Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos
Rio de Janeiro, 2012
Governador do Estado do Rio de Janeiro
Sergio Cabral
Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
Antonio Claret Campos Filho
Subsecretária de Assistência Social e Descentralização da Gestão
Nelma de Azeredo
Superintendente de Gestão do SUAS
Helena Ferreira de Lima
Superintendente de Proteção Social Básica
Simone de Almeida Pinto
Superintendente de Proteção Social Especial
Heloisa Helena Mesquita
Consultoria em planejamento e elaboração do texto
Regina Teixeira (coord.)
Cecília Paiva Neto Cavalcanti
Colaboração na construção do Plano
Equipe de Proteção Social Básica
Equipe de Proteção Social Especial
Equipe de Gestão do SUAS
Expediente
Esta é uma publicação técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos/
Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão.
PLANO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(2011-2014)
INTRODUÇÃO
Este documento apresenta o Plano Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, matriz norteadora
das ações da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) na implementação da política de
assistência social em seu território, no período 2011-2014.
Embora essencial como elemento orientador, é preciso esclarecer que um plano, seja de assistência social – como
é o caso – seja de qualquer outra política pública, não deve ser entendido como um documento rígido, a ser preservado
em sua formulação inicial a qualquer custo, avesso a ajustes e mudanças. Ao contrário, o contraste com a realidade e as
condições objetivas de realização pressupõe tais iniciativas, agregando avaliações periódicas sobre êxitos e dificuldades
que se apresentam no processo de concretização das propostas formuladas e – sempre que necessário – atualizações.
O Plano constitui o documento mais abrangente e geral, que – a partir de estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos – identifica necessidades e, em função delas, define metas e decisões, objetivos, estratégias e ações para
atendê-las. Posteriormente, ele vai se materializar em ações para realização do planejado. (TEIXEIRA: 2009).
Atendendo os objetivos constitucionais de descentralização política e administrativa, e de participação social, o
planejamento da política de assistência social, no âmbito estadual, incorpora os compromissos firmados nas suas instâncias deliberativas e de pacto, a saber: o Conselho Estadual da Assistência Social (CEAS), as conferências estaduais e a
Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Sendo assim, a elaboração deste Plano tem como base o Pacto de Aprimoramento
da Gestão da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Resolução CIB Nº 17 de 20 de
1
outubro de 2011 e aprovado na Resolução CEAS No 23, de 20/10/2011, assim como as deliberações da VIII Conferência
Estadual da Assistência Social, também realizada em 2011.
Em julho de 2007 o MDS apresentou, para apreciação de todas as esferas e níveis de gestão do SUAS, um termo
de referência – denominado texto-subsídio – para inspirar a elaboração de Planos de Assistência Social de mais longo
prazo do que os planos de ação anuais, além de apresentar as metas do gestor nacional para expandir e consolidar o
padrão de gestão SUAS em todo o Brasil. O documento também atendia ao deliberado na V Conferência de Assistência
Social de 2005, que definiu eixos de intervenção, objetivos e metas do Sistema . A partir daí, caberia a cada gestor estadual elaborar um plano similar, adequado a sua realidade.
Tal Plano Estadual tem como base os Planos Plurianuais de Ação ou PPA(s), exigidos pelo artigo 65 da Constituição
Federal a cada início de gestão governamental, na medida em que se refere a compromissos – com prioridades, metas e
resultados – a serem assumidos pelo gestor estadual, no âmbito de suas competências, com o gestor nacional e, principalmente, com os gestores municipais de seu território de referência.
Também neste sentido, ele se diferencia dos planos anuais que incorporam as demandas e propostas do conjunto
de municípios que formam o estado, enquanto unidade federativa, para o período de um ano. As ações de reordenamento institucional que propõe dizem respeito à estruturação – em termos de recursos organizacionais, técnicos, humanos e
materiais – do ente estadual para operar de acordo com os preceitos legais, diretrizes e modelo de gestão propostos pela
PNAS/SUAS, apoiando política, técnica e materialmente os municípios que formam o estado para que possam operar do
mesmo modo.
1
Inicialmente, os planos estaduais deveriam ter caráter decenal, período alterado posteriormente para quatro anos.
2
A Conferência teve como tema “SUAS-Plano 10: Estratégias e Metas para a Implementação da Política Nacional de Assistência Social”.
2
O processo de construção do presente Plano teve início ainda em 2010, através de uma parceria, envolvendo a
Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEASDH) e um grupo de profissionais
atuantes na área de assistência social pela docência e pesquisa. A função da consultoria foi dar suporte especializado ao
processo de reflexão e formulação de orientações práticas para aprimorar a implementação da política de assistência
social na perspectiva do SUAS e da seguridade social, incentivando os técnicos estaduais a acompanhar ativamente os
avanços na defesa dos direitos humanos em sua mais ampla acepção. De modo simultâneo e complementar ao Plano,
elaborou-se o Guia para Operacionalização de Princípios e Conceitos da Política Nacional da Assistência Social e do
Sistema Único da Assistência Social (PNAS/SUAS), publicado em maio de 2012.
Entre julho de 2010 e maio de 2011, realizaram-se 17 Oficinas, com a participação de técnicos e gestores da
SEASDH, sendo que duas dedicadas especificamente à construção do Plano, com o tema das competências do órgão
gestor estadual da assistência social. Também em reuniões com a equipe gestora da SEASDH procedeu-se ao levantamento de informações e estabelecimento de metas, ações e objetivos. A dinâmica usada nas Oficinas e reuniões privilegiou métodos participativos, aproveitando a experiência e o conhecimento acumulado pela equipe da Subsecretaria de
Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG/SEASDH).
Portanto, o documento aqui apresentado é fruto de um planejamento compartilhado que considerou os conteúdos
consolidados em diferentes espaços de participação popular e de pacto, especialmente as conferências municipais de
assistência social, realizadas em 2011, cuja referência documental é o relatório de deliberações da VIII Conferência
Estadual. Ele se articula ao Pacto de Aprimoramento da Gestão da Política de Assistência Social no Estado do Rio de
Janeiro como expressão da adesão do estado às prioridades de gestão estabelecidas nacionalmente, em atendimento às
já citadas Resolução CIT Nº 17/10 e à Matriz Orientadora para Elaboração do Pacto de Aprimoramento da Gestão dos
Estados e do Distrito Federal (MDS: 2011).
No diagnóstico situacional foram utilizados dados próprios e os produzidos pelo Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS), como os censos SUAS; os disponíveis nos institutos de pesquisas oficiais, como o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); e os obtidos em
fontes internacionais, como os elaborados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela
Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outros; além de estudos realizados por especialistas da área.
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Três princípios guiam o Plano:
• Ampliação dos serviços sociais como direito de cidadania;
• Fomento à participação e controle da população;
• Articulação / intersetorialidade entre as políticas públicas.
São princípios que convergem – antes de tudo – para a lógica do direito e para os objetivos de universalização do
acesso a bens e serviços públicos. Também atendem ao caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa
estabelecido pela Constituição Federal de 1988, e ao papel agregador que o conceito de seguridade social atribui à
assistência social na sua relação com as demais políticas sociais. Papel ratificado pela Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) de 1993, quando determina que a assistência social deve-se realizar de forma integrada às políticas setoriais,
visando, entre outros objetivos, à integralidade e universalização dos direitos sociais. A PNAS/SUAS, por sua vez, contribui para a materialização da função articuladora, através da organização de ações a partir da lógica sistêmica.
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DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Para integrar as informações acerca das realidades dos diferentes estados e municípios, e com a intenção de definir
as prioridades nacionais para a política de assistência social nos quatro anos (2011-2014), o Governo Federal formulou
uma Matriz que originou o Pacto de Aprimoramento da Gestão da Política de Assistência Social no estado do Rio de
Janeiro, anteriormente mencionado.
Em atenção às solicitações presentes nesse documento e às prioridades nacionais referendadas no Fórum Nacional
de Secretários(as) de Estado de Assistência Social (FONSEAS), assim como às deliberações da VIII Conferência Estadual
de Assistência Social, e tomando por base as informações obtidas no conjunto de documentos de análise, censos e
pesquisas desenvolvidas nos últimos anos pelos governos federal e estadual, foi elaborado o diagnóstico situacional,
ponto de partida do planejamento das ações de gestão e execução a serem desenvolvidas.
É importante mencionar que algumas das prioridades do documento Matriz não são completamente novas. Mas sim
questões ainda pendentes, embora destacadas como centrais há muito tempo nos espaços de controle, articulação e
pacto, seja pelos trabalhadores da área, seja pelos usuários. Outras prioridades e ações elencadas pelo governo federal
(como necessárias para efetivar a assistência social enquanto política pública) já se consolidaram como realidade no estado e em diversos de seus municípios.
1- Caracterização geral
O Rio de Janeiro, segundo dados de 2010 do IBGE, é o segundo estado brasileiro de maior densidade demográfica. Conta com 15.993.583 habitantes, ocupando uma extensão de 43.696.054 Km2, dividida em 92 municípios, cujos
portes variam entre pequeno, médio, grande e metrópole. Na Região Metropolitana vivem cerca de 3/4 da população, o
equivalente a cerca de 11 milhões dos quase 16 milhões de residentes no estado, enquanto na cidade do Rio de Janeiro
vivem seis milhões de pessoas e se concentram 40% dos trabalhadores fluminenses.
