QUIZ
Nívea Cordeiro
2011
QUIZ
QUESTÕ
ES
Questão 01
Questão 02
Questão 03
Questão 04
Questão 05
Questão 06
Questão 07
Questão 08
Questão 09
Questão 10
A
B
C
D
Questão 01
A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo
de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade,
deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar
declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e,
eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a
situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação
tributária, `marque a opção correta.
A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais
penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.
B) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária
principal.
C) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória,
decorrem da lei em sentido estrito.
D) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação
tributária acessória.
Questão 02
Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir
dessa informação, aponte a opção correta no que se refere ao
lançamento e suas modalidades.
A) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o
mesmo for efetivado.
B) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a
ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e
efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a
apuração e o pagamento já realizados.
C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a
taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao
lançamento de ofício.
D) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
Questão 03
Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à
transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi
informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA
daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para
providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e,
após assinar o requerimento da segunda via do documento de
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do
respectivo imposto.
A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário
A) por declaração.
B) por homologação.
C) de ofício.
D) por requerimento.
Questão 04
O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na
qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do
IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora
aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que
excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.
Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei
estabeleceu uma
A) remissão.
B) transação.
C) isenção.
D) anistia.
Questão 05
Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em
débito com a fazenda pública estadual em razão do não
recolhimento do imposto sobre operações referentes à
circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos,
promova o Parcelamento do valor devido. Nessa situação, o
parcelamento:
A) extingue o crédito tributário.
B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C) concede remissão ao crédito tributário.
D) exclui o crédito tributário.
Questão 06
Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo
infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa
região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares.
Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao
crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A anistia abrange as infrações administrativas e as
contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas
beneficiadas.
B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente
à vigência da lei.
C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas
pessoas jurídicas beneficiadas.
D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações
cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas
beneficiadas.
Questão 07
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
B) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador;
C) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em
lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo
tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a
responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de
infrações da legislação tributária;
D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares
que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de
tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.
Questão 08
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias
localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária:
A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer
créditos tributários relativos às indústrias.
B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações
acessórias, como a emissão de notas fiscais.
C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido
contrário.
Questão 09
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade
suspensa, em razão de:
A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e
remissão.
B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em
pagamento e parcelamento.
C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do
crédito, compensação e moratória.
D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito,
reclamações e recursos administrativos previstos em lei e
moratória.
Questão 10
O Código Tributário Nacional contempla a figura do
sujeito passivo indireto (responsável), assim
entendido como....
(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
(B) pessoa que, embora não se confunda com o
contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor
da obrigação tributária.
(C) aquele que embora não tenha qualquer relação
com o fato gerador, foi designado pela lei como
responsável pelo pagamento do tributo.
(D) o responsável pelo cumprimento das obrigações
acessórias.
Questão 11
Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é
CORRETO afirmar:
A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável
pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento
particular, registrado em Cartório.
B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até
a data da partilha.
C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua
participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem
parte.
D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos
tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade
imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Questão 12
As pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua fato gerador da
obrigação tributária principal:
A - podem alegar o benefício da ordem;
B - podem invocar o benefício da divisão pelos
devedores;
C - são solidariamente obrigadas;
D - são obrigadas subsidiariamente;
E - são todas obrigadas: uma como devedora
principal e as outras subsidiariamente.
Questão 13
Quando o fato imponível (ou fato gerador) da
obrigação tributária é um negócio jurídico sob a
condição suspensiva, considera-se nascida a
obrigação....
(A) desde o momento em que se verificar a condição.
(B) desde o momento da celebração do negócio, salvo
disposição de lei em contrário.
(C) desde o momento da celebração do negócio, salvo
disposição expressa avençada entre as partes
negociantes.
(D) desde o momento em que o Fisco tiver
conhecimento da celebração do negócio.
Questão 14
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos
A os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas.
B todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição
administrativa.
C as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades
administrativas.
D os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas
jurídicas de direito privado.
Questão 15
No que tange ao instituto da responsabilidade tributária,
conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso:
havendo venda de fundo empresarial no curso de processo
falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa
estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer
relação econômica com o alienante, não participa nem interfere
nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem
qualquer relação de parentesco com os sócios ou
administradores da sociedade alienante, este adquirente, no que
tange às dívidas tributárias contraídas pelo alienante e não
pagas:
a) reponde integralmente pelas dívidas como sucessor inter vivos;
b) responde solidariamente com o alienante;
c) responde apenas subsidiariamente;
d) não responde pelas dívidas do alienante.
Questão 16
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
(A) uma modalidade de extinção dos créditos
tributários e consiste na liberação da dívida por
parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
(B) a perda do direito de constituir o crédito tributário
pelo decurso do prazo.
(C) uma modalidade de exclusão dos créditos
tributários com a liberação das penalidades
aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa.
(D) uma modalidade de extinção dos créditos
tributários em razão da compensação de créditos
entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada
em lei autorizativa.
Questão 17
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua
esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada
absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos
termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a
notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a
pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do
exposto acima, assinale a afirmativa correta.
(A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a
imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido
acrescido dos juros de mora.
