GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CEPOPD-RJ
Ata CEPOPD-RJ Nº 006/2012
Aos nove dias do mês maio de 2012, das dez às treze horas, na Sala do Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS, nas dependências da Secretaria de Estado de
Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 6º Andar, Prédio da Central do Brasil,
Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se em Assembleia Ordinária mensal, com maioria
absoluta de seus membros, o Colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas – CEPOPD-RJ. Na reunião estiveram presentes as seguintes
representações governamentais: 1) da Secretaria de Estado de Assistência Social e
Direitos Humanos - SEASDH - Leonardo Pecoraro Costa; 2) da Secretaria de Estado de
Educação – SEEDUC – Tânia Jacinta Barbosa e Jussara Greenhalgh Oliveira Mendes; 3)
da Secretaria de Estado de Cultura – SEC – Andréa Barroso da Silva e Jaíra José Farias;
4) da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF - Camila Ramos Pinheiro; 5) da
Universidade Federal Fluminense – UFF – Silvia Helena Tedesco; 6) da Universidade
Estadual do Rio de Janeiro – UERJ – Lincoln de Araújo Santos. Da parte
governamental, esteve presente ainda, acompanhando os trabalhos, o Sr. Paulo Cesar
Barroso da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Da parte não
governamental, estiveram presentes: 7) do Conselho Regional de Serviço Social –
CRESS – Rita de Cássia Cavalcante Lima; 8) da Associação Brasileira de Educação – ABE
– Ronaldo Pimenta de Carvalho; 9) do Conselho Regional de Psicologia – CRP – Rafael
Mendonça Dias; 10) do Conselho Regional de Farmácia – CRF – Dayse Mesquita Vieira;
11) da Associação Beneficente São Martinho – Felipe de Rosa Miranda; 12) do
Instituto Girasol do Brasil – IGBr – Salomão Bernstein; 13) do Conselho Municipal de
Políticas Públicas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redo nda –
COMUDA/VR - Edson da Silva Lana; 14) da Associação Brasileira de Alcoolismo e
Drogas - ABRAD- João Pena Nunes; 15) da VIVA Rio – Fabiana Lustosa Gaspar e Ana
Clara Telles; 16) da Comunidade S-8 – Carla Verônica Correa Cardoso; 17) da
Associação de Usuários de Drogas em Recuperação – ADQR – Marcelo da Rocha.
Esteve presente ainda, acompanhando os trabalhos de deliberação, o Sr. Paulo Cesar
Barroso, da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. A reunião teve início
com as deliberações acerca do Artigo 23 da minuta, e seu Parágrafo Único, que propõe
quórum mínimo para instalação e deliberações. Objetivando otimizar os trabalhos do
CEPOPD-RJ, assim como garantir que as deliberações sejam fruto legítimo de um
coletivo de representações, o Colegiado aprovou a redação do Artigo 23 que dispõe
um quórum mínimo de oito representações para as deliberações que não exijam
presença de maioria absoluta dos membros. Finalizado esse ponto da pauta, sem
desconsiderar as deliberações já realizadas nas reuniões dos dias: 11 de janeiro, 14 de
fevereiro, e 10 de março de 2012, bem ainda o trabalho da análise feito durante as
reuniões dos dias 29 de fevereiro e 14 de março de 2012, o Colegiado do CEPOPD, por
maioria absoluta de seus membros, aprovou, nesta data, a redação final do Regimento
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Interno que disciplina o seu funcionamento. Diante do questionamento de vários
Conselheiros, acerca da publicação do Regimento, o Presidente, Sr. Leonardo Pecoraro
Costa informou que deveria abrir Processo, solicitando à Superintendência Executiva
dos Conselhos Vinculados da SEASDH que encaminhasse a minuta aprovada para
análise da Assessoria Jurídica da SEASDH, e, na sequência encaminhar o expediente à
Secretaria de Estado da Casa Civil para que a minuta pudesse ser analisada. O
Presidente informou ainda que, não havendo pendências ou contradições na redação
da minuta aprovada pelo Colegiado, caberá ao Sr. Governador aprová-la, remetendo