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A alta densidade demográfica, conjugada a um elevado grau de urbanização desordenada e excludente, constitui
fator de ampliação e agravamento do quadro de necessidades não atendidas da população. Trabalhando com dados do
Censo 2000, Burgos (s/d) observa que, a partir dos anos 1990, o fluxo migratório para os grandes centros urbanos – diferentemente do ocorrido nos anos de crescimento e industrialização acelerada – não se conjugou a uma expansão da
oferta de trabalho, pois se deu em um período de quase estagnação econômica. Assim, a concentração de pessoas nas
cidades grandes acirra a disputa por trabalho e renda, inclusive a propiciada pela economia informal; amplia a precariedade laboral, em todas as suas dimensões; aprofunda desequilíbrios socioeconômicos; e – o mais importante em
nossa área de interesse – exige dos governos iniciativas que deem conta dos graves problemas gerados (aumento da
população em situação de rua, ocupação desordenada de terrenos impróprios à construção de moradias, crianças em
situação de trabalho, criminalidade, dentre outras expressões da questão social).
As grandes cidades do estado do Rio sofrem com o passivo acumulado. E hoje, com a relativa recuperação do
crescimento econômico e expansão dos setores de construção civil e turismo – parte devido a investimentos em rede
hoteleira e centros desportivos para atender a eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas –, um novo e expressivo contingente de trabalhadores é atraído para o estado, muitos com famílias – crianças, idosos –, a demandar saúde,
educação, moradia, saneamento. Só no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), atuam 15 mil trabalhadores
e há que se pensar no futuro próximo, quando finalizarem as obras3. O típico perfil profissional atuante na construção civil
não atende aos requisitos de média e alta qualificação técnica exigidos pelos empregos a serem criados na produção de
derivados do petróleo. Estes trabalhadores tendem a ser aproveitados apenas na etapa de obras e depois dispensados,
até porque se reduz, em muito, o número de vagas oferecidas. Isto significa que governo e sociedade precisarão de
estratégia e atuação coordenadas para reduzir impactos negativos em oportunidades de desenvolvimento social, para
além do crescimento econômico.
Ainda de acordo com o IBGE (2010), o Rio de Janeiro é a segunda maior economia do país, assentada, principalmente, na exploração do petróleo e gás (indústria petroquímica, exploração do pré-sal etc.). Entretanto, de forma semelhante ao restante do território nacional, o produto dessa riqueza natural não é usufruído de forma igualitária, nem pelos
As obras tiveram início em 2008 e estão previstas para durar cinco anos (ver em http://www.comperj.com.br/Apresentacao.aspx; acesso em
07/08/2012).
3
6
92 municípios, nem por todos os cidadãos fluminenses. Apesar do avanço da discussão sobre redistribuição dos chamados royalties do petróleo4, os municípios não produtores recebem hoje apenas 8,75% do valor produzido.
Para além das desigualdades inerentes a nossa formação social, a heterogeneidade entre os municípios é um dado
importante a ser levado em consideração. As diferenças expressam-se – de forma clara – em indicadores socioeconômicos, como: renda; acesso a serviços básicos de saúde, educação, transporte, infraestrutura básica; acesso ao mercado
de trabalho e condições de emprego; moradia, dentre outros. Por outro lado, realidades tão diferentes colocam entraves
objetivos ao atendimento às necessidades sociais da população por parte dos gestores das políticas locais, e não só da
assistência social, uma vez que os gastos e investimentos encontram-se condicionados à capacidade de arrecadar tributos na esfera municipal, que tampouco é igual.
O Rio de Janeiro é um estado que, pelas suas características geográficas e riquezas naturais e culturais, se destaca no contexto nacional e internacional. Além da capital, municípios – como Búzios, Angra dos Reis, Paraty, cidades da
Região Serrana, entre outros – atraem diversas modalidades de turismo com seus cenários de lazer e eventos.
Notoriedade hoje mais expressiva, devido à iminente realização da Copa do Mundo (2014) no Brasil e ao fato da cidade
do Rio sediar os próximos Jogos Olímpicos (2016), além de eventos como o Rio+20 (já realizado). Nesse contexto, o governo federal e o estadual assumem o compromisso de desenvolver ações concretas para atingir, até 2015, as metas da
Cúpula do Milênio (ONU, 2000) relativas à erradicação da fome e miséria, tendo os programas de transferência de renda
como principal estratégia. Além de outras, como: universalização do ensino básico; promoção de igualdade entre os sexos
e autonomia das mulheres; redução da mortalidade infantil; melhoria da saúde materna; combate ao HIV/AIDS, à malária
e outras doenças; garantia da sustentabilidade ambiental; estabelecimento de parceria mundial para o desenvolvimento.
4
Genericamente, trata-se da compensação financeira paga aos governos dos territórios em que ocorre a extração de recursos naturais.
7
2 - Emprego e renda
Não são poucos os documentos e estatísticas oficiais que apontam nos últimos anos uma melhora nos índices de
desemprego, pobreza e indigência no país, em conjunto, e também no estado do Rio de Janeiro.
Em relação à taxa de desemprego, o IBGE assinala um percentual de 8,9% quando foi realizado o Censo 2010,
enquanto em 2005 atingia 13%. Entre as regiões do estado, a Baixada Fluminense é a que apresenta a maior taxa (11,0%),
seguida pela Baixada Litorânea (10,4%). Também o Leste e o Norte têm índices próximos a 10%. A incidência do problema é menor na capital e na Região Serrana, com taxas inferiores a 8% (Sebrae: 2012). Segundo o Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados (Caged), de junho de 2011, o estado foi o que mais expandiu a geração de empregos no
país no período, com aumento de 0,57%. O crescimento deveu-se exatamente à expansão dos setores de serviços,
construção civil e comércio5. Entretanto, isso não significa que as questões problemáticas, matrizes da vulnerabilidade
social, estejam superadas.
Um problema persistente é a taxa de desemprego entre jovens de 15 a 24 anos, que, no Brasil, é de 17,8%, valor
3,2 vezes superior ao registrado entre adultos (5,6%). Mas, a maior taxa de desocupação juvenil está na região Sudeste
(20,3%), e nela, a mais elevada é a do estado do Rio de Janeiro (26%), segundo o relatório "Trabalho Decente e Juventude
no Brasil" (2009), produzido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Conselho Nacional de
Juventude (Conjuve), com base em dados de 2008 do IBGE. Situação que é confirmada pelas contínuas Pesquisas
Mensais de Emprego (PMEs), do IBGE.
Além da maior incidência de desemprego, quase 1/3 dos trabalhadores jovens não têm carteira de trabalho assinada e estão mais sujeitos a demissão. A maioria não concluiu o ensino fundamental e se encontra fora da escola, de acordo com todas as Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílio, as PNAD(s), desde que começaram a ser feitas. Daí a
importância de se promoverem ações integradas específicas para esta faixa etária, envolvendo elevação da escolaridade,
qualificação social e profissional, esporte, lazer, cultura. Os programas de transferência de renda, tanto no nível federal
quanto do estado, ao priorizarem a faixa etária até 18 anos de idade, também contribuem para melhorar a situação de
escolaridade dos jovens, embora seja necessária a qualificação da escola para atrair, manter e fazer progredir os alunos.
5
Ver http://www.rj.gov.br/web/setrab/exibeconteudo?article-id=547802. Acesso em 15/05/2012.
8
Por outro lado, cabe chamar atenção para o fato de que os números das pesquisas mais usadas no Brasil estão
subestimados, porque são apurados através de metodologias que não abarcam todo o universo do desemprego. Também
há contradições entre pesquisas de um mesmo instituto. Na PNAD/2009 a taxa de desocupação é de 8,4%, enquanto no
Censo 2010 (que abarca 2009) é de 7,6%, sendo que ambas adotam o conceito restrito de desemprego.
A PNAD/IBGE faz o cálculo do desemprego tomando por base dados de seis regiões metropolitanas e não a totalidade do país, mesma metodologia da PME. Além disso, nele só entram as pessoas que procuraram, mas não encontraram
ocupação profissional remunerada na semana de referência6. Não é levado em conta o denominado desemprego oculto,
referente a trabalhadores que, por desalento, pararam de procurar emprego, os que exercem atividades precárias e os
que receberam alguma remuneração na semana de referência . Tampouco o nível de atividade de cada município e região7.
Assim, é razoável deduzir-se que o desemprego total supera largamente a percentagem anunciada.
Outro grave problema relacionado ao emprego são as baixas remunerações praticadas no país. Enquanto nos
países centrais a renda do trabalho representa mais de 60% do Produto Interno Bruto (PIB), no Brasil há uma regressão
da participação deste tipo de renda de 1980 para cá. O Censo 2010 registrou a renda média nacional do trabalho em
R$ 1.344,70 (IBGE: 2012). No estado do Rio de Janeiro, o valor sobe para R$ 1.576,33.
3 - Desigualdades
A questão do trabalho e da renda está profundamente relacionada ao grau de desigualdade no país e no estado.
Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de 2010 mostram que a desigualdade de renda
é muito elevada. O índice de Gini nacional é de 0,56, o que nos coloca dentro do grupo de países mais desiguais do mundo.
O mesmo Programa também indica que, dos 15 países mais desiguais do mundo, 10 deles se encontram na América Latina
e no Caribe. Sendo que é importante assinalar que o índice só é apurado entre as pessoas que têm renda. Se considerados desempregados e os que trabalham sem remuneração, o nível de desigualdade aumenta em pelo menos 50%.
6
Sobre desemprego aberto – conceito mais amplo e pouco adotado –, ver http://www.seade.gov.br/produtos/ped/pedmv98/conceito.html.