(B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui
qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o
tributo devido, a penalidade imposta e
os juros de mora.
(C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o
que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu,
igualmente, a sua capacidade tributária,
estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
(D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse
ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os
juros de mora, excluindo
o pagamento de multa.
Questão 18
Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o
estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração
deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui
Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:
(A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza
Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a
Pizza Já cessar a exploração da atividade.
(B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6
(seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde
subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do
ato de aquisição do estabelecimento.
(C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses
contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente
responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de
aquisição desta.
(D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da
Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer
responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data
da incorporação.
Correção
do QUIZ
Questão 01
A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo
de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade,
deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar
declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e,
eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a
situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação
tributária, `marque a opção correta.
A) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais
penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.
B) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária
principal.
C) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória,
decorrem da lei em sentido estrito.
D) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação
tributária acessória.
Questão 01
A) A obrigação de empresas, como a
Nuporanga, de pagar eventuais
penalidades pecuniárias constitui
obrigação tributária principal.
Questão 02
Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir
dessa informação, aponte a opção correta no que se refere ao
lançamento e suas modalidades.
A) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o
mesmo for efetivado.
B) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a
ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e
efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a
apuração e o pagamento já realizados.
C) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a
taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao
lançamento de ofício.
D) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)
constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.
Questão 02
C) O imposto sobre a propriedade de
veículos automotores (IPVA) e a taxa
de limpeza pública são tributos
normalmente submetidos ao
lançamento de ofício.
Questão 03
Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à
transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi
informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA
daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para
providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e,
após assinar o requerimento da segunda via do documento de
arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do
respectivo imposto.
A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário
A) por declaração.
B) por homologação.
C) de ofício.
D) por requerimento.
Questão 03
C) de ofício.
Questão 04
O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na
qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do
IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora
aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que
excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.
Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei
estabeleceu uma
A) remissão.
B) transação.
C) isenção.
D) anistia.
Questão 04
C) isenção.
Questão 05
Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em
débito com a fazenda pública estadual em razão do não
recolhimento do imposto sobre operações referentes à
circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos,
promova o Parcelamento do valor devido. Nessa situação, o
parcelamento:
A) extingue o crédito tributário.
B) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C) concede remissão ao crédito tributário.
D) exclui o crédito tributário.
Questão 05
B) suspende a exigibilidade do
crédito tributário.
Questão 06
Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo
infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa
região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares.
Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao
crédito tributário, assinale a opção correta.
A) A anistia abrange as infrações administrativas e as
contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas
beneficiadas.
B) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente
à vigência da lei.
C) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas
pessoas jurídicas beneficiadas.
D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações
cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas
beneficiadas.
Questão 06
C) Não se aplica a anistia a atos praticados
com simulação pelas pessoas jurídicas
beneficiadas.
Questão 07
Assinale a alternativa INCORRETA:
A) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
B) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador;
C) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em
lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo
tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a
responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de
infrações da legislação tributária;
D) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares
que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de
tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.
Questão 07
C) a responsabilidade tributária somente
pode ser outorgada em lei, e em
decorrência de infração de dispositivo
normativo tributário que institui a
obrigação principal, ou seja, a
responsabilidade de terceiros sempre será
em decorrência de infrações da legislação
tributária;
Questão 08
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias
localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária:
A) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer
créditos tributários relativos às indústrias.
B) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações
acessórias, como a emissão de notas fiscais.
C) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
D) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido
contrário.
Questão 08
D) não será extensiva às taxas, salvo
disposição de lei em sentido contrário.
Art. 177. Salvo disposição de lei em
contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de
melhoria;
II - aos tributos instituídos
posteriormente à sua concessão.
Questão 09
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade
suspensa, em razão de:
A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e
remissão.
B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em
pagamento e parcelamento.
C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do
crédito, compensação e moratória.
D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito,
reclamações e recursos administrativos previstos em lei e
moratória.
Questão 09
D) parcelamento, depósito do
montante integral do crédito,
reclamações e recursos
administrativos previstos em lei e
moratória.
Questão 10
O Código Tributário Nacional contempla a figura do
sujeito passivo indireto (responsável), assim
entendido como....
(A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.
(B) pessoa que, embora não se confunda com o
contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor
da obrigação tributária.
(C) aquele que embora não tenha qualquer relação
com o fato gerador, foi designado pela lei como
responsável pelo pagamento do tributo.
(D) o responsável pelo cumprimento das obrigações
acessórias.
Questão 10
(B) pessoa que, embora não se
confunda com o contribuinte, foi
alçado pela lei à condição de devedor
da obrigação tributária.
Questão 11
Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é
CORRETO afirmar:
A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável
pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento
particular, registrado em Cartório.
B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até
a data da partilha.
C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua
participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem
parte.
D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos
tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade
imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Questão 11
D - O adquirente de bens imóveis é
pessoalmente responsável pelos
tributos relativos a impostos, cujo
fato gerador seja a propriedade
imobiliária, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
Questão 12
As pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua fato gerador da
obrigação tributária principal:
A - podem alegar o benefício da ordem;
B - podem invocar o benefício da divisão pelos
devedores;
C - são solidariamente obrigadas;
D - são obrigadas subsidiariamente;
E - são todas obrigadas: uma como devedora
principal e as outras subsidiariamente.
