----
ausência
----
ausência
VIDE VERSO
5
----
ausência
----
ausência
VIDE VERSO
9
HORA ASSINATURA
OBSERVAÇÃO
VISTO DO
SUPERIOR
IMEDIATO
DOMINGO
10
8:00
lhlhlh
17:00
lhlhlh
----
11
13:00
lhlhlh
17:00
lhlhlh
VIDE VERSO
14
8:00
lhlhlh
17:00
lhlhlh
----
19
8:00
lhlhlh
14:00
lhlhlh
VIDE VERSO
28
8:00
lhlhlh
17:00
lhlhlh
----
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VERSO - LIVRO PONTO

Dias 04 e 05 – Convocação OT-CGRH publicado no
DOE de 28/08/2012;
Efetivo exercício - DOE __/__/12

Dia 11 – visita às EE X;Y;Z das 08 às 13;

Dia 19 – saída 14 h – visita às EE A;B;C


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Em hipótese alguma, poderá existir
assinatura
somente na entrada, ou assinatura só na saída.
9
COMPETÊNCIA



Decreto – 57.141, de 18/7/11 - Os Núcleos de Apoio
Administrativo, em relação ao expediente do Dirigente,
têm a atribuição de exercer atividades, relacionadas a
frequência.
Portanto cabe ao Diretor do NAA acompanhar o
registro do livro ponto dos servidores subordinados ao
Dirigente – exemplo: Supervisores de Ensino/Diretores
de Escola/Assistência Técnica/Executivos Públicos.
Cabe ao Dirigente encerrar o livro ponto do Diretor de
Escola.
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MODELO Requerimento de faltas

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
–





ANO 2012
Requerimento único anual de faltas
Unidade de classificação............................................
Sede de exercício.......................................................
Nome do funcionário/servidor.....................................
RG............................ Cargo/função............................
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FALTAS ABONADAS
Nº
DATA ASSINATURA
UNIDADE PESSOAL
DESPACHO DEF./IND.
SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
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FALTAS MÉDICAS
Nº
DATA ASSINATURA
UNIDADE PESSOAL
DESPACHO DEF./IND SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
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13

Nº
FALTA MÉDICA PARCIAL
DATA ASSINATURA
UNIDADE PESSOAL
DESPACHO DEF./IND
SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
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CELP/DRHU - Wanderly
14
–
Nº
DATA ASSINATURA
FALTAS JUSTIFICADAS
TIPO DE FALTA
DESPACHO DEF.IND. SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
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15
–
Nº
DATA ASSINATURA
FALTAS INJUSTIFICADAS
TIPO DE FALTA
DESPACHO DEF./IND.
SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
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16
–
Nº
DATA ASSINATURA
OUTROS
UNIDADE PESSOAL
DESP.DEF./IND.
SUP.IMEDIATO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
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12
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