7
Trata-se de variável relevante, dado que, se um município não possui indústrias e setor econômico de serviços de porte, não há oportunidades
de emprego de sua população em idade ativa, o que leva ao desalento. As pessoas não buscam emprego, logo, não são consideradas como
desempregadas nas pesquisas.
9
Por sua vez, levantamento do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas / IPEA (2010) mostra que o Rio de
Janeiro está próximo à média nacional, com índice de 0,54, mas é o estado mais desigual da Região Sudeste
(SSASDG/SEASDH: 2011). Além disso, análise da evolução do índice, no período entre 1992 e 2009, indica resistência à
queda, fazendo com que o estado apareça em situação mais desfavorável do que a de estados historicamente conhecidos pela alta concentração de renda das Regiões Norte e Nordeste, como Pará, Amapá e Ceará (Idem, tomando como
base estudo de Paes e Barros, R e Pero, V. [2011]).
Mas, apesar da forte desigualdade de renda, os índices de pobreza e indigência vêm-se reduzindo. Um estudo de
2010 do IPEA8 sobre pobreza e miséria nos estados brasileiros, entre 1995 e 2008, mostra que, no Rio de Janeiro, a taxa
de pobreza absoluta (indivíduos que não têm renda para aquisição dos bens essenciais) caiu de 28,8% para 18,2% no
período. E a de pobreza extrema (indivíduos com renda inferior a US$ 1,25 por dia), de 9,9% para 6,1%.
Neste estudo, o IPEA usou dados da PNAD/IBGE, que mede a desigualdade de renda a partir de uma base restrita
a uma parte dos estratos sociais, deixando de fora os números dos mais pobres e dos mais ricos. Trata-se de uma
amostragem que tem como referência mais forte a renda do trabalho, e não a de capital, juros, lucro, terra, aluguel de
imóveis etc. Logo, é pertinente inferir-se que a redução da desigualdade anunciada deve-se a perdas dos trabalhadores
de maior remuneração. Ou seja, houve uma redistribuição horizontal da renda entre os trabalhadores e não uma melhora
generalizada (POCHMANN: s/d).
Dados extraídos do Pacto de Aprimoramento da Gestão (SSASDG/SEASDH: 2011) revelam que os índices de
pobreza e indigência afetam de forma diferenciada os municípios e as regiões do estado. São Francisco de Itabapoana,
no Norte Fluminense, tem o maior percentual de pessoas em situação de extrema pobreza: 14,8%. Em seguida, vêm
Porciúncula (10,7%), Silva Jardim (9,1%), Sumidouro (8,6%) e Tanguá (7,4%). As regiões que apresentam melhores índices
são o Norte Fluminense (6%), a Metropolitana (5%) e a Baixada Litorânea e a Costa Verde, ambas com 4,4%. A Região
do Médio Paraíba tem o menor percentual de pessoas em situação de extrema pobreza: 2,7%. Na capital do estado, 2,6%
dos habitantes se encontram em situação de indigência.
8
A íntegra do documento pode ser acessada através do endereço eletrônico
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/100713_comunicado58.pdf. E os gráficos correspondentes em
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/100713_comuni58pobreza.pdf.
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O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado é de 0,807, valor alto, abaixo apenas de São Paulo na Região
Sudeste e acima do nacional, que é 0,766. O estado do Rio ocupa a quinta posição no ranking nacional no IDH. E entre
os municípios brasileiros, conta com um dos maiores IDH do país, pertencente a Niterói (0,886). Já o menor do estado é
de Varre-Sai: 0,679 (Idem).
4 - Saúde, educação, habitação e saneamento básico
Dos índices que compõem o IDH, a cidade do Rio de Janeiro vem apresentando queda progressiva na taxa de mortalidade infantil, dado importante já que nela se concentra percentual alto da população. No período 1996-2001, houve
um movimento de queda constante, com redução de 25,7% no coeficiente. Nota-se que a queda vem sendo verificada
em todos os componentes da mortalidade infantil, sendo as maiores nas taxas referentes ao período pós-neonatal
(-33,3%), seguido pelo período neonatal precoce (-24,7%) e o período neonatal tardio (-18,7%). De 2002 até 2004, observamos uma estabilidade da taxa de mortalidade infantil em torno de 15 bebês para cada mil que nasceram vivos. Outro
dado positivo da saúde está relacionado à vacinação, pois o Rio de Janeiro tem a maior cobertura do país, com 96% de
abrangência.
A escolaridade média da população do estado é de 8,52 anos de estudo, sendo que nas áreas urbanas é de 8,62 e
nas rurais 5,53 (LEMOS: s/d). O índice acima de oito anos, a princípio, corresponde ao ensino fundamental completo. Mas
é preciso ter em conta que se trata de uma média entre os que passaram mais tempo na escola e os que passaram menos
(tampouco significa que as pessoas completaram o nível de escolaridade). Logo, pode não ser um bom indicador de como
a variável está distribuída. Por isso é importante saber o percentual da população com valor abaixo da média, que no Rio
de Janeiro chega a 55,66% (Idem). De qualquer modo, trata-se da segunda melhor média de escolaridade do Brasil.
Retomando dados do Pacto, tendo como fonte a PNAD/IBGE (2009), houve uma melhora substancial da situação
nos últimos anos, já que, em 1991, a média era de 5,7 anos. A taxa de analfabetismo é a terceira menor do país (4%),
estando muito abaixo da média nacional (10%) e acima somente do Amapá (2,8%) e do Distrito Federal (3,4%). Porém,
quando tratamos do analfabetismo funcional, a taxa sobe de 4% para 14% no Rio de Janeiro no período. Pode-se
11
especular que índice tão negativo esteja relacionado a problemas de aproveitamento na aprendizagem, indicando a necessidade de uma atenção especial à qualidade do ensino em nossas escolas.
O analfabetismo funcional, assim como as taxas de evasão e níveis de aproveitamento, são importantes indicadores
para uma avaliação mais ampla do sistema educacional. Mas, taxas de matrícula e de frequência escolar, por si só, não
produzirão impactos na educação das crianças e adolescentes. É preciso que se façam investimentos na área, garantindo um ensino de qualidade. Esses são objetivos complementares no processo de romper o ciclo da pobreza entre gerações pela elevação da escolaridade e inclusão no mercado de trabalho mais qualificado. Para isso, não se pode contar
apenas com os empregos de até dois salários mínimos que compõem 72% das ocupações em 2010 no país, segundo o
Censo 2010 do IBGE.
É possível observar que os municípios com o maior índice de extrema pobreza estão entre os piores IDH, o que
ressalta a importância de pensar a pobreza para além da falta de renda. A abordagem mais adequada é vê-la como um
problema multidimensional e relacionado à desigualdade igualmente apresentada em suas múltiplas dimensões. Portanto, analisada a partir de um amplo conjunto de indicadores socioeconômicos. Entre eles destacam-se: o acesso a
serviços coletivos como saneamento básico, educação, saúde, transporte; a participação no mercado de trabalho e nas
redes de sociabilidade; as condições de moradia; a oferta e o acesso a serviços e benefícios sociais. Trata-se aqui de pensar a ausência, insuficiência e desigualdade presentes na distribuição do que é necessário à vida, não em termos absolutos, mas relativos ao avanço na produção de bens comuns (e não mercantis), alcançado pela sociedade brasileira até
os nossos dias.
Quando confrontamos a magnitude dos problemas sociais com os investimentos governamentais nas áreas correlatas, confirma-se a necessidade – já apontada pelos gestores em todas as esferas da administração pública – de incrementá-los, em especial, na provisão de serviços de cunho universal para atender as necessidades humanas básicas, caso
de saúde, educação, habitação e saneamento. Uma iniciativa positiva neste sentido é o Programa Nacional de Habitação
– modalidade urbana e rural – do governo federal (conhecido como “Minha casa, minha vida”), lançado pela Presidência
da República em março de 2009 e instituído pela Lei Nº 11.977 do mesmo ano. Consiste no financiamento de um milhão
de moradias para famílias com renda de até R$ 4.650 mensais.
Espera-se, com ele, atingir famílias pobres, já que a parcela mínima de financiamento é de R$ 50.
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Também é preciso investir em infraestrutura básica nas comunidades mais pobres. De acordo com a PNAD de 2006
(ano em que foi feita uma pesquisa específica com o Suplemento Transferência de Renda), mais de 60% dos municípios
mais pobres não tinham coleta de esgoto. Dos domicílios que recebem bolsas e transferência de renda, apenas 71% tinham
água encanada, 46% esgoto e 70% coleta regular de lixo. A mesma pesquisa indica que menos de 70% das crianças das
famílias com renda até um 1/4 do salário mínimo frequentavam a escola. Estas são as famílias que os governos federal e
do estado do Rio de Janeiro buscam alcançar com ações destinadas especificamente à superação da extrema pobreza,
os cerca de 16,2 milhões de brasileiros que vivem com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais, segundo o Censo
IBGE-2010 (ver também http://www.brasilsemmiseria.gov.br/).
5 - Estratégias de combate à miséria em desenvolvimento
Um exemplo de estratégia neste sentido são as recomposições de valor dos benefícios do Programa Bolsa Família
(PBF): quatro em sete anos. A última – conforme decreto presidencial assinado em 2011 – representa um aumento real de
8,7% acima da inflação e beneficia 12,9 milhões de famílias, ou cerca de 50 milhões de pessoas com renda mensal
per capita de até R$ 140. O maior índice de aumento (45,5%) atende a faixa etária de zero a 15 anos, a mais penalizada
pela pobreza.