Questão 12
C - são solidariamente
obrigadas;
Questão 13
Quando o fato imponível (ou fato gerador) da
obrigação tributária é um negócio jurídico sob a
condição suspensiva, considera-se nascida a
obrigação....
(A) desde o momento em que se verificar a condição.
(B) desde o momento da celebração do negócio, salvo
disposição de lei em contrário.
(C) desde o momento da celebração do negócio, salvo
disposição expressa avençada entre as partes
negociantes.
(D) desde o momento em que o Fisco tiver
conhecimento da celebração do negócio.
Questão 13
(A) desde o momento em que se
verificar a condição.
Questão 14
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções
internacionais e dos decretos
A os atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas.
B todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição
administrativa.
C as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades
administrativas.
D os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas
jurídicas de direito privado.
Questão 14
A - os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas.
Questão 15
No que tange ao instituto da responsabilidade tributária,
conforme expressa previsão do CTN, analise o seguinte caso:
havendo venda de fundo empresarial no curso de processo
falimentar, pode-se dizer que quando o adquirente é uma pessoa
estranha ao alienante, ou seja, uma pessoa que não tem qualquer
relação econômica com o alienante, não participa nem interfere
nos atos de gestão da sociedade alienante, bem como não tem
qualquer relação de parentesco com os sócios ou
administradores da sociedade alienante, este adquirente, no que
tange às dívidas tributárias contraídas pelo alienante e não
pagas:
a) reponde integralmente pelas dívidas como sucessor inter vivos;
b) responde solidariamente com o alienante;
c) responde apenas subsidiariamente;
d) não responde pelas dívidas do alienante.
Questão 15
d) não responde pelas dívidas do
alienante.
Questão 16
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
(A) uma modalidade de extinção dos créditos
tributários e consiste na liberação da dívida por
parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
(B) a perda do direito de constituir o crédito tributário
pelo decurso do prazo.
(C) uma modalidade de exclusão dos créditos
tributários com a liberação das penalidades
aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei
autorizativa.
(D) uma modalidade de extinção dos créditos
tributários em razão da compensação de créditos
entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada
em lei autorizativa.
Questão 16
(A) uma modalidade de extinção dos
créditos tributários e consiste na
liberação da dívida por parte do credor,
respaldada em lei autorizativa.
Questão 17
Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua
esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada
absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos
termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a
notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a
pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A parti r do
exposto acima, assinale a afirmativa correta.
(A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a
imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido
acrescido dos juros de mora.
(B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui
qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o
tributo devido, a penalidade imposta e
os juros de mora.
(C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o
que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu,
igualmente, a sua capacidade tributária,
estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
(D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse
ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os
juros de mora, excluindo
o pagamento de multa.
Questão 17
(B) Mauro somente se apresentou à
Receita após a notificação, o que exclui
qualquer benefício oriundo da
denúncia espontânea, devendo ele
recolher o tributo devido, a penalidade
imposta e os juros de mora.
Questão 18
Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o
estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração
deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui
Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:
(A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza
Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a
Pizza Já cessar a exploração da atividade.
(B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6
(seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde
subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do
ato de aquisição do estabelecimento.
(C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses
contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente
responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de
aquisição desta.
(D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da
Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer
responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data
da incorporação.
Questão 18
(B) caso a Pizza Já prossiga na
exploração da mesma atividade dentro
de 6 (seis) meses contados da data de
alienação, a Pizza Aqui responde
subsidiariamente pelos tributos
devidos pela Pizza Já Ltda. até a data
do ato de aquisição do
estabelecimento.
Dizem que não se cobra pelo que se faz,
mas pelo que se sabe!
Um especialista foi chamado
para solucionar um problema
com um computador de
grande porte e altamente
complexo...
Um computador que valia
12 milhões de reais.
Sentado em frente ao monitor,
pressionou algumas teclas, balançou
a cabeça, murmurou algo para si
mesmo e desligou o computador.
Tirou uma chave de fenda
de seu bolso e deu volta
e meia em um
minúsculo parafuso.
Então ligou o computador
e verificou que tudo
estava funcionando perfeitamente.
O presidente da empresa se mostrou
surpreendido e ofereceu pagar a conta
-Mil reais? Mil reais por alguns
no mesmo instante.
- Quanto lhe devo? -perguntou.
- São mil reais, por favor.
minutos de trabalho?
Mil reais por apertar um parafuso?
Eu sei que meu computador vale
12 milhões de reais, mas mil reais
é um valor absurdo! Pagarei somente
se receber uma nota fiscal com todos os
detalhes que justifique tal valor.
O especialista balançou a
cabeça e saiu.
Na manhã seguinte,
o presidente recebeu a nota
fiscal, leu com cuidado,
balançou a cabeça
e saiu para pagá-la no
mesmo instante sem
reclamar.
A nota fiscal dizia:
Serviços prestados:
• Apertar um parafuso..................1 real
• Saber qual parafuso apertar..........999 reais