para publicação em Diário Oficial. Esgotadas as deliberações que tratavam da
aprovação do Regimento Interno, passou o Colegiado a deliberar sobre o segundo
ponto da pauta: a finalização do processo seletivo, referente ao Edital SEASDH nº
001/2012, que tinha por objetivo selecionar projetos e Entidades, com as quais a
SEASDH deve celebrar convênios para implementação de serviços regionais de apoio à
recuperação de usuários de álcool e outras drogas. A Comissão de Seleção apresentou
ao Colegiado os resultados da seleção, onde restaram aprovadas as seguintes
Entidades: Associação Nova Aliança; Comunidade S-8; Associação Amor e Vida;
Instituto Vida Renovada; Associação dos Centros Integrados de Assistência à Criança –
ACIAC; Associação Maranathá do Rio de Janeiro, e, Instituto Aldeia Gideão. A
Coordenação da Comissão, representada pelo Sr. Leonardo Pecoraro Costa (SEASDH)
relatou ainda o modo como a Comissão trabalhou sobre os projetos, como os critérios
foram julgados de acordo com as disposições do Edital e como foram feitas as visitas
de inspeção aos espaços físicos das Instituições concorrentes. O coordenador da
Comissão relatou ainda alguns fatos intempestivos que vieram a ser divulgados pela
imprensa após o resultado final da seleção. O jornal O Dia, vinha publicando matériasdenúncia sobre o envolvimento do Instituto Vida Renovada na CPI das Ambulâncias,
bem como do suposto envolvimento do seu representante, o Pastor Marcos Ferreira,
em investigações em andamento na Delegacia de Combate às Drogas. Diante do
exposto, tomou a palavra o Sr. Marcelo da Rocha, representantes da ADQR, que fez
defesa de que o CEPOPD-RJ se manifestasse contra a celebração de convênio com o
referido Instituto. O Sr. Marcelo manifestou, enquanto representante do segmento
dos usuários, a sua indignação de que uma Entidade com aquele histórico pudesse vir
a receber recursos públicos do estado. Relatou ainda que a Associação que representa
recebeu denúncia feita por um usuário que teria sofrido maus tratos no Instituto,
sendo agredido por seu representante. Diante dos argumentos do representante da
ADQR, o Colegiado passou a debater sobre os encaminhamentos devidos. Alguns
Conselheiros se manifestaram, alegando que todo esse processo dependeria de análise
dos aspectos legais envolvidos, sem desconsiderar os direitos da Entidade denunciada
a ampla defesa. Por encaminhamento, o Colegiado aprovou que fosse oficializado ao
Secretário Rodrigo Neves e à Coordenação de Seleção de Projetos uma solicitação de
que nenhum ajuste fosse celebrado com o Instituto vida Renovada sem que antes
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fossem esclarecidas todas as questões envolvidas nas denúncias. Diante disso, foram
digitados os dois Ofícios, aos quais assinaram todos os presentes. Com relação à
exposição da Comissão de Seleção de Projetos, vários Conselheiros se manifestaram,
afirmando que se consideravam satisfeitos com os esclarecimentos prestados. Não
havendo outras solicitações, finalizaram-se as discussões sobre o tema. Tendo esse
item tomado grande parte do tempo da reunião, não houve possibilidades de
deliberação dos dois outros pontos da pauta, quais sejam: indicação de personalidades
e Instituições fluminenses para concorrer ao Prêmio de Valorização da Vida,
promovido anualmente pela SENAD, e, planejamento da semana estadual da política
sobre drogas. Tendo esgotado o tempo previsto para a reunião, encerraram-se os
trabalhos. Para efeitos de registro, essa reunião foi gravada e arquivada junto à
SEASDH. Sendo esta a expressão da verdade, e, na ausência de secretária executiva
para registrar os trabalhos, eu, Leonardo Pecoraro Costa, lavrei a presente Ata, à qual
assino, junto à lista de presença, com os demais membros do CEPOPD-RJ presentes.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2012.