Outra – e esta no nível estadual – é a adoção pelo governo do Rio de Janeiro de um Plano Estadual de Superação da
Pobreza Extrema, o Programa Rio sem Miséria, formulado pela SEASDH e articulado ao Plano Brasil Sem Miséria, do
governo federal, com o objetivo de ampliar as políticas de renda de caráter redistributivo.
O Programa se divide em três eixos: a Renda Melhor, a Renda Melhor Jovem e a Gestão de Oportunidades
Econômicas e Sociais, além do acompanhamento familiar dos usuários pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O primeiro oferece um benefício financeiro, de caráter complementar, às famílias extremamente pobres (renda per capita
presumida inferior a R$ 1009 ), beneficiárias do PBF, com crianças, jovens e idosos. A identificação é pelo Cadastro
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Calculada a partir de uma matriz de dados e indicadores com base no Cadastro Único.
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Único Nacional e o valor médio do benefício é de R$ 86,20. O segundo caracteriza uma poupança-escola anual, voltada aos jovens abaixo de 18 anos e matriculados na Rede Regular de Ensino Médio Estadual, e que busca incentivar a
permanência e a conclusão do ensino médio. Já a Gestão de Oportunidades Econômicas e Sociais tem por finalidade
promover a inclusão social e econômica, através de parcerias com o poder público, fundações públicas e privadas,
empresas, ONGs e organismos internacionais, ofertando cursos profissionalizantes e microcrédito, entre outras ações.
A iniciativa já formou quase duas mil pessoas e mais de 400 conseguiram trabalho, conforme informação disponível em
http://mostra.cfp.org.br/rio-sem-miseria-sera-apresentado-em-mostra-nacional-de-psicologia/ (acesso em 10/08/2012).
A implantação do Rio Sem Miséria tem se dado de forma progressiva, pelo critério de incidência de extrema pobreza.
Iniciou-se em 2011 em três municípios: Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo. Atualmente, alcança 52 municípios, atendendo mais de um milhão de pessoas. Para 2013 a meta é estender as ações a todos os municípios do estado.
Mas – como dito anteriormente – a pobreza não se reduz à insuficiência de renda, embora esta seja essencial à
autonomia das pessoas em uma sociedade mercantil. Também inclui o acesso a serviços públicos (educação, saúde,
assistência social, saneamento etc.) e ao mercado de trabalho mais qualificado e protegido por legislação própria.
De acordo com a LOAS, a assistência social visa ao enfrentamento da pobreza e à garantia do que denomina mínimos sociais, conceito que, hoje, vem sendo ampliado para o de necessidades humanas básicas, comuns a todos os
seres humanos, devendo ser atendidas para evitar agravos a suas vidas (Pereira: 2000). E cabe aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) e Centros Pop – as funções de atendimento e acompanhamento dos
segmentos mais vulneráveis. Implantá-los e efetivar seu funcionamento de acordo com os princípios da PNAS/SUAS
soma-se às demais responsabilidades e competências, não menos importantes, que a política de assistência vem incorporando. Porém, o fortalecimento da assistência social como política de proteção social requer, além de articulação com
as demais políticas públicas, um forte investimento estatal para expandir os equipamentos públicos, ter quadros de
servidores permanentes e qualificados, implantar / aprimorar sistemas de informações etc. Trata-se de criar as
condições objetivas para a efetivação de princípios e diretrizes, assegurando recursos financeiros, humanos, infraestruturais, dentre outros, no enfrentamento, dentro do que cabe à assistência social, aos problemas econômicos e sociais.
14
Atendendo a esta orientação, o Plano aqui apresentado destacou prioridades para os próximos anos, entendidas
como primeiros passos na direção da consolidação e do aperfeiçoamento do SUAS no nosso estado. Estas prioridades
respondem a fragilidades identificadas, nos últimos anos, pelos gestores, conselheiros, usuários e trabalhadores da área
de assistência social, e se articulam às proposições do Pacto de Aprimoramento da Gestão da Assistência Social no
estado do Rio de Janeiro, elaborado, em 2011, pela SSASDG/SEASDH.
DIAGNÓSTICO DA GESTÃO ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, da LOAS, a assistência social tem por
desafio superar as práticas dispersas, residuais e assistemáticas que a caracterizaram historicamente no Brasil, visando ao (re)ordenamento de suas ações dentro da lógica da seguridade social. O SUAS traz um grande avanço neste sentido, ao possibilitar a padronização e a unicidade da atenção e dos procedimentos de gestão em todo o território
nacional, definindo, ainda, uma “porta de entrada” para a assistência. De 2004 para cá, o desafio consiste na materialização da assistência dentro da lógica sistêmica, o que implica não só um novo ordenamento das ações – que, por sua
vez, repercute na organização e nos processos de trabalho, nos fluxos de atendimentos e encaminhamentos – como
também na adequação e qualificação de equipamentos e equipes.
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1- Estrutura institucional da gestão estadual do SUAS
O estado do Rio de Janeiro vem avançando de forma significativa nesta direção, quando comparado com a realidade de outras unidades federativas. Atualmente, todos os seus 92 municípios estão habilitados na Gestão do SUAS,
sendo que 60 deles encontram-se habilitados à Gestão Básica e 32 municípios à Gestão Plena. Até o momento, são
385 CRAS distribuídos pelos 92 municípios, referenciando 1.486.000 famílias. Todos os CRAS são cofinanciados pelo
estado, sendo 116 financiados integralmente por este ente.
A SEASDH tem investido na ampliação e qualificação do SUAS por meio do apoio à estruturação dos equipamentos de Proteção Social Básica, conforme demonstram dados do Pacto de Aprimoramento da Gestão (SSASDG/SEASDH,
2011). O planejamento aqui disposto propõe significativa expansão dos mesmos para o período de 2011 a 2014. Já no
exercício de 2011, o estado expandiu seu cofinanciamento dos serviços de proteção social básica de 350 para 385
CRAS. O estado do Rio conta, também, com 1834 coletivos do PROJOVEM, 690.510 famílias atendidas pelo Programa
Bolsa Família, 87.956 pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, 147.522 idosos beneficiários do BPC e 48 municípios que aderiram ao BPC na Escola, em 2008.
No âmbito da Proteção Social Especial, os números são os seguintes: 90 CREAS, sendo 88 cofinanciados pelo
estado em 69 municípios; 11 Centros de População em Situação de Rua (Centros Pop) em nove municípios; 17.023 crianças no Cadastro Único por motivo de trabalho infantil; 1.637 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade. A previsão de expansão é que, já em 2013, todos os
municípios contem com CREAS cofinanciados pelo governo do estado.
No que se refere à Proteção Social de Alta Complexidade, o estado gerencia o Abrigo Cristo Redentor, cofinanciado pelo MDS, voltado para idosos com mais de 60 anos, sem referências e/ou suporte familiares. O equipamento oferece três modalidades de atendimento: Integral, Centro Dia e Centro de Convivência.
O órgão gestor estadual responsável pela política de assistência é a SEASDH e, na sua estrutura administrativa, a
Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG). Nesta, propõe-se consolidar a organização em três superintendências: de Gestão do SUAS, de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Trata-se de
16
uma medida necessária ao exercício do conjunto de ações e responsabilidades que se encontram sob sua competência: formular a política; organizar, coordenar e monitorar o Sistema no âmbito estadual; apoiar técnica, operacional e
financeiramente os municípios na prestação de serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial, dos
programas de transferência de renda e dos demais benefícios; promover a capacitação de gestores, profissionais e conselheiros da assistência social.
No mesmo sentido, é fundamental a elaboração do Regimento Interno da Subsecretaria, de modo a definir, de
forma clara, suas finalidades e de cada uma das Superintendências que a integram; um novo organograma da estrutura interna; e os cargos e competências, atendendo as definições das normas operacionais NOB/SUAS e NOB/RH.
2 - Gestão de pessoal da SSASDG
A adequação organizacional e programática deve convergir à consolidação de um quadro próprio e permanente de
pessoal, através da previsão sistemática de concursos públicos para provimento de vagas, definidas quantitativa e qualitativamente a partir das necessidades de cada setor, das funções exercidas (em suas atribuições, competências e requisitos de qualificação técnica), do número de municípios atendidos, dos planos de apoio existentes etc. Ou seja: de
um diagnóstico e consequente planejamento orientado por objetivos e baseado em análise situacional. Hoje, grande
parte dos trabalhadores da Subsecretaria em questão são contratados através de cargos comissionados e convênios,
sem vínculos permanentes.
Tal situação não é exclusiva da SEASDH, nem uma realidade específica das secretarias de assistência social nos
municípios do estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um traço recorrente em todo o território nacional. O Suplemento da
Assistência Social do IBGE (Munic: 2009) confirma-o. Nesse documento o número de estatutários se iguala no país e no
nosso estado, não chegando a 40% do efetivo.
Um dos maiores desafios da política de assistência social no estado do Rio de Janeiro está justamente nas relações
de trabalho vigentes entre os profissionais do SUAS, em sua grande maioria sujeitos a contratos precários. As tabelas e
gráficos a seguir apresentam, de forma consolidada, como se encontram distribuídos os trabalhadores que ocupam
funções na área de assistência social, tanto no âmbito estadual quanto no municipal, aqui incluídos CRAS e CREAS,
17
segundo vínculo e escolaridade. É importante sinalizar que a fonte de dados da SSASDG/SEASDH (2011), trabalho no
qual nos fundamentamos, corresponde ao preenchimento do Censo SUAS 2010 e não incorpora os trabalhadores contratados a partir da expansão do cofinanciamento estadual de 2011.
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DE TRABALHADORES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO ÂMBITO DO ESTADO E MUNICÍPIOS, SEGUNDO TIPO DE VÍNCULO
VINCULO
QUANTIDADE
PERCENTUAL
1.375
11,46%
3. 829
31,92%
2.537
21,15%
OUTROS VÍNCULOS
4. 255
35,47%
TOTAL
11.996
100,00%
CELETISTA
ESTATUTÁRIO
COMISSIONADOS
Fonte: Censo SUAS 2010
Devemos observar que o item OUTROS VÍNCULOS (correspondente a 35,4% do efetivo) inclui o contrato temporário,
terceirizado de empresas, cooperativas e ONGs, além de outros não permanentes, todos passíveis de classificação como
modalidade de vínculo empregatício precário. Os dados apontam para uma realidade ainda distante do que preconiza a
NOB/RH, que estabelece, para os trabalhadores da assistência social, a condição de estatutários ou comissionados. Mas,
a soma dos contratados com os que possuem outros vínculos resulta em quase metade do efetivo. No âmbito da gestão
estadual, o quadro não é diferente. Nota-se uma concentração de cargos comissionados e outros vínculos e a ausência
completa de estatutários próprios.
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DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DE TRABALHADORES NA SEASDH,
SEGUNDO TIPO DE VÍNCULO
VINCULO
QUANTIDADE
PERCENTUAL
CELETISTA
0
0,0%
ESTATUTÁRIO
0
0,0%
334
80,3%
82
19,7%
416
100,0%
COMISSIONADOS
OUTROS VÍNCULOS
TOTAL
Fonte: Censo SUAS 2010
Esse quadro aponta para a urgência da realização de concursos públicos para o preenchimento de vagas que dotem
o órgão gestor estadual de quadro próprio, permanente, estável, com melhores condições de trabalho e de remuneração,
incentivo à qualificação e ao aperfeiçoamento através de planos de carreira, visando ao atendimento da NOB/RH, e, consequentemente, à melhora da qualidade dos serviços prestados.
Outra questão importante vinculada aos trabalhadores ocupados na assistência social diz respeito a seu perfil de
educação formal. Segundo dados do IBGE (Munic: 2009), no estado do Rio de Janeiro a escolaridade de 28% dos trabalhadores da área da assistência social não ultrapassa o ensino fundamental, apresentando ainda situações de trabalhadores sem qualquer instrução.
19
Num total de 11.996 trabalhadores, apenas 36,2% (4.347) possuem nível superior10 , enquanto os de nível médio e/ou
fundamental, juntos, correspondem a 63,77% do total. Dentro da categoria “cursos incompletos” (20,72%) estão o ensino fundamental, médio e superior. Embora nos CREAS a situação da escolaridade seja melhor, com 62% dos profissionais com nível superior, o que esses dados revelam é que o SUAS está operando com um número muito reduzido de
profissionais com a formação exigida para operar a política de assistência social dentro do que lhe compete.
DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL DE TRABALHADORES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NO ÂMBITO DO ESTADO E MUNICÍPIOS, SEGUNDO ESCOLARIDADE
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
PERCENTUAL
ENSINO FUNDAMENTAL
2. 400
20,01%
ENSINO MÉDIO
2. 764
23,04%
ENSINO SUPERIOR
4. 347
36,24%
CURSOS INCOMPLETOS
2. 485
20,72%
TOTAL
11.996
100%
Fonte: Censo SUAS 2010
10
A formação da maioria é em Serviço Social, Psicologia e Pedagogia.
20
3 - Financiamento
A insuficiência de recursos financeiros é outro impedimento concreto para materializar plenamente a política de
assistência social em todo o território nacional. É verdade que, pelo menos desde 2004, os orçamentos destinados à área
vêm aumentando. Entretanto, ainda se encontram estão distantes de atender a necessidade e distribuídos desigualmente
entre benefícios e serviços socioassistenciais. De acordo com o SUAS-Plano 10 (MDS: 2007), a disparidade na cobertura entre os mesmos era de 2,5 vezes em 2006.
Considerando apenas o orçamento do estado do Rio de Janeiro, percebe-se que somente 0,4% do montante total
de recursos destinam-se à SEASDH. Esse dado indica o desafio que enfrenta esta Secretaria para poder levar adiante
seus objetivos de ampliação e qualificação do SUAS. Com o Plano Brasil Sem Miséria, a preocupação com a erradicação
da pobreza extrema se tornou prioridade também para o governo do estado do Rio de Janeiro, fazendo com que a política de assistência social ganhasse destaque e, em consequência, aumentasse também a provisão orçamentária. Prevê-se
que o orçamento da SEASDH, para o exercício de 2012, alcance 1,2% do total do orçamento do estado (SSASDG/
SEASDH: 2011). Porém, permanece o desafio de fazer com que a cobertura de serviços alcance todos os usuários que
recebem benefícios de renda, embora o estado tenha aumentado seu percentual no cofinanciamento destas ações e
implantado o repasse de recursos fundo a fundo, superando a prática convenial.
4 - Infraestrutura de informação
Com relação a recursos de infraestrutura, o Suplemento de Assistência Social – Munic (IBGE: 2010) mostra que em
apenas 39 municípios brasileiros os órgãos responsáveis pela política de assistência social não possuíam nenhum computador em funcionamento no ano de 2009, o que revela um cenário positivo. O Censo SUAS 2009, por sua vez, também
apresentava um quadro favorável ao constatar que de 2008 para 2009 houve um aumento no acesso a internet de 68,4%
para 77%. O Censo de 2010 não atualiza este dado específico, mas, considerando apenas a Região Sudeste, mostra que,
dos 3,8% dos CRAS que contam com computadores, apenas 2,8% têm acesso à internet, enquanto apenas 18,3% dos
CREAS não estão conectados à internet, considerando o universo nacional. Entretanto, apenas 0,7% dos municípios contavam com mais de dez computadores (Munic/IBGE 2010). Percentual tão baixo que, se pensarmos o número de CRAS
21
e CREAS existentes, e, mais ainda, os necessários, chega-se à conclusão de que nem todos têm acesso suficiente ao
recurso da informatização. O que nos leva a presumir que há déficit deste tipo de equipamento em todo o país, incluindo
o estado do Rio.
Trata-se de um instrumento fundamental à gestão da política no que se refere a armazenamento, troca, processamento de dados e informações, assim como análises e emissão de relatórios consolidados. O Censo SUAS 2010 informa
que 45,7% dos municípios da região Sudeste utilizam sistemas de informação para gerir a política de assistência social.
De acordo com o Censo SUAS 2009, somente 10% dos CRAS e 30% dos CREAS registram os prontuários de atendimento em meio eletrônico, embora 67% dos CREAS possuam sistemas informatizados. Explicações possíveis para tal
defasagem seriam: a inadequação dos sistemas em relação às necessidades de trabalho, uma percepção negativa dos
usuários de sua funcionalidade e a insuficiência de treinamento para operá-los. Não basta ter o equipamento físico; é
necessário ter também aplicativos ou softwares úteis e gente apta a manejá-los.
De acordo com o Censo Suas 2009, 30% dos CRAS declararam não ter efetuado levantamento das especificidades
sociais e geográficas dos seus territórios de abrangência, ou seja, não possuem um diagnóstico socioterritorial. Quando
analisado por região, o número sobe para 34,3% na Região Sudeste. Esses sistemas, além de facilitar a produção de
diagnósticos, servem à consecução do monitoramento e avaliação dos benefícios e serviços prestados, fortalecendo o
processo de gestão, a articulação de ações de proteção social e a descentralização política e administrativa.
Esses dados indicam a necessidade de equipar todas as unidades físicas de assistência social, e mais ainda os
CRAS e CREAS, responsáveis pelo atendimento direto a usuários da política e pela gestão local e descentralizada por
comunidade. Inclusive, essa é condição essencial para o funcionamento de sistemas informatizados e integrados – intra
e interpolíticas sociais, inclusive, como ferramenta para fomentar e propiciar a artculação intersetorial. A articulação é
palavra de ordem para a operacionalização da assistência, que se define pelo seu caráter transversal. Entretanto, seu
alcance ainda é um desafio, pois implica romper com a lógica tradicional do planejamento governamental com base em
estruturas burocráticas. Estas tendem a reforçar a tendência a segmentar as intervenções públicas do ponto de vista institucional, funcional e orçamentário, fazendo com que as políticas dialoguem com enormes dificuldades, decorrentes de
suas estruturas administrativas, lógicas institucionais específicas, linguagens próprias e entraves políticos que alimentam
o isolamento e a fragmentação.
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5 - Articulação
O Censo SUAS 2009 constatava a presença de uma interação frequente dos CRAS com os serviços públicos de educação e saúde, com taxas de encaminhamento mútuo de usuários acima de 80% e atividades em parceria em torno de
60%. E cabe aqui destacar a importância deste tipo de atividade, que caracteriza um acompanhamento dos usuários mais
orientado pelo princípio da integralidade. Mas, com relação aos serviços de segurança alimentar, iniciativas de promoção
de trabalho e emprego, e projetos de inclusão digital, os percentuais de articulação nula ou insatisfatória com os CRAS
superavam 40% em 2008. Em 2009 estas ações persistiam como as de menor articulação interpolíticas.
Com relação aos CREAS, a articulação com as demais unidades públicas da rede de Proteção Social Especial, assim
como com a Básica e conselhos tutelares, é constante, sendo que mais de 50% dos respondentes (pertencentes a estas
instituições) declaram realizar reuniões periódicas interinstitucionais. Com os serviços de saúde e educação, os CREAS
mantêm os mesmos percentuais de articulação apresentados pelos CRAS. Contudo, com relação às demais instâncias
da assistência social e com alguns órgãos de defesa de direitos se percebe uma fraca articulação (Censo SUAS 2009).
O que, no caso dos CREAS, constitui um agravante, considerando as situações que atendem e que requerem articulação
com as redes de defesa e garantia dos direitos violados.
Com o objetivo de potenciar a articulação intra e interinstitucional, e a intersetorial, a SSASGD/SEASDH elege este
elemento de gestão como um dos eixos do presente Plano. Além disso, coloca-o no planejamento das metas e ações dos
demais eixos, reconhecendo seu caráter transversal e buscando criar mecanismos concretos para a sua materialização.
Desse modo, espera contribuir para que a assistência exerça sua função articuladora e agregadora das demais políticas
sociais.
23
6 - Controle social
Em 2010, o MDS realizou o primeiro mapeamento dos conselhos estaduais e municipais no âmbito do Censo Suas.
De acordo com os dados levantados, a maioria dos municípios brasileiros já constituiu seu conselho de assistência social,
sendo que a Região Sudeste é a que apresenta – depois da Região Nordeste – o menor percentual, correspondente a
93,9%. Mas, o estado do Rio de Janeiro foge a esta avaliação, pois todos os seus municípios contam com Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
Com relação às condições para operar, os conselhos contam com uma estrutura precária de apoio administrativo,
sendo que em 3/4 dos municípios brasileiros com até 100 mil habitantes, há somente um funcionário para auxiliar os conselhos no desempenho de suas funções, sendo que 24% dos municípios não contam com nenhum. Mesmo nos de
grande porte, mais da metade dos conselhos possui um ou nenhum funcionário para o desenvolvimento das atividades
administrativas.
Tal quadro tem grande impacto no desempenho das funções dos conselhos, o que pode ser observado em dados
disponíveis também no Censo Suas 2010. Com exceção das visitas às unidades da rede socioassistencial, 2/3 dos CMAS
nunca ou raramente exercem as demais ações constantes do questionário do MDS, a saber: recebimento de denúncias;
reuniões ampliadas; reuniões descentralizadas; ações de mobilização social; produção de relatórios com resultados referentes à rede socioassistencial. O recebimento de denúncias e as ações de mobilização social são realizados sistematicamente por apenas 10% dos conselhos, a primeira, e 24% a segunda.
Desde 2006 o Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro conta com uma Secretaria Executiva, instituída através do Decreto 39.717 de 15 de agosto do mesmo ano. Esta funciona com uma estrutura de pessoal composta por um assistente administrativo, uma assessora técnica e uma assistente social, a última na condição de Secretária
Executiva, atendendo à NOB-SUAS. Contudo, se considerarmos que os conselhos estaduais dispõem em média de quatro funcionários nas secretarias executivas para o desempenho de suas funções (Censo SUAS 2010), sendo que na região
sudeste essa média dobra para oito, o quantitativo fluminense ainda é insuficiente.
24
Em termos de infraestrutura material, a Secretaria Executiva do CEAS-RJ dispõe de salas para a Secretária
Executiva, o Presidente do Conselho e o setor administrativo, biblioteca, auditório com 26 cadeiras e quatro computadores com acesso a internet. Entendemos que tal equipamento físico é suficiente face à carência de pessoal, embora,
posteriormente à resolução deste problema, que se apresenta agora como o principal, possa ser analisado e revisto em
sua adequação.
7 - Síntese dos compromissos da gestão estadual para o período 2011-2014
Tomando como referência os dados até então apresentados, reveladores das inadequadas e insuficientes condições
de infraestrutura e orçamentárias, e as precárias condições de trabalho dos profissionais responsáveis pelas ações de
assistência social, percebe-se que a realidade da estrutura operacional da assistência social ainda está aquém do estabelecido pelas normativas desta política e do necessário para a prestação dos serviços socioassistenciais com qualidade.
Para enfrentar esse quadro dentro do que lhe compete como gestor estadual da política da assistência, a
SSASGD/SEASDH estabelece como meta potenciar a efetivação de suas funções de assessoria técnica e operacional
prestada à gestão dos municípios, se comprometendo a investir na capacitação permanente, não só da sua própria
equipe, como também dos técnicos, gestores, trabalhadores e conselheiros da assistência social, nos 92 municípios,
visando a qualificar a gestão e a prestação das ações ofertadas através do SUAS.
Assim como propõe investir no desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção de sistemas informatizados e integrados – intra e interpolíticas sociais – sobre demandas, ações, projetos e dados diversos, com o objetivo de mapear e
consolidar informações sobre as realidades específicas de cada município. Tais sistemas constituem um instrumento
essencial à obtenção de diagnósticos e análises situacionais orientadores de planos de ações municipais e consolidados
no nível estadual.
Além da capacitação, assessoria e desenvolvimento de sistemas de gestão, o órgão gestor estadual também pretende enfrentar o quadro exposto através da expansão, manutenção e execução do cofinanciamento nos 92 municípios
por meio do repasse Fundo a Fundo, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, e efetivado na prática em 2011. Essa modalidade de repasse representa um grande avanço para a política, pois materializa –
25
em uma de suas dimensões mais importantes – o caráter de continuidade das ações da política de assistência social e a
transparência em todas suas etapas. (SSASDG/SEASDH: 2011)
Como o repasse Fundo a Fundo é recente, a SSASGD/SEASDH precisa estruturar mecanismos regulatórios e de
controle dos repasses, garantindo a sua execução e a transparência do processo, o que constitui uma das metas propostas no Plano aqui apresentado. Além disso, o órgão gestor estadual se compromete a cofinanciar a efetivação dos
benefícios eventuais, desde que regulamentados em âmbito municipal.
A SSASGD/SEASDH elege como um dos eixos de seu Plano o controle social, visando a fortalecer e ampliar seu
exercício. E, para tanto, propõe contribuir para reverter a insuficiência quantitativa de recursos humanos do CEAS, apoiando técnica e financeiramente o suprimento de pessoal em número adequado às necessidades de funcionamento do
órgão.
Outra estratégia é o compromisso com o assessoramento aos conselhos de assistência social, dando-lhes
condições para desempenhar suas funções, e a capacitação de seus membros para uma participação mais qualificada.
E a terceira é a definição de mecanismos e instrumentos (de informação, acompanhamento e prestação de contas)
que contribuam para que os usuários acessem e utilizem os serviços de forma esclarecida sobre seus direitos e sobre os
deveres do Estado com seu bem-estar. Busca também ampliar a participação destes que são os interessados mais diretos no controle da operacionalização das ações para além dos espaços formais constituídos, estendendo-o à avaliação
do processo de atendimento numa perspectiva de coletividade. Da mesma forma que busca garantir que as ações da
assistência social prestadas pela rede pública e credenciada sejam pautadas pela qualidade.
A partir do diagnóstico situacional aqui exposto, foram definidas as metas e ações para o seu alcance, sempre tendo
em vista o imperativo de reforçar a operacionalização da política da assistência social, atendendo as necessidades básicas das pessoas, de forma a alçá-la a um papel estratégico para conformar um verdadeiro sistema de proteção social,
tendo como princípios a universalidade e a realização dos direitos humanos.
26
EIXO GESTÃO
I) ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL
METAS
Reorganização da
Subsecretaria de Assistência
Social e Descentralização da
Gestão (SSASDG/SEASDH).
AÇÕES
RESULTADOS
Implantar a nova estrutura da SSASDG/SEASDH,
reorganizando as responsabilidades a partir das
seguintes áreas:
• Superintendência de Gestão do SUAS;
• Superintendência de Proteção Social Básica;
• Superintendência de Proteção Especial.
As três Superintendências funcionando
de acordo com suas respectivas
responsabilidades e competências e de
forma integrada.
Elaborar o Regimento Interno da SSASDG/
SEASDH.
Adequar o espaço físico e o mobiliário da
SSASDG/SEASDH às atividades desenvolvidas.
Regimento definindo parâmetros administrativos e técnicos, finalidades, funções e
atribuições de cada setor da
Subsecretaria, coerentes ao papel do
gestor estadual.
Garantir o suprimento regular de
material de consumo, equipamentos em número
adequado e sob manutenção permanente, e
veículos.
Infraestrutura e logística adequadas às
necessidades de cada setor da
SSASDG/SEASDH para o pleno exercício
da gestão da Política Estadual de
Assistência Social.
27
PRAZOS
2012
2012
2012/2013
I) ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL
METAS
Reorganização institucional,
programática e funcional das
Fundações Vinculadas
(Fundação Estadual Leão XIII e
Fundação para a Infância e
Adolescência – FIA).
AÇÕES
RESULTADOS
Elaboração de propostas de reordenamento
das duas Fundações, especificando: missão
institucional, estrutura de recursos humanos,
atribuições etc.
Plano de reordenamento das Fundações,
obedecendo ao princípio da descentralização política e administrativa, e da lógica
do SUAS.
Elaborar e executar plano de municipalização das
ações de proteção social especial de alta complexidade executadas pela FIA, com especificação das responsabilidades dos órgãos envolvidos, do cronograma de execução e da forma de
cofinanciamento.
Plano elaborado, aprovado e divulgado
pelos órgãos de competência das ações.
2013/2014
Assunção de responsabilidades.
Padrão de cofinanciamento em execução.
Municipalização das ações de proteção
social especial de alta complexidade,
voltadas para a proteção da infância e
adolescência.
28
PRAZOS
II) ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO TERRITÓRIO ESTADUAL
METAS
Estruturação da Vigilância
Socioassistencial.
AÇÕES
RESULTADOS
Levantar e divulgar fontes de dados (micros e
macros) socioeconômicos sobre os municípios
fluminenses.
Pesquisas identificadas, divulgadas para
os gestores municipais e em uso.
Disseminar, através de documentos, capacitações
e assessoramento técnico aos municípios, a
estruturação e o uso de registros de informações
no nível local (notificação de vulnerabilidades e
riscos mais presentes).
Municípios capacitados e dotados de
sistemas de registro de vulnerabilidades
e riscos sociais presentes em seus
territórios.
PRAZOS
2012/2013
Ampliação da cobertura da
rede de proteção social
especial em todo o estado
do Rio de Janeiro.
Implantar a área de Vigilância Socioassistencial
na Superintendência de Gestão do SUAS/
SSASDG para: fomentar estudos e pesquisas;
diagnósticos e análises; e monitorar/avaliar
quantitativa e qualitativamente os serviços
socioassistenciais ofertados e prestados.
Vigilância Socioassistencial em
funcionamento, dotada de pessoal próprio
e qualificado, equipamentos e sistemas de
monitoramento e avaliação.
Cofinanciar a criação de CREAS nos municípios
que não possuem o equipamento.
100% dos municípios com CREAS.
Ampliar a disponibilidade de Centro Pop todos os
municípios da região metropolitana
Centro Pop em todos os municípios da
região metropolitana.
2013
29
II) ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO TERRITÓRIO ESTADUAL
METAS
Reordenamento da rede
pública de serviços socioassistenciais no estado do Rio de
Janeiro, visando a sua adequação à lógica do SUAS e
do PNCFC.
Construção e coordenação de
um sistema de informações de
acesso público, relacionadas
às ações, normas, legislação,
deliberações etc. da assistência social no estado, garantindo transparência da gestão e
execução da política e
contribuindo para ampliar o
controle da sociedade.
AÇÕES
RESULTADOS
Elaborar plano de reordenamento da rede
estadual de assistência social.
Plano de reordenamento dos serviços
socioassistenciais ofertados pela rede
privada.
Implantação das normas de atendimento
propostas pelo SUAS e pelo PNCFC no
âmbito da rede privada cofinanciada pelo
estado.
Definir critérios de partilha e cofinanciar os
serviços de alta complexidade.
Critérios definidos e pactuados.
Capacitar e assessorar as secretarias municipais
de assistência social e as entidades socioassistenciais na construção e atualização das
respectivas páginas de internet.
Capacitação e assessoramento realizados.
Informações relativas à política de
assistência social no estado do RJ (oferta
de serviços, programas, reuniões, eventos
etc.) disponíveis na internet.
Alimentar o sistema de informações da Rede
SUAS.
Sistema atualizado e disponível a todos os
municípios.
Socializar informações de interesses dos
usuários, trabalhadores e conselheiros da
assistência social, a partir da articulação com
instituições de ensino e pesquisa, com movimentos sociais e demais grupos organizados.
Informações públicas disponíveis à
sociedade: planos de assistência social,
ações em execução, avaliações,
documentos de referência, legislação,
pautas das assembleias dos conselhos
e suas deliberações etc.
30
PRAZOS
2013/2014
2012/2013
2013
II) ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO TERRITÓRIO ESTADUAL
METAS
Criação de um sistema
estadual de monitoramento
das ações da assistência
social nos municípios.
AÇÕES
RESULTADOS
Desenvolver e implantar gradativamente um
sistema informatizado estadual de monitoramento
e avaliação das ações da assistência social
implementadas nos municípios, através das
seguintes atividades:
• construção de uma metodologia validada de
monitoramento;
• definição gradual de indicadores e dimensões;
• execução de análises e divulgação de
resultados.
Sistema em funcionamento, com
informações e análises sobre o modo
de operação, e aferição de desempenho e
resultados das ações de assistência social
executadas nos municípios do estado.
31
PRAZOS
2013/2014
III) APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
METAS
Ampliar e qualificar as ações
de assessoramento e apoio
técnico sistemático e contínuo
aos municípios para aprimorar
a gestão e operacionalização
do SUAS.
AÇÕES
RESULTADOS
PRAZOS
Estruturar e qualificar equipes para assessorar
os municípios.
Equipes SSASG dimensionadas de acordo
com o número de municípios e qualificadas para assessorá-los de acordo com
diretrizes e normas do SUAS.
Definir periodicidade e protocolos de assessoramento.
Agenda de visitas técnicas em execução e
instrumentos padronizados.
Formular e firmar pacto sobre diretrizes e
protocolo padrão mínimo para a construção
de sistemas municipais de informação.
Modelo de sistemas municipais de informação com capacidade de interação com
os sistemas estadual e federal.
2013
Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios
para a organização dos serviços com base em
diagnósticos.
Serviços socioassistenciais organizados e
ofertados conforme necessidade de cada
território.
2014
Apoiar técnica e financeiramente os municípios
para criarem sistemas de monitoramento e informações municipais compatíveis e articulados ao
sistema estadual.
Municípios qualificados para o acesso e
uso de sistemas de dados e gestão de
informações.
Sistemas de comunicação, diálogo e
negociação com os municípios reforçados.
Informações integradas e compartilhadas.
2011-2014
32
2014
2011-2014
(contínuo)
III) APOIO À DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
METAS
Monitorar e avaliar
sistematicamente a política
estadual de assistência social,
de modo a aprimorar sua
operacionalização.
AÇÕES
RESULTADOS
Elaborar notas técnicas e instrumentos de orientação para as ações no âmbito municipal, visando a
estabelecer padrões mínimos para fluxos e processos de trabalho.
Municípios dotados de orientação sobre:
• processo de acompanhamento familiar;
• organização das redes locais de
atendimento;
• estruturação de equipes técnicas.
Assessorar os municípios na elaboração dos planos
municipais.
Municípios capacitados para a elaboração
de seus respectivos planos de ação.
Realizar visitas técnicas de assessoramento e monitoramento dos serviços implantados nos municípios
e de acompanhamento do cumprimento dos planos
de providências.
Municípios visitados regularmente pelos
técnicos estaduais; serviços monitorados;
e planos de providência em execução.
Elaborar, aprovar e executar o Plano Estadual de
Monitoramento e Avaliação do SUAS.
A política estadual de assistência de
assistência social monitorada e avaliada
através de ações planejadas.
A gestão e operacionalização da política da
assistência social e dos serviços
socioassistenciais ofertados qualificadas
à luz do SUAS.
Assessoria prestada pelos técnicos da
SSASDG/SEASDH qualificada.
Desenvolver instrumentos/sistemas de informações
que possibilitem o monitoramento e a avaliação das
ações da rede socioassistencial do estado e dos 92
municípios.
33
Participação e controle social fortalecidos
através do acesso a dados e informações
sobre as ações de assistência social.
PRAZOS
2011-2014
(contínuo)
2011-2014
(contínuo)
2011-2014
(contínuo)
2013-2014
IV. GESTÃO DO TRABALHO
METAS
Reestruturação do quadro de
pessoal próprio e permanente
da SSASDG/SEASDH.
AÇÕES
RESULTADOS
Definir a composição adequada de equipes multiprofissionais, sua formação, perfil, habilidades, qualificação etc., assim como os níveis de remuneração.
Ingresso planejado de servidores (com previsão de quantitativos anuais de vagas a
serem preenchidas) através de concurso
público.
SSASDG/SEASDH com quadro de servidores
próprio e permanente, adequado às competências e responsabilidades de cada
superintendência, cumprindo o estabelecido
pela NOB-RH.
Realizar concursos públicos para compor os
quadros permanentes das equipes de profissionais
de nível superior e de técnicos administrativos.
Capacitação permanente das
equipes da SSASDG.
Criar planos de carreira, cargos e salários para os
servidores da SSASDG/SEASDH, respeitando a
carga horária das diferentes categorias profissionais,
competências e os pisos salariais estabelecidos,
com a participação dos trabalhadores e suas
entidades representativas de classe.
Melhoria das condições de trabalho e remunerações adequadas e compatíveis com
funções, isonomia salarial, benefícios
definidos, com vínculo estável, contribuindo
para a qualificação e incentivo das equipes
profissionais e dos técnicos administrativos.
Garantir recursos para a implantação da estrutura
de gestão do Plano Estadual de Capacitação
Permanente e dos polos regionalizados de
coordenação da execução do Plano.
Técnicos e gestores estaduais profissionalizados, capacitados e valorizados.
Formalizar parcerias com instituições de ensino
superior para apoiar e/ou executar as capacitações.
34
Qualificação dos serviços prestados pela
gestão estadual a partir do aprimoramento
das equipes profissionais e dos técnicos
administrativos, para o pleno desenvolvimento das suas responsabilidades e
competências.
PRAZOS
2012-2014
2013-2014
2013-2014
IV. GESTÃO DO TRABALHO
METAS
AÇÕES
RESULTADOS
PRAZOS
Capacitar os servidores das três superintendências.
Estimular os profissionais e técnicos administrativos
da SSASDG ao seu aperfeiçoamento e qualificação,
através de cursos de especialização e pósgraduação.
Capacitação permanente dos
técnicos e gestores municipais
e conselheiros da política de
assistência social
Executar e/ou apoiar técnica e financeiramente
cursos (de curta, média e longa duração), encontros,
seminários, oficinas e outras modalidades de capacitação dos profissionais e técnicos administrativos
vinculados ao SUAS nos 92 municípios.
Formalizar parcerias com instituições de ensino
superior para apoiar e/ou executar as capacitações,
e para a inclusão de conteúdos específicos da
assistência social, em seus cursos de graduação e
pós-graduação na área social.
Executar e/ou apoiar técnica e financeiramente a
capacitação continuada de conselheiros e demais
trabalhadores vinculados à rede socioassistencial.
Qualificação da execução das ações a cargo
dos gestores municipais, a partir do aprimoramento das equipes profissionais e dos
técnicos administrativos para o pleno desenvolvimento das suas responsabilidades e
competências.
2011-2014
Conselheiros aptos a exercer o controle
social na esfera estadual e municipal de
forma plena.
Fortalecimento da participação social.
Entidades de assistência social em
condições técnicas de operar de acordo com
os princípios, diretrizes e normativas da área.
35
EIXO CONTROLE SOCIAL
METAS
Fortalecimento das funções
normativas do Conselho
Estadual de Assistência Social
e do controle social do SUAS.
AÇÕES
RESULTADOS
Apoiar técnica e financeiramente a estruturação
física e financeira do CEAS.
Conselho Estadual com instalações físicas,
estrutura administrativa, financeira e de
recursos humanos adequados ao melhor
exercício de sua autonomia e eficiência.
PRAZOS
2011-2014
Coerência entre as ações da
Incorporar as deliberações das conferências
SSASDG e as deliberações das estaduais no planejamento das ações da
SSASDG.
conferências de assistência
social.
Efetivação das deliberações das conferências na prática da assistência social no
estado.
2011-2014
Aprimoramento do CEAS
como instância de
democratização e controle
social da política da
assistência social.
Tornar públicos os orçamentos, a alocação dos
recursos do Fundo de Assistência Social e sua
execução financeira.
Ampliação da gestão participativa e
democrática sobre a definição e execução
financeira da política de assistência.
2011-2014
Divulgar amplamente os calendários de reuniões
dos conselhos e as datas das conferências, assim
como pautas e deliberações para a população,
por meio de cartilhas sobre direitos e deveres dos
usuários, outdoors, folders, rádios, jornais, sites e
outros meios disponíveis.
Ampliação do conhecimento da sociedade
sobre as ações da área.
36
2011-2014
Incremento da comunicação dos entes
estadual e municipais com os usuários da
política.
EIXO CONTROLE SOCIAL
METAS
Promoção e ampliação do
controle social e da participação
dos usuários na operacionalização da política da assistência
social.
AÇÕES
RESULTADOS
Planejar as conferências em parceria com o CEAS,
garantindo apoio técnico e financeiro à conferência
estadual e técnico às municipais.
Conferências estadual e municipais dotadas
de condições para sua plena e eficiente
realização.
Executar o Plano de Capacitação para conselheiros
e secretários executivos, conforme o Plano Estadual
de Capacitação.
Participação social qualificada no acompanhamento das ações da política no estado.
Apoiar o município na constituição de mecanismos
que garantam o protagonismo da população usuária
nos espaços de deliberação e controle:
• criação de grupos de usuários que acompanhem o
desenvolvimento da assistência na área de
abrangência dos CRAS/CREAS;
• realização de cursos, ciclos de debates e
palestras sistemáticas para discussão dos temas
pertinentes aos direitos sociais;
• elaboração e confecção de cartilhas para divulgar
políticas públicas de direitos socioassistenciais e
socializar informações relativas à política de
assistência social;
• estímulo à participação da sociedade civil no
processo de eleição de conselheiros.
Ampliação e qualificação da participação da
população demandante dos serviços da
assistência social.
Coordenar a oferta de condições de funcionamento
da Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
Avanço da interlocução entre entes federados
e fortalecimento dos gestores municipais.
2011-2014
2013-2014
2012-2014
Efetivação do processo de descentralização
política e administrativa, e ampliação do
exercício do controle social.
37
PRAZOS
2011-2014
EIXO CONTROLE SOCIAL
METAS
Promoção da fiscalização das
entidades que executam ações
de assistência social no estado
e nos municípios.
AÇÕES
RESULTADOS
Assessorar o município para que os CRAS e CREAS
atuem como instâncias de mobilização e participação da população, contribuindo com a criação de
espaços como fóruns, comitês etc., assim como
para a realização de reuniões de grupos/associações aos quais os usuários se vinculam, visando a
reforçar a concepção da assistência social como
uma política garantidora de direitos.
CRAS/CREAS/Centros Pop funcionando
como espaços dinamizadores da promoção e
garantia dos direitos e fomentadores da participação social, contribuindo para que os
usuários acessem e utilizem os serviços de
forma esclarecida, a partir da noção de seus
direitos.
Orientar a constituição de ouvidorias municipais,
com objetivo de atender as demandas, denúncias e
sugestões da população em geral, preservando a
identidade do denunciante.
Assessorar as equipes municipais e os CMAS(s)
para que acompanhem e fiscalizem as entidades.
Criar mecanismos de avaliação, pela população, dos
serviços prestados pelas entidades.
38
PRAZOS
2011-2014
2011-2014
Ações da assistência social prestadas pela
rede de instituições credenciadas pautadas
pela lógica do direito e em conformidade com
os princípios da política de assistência, assim
como de legislações específicas (ECA,
Estatuto do Idoso etc.).
2013-2014
EIXO FINANCIAMENTO
METAS
AÇÕES
RESULTADOS
PRAZOS
Instituição, expansão,
manutenção e execução do
cofinanciamento dos serviços
socioassistenciais nos 92
municípios.
Manter a transferência do cofinanciamento estadual
Fundo a Fundo para a proteção social básica e a
proteção social especial (Decreto nº 42.725 de 29
de novembro de 2010 e Resolução SEASDH nº 340
de 02 de maio de 2011).
CRAS, CREAS e Centros Pop cofinanciados
pelo estado.
2011/2014
Cofinanciamento dos benefícios
eventuais.
Assessorar os municípios na regulamentação dos
benefícios eventuais.
Regulamentação e efetivação dos Benefícios
Eventuais em todos os municípios do
estado.
Serviços de alta complexidade cofinanciados
pelo estado.
(contínuo)
2013
(contínuo)
2013
(contínuo)
Cofinanciar, no âmbito estadual, o pagamento dos
benefícios eventuais.
Implantação de ferramenta
informacional para operacionalização do repasse Fundo a
Fundo.
Desenvolver ferramenta informacional de
operacionalização das transferências financeiras
Fundo a Fundo.
39
Realização do repasse, controle e prestação
de contas dos recursos estaduais através da
organização, sistematização e disponibilização de informações num banco de dados
sobre o Plano de Ação para
Cofinanciamento da Assistência Social,
Demonstrativo Sintético Anual da Execução
Físico Financeiro e outros meios referentes
aos repasses.
2013-2014
EIXO ARTICULAÇÃO
METAS
AÇÕES
RESULTADOS
Adequação programática e
operacional da
SSASDG/SEASDH para a
gestão articulada da política de
assistência social com as
demais políticas setoriais no
estado do Rio de Janeiro,
visando a garantir e ampliar o
acesso a direitos sociais.
Propor a organização de uma agenda de trabalho
conjunta entre a SSASDG e demais Subsecretarias
da SEASDH.
Coordenação e fomento do
trabalho intersetorial no âmbito
dos municípios.
Assessorar os municípios no processo de criação
de instâncias e mecanismos de articulação entre
políticas públicas.
Fortalecer a gestão colegiada da política através da
Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Estabelecer mecanismos concretos de integração
do SUAS com os demais sistemas de políticas.
Compatibilização de ações e conjugação
de esforços e recursos intersetoriais no
atendimento às múltiplas necessidades da
população do estado do Rio de Janeiro.
PRAZOS
2011-2014
(contínuo)
Compartilhamento de decisões e divisão de
responsabilidades, afirmando as competências de cada ente público.
Rede de proteção social funcionando a partir
da lógica da intersetorialidade.
2011-2014
Criar protocolos de referência e contrarreferência
para os serviços ofertados, buscando estabelecer
padrões mínimos para os processos e fluxos de
trabalho intersetoriais, qualificando o atendimento
e acompanhamento dos usuários.
Desenvolvimento de projetos
intersetoriais de enfrentamento
da pobreza e de desenvolvimento local, com prioridade para os
territórios diagnosticados como
vulneráveis.
Investir em estratégias de incremento das transferências de renda articuladas a serviços sociais
integrais, projetos de construção, reforma e posse
de moradias, saneamento básico, locomoção/
transportes públicos, e outros.
Estabelecer compromissos mútuos e desenhar
ações intersetoriais para superação da pobreza.
40
Superação da fragmentação das políticas
sociais para alcançar as diversas dimensões
da pobreza e das vulnerabilidades sociais.
2011-2014
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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é
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direitos sociais e competências profissionais. Brasília, CFESS/ ABEPSS, 2009.
41
2 - DOCUMENTOS, PESQUISAS, LEGISLAÇÃO E NORMAS
Censos SUAS 2009 e 2010.
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Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS), 2004.
Relatório Final da VI Conferência de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro (dezembro de 2007